materia nº 334/1993

PROJETO DE LEI N 2 334, de janeiro de 1993. 
Autoriza a abertura de vagas em 
Agente Administrativo Tributá - 
rio e dá outras providencias. 
Art.1 - Fica o Poder Executivo autorizado a aumen￾tar o n 2 de vagas em mais 04 (quatro), na função de Agente Adminis 
trativo Tributário. 
Art.2 2 - Passa a ser 11(onze) o número de vagas na 
função constantes no Edital n 2 158/91. 
Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de su pu 
blicação, revogadas disposiç6es contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ.APAVA DO SUL,04 
de janeiro de 1993. 
Roberto Antonio Machado 
Prefeito Municipal 
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e 
4. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 334/92. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Visa o presente Projeto de Lei possibilitar a Adminis 
tração Municipal, em especial a Secretaria da Fazenda suprir neces￾sidades de trabalho, considerando ainda que servidores detentores de 
Cargos em Comissão que exerciam atividades na Secretaria acima alu 
dida foram dispensados em 31 de dezembro de dezembro de 1992. 
Esclarecemos ainda,que na mesma poca foram dispensa￾dos funcion ários celetistas não estáveis em atendimento a legisla - 
ção vigente. 
À consideração dos Senhores Vereadores. 
GABINETE DO 7IPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 04 
de janeiro de 1993. 
P\__~ 
Roberto Antoni\ Macha 
Prefeito MunIcflC 
W PODER LEGISLATIVO 
CAÇAPAVA LEVADA A SÉRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
.COMISSXO ESPECIAL 
PROJETO DE LEI N2 334 - Origem Poder Executivo 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Exe 
cutivo em que Autoriza a Abertura de Vagas em Agente Admi￾nistrativo Tributário e d& outras providancias, visando au 
mentar o numero de vagas de Agente Administrativo Tributa￾rio, 
O presente projeto n.o apresenta vIcios de quais - 
quer natureza, pois é matSria de iniciativa do Chefe do Po 
der Executivo e de competncia do Poder Municipal e h& in￾teresse local. 
Não cabe a assessoria jurídic4 comentar sobre há 
necessidade ou n.o, mas sií imnica e exclusivamente sobre 
sua legalidade. 
Sendo o presente Projeto legal, opino pela trami￾taço normal do mesmo nesta. Cznara. 
o parecer. 
Cagapava do Sul, 08 de Janeiro de 1.993 
taurGC? Â'Í Poglia 
Assessor Jurídico 
PODER LEGISLATIVO 
CAÇAPAVA LEVADA A SÉRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
0 Caçapava do Sul Rio Grande do Sul 
ti 011flPI 
COMISSÃO ESPECIAL 
Parecer ao Prejeto de Lei 
Poder Executivo. 
Autoriza abertura de vagas em — 
Agente Administrativo Tributário 
e dá outras providencias. 
A Oomiss&o Especial, reunida para análise do -t 
Projeto de Lei n2 334/93 - origem do Poder Executivo en- 1 
tende que o mesmo atende normas Legais e possue suporte — 
financeiro. 
Tendo, ainda, o referido Projeto de Lei, recebi 
do parecer favorável da Assessoria Juridica desta casa, — 
sob o ponto de vista desta aomissao, somos de parecer fa￾vorve1 a sua tramitaçao normal em plenario, 
Nestes Termos 
Pela aprovação, ó o parecer. 
Sala das Sess6es G-al. João Manoel de Lima .e Sil 
va, 08 de janeiro de 1993 
e. 
Ver. Carlos Perei de Carvalho V • De ino Luiz 5 
Bancada do PDS Neto — Líder da Banca￾da do PI/l 
(bá ts VerØfltaen 
Líder da Bancada do PMDB, . riqu s — Líder da. Ban￾cada do PDT. 
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