ri
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
do Sul
CÂMARA MUNICIPAL
Caçapava do Sul
Secreta
PROJETO DE LEI N 2342, de janeiro de 1993.
Reduz as aliquotas da Taxa
de Fiscalização sanitária
instituida pela Lei n 2 400,
de 31 de dezembro de 1992,
e dá outras providências.
Art. 1- As aliquotas fixadas no art. 29 da
Lei n 2 400, de 31 de dezembro de 1992, na forma de coeficien
tes do VRM, para cálculo da'lhxa de Fiscalização Sanitária,fi
cain alteradas conforme tabela seguinte:
4- ALVARÁ INICIAL INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA
E RENOVAÇÃO ANUAL:
II - Serviços de Controle de alimentos:
A - ................................0,30 VRM
B - ................................0,50 VRM
C - ................................1,30 VRM
III - Serviço de Proteçao ao Meio Ambiente:
A- ................................0,80 VRM
B - ................................1,00 VRM
5 - REGISTRO:
1 - Diploma Curso Superior ..........0,50 VRM
II - Diploma ou Certificado de Curso de nlve1
médio ..........................1,00 VRM
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de
1993.
Art. 32_ Revogam-se as disposiç6es em contra
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, janeiro de 1993.
Roberto Ant8nio Machado,
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n 9 342193.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por escopo re
duzir as aliquotas de taxas de fiscalizaç ão sanitária, espe
cialmente na área de microempresas e/ou profissionais autonS
MOS.
Com o presente
gindo distorç6es existentes na
de 1992.
À consideração
GABINETE7 DOP ,
SUL, janeiro de 1993.
Projeto de Lei estamos corri
Lei n 2400, de 31 de dezembro
de Vossas Exce1ncias.
SITO MUNICIPAL DE CAÇÂPAVA no
)1-_~
/
Roberto Ant8nio
Prefeito Munieíbal.
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
LEI N 2 400, de 31 de dezembro de 1992.
Cria a taxa de fiscalização sanitária e
valores das penas de multas às infra
ç6es sanitárias das atividades fiscali
zadas pela vigilância sanitária da Se
cretaria Municipal de Saúde e Bem Estar
Social do Municlpio.
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapa
va do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1- É criada a taxa de fiscalização Sanitária
para estabelecimentos relacionados direta ou indiretamente com a
saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela vigiian
cia Sanitária Municipal de Saúde.
Parágrafo Único- Apis o pagamento da Taxa de Fisca
lização Sanitária, será expedido o Alvará Sanitário corresponden
te pela Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal
da Saúde.
Art. 2- A Taxa de Fiscalização Sanitâria, criada
por esta Lei, será cobrada em função do tipo de estabelecimento,
com base, na seguinte tabela:
SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA:
1- ANÁLISE:
1- previa para registro de embalagens, aditivos e
coadjuvantes de fabricação de produtos alimentl
dos ....................................1,25 VRM
II- de controle para registro de produtos alimentíci
os e bebidas ............................1,25 VRM
2- EXAME:
1- A requrimento do interessado:
a- de aparelho, utensílios e vasilhame destinados ao
preparo, fabrico, conservação ou acondicionamen
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Prefeitura Municipal
N=O Caçopava do Sul
to de alimentos .........................1,00 VRM
b- bacteriol&gico de água, visando a potabilidade.
..................1,00 VRM
e- qulmico de água, visando a potabilidade.1,00 VRM
d- equipamento antipoiuição ................1,00 VRM
e- outros, não especificados ...............1,00 VRM
II- de projetos sujeitos á aprovação da SMSBES:
a- de prdios não iresidenciais, por m2 'de área cons
truida ..................................0,30 VRM
b- de piscinas .............................1,40 VRM
c- de loteamentos e glebas de terra:.
1- lotes destinados a ocupação unifamiliar, por lo
te......................................0,60 VRM
3..:VISTORIAS:
1- t&cnico-sanitária, a requerimento de terceiros.
