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materia nº 4518/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4518 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4827

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNi 88.142.30210001-45 - RjaXv de Nov~, 386. sala 301- CEP 9557O-O00-Cacava do Sul 
PROJETO DE LEI w°45......../2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 84.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.271.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 14.000,00 
10.02.10.305.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 70.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 84.000,00 na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE 
(1153) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 40.000,00 
10.02.10.301.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE 
(1228) 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 44.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a contração dos agentes de combate á endemias. 
Art. 40. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142.302/0O014$a XV de Novembro: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no...................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
84.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa a adequação de valores para a folha de 
pagamento, totalizando R$ 84.000,00, por motivo de criação de cargos de Agentes de 
Combate a Endemias, de acordo com a Lei Municipal n° 411612019 que autorizou a 
contratação de profissionais para tal função. 
Este pedido servirá apenas para adequar o orçamento, dentro do 
recurso ASPS, que está indicado para este fim, demonstrando corretamente a rubrica 
destas contratações. 
Objetivo da Ação: Combate e controle da Aedes Aegypti no perímetro 
urbano, bem como atender outras endemias se necessário for, considerando que, no 
presente momento, no Município de Caçapava do Sul, encontra-se positivo para o 
mosquito Aedes Aegypti com vários focos no perímetro urbano e, nas Minas do Camaquã. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçaava do Sul, q abril de 2020. 
biovani st y da Silva 
Prefeito Múnicipal 
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