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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNi 88.142.30210001-45 - RjaXv de Nov~, 386. sala 301- CEP 9557O-O00-Cacava do Sul
PROJETO DE LEI w°45......../2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 84.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.271.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 14.000,00
10.02.10.305.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 70.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 84.000,00 na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE
(1153) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 40.000,00
10.02.10.301.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE
(1228) 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 44.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a contração dos agentes de combate á endemias.
Art. 40. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.142.302/0O014$a XV de Novembro:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
84.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a adequação de valores para a folha de
pagamento, totalizando R$ 84.000,00, por motivo de criação de cargos de Agentes de
Combate a Endemias, de acordo com a Lei Municipal n° 411612019 que autorizou a
contratação de profissionais para tal função.
Este pedido servirá apenas para adequar o orçamento, dentro do
recurso ASPS, que está indicado para este fim, demonstrando corretamente a rubrica
destas contratações.
Objetivo da Ação: Combate e controle da Aedes Aegypti no perímetro
urbano, bem como atender outras endemias se necessário for, considerando que, no
presente momento, no Município de Caçapava do Sul, encontra-se positivo para o
mosquito Aedes Aegypti com vários focos no perímetro urbano e, nas Minas do Camaquã.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçaava do Sul, q abril de 2020.
biovani st y da Silva
Prefeito Múnicipal
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