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materia nº 4516/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4516 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaReconhece a calamidade pública municipal, convalida as março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 4448 de 20 de de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-24 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DOSUL 
CNP, 88.1d2.302/0001 -SS - Ruo XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Ca ç apva do Sul 
DE LEI N0.9.12020. 
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as 
)
março de 2020, auto fiza a prorrogação de vencimento dívidas 
medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 4448 de 20 de 
de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, 
dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras 
providências. 
Art. 1 0É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo 
Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal N° 4448 de 20 de 
março de 2020. 
Art. 2° Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto 
Municipal n°4444 de 16 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos. 
Art. 30O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do 
disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, notadamente: 
- para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de 
Diretrizes orçamentárias e a execução da Lei Orçamentária de 2020; 
II - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata 
o art. 90da Lei Complementar n° 10112000. 
Art. 4° Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dividas vincendas de 
natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. 
§ 1 0As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder 
Executivo a ser publicado por meio de Decreto.' 
§ 2° O disposto no caput desse artigo não se aplica a dividas vencidas, inscritas 
em Divida Ativa, ou não. 
§ 30O pagamento das dividas na forma do caput e § 1 0desse artigo não exige a 
aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPj 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 50 Fica o Município autorizado a contratar profissionais da área da sáude, em 
caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as 
necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). 
§ 1 0As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta 
Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que 
couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
§ 20 As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial de 
01( UM ) mês, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação 
vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as 
necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo Coronavirus (COVID-19). 
§ 3. 0As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste artigo 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações 
perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no 
âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da 
calamidade pública reconhecida por esta Lei. 
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, 
bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 

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