materia nº 357/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
do Sul 
- L. -- - 
PROJETO DE LEI N 2 357, de março de 1993. 
Cria uma vaga para a função 
de Telefonista. 
Art. 1- Fica criada no anexo IV, da Lei n 2 193, de 
31 de maio de 1991, mais uma (01) vaga na função de Telefonista. 
Art. 2- A vaga será ocupada por profissional da á 
- 
çao. 
Art. 32_ Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
março de 1993. 
Roberto Ant3nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
- - - Anexa ao. Projeto - de Lei n2 367193. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Visa Qpresente Projeto e ea_ 9aço 
de servidor concursado a função de telefonista para atender, 
por ora, os trabalhos iniciais da implantação da Cooperativa 
Municipal de Telefonia Rural. 
Faz-se mister destacar que o servidor exerce 
rã também as atividades para as quais prestou concurso junto 
a esta Cooperativa. 
À consideração de Vossas Excelncias. 
GABINETE DO 
SUL, março de 1993. ZMIJNIIPAL D CAÇAPAVA DO 
Roberto Antoi4o Mac)dC 
Prefeito MuAicJ4al. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES1 1 CÂARA MUNIC!PAL 
4çapav do Sul Caçapava do Sul - Rio Grande do Su 
Presidente Carlos Carvalho 
1? 
1 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 357/93 - Origem tecutiva 
ti Cria vaga para a funço de te￾lefonista ti 
A Comissão de Constituição e Justiça e Defesa 
do consumidor, reunida para análise do Projeto de Lei flQ 
357/93, de origem executiva, entende que o mesmo e' legal 
e nao fere dispositivos constitucionais. 
Recomenda-se pela tramitação nos termos regi￾mentais em plenário. 
Pela aprovação. 
o parecer. 
DAS COMISSES, 15 de Março de 1.993 
RelatorL