materia nº 126/1993

a PODER LEGISLATIVO t41 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI i2 126 j93. 
Autor: Vereador ADIO NÂLDO PEREIRA - PPR. 
CÂMARA MUNTcIPAL " Disp5e sobre o uso das Bandeiras 
CoaPI Nacional, Estadual e Municipal , 
DVADO 
nos estabelecimentos de ensino 1r111 
nicipais em caráter permanente. " 
Ârt.lQ - A Bandeira Nacional, Estadual e Municipal , 
criadas com disposto na Constituição Federal; a Bandeira Nacional 
foi criada pelo Decreto n4, de 19 de novembro de 1889, com a mo￾dificação feita pela Lei 5443, de 28 de maio de 1968; A Bandein 
tadual com o disposto no Artigo 87, inciso II e 88, inciso 1 9 da 
Constituição do Estado, Decretado pela Assembléia Legislativa,Y.ei 
5213 de 05 de janeiro de 1966; à Bandeira Municipal foi criada em 
25 de outubro de 1831, data que lembra a emancipação política de 
Caçapava do Sul, traço de união entre o Município e a RevolinaDFar 
roupilha, transposto pelo Decreto Executivo n217/72-Ã, de 31 de 
maio de 1972. 
Art.2 - As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal 
deverão ser hasteadas diariamente das 8:00 às 18:00 horas em to - 
dos os estabelecimentos de ensino municipais, instalados no peri￾metro urbano. 
Art.32 - As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal 
servirão para despertar o sentimento patri6tico em caráter perma￾nente, durante o ano letivo. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — Rio Grande do Sul 
- QSluflicípio deverá providenciar local pró￾prio e mastros adequados para a instalação dos S:Émbolos. 
Art.52 - Simbolicamente o primeiro estabelecimen - 
to de ensino a hastear as Bandeiras deverá ser de caráter ofici￾al, com isto o cerimonial será oficializado conforme prevê ec?!,! 
____ lei. /9 /?CcrFen- ,--'--- —T-.,- 
Art.62 — Revogam—se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÀPÃVÂ DO SUL 
dezembro de 1993. 
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PODER LEGISLATIVO rei CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
J U $ ti f ± o a t i v a: 
Anexa ao Projeto de Lei n 9 126/93. 
Estes :símbolos compostos formarão a postura de dig 
nidade, respeito e patriotismo dos caçavavanos, dando incentivo a 
classe dos estudantes, aconselhando uma linha de respeito Ç a1tr 
ísmo e civismo s 
À apreciação dos Senhores Vereadores. 
SALA DIZ SZSZ GENERAL JOXO itANOfl DE LIMA E SIL￾VA, dezembro de 1993. 
Vereador AflO NÂIjDO PEREIRA. 
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PODER LEGISLATIVO rei CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
CÂMARA MUNIcIPAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 126/93 
Origem Poder Legislativo 
Autor : Ver. Adão ialdo Pereira 
it 
Secretárj 
Dispõe sobre o uso das Bendeiras 
Nacional, Estadual e Municipal , 
nos estabelecimentos de ensino - 
Municipais em caráter permanente? 
A Comissão de Constituição e Justi 
ga reunida nesta data para análise do Projeto de Lei ou - 
pra citado, apds amplo estudo, entende que o mesmo e' le￾gal, não existindo vícios de quaisquer natureza. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação. 
É o parecer. 
Sala das Comisstes, 20 de dezembro 
de 1.993 
Ver. Pres, Carlos Carvalho - 
fiel. Ver. Ivan Pessoa 
Ver* AraciTo].fo -. 
Ver. Raul Torres 
Ver. Jacintoiva 
Ver. t-iícïo reira 
Ver. João B. 
Ver. João Carlos TeiTeira -