......................................... O,8OVRM
II- para encerramento de atividade de estabelecimen
to ......................................1,00 VRN
4- ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENO
VAÇÃO ANUAL:
1- Serviço de Fiscalização de ExercÍcio Profissional:-
a- consult&rio: mdico, odontol6gico, veterinário, de
psicologia e de nutrição; clinica sem internamen
to: m&dica, odonto16gica, veterinária, de psico
logia, de nutrição, de fisioterapia e terapia 2
cupacionai e de radiologia; ambulat6rio; serviço
de fonoaudiologia; gabinete de massagem; serviço
de audiometria, gabinete de pedicuro, laboratcSri
o de análises químicas, laboratrio de análises
clínicas, laborat6rio de pr6tese dentária, banco
de sangue e sauna .......................1,00 VRM
b- farmácia, drogaria, optica, desinsetizadora, des
ratizadora, comercio de prStese ortopdica,com&
cio de correlatos e clinica geriátrica com inter
namento .................................1,45 VRM
c- distribuidora de produtos farmacêuticos, distri
buidora de produtos correlatos, clínica médica
(
e,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
.. 4=,MIÁ Caçopovci do Sul
~*
com internamento, cllnica veterinária com inter
namento, hospital, hospital veterinário, pronto
-socorros em geral, laborat6rio industrial farma
cgutico, laboratório industrial de cosmticos,1a
boratrio industrial de saneantes domissaniúrios
e laborat6rio industrial de correlatos. .1,90 VRM
II- Serviço de Controle de Alimentos:
a- ambulantes em geral, velculos de tianspote de pro
dutoa alimentícios em geral, refeitório e com e r
cio de frutas e hortaliças .............. 1,00 VRM
b- açougue e peixaria, bar, lancheria, restaurante e
similares, com&rcio de produtos alimentícios em
geral, depúsito de bebidas em geral, hotel e pen
• s ão com refeiç6es e com&rcio de produtos alimen
ticios em treileres .....................1,45 VRM
c- industria de alimentos em geral, industria de es
tração e engarrafamento de água mineral,- cozinha
industrial e super-mercado ..............1,90 VRM
III- Serviço de Proteção ao Meio Ambiente:
a- industria metalúrgica, industria mecanica, indus
tria de material elétrico e de comunicaç6es, in
dústria de madeira, industria de mobiliário, in
dústria de produtos de mat&ia plástica, indús
tria do vestuário, calçados e artefatos de teci
dos, indústria editorial e gráfica, indústria di
versas, aviário, sociedade recreativa eou espor
tiva com piscina e depósito de produtos químicos
.................1,45 VRM
b- extraçao de minerais, indústria ou serviços que
utilizem galvanoplastia, indústria de papel e na
peiao, indústria de borracha, indústria de cou
ros e peles e similares, indústria qulmica, in
dustriatxtil, indústria de bebidas e álcool etl
lico, indústria de fumo, indústria petroqulmica,
indústria de produtos minerais não metálicos.
.................1,90 VRM
5- REGISTRO:
* eu
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1- de diploma de curso superior ............0,70 VRM
II- de diploma ou certificado de curso de nível m
dio .....................................0,35 VRM
III- de título de especificação universitária 0,70 VRM
6- AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXERCÍCIO PROFISSIO
NAL .....................................0,60 VRM
7- VISTO DE DOCUMENTOS DE GERAL ............0,60 VRM
8- LICENÇA:
1- para comercializar psicotr&picos e entorpecentes
........................................0,70 VRM
II- para fabricar psicotrpicos e entorpecentes .....
........................................1,00 VRM
Art. 32. As taxas de fiscalização sanitárias serão
recolhidas impreterivelmente at& o dia 31 de março de cada ano,ou
imediatamente após o registro da empresa no- CGC.
Parágrafo Único- ApSs o vencimento, do prazo previs
to no caput deste artigo, serão dobrados aos acr&scimos previs
tos no C&digo Tributário Municipal.
Art. 4- A Taxa de Fiscalização Sanitária será reco
lhida pelo contribuinte na tesouraria do Município, atravs de
guia especial instituída pela Fazenda Municipal. O valor do tri
buto por tipo de estabelecimento será cobrado com base na rela
ção que trata o artigo 2 2 desta Lei.
Art. 59_ Sem prejuÍzo das sanç6es de natureza civil
ou penal, cabÍvel as infrações sanitárias, serão punidas com pé
nalidades de multa, prevista na Lei Federal n 6.437, de 20 de a
gosto de 1977,e -no Código Sanitário Municipal.
