ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
do Sul
PROJETO DE LEI N2 339, de de 1993.
Concede auxílio financeiro
ao Círculo Operário Caçapa
vano -. COC.
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder auxílio financeiro ao Círculo Operário Caçapavano - COC,
at o valor de Cr$ 15.000.000,00(quinze milh6es de cruzeiros).
Art. 2- O presente auxilio destina-se à aquisi
ção de material de construção e mão de obra para a continuação
da construção de sua sede Social.
Art. 3 2 _ As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à conta da rubrica: 0201.03074871.004-43.32.00 - con
tribuição para despesa de capital. Orgão: Gabinete do Prefeito.
Art. 49_ O repasse do referido recurso será prece
dido, mensalmente, de acordo com a disponibilidade financeira
da Prefeitura Municipal, durante o corrente ano.
Art. 52_ O Círculo Opereário caçapavano, por sua
diretoria, deverá prestar contas dentro de 30(trinta) dias a
pás o recebimento total dos recursos na Secretaria Municipal
da Fazenda.
Art. 6- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GAÇAPAVA DO SUL,
janeiro de 1993.
Roberto Antônio Machado,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n 2 339/93.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A longos anos o Circulo Operário Caçapavano, vem
se esmerando para a construção de sua sede própria. Suas fon
tes de recursos são escassas e diante da presente reinvindica
ç&o, o Poder Executivo vem dar sustentação visando atender a
esta entidade que congrega a classe operária do município.
Por oportuno, esclarecemos que o COC, disp6e-se
no futuro ceder suas instalações ao Poder Público se assim for
o entendimento no sentido de possibilitar a comunidade do Bair
ro Floresta, local onde se situa sua sede, serviços de atendi
mento a saúde e bem estar social.
Ao exame de Vossas lncias.
GABINETE DO PRE IT MUNICIPAL DE AÇ AVA DO SUL,
janeiro de 1993.
Roberto Ant3nio chado,
Prefeito uni ipal.
Círculo Operário CaçapaYaQo
FUNDADO EM 01-05-1982
Filiado a Federação dos Círculos Operários do R.G.S.
Filiado a Confederação Brasileira de Trabalhadores Crit3os
Registro na Secretaria do Trabalho e Ação Social sob n.° 10.158
Registro sob n.° 72, livro Ai (Is. 66 no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
C.G.C.(M.P.) 87.083.05110001-02
CEP 96.570 - Caçapava do Sul - RS
Caçapava do Sul, 04 de janeiro de 1993.
Senhor Prefeito:
Pelo presente, vimos a presença de Vossa Exce
lência no sentido de pleitear auxilio financeiro, na ordem de
Cr$ 15.000.000,00 (quinze milh6es de cruzeiros) para o Círculo
Operário Caçapavano - CGJ.
Tal revindicação, prende-se a necessidade de
investimentos e melhorias da nossa futura Sede Administrativa,
localizada na Rua da Liberdade, nesta cidade, onde congregará
aproximadamente 350 operários.
No ensejo, colhemos a oportunidade para apre
sentar a Vossa Excelência os nossos protestos de estima e con
sideração.
Atenciosamente,
/
Aldoni dos Santos Oliveira
Presidente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Antonio Machado
DD. Prefeito Municipal
Nesta Cidade.
PODER LEGISLATIVO
CAÇÂPAVA LEVADA A SÉRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grand •
COMISS ÃO ESPECIAL
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 339193.
1,11
M,PObER EXECUTIVO QUE:
Conceda Auxílio Financeiro ao Circulo
opedrio Caçapavano-COCO
A Comisso Especial, reunida para analise do Projeto de Lei n
339193- Origem Poder Executivo, entende que o mesmo atende normas legais e possui suporte financeiro.
Tendo, ainda, o referido projeto de Lei, recebido parecer tevora.vei da kssessorxa Jurídica desta Casa, sob o ponto de vista desta
.omisso, somos de parecer favodvei a sua tramitaçío normal em plena
Nestes termos pela aprovaçao e
o parecer.
SALA DAS SESSÕES CAL. JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 08 DE JANEIRO
de 1993.
Vereador: CARLOS CARVALHO Veread : 'Delfino Luiz Se Neto
Líder Bancada d PDS L ide r
_9 >-
ótea 'A nítttrÊeS
Líder fia Bancada do PMDB L
Bati(ta Henies
Bancada do PDT
WW PODER LEGISLATIVO
CAÇAPAVA LEVADA A SÉRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PARECER- ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI NO 339193- ORIGEM PODER EXECUTIVO
Trata-se o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que conceda auxílio financeiro ao Chulo operhio Caçapavano-cOc no valor de Cr$-
15.000.000,OO (quinze milhes de cruzeiros)
O Projeto no apresenta vícios de iniciativa visto que a mate ' ria -
de iniciativa do Chefe do Podar Executivo conforme preve a Lei Orgni-'
ca Municipal.
- e e Nao ha vicias ou erros a serem saneados.
Cabe, no entanto, ressaltar, que a doação de dinheiro publico de -
ve vir acompanhada do interesse pública, mas, como a matria de mrito, -
no compete a esta assessoria a analisar se existncia ou nao do interesse publica, compete a plenria da Chara a ana'lisé desta questão*
Concluindo enao, pela regula••ridade formal do Proje opino pela -
normal tramitaço do mesmo*
o parecer.
Caçapava do 5u1, 08 de janeiro de 1993.
Laura A.AÀgl ia
Assessor Jurídica.