PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA1JÔIIES
Caçapava do Sul - Rio
4ARA MUN1CTPAL
Coçop v91do S 1
DO EaL 1.i1s2
PROJETO DE LEI N2 107/93
Autor: Vereador NALDO PEREIR
"Cria o Transporte Çoleti
vo Opcional."
Art. 12 — Cria o Transporte Coletivo Opcional.
Art. 22 — Os vefcalos a serem utilizados, serão
Kombis ou, Micro-Cn±büs, cujo ano de fabricaçao seja antecedido a
--10 anos no máximo.
¼.
Art. 32 — Á presente Lei será regulamentada por De
creta tecutivoa
.Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pu.blicaçao*
GABINETE DO PREFEITO MtTNIOIP.AL DE CÁÇAPAVA DO SUL,
março de 1993.
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rr,
PODER LEGISLATIVO rei CÂMARA MUNICIPAL DE
Caçapava do Sul - Rio
1LS CaflpS'ft ±o Svl
\ Arz;GVADO
>kx 943/1
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ - Origem Legislativa
" Cria o Transporte Coletivo Opcional ".
A Comissão de Obras e Serviços Pdblicos,
reunida para análise do Projeto de Lei n2 107/93 9 de origem legislativa entende que o mesmo deve ser encami -
r±ado a aomissao de Tran.9itoeTransporte para dizer -
sobre a necessidade ou nao do mesmo.
É o parecer.
Sala das Coniiss6es, 18 de Março de 1.993
. lâneCI Guterres
Jacinto da
Pereira
Ver. Jose' Luiz Oir
.
aca(7? 2
Ver. &ra44 Tom,6a
Ver. LJo os Teixeira
e• o Batista Hennques
6Ja Çi
Ver. Antonio Veiga da Rosa
o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI l'19107/93 - Origem Legislativa
Autor: Ver.Ado Naldo Pereira.
"Cria o Transporte Coletivo
Opcional."
Art.12 - Cria o Transporte Coletivo Opcional.
Art.2 2- Os veículos a serem utilizados, serão, Kom
bis ou Micro-Ônibus, cujo ano de fabricação seja antecedido a 10 anos
no máximo.
§ 1 - O Transporte Coletivo Opcional será executado para transportar estudantes do perímetro urbano para os estabelecimentos de ensino em horário noturno.
§ 2 - O Transporte Coletivo Opcional poderá ser executado em localidades do interior, onde nao exista linha de Ônibusie
gulir, transportando estudantes e demais pessoas que sejam beneficia -
das na localidade pelo presente sistema.
Art. 39 - A Presente Lei será regulamentada por Decreto Executivo.
=1t-4'---- Esta Lei -entrará em v•igornaç4ata- -dàtia
pubiicaço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
março de 1993.
Roberto Antonio Machado,
Prefeito.
1
ÇÀ
PODER LEGISLATIVO
1 CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL
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Caçapava do Sul - Rio Grande
Secrotôdo
EIENDA ADITIVA AO PROJETO DE lEI DE ORIGaTL1EGISLaTJTJ_..NL—,
107/93, ... ............
Autor: Vereador Ado Naldo Pereira APO .... /........
...........
Acrescente-se ao artigo 29 de presente projeto de
Lei os seguintes parágrafos.
§ 19 - O transporte coletivo opcional será executado para trahsportar estudantes do perímetro urbano para os es
tabele cimentos de ensino em horário noturno.
§ 2 - O transporte coletivo opcional poderá ser
executado em localidades do interior, onde ngo exista linha de'
nibus regular, transportando estudantes e demais pessoas que -
sejam beneficiados na localidade pelo presente sistema.
Justificativa: Parq unia melhor adquaço da tcni
ca legislativa foi encaminhada a presente emenda para ter uma -
melhor interpreta ço da abrangencia do presente Projeto de Lei,
da qual espera-se atingir o objetivo proposto.
Sala da Sess6es JEao Manoel de Lima e Silva, 25
de junho de 1993. -
Ver .
La Ei ti
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
JtJSTIPI CATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n 2 107/93
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servira o referido transporte para atingir comunidades
onde as linhas de 6nibus não façam o transporte coletivo, por no existir passageiros suficientes.
O Transporte coletivo poderá ser executado na perife >-
ria da cidade ou no interior urna vez encaminhado pela comunidade requerente.
Os estudantes da perifôria poderão ter o transporte
urna vez reconhecido que o hor6rio não 6 executado por linha de Cni —
bus coletivo.
Somente poderão explorar a atividade do Transporte coletivo, pessoas físicas ou empresas que não sejam da rea publica.
Os veículos deverão serem vistoriados, urna vez por mês
por elementos credenàiádos pelo Poder Publico Municipal.
As Tarifas serão cobradas de acordo com o Executivo .,
e os interessados, obedecendo as normas e determinaçSes superiores.
1 Consideração dos Senhores Vereadores,
SALA DE SESSaES GENERAL JOO MANOEL DE LIMA E SILVA
08 de março de 1993.
