materia nº 333/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N 2 333/93 
Autoriza O u e ceuLivu a LUI! 
tratar 02(d os) e vidores para 
a. Justiça Eleitoral. 
.Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a contra￾tar 02(dois) Servidores para atuarem na Justiça Eleitoral. 
Art.2 2 - As contrataç3es terão validade ate 31 de de 
zembro de 1993. 
Art.3 9 - Os Servidores de que trata o Art.1 9 , percebe 
rao, cada um, remuneração igual a u Agente Administrativo, do Qua - 
dro Geral dos Servidores Municipais. 
Art.4 - O horário dos Servidores a serem contratados 
será determinado pelo Juiz Eleitoral. 
Art.5 - As despesas decorrentes desta lei correrá por 
conta da rubrica 
Art.6 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu 
blicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. ja 
neiro de 1993. 
Roberto Antonio Machado, 
Prefeito Municipal. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 333/93 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei visa dar sustentaçaô ao 
pedido do Doutor Juiz Eleitoral(xerox anex) que, nos termos da Legis 
iaçao Eleitoral vigente, solicita ao Executivo, servidores para a 
Justiça Eleitoral. 
Por oportuno, destacamos que este Poder Executivo 
firmou conv&lio com TRE (Tribunal- Regional- Eleitoral) de mútua cola￾boração e especialmente a prestação de auxilio ao Cart.rio Eleitoral 
local conforme Lei Municipal n 2 295 de 08 de julho de 1992. 
Pelo exposto desejo contar com a devida aprovação 
do presente projeto. 
Á elevada consi a0 dos Senhores Edis. 
HABINETE DO ITO M1JNICI DE CAÇAPAVA DO SUL, 
06 de janeiro de 1993.: 
Roberto Anto'tkio 
Prefeito Muki, 
'1 4 
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL Do RIO GRANDE DO SUL 
90 ZONA ELE......ML:............................................ 
Oficin n 0 P22/92 Caçapeva do Sul, 30 de dezsbro de 1992. 
Senhor Prefeito: 
Atravas do presente, reitero a Vossa Excelncia os ter 
PV'9 dos ofícios nQs..753/92 e 754/92, datados de 18/11/92, anceminhados ao 
Prefeito Municipal, Dr. Jorge Pereira Abdnlla, que esta encerrando suas atrí 
buiçes em 31 de dezembro de 1992, data até a qual, o mesmo informou a este 
Ju{zn atravs do ofício n. 381/92, G48. de 19112/92, que poderia usar de sua 
autoridade, mas que passaria os petidos para Vossa Excelência, Sr. Roberto 
Antonio Machado, novo Prefeito eleito que assumira suas atribuiçes a partir 
de 1 9/01/93. 
Outrnssim comunicamos a Vossa Exce1ncia, que já esta* 
chegando material pare o plebiscito de 21.04.93, e o Cart&in Eleitoral de￾verá fazer plantes, inclusive aos sbedns e domingos a partir de 02.01.93 9 
e as functonrias que possuímos, todas ser cnntratadas ou cedidas pele Pre￾feLtura Municipal, por isso solicitemos encarecidamente a pernnnncia das 
funcinnries, e partir da 1Q/01/93, no Cartrio Eleitoral, por motivo do 
mesmo nn pnder permanecer fechado, em v*spera do plehiscit 
Na oportunidade, expresso a Vossa Exce 
testos da mais alta estima e distinta considaraçn, 
Elwacir Freitas 
Juiz Eleitoral Substituto de 9$ Zona 
Enmo, Sr. 
Floberto Antonio Machado 
M. D. Prefeito Municipal 
Nesta Cidade 
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4 
PODER LEGISLATIVO 
CAÇÂPAVA LEVADA A SÉRIO 
CAMADA MUNICIPAL DE VEREADORES 
~ão r -,::: - =~, 1 = 7 c 1 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
A 
COMISS4O ESPECIAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9333/93. EXECUTIVO QUE: 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar 02 (dois) Servido￾res para a Justiça 1eitoralà 
A Comisso Especial, reunida para estudo do Projeto de Lei n @ 
333193 e mensagem retificativa ao seu Artigo 52 originrio do Poder 8 
cutivo, en'tende que o mesmo preenche as formalidades legais e possui - 
amparo financeiro. 
Recomenda, a Comiss ão, pela tramitação normal deste Projeto - 
no plenário, juntamente com a mensagem retificativa. 
Pela Aprouaçao. 
o Parecer. 
SALA DAS SESSES CAL.. JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, OS DE JAn 
NEIRO DE 1993. 
Vereador: CARLOS CARVALHO, 
Líder Bancada 4s. 
Veres IZSOUZA NETO, 
Líder Bancada do PL, 
r%cuterr es, 
Lider da Bancada PMDB. 
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tL!s PODER LEGISLATIVO 
CAÇAPAVA LEVADA A SÉRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PARECER- ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI NQ 333193 -ORIGEM PODER EXECUTIVO 
Trata-se o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Muni 
cipal, que autoriza a contrataç'o de 02 (dois) Servidores para a Jus￾tiça Eleitoral. 
O Projeto nao apresenta visios de iniciativa, visto que a ma￾teria e reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e de exd.tj 
tive interesse locàl. No Art. 37, IX , da Constituiço Federal e Lei￾orflnica Municipal. 
N&o ha vícios de competn.cia. 
Concluindo, então, pela regularidade formal do Projeto. 
Opino pela normal tramitaço do mesmo, 
o Parecer. 
Caçapava do Sul, 08 de janeiro de 1993. 
LaJV/ZA. Poglia. 
Assessor Jurídicoi