Parágrafo Único- A infração aos produtos de origem,
animal acarretará ao contribuinte as penalidades previstas na
Lei Federal n 2 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 52_ A pena de multa relativa as infraç6es sani
tárias será recolhida pelo infrator na tesouraria do munic{pio,a
travas de guia especial instituída pela Fazenda Municipal, em 03
vias, mediante lançamento direto de ex-ofício na qual deverá con
ter: nome do infrator, n 9 do processo, endereço, n 2 do auto de
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Coçapava do Sul
infração e valor do tributo,' sendo que uma via dever.á ser encami
nbada, quitada, para o serviço de vigiiancia sanitária da Secre
taria de saúde e Bem Estar Social.
Art. 7— São isentos das Taxas de Fiscalizaçao sani
tina, Certificado de Vacinaço Animal, as guias de livre transi
to de produtos sujeitos a fiscalização sanitária, desde que não
sejam destinadas ao comrcio, e as de requisição de, entorpecen
tes, os exames de projetos, de serviços e de obras sujeitas a
fiscalização sanitária, referente à construção de prédios hospi
talares pertencentes ao patnimSnio de entidades de assistncia so
cial declarados de utilidade pública. As certid6es, as buscas e
as consultas de documentos destinados à defeza de direitos de pés
soas carentes.
Art. 8— - O Poder executivo regulamentara, no que
couber, o disposto nesta Lei.
Art. - 9— Esta lei entrará em- vigor na data de sua
publicação revogadas as disposiç5es em contrário.
GABINETE DO PREFEITO- MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
31 de dezembro de 1992.
- Jorge Pereira Abdalia,
Prefeito Municipal.
Registre—se que—se:
Ibucaç Kde Miranda,
Secretário do Município.
ESTADO
Of.n 021/93-GAB. Caçapava do Sul, 20 de janeiro de 1993.
Senhor Presidente:
Com o presente apresentamos mensagem retificativa
ao Projeto de Lei n 2 342/93 conforme segue:
Art. l
5 - REGISTRO:
II - Diploma ou Certificado de Custo de Nível
médio:
Onde se lê 1,00 (uma) VRM leia-se: 0,30 VRM.
Sendo o que se nos oferece para o momento.su
bscrevemo-nos,
Atenciosamente.
Roberto Antol13jXMachado
Prefeito Minicipai.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro da Silva Gaspar
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
PODER LEGISLATIVO rei CAÇAPAVA LEVADA A SÉRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Caçapava do Sul - Rio Grande do5 1 MARA MUNICIPAL
'aapava do 1
- SceRVA0 11,
COMISSÃO ESPECIAL
á rio
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 342/93 - O:IdJgem Poder Execu
tivo
Reduz as aliquotas da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituida pela Lei n2 400, de 31
de dezembro de 1.992, e dá ou
tras providencias.
A Comissão Especial reunida para alise do Projeto de
Lei n2 342/93, origem executiva, acolhe mensagem retificativa, objeto do oficio 021/93 -
Nestes termos recomenda a aprovação do Projeto supra -
citado com a respectiva emenda, existindo ainda amparo le1?
Pela aprovação nos termos propostos, é o parecer.
SALM DAS SESSES JOÃO MANOEL DE LflIA E SILVA., 20 DE JÁ
NEIRO DE 19930
f
Ver. Carlos P.
e
- PDS Ve:
es - PMDB Ve:
t' S& •
e PODER LEGISLATIVO
CAÇAPAVA LEVADA A SÉRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
coiiissXo ESPECIAL
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 342/93 - Origem Poder &ecu
tivo
Reduz as aliquotas da Taxa de
Pisca].izaçao Sanit4ria instituída pela Lei. n2. 400, de 31
de dezembro de 1.992, e d ou
tras providhcias.
A Comissão Especial reunida para aIálise do Projeto de
Lei ng 342/93, origem executiva acolhe mensagem retificativa, objeto do oficio 021/93 - GABJ
Nestes termos recomenda a aprovação do Projeto supra -
citado com a respectiva emenda., existindo ainda amparo legal
Pela aprovação nos termos propostos o parecer;'
SALA, DAS SESSbES JoXo MkNOEL DE LIMk E SILVA., 20 DE JÁ
NEIRO DE 1993
Ver, Carlos P. arvalho .- PDS Vei
-
PMDB Ve2