ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal Á
Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N 2 338/93
- .....
Concede auxlio fna c
a
realização vis Crioulo
Sentinela d s err s vi
Estadual.
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio financeiro ao CTG Sentinela dos Cerros at&
fl: o valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhes de cruzeiros).
- Art.2 2 - 0 presente auxilio destina-se a fazer
• frente as despesas para a realização do XVI Rodeio Crioulo Estadual
de Caçapava do Sul.
Art.3 9 - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da dotação orçamentária 0601.11653641.012.43.32.00.
Contribuição para Despesa de Capital - Órgão: Secretaria Municipalde
Turismo.
Art.4 - Os recursos decorrentes da presente Lei
serão repassados a entidades beneficiada em uma única parcela.
Art.5 2 - O CTG Sentinela dos Cerros, por sua
diretoria, deverá dentro de 30(trinta) dias a contar da data do rece
bimento deste recurso encaminhar prestação de contas junto a Secreta
ria Municipal da Fazenda.
Art.6 9 - Esta Lei entrará em vigor na data rem
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA WN
SUL, janeiro de 1993.
Roberto Antonio Machado
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei N338/93
ia se tornou tradiçio o Rodeio Crioulo Estadual de
Caçapava do Sul que este ano encontra-se em sua 16 edição cujo
evento acontecera nos dias 8,9 e 10 do corrente onde esta promoçao
divulgará o municlpio al&m de ser um atrativo turístico.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
/
Era nosso desejo destinar um aporte de recuros ma
is substancioso, no entanto, compromissos administrativos como o
futuro aumento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
e investimentos do início do nosso governo, considerando ainda,que
a receita do IPTU terá efeito somente a partir de 15 de março do
corrente ano e o recebimento de recursos federais e estaduais -FPM
e ICMs tamb&m ainda não disposmos de uma previsao nessa &rea o que
nos impede de atender integralmente o pleiteado.
Diante do exposto esperamos contar com a compreensão e sensibilidade dessa Colenda Casa Legislativa.
À Consideração dos senhores Edis.
GABINETE DO PREJflTO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
janeiro de 1993. /1~ N
Roberto Antonio Ma do
Prefeito M ipal.
• e
Caçapava do Sul,04 de janeiro de 1993.
Senhor Prefeito
Através do presente solicito de V.Ex%. a concessão de um auxílio financeiro no valor de cd 30.000.000,00 (Trin
ta milh6es de cruzeiros), com a finalidade de apoio para a perfeita reaiizaçao do 169 RODEIO CRIOULO ESTADUAL DE CAÇÂPAVA DO
SUL, dias 8,9 e 10 de janeiro, como bem merece a nossa cidade,
que em todas as oportunidades primou pela organização e hospita
lidade.
Aproveitando o ensejo, enviamos a V.ExI. nossos
protestos da mais alta estima e consideraç&o, ao mesmo tempo em
que desejamos-lhe uma profícua administração frente a nossa Pre
feitura Municipal.
Atenciosamente
CTG SENTI1WW DOS CERBOS
Exmo .Sr.
ROBERTO ANTÔNIO MACHADO
DD Prefeito- Municipal de Caçapava do Sul -
dgt/P PODER LEGISLATIVO LEGiSLATIVO
CAÇAPAVÃ LEVADA A SÉRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grau
coMIssgo ESPECIAL:
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 338/93ORICEM
Concede Muxtiio Financeiro ao CTG San
tinela das Certos, visando a realização do XVI Rodeio Crioulo Estadual.
A Comisao Especial, reunida para análise do Projeto de Lei nQ
338/93- Origem do Poder Executivo, entende que o mesmo tem amparo is -
gal, existindo também suporte financeiro.
Tendo,ainda, o presente Projeto de Lei, recebido parecer favor
vai da Assessoria JurÍdica desta Casa, quanto a sua legalidade.
5ob o ponto de " ista desta Comisso, somos de parecer favorável
a sua tramitaço normal'em plenário
Nestes Termos pela Aprovaço,
C o Parecer.
SALA DAS SESS5E5 CAL. JflO MANOEL DE LIMA E SILVA, 08 de JANEIRO DE 1993'4" /
Vereador: Carlos carvalho, vereacinSz._Neto
Líder da Bancada dia PDS* Líder da Ba ada do P1.
1
í
õrbiGuterres, Jogo Batista Henriqti
Líder da Bancada do PMDB. da Bancada do PDT.
• a
PODER LEGISLATIVO
CAÇAPÂVÃ LEVADA A SÉRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PARECER- ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI NP 338/93-ORIGEM PODER EXECUTIVO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que con
cede auxilio Financeiro ao CTG Sentinela dos Cerros, visando a realiza -
ço do XVI Rodeio Crioulo Estadual no valor de Cr$ 15.000.000 9 00(quinzemilhes de cruzeiros).
O Projeto no apresenta vícios de iniciativa visto que a mathia
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo conforme preve a Lei Orgnica Municipal.
No há vícios ou erros a serem saneados,
Cabe., no entanto, ressaltar, que a doação de dinheiro público de
ve vir acompanhada do interesse público, mas, cama é mataria de mrito,
no compete a esta assessoria a analisar se existncia ou no do interes
se publico, compete a plenria da cmara a anlisô desta questão. oo
9oncluindo então, pala regularidade formal do Projeto, opino pela
normal tramitação do mesmo.
o Parecer..
Caçapava do Sul, 08 de janeiro de 1993.
LILauro .A. 2glia
Assessor Jurídico,