materia nº 120/1993

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CCcJ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Sul 
PROJETO DE LEI N2 1 La 
Autor: Vereador Dei 
Denomina Via Wbla de 
Eng. Laerte Fonseca da 
Anunciaç&. 
........ ............... ......•.. , Prefeito 
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vere 
adores aprovou e eu sansiono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - t denominada de Eng. Laerte 
Fonseca da Anunciaç'áo, a Via Publica, localizada nas 
Minas do Camaqu, neste Municrpio. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data' 
de sua publicação. 
Art. 39 - Revoga-se as disposiç6es em con￾trário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA - 
VÃ DO SUL, JULHO DE 1993. 
1•, 
Ver. Dejftnlde Souza Neto. 
B .jjsera. 
a PODER LEGISLATIVO 
1411 CÂMARA MUNICIPAL DE 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
e' 
4 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI jÇQ 120/93. 
Eng. Laerte Fonseca da Anunciação, nascido em 
Oaçapa*.ra do Sul em 30/07/2 e falecido em acidente automo￾bilistico tamb&m neste Múniofrioem 28/06/90. 
Alegre, extrovertido e de fõil relacionamen￾to deixou irnfmeros amigos nas Minas do Camaqu"a onde traba￾lhou na OBO até a data de sua morte. 
Caçapava do Sul, 28. de julho de 1993 , 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Of. n 2 08/93-GAR Caçapava do Sul, 20 de julho de 1993. 
Senhor Vereador: 
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Se 
nhoria, venho através deste encaminhar, conforme solicitação 
feita através do of. n 2 018/93, memorando n 2 17/93 do Setor 
do Cadastro Imobiliário Urbano. 
Limitado ao exposto, reitero protestos de ele 
vada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo S orres Lopes, 
Sec. Geral Município. 
- - - - 
Ilustríssimo Senhor 
Ver. Delftpo Luiz Soüza Neto 
MD. Liderda Bancada do PL 
N/Cidade 
Eslildo dolo Grande do Sol 
PREflITURA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL 
MEMORANDO N.° 17/93 20/07/93 
DE: 3120!k DE CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO 
PARA: SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO 
limo. Si'. Caulo Srgio Torres LoPes 
No maPa do Cadastro Imobiliário Urbano.nao consta denominação 
nas xtas que são solicitadas, Dois não temos um cadastro esPecífS 
co 99 das minas, o cadastro da mina do carnaqua está em fase de aDro 
vaçao, nao temos nada oficial. 
oLuNA. 1, 
Chefe - U. (.. 
e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
do UNi P\ r7''2AL 
c ouavo 
ASADO 
Caçapava do Sul - Rio 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER AO PROJETO DE LEI N 2 120/93 — 
:L4T0RU : Ver. Delfino L. 3. Neto - PL 
Poder Legislativo 
" Denomina Via Publica de Eng. Laerte Fon 
seca da Anunciação ". 
A Comissão de Constituição e Justiça 
reunida para analise do Projeto de Lei supra citado, enten￾de que o mesmo é legal, nao existindo vícios de qualquer na 
ture za. 
Pela normal tramitaçao regimental. 
Pela aprovação. 
É o parecer. 
Sala das C ss6es, 30 de Julho de 1.993 
Pres. Ver. Carlos Carvalho 
Pe2 Ver. Ivam Pessoa 
Ver. Araci Tolfp 
Ver. Raul Torres o 
Ver. Jacinto Sil 
Ver. Lúcio Morei 
Ver. João D. Henriq.ues 
Ver. João C. Teixeira 
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