Veread
ii cc2.Ce-tôt-1ee c:?: Vvt_çca,c4rt,_,
PROTOCOLADO
Em OA(0('97,,2j11/43
A 1 A N 03/93 20eb93
('.iant:o ao prokd:o de n'5merc3 i.0/t'93, da Imara de
sc1( c: ta ri , io :X c:r 1 £: Ç.l3 'I3 íran;i:)c3rt:e uiDIet: iv?:)
j)i c: i C3flii r est a i::.3m 1 ssI: achou n
.x um e%tudt:) na
apj'oP ti. n'lado,. po trat:a se de un assunto po1Rm 1 c:o
EDn rei açi':) 3d) re'4'.i'ei' 1 ma'nt o ndmer'D 2./93 t ami:m da
,hnara.ie Ve•- ea': ores, sol i c: i tando p lac:as de sinal izc;o de vi
ia 5, 3 i:: om 1 :\i" ovou y ai:& Pr)rq'ie este l:rab1ho j vem
sendo real i zado.
Nt' r cqu&:3" 1 Inc Ii . (3 (lo Cr ct. er 'es, 5(3 c.t fIi do
m'icianç:a no horir 1 '3 de Dii 1 bus para íar'xm, passando das 1.3ø0 h
pa à, às 1/Z30 hs, sa indo de Eapava após estudo desta c:'Dmi s-o
.juntal3tmte COM c agente rO'i'Dv i r lo, Foi aprovario , PC) is i'ipl t:\a
1 ïA hDra ent: i'c: D'it: ras 1 i nhas
A r'resi deiic: 1 a a com i i, o i rforic:'u q'jct c' In
contato com o Sr PreFeito Municipal +'ic:ou /conpirmaio que a
Ir)UdaIiçli (Id) calçameiitc da rua 6 -ai.. cl3r lo, ia ci'i -arlra da rodov iir ia,
1 KPI't;'Ed(3 P( 1. ;Ii;t- a Ci(€ /€I' €:tCr(-t (- Cfi.)(' (i(- i IÚEC1 i aI: (3
iii ic: iécl:' este ;'abiIho,,
A ctini ss(o (I(- j.i'.iisitç, v-rl id. it:cu à :;c?c::l»et:ar l:l c:ic
Obras Tt c:.c::1c'caçr de i'lacas t-'t:t est:ac. i onaineritr de til t.os 11 a 1 , 'ia XV
de NC3V€lfli.'lC) , bE-ifl tCJIÚCJ a IVIUclaliça CJ Í'Ï IXR CJE' ctguranç para o 1 u.çjar
c:ert:o, no aI libamento 'ia i'squuna do CaIacU!to.
(*uanto ac pedi do 'lo P'- es i 'i'nte cia Com i 53O e cio
3v. PreFeito M'_tnic: i pai no seni: ido rie conseguir um t:ermunal de
computador pa I'fl t)elk egac. ia de 1. 1 ol 1 c: ia de Caç apava do 8'.i 1 j '.ini: o aÇ
di rel:ov do DPI em Porto Alegre, Or JoscP Alam i r 81ie11o Lopei•, o
mesmo in Formou 1 ki e 1 X131.i iffl eXPedi 1 inte t ti c.
E'cJ. ir i a c:e- sta c: 1 d:tte, aí'i o de serem provi cic•:iic. 1 anos
VisandO é\ 13(3Ssik) ii 1 'laile ia instaiao,.
Fresent es na r&iun io
Pau lo ilOn «90
rli:nii :pcId
Vi l til :r F'c:erc:-ii'a
ia i Ilic, Obert o
:1 I':1II 1 C,i (3rn3i 1
4
c2-Ceca-1e1.. - q'
PROTOCOLADO
e," o,(- 0V9j,.2fl/c3;
A T A H 03/?3 - 20.0093
Quanto ao projeto de número 107/93 da Cimara de
Vereadores, sol citan'to a criaçfl dg. íransporte Coletivo
Qpjc lona 1 esta comissão achou melhor fazer um estudo nia
aproFundado, pais trata-se de um assunto pol t)m i co
Com relação ao requerimento número 26/73 , também da
Cmara de Vereadores, sol i ci tantio placas de sina] i -:aço de vias
preFerenciais, a comisso aprovou, ato porque este trabalho JS vem
sendo realizado. -
No requerimento do Sr AnEt i Suterres, Solicitando
mudança no horário 'te fln i bus para rartim'4, passando das 13:00 hs
1 para às 17130 ha, saindo de Caapava, após estudo desta comi so
juntamente com o agente rodoviário, Foi aprovaria, pois respeita a
meia hora entre as outras linhas
A pre!ide;Ic ia de!.I.a comissão i rformc'u que em
contato com o Sr. Prefeito Municipal Ficou /on?irma.io que a
mudança do calçamento da rua Cal Cli.ór ia, tia quadra da rodoviária,
foi aprovado pela cainara de vereadores e que de imediato será
iniciado este trabalho.
h - com is!Jo de tr*iu,ito solicitou à Secretaria de
Obraha colcicaço de placas .'ara estacionamento de snntos lia rua XV
de Novembro, bem como a mudança da faixa de segurança para ci lugar
certo, no alinhamento da esquina do Caiado.
Quanto ao pedido 'lo Presidente da Comissão e do
Sr. Prefeito Municipal -no sentiria 'te conseguir um terminal de
computador para al)eegacla de Policia de Caçapava do Sul junto ao
diretor 'lo DPI em Porto Alegre, Or. José -Alamir O'aeno Lopes, o
mesmo informou que já baixou um expediente para a Delegacia de
Policia desta cidade, a fim de terem providenciados estudas
s visando a possibilidade 'Ia instalao..
Presentes na reunião
Paulo
Elton - Spo'le
Vilmar- Pereira
Jaime Oberto
)rani Ci occar i