materia nº 343/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
CÂMARA MUNICIPAL 
Caçap&V& do Sul 
PROJETO DE LEI NÊ 343193 
Autoriza o Poder Executivo a 
firmar convgnio com a DRT - RS. 
Art.1 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho/RS com a 
finalidade de emissão de Carteira de Trabalho e Previdncia So 
cial e atividades afins. 
Art.29 - O presente Convênio terá vigência at 
31 de dezembro do corrente ano. 
Art.3 - As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão conta da rubrica do 6rgao - SMTBES. 
Art.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, janeiro de 1993. 
Roberto Antonio Machado 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
N=O Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 343/92 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estamos apresentando o presente Projeto de Lei 
com vistas a facilitar aos munícipes que buscam a obtenção da 
Carteira de Trabalho e Previdência Social que, hoje, precisam 
se deslocarem para cidades vizinhas para obt-las, tendo em vis 
ta que nossa cidade n5.o possui mais representação do Ministério 
do Trabalho face a aposentadoria do servidor que esta tarefa de 
sempenha. 
Ernbasa tambm nossa pretenço ofício da Associa - 
ço Comercial e industrial de Caçapava do Sul - Área das Indus￾trias de Calcário que nos solicita empenho para firmar este con 
vnio. 
A consideraço do Senhores j\padores. 
Roberto Anto'tfl.flacha 
Prefeito-*Jnicival. 
ri -ssociaço Comercial e lildostrial fie CaCaOaYa do Sul. 
ÁREA DAS INDÚSTRIA DE CALCÁRIO 
Fundada em 19/0211922 
Rua Benjamin Constant, 416 - Fone: (051)732-2077 - Fax (051) 732-2039 
Cep 96570 - Caçapava do Sul - RS 
-o---- 
Caçapava do Sul, '14 de janeiro de 1993 
I1mo- Sr - 
ROBERTO ANTONIO MACHADO 
PLD Prefeito Municipal de 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
Prezado Senhor: 
Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar vosso empenho no sentido de efetuar 
acordo com a Delegacia Regional do Trabalho em Porto Alegre, para que 
nossa cidade tenha uma representação do Minist&io do Trabalhos 
Desde o afastamento por aposentadoria do último representante desse ár 
gao público, nossa cidade necessita urgente e imediatamente do serviço 
autorizado para a emissão de Carteiras do Trabalho e Previdncia Soci￾al; vistos em fichas e livros registro de empregados e atendimento ao 
seguro desempregor. 
Certos de vossa atenção para o pedido, aproveitamos a oportunidade pa￾ra apresentar nossas 
Cordiais Saudaç6es 
E9DAR13W STEINSTRASSER 
As ociaço Comercial e Industrial de Caçapava do Sul￾Área das Indústrias de Ca1cário 
) 
PODER LEGISLATIVO 
CAÇAPAVA. LEVADA A SÉRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande 8 kMA MUNICIPAL 
Ca?apava do Sul 
r\AP 
COMISSÃO ESPECIAL 1 f. 
PARECER AO PROJETO DE LEr NQ 343/93 DE ORIGEM DE PODER 
EXECUTIVO.' 
" AUTOIUA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM DRT - RS. " 
A Comissão Especial, reunida para estudo do 
• Projeto de Lei n2 3431931 de Origem do poder Legislativo 
comprende que o mesmo atende dispositivos legais e legis - 
iaçao em vigor, havendo também suporte financeiro. 
Pela Aprovoçp nos termos proportos. 
o Parecer. 
SUJA DAS SESSES GENERAL J OÃO MANOEL DE LI￾I& E SILVA EM, 20 de JANEIRO de 1993. 
CABLOS VALHO - PDS VER.. E20-C 
~. 3Ár 
-n 
VER. CAIU - S VER. DU o.NETO -PL 
B ANE UTERRES •- PMDB VER. 
COMISSXO ESPECIAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 343/93 DE ORIGEM DE PODER 
EXECUTIVO: 
" AUTOmA O PODER EXECUTIVO A. 
FIRMAR CONVÉNIO COM DR - RS. ' 
A Comissão Especial, reunida para estudo do 
Projeto de Le nQ 343193, de Origem do poder Legislativo 1 
com, prende que o mesmo atende dispositivos legais e legs - 
laçao em vigor, havendo também suporte financeiro. 
Pela Aprovoçap nos temos propoetos. 
E! o Parecer. 
SALA DAS SESSES GENERAL JoXo MANOEL DE LI￾MA E SILVA EM, 20 de JANEIROde 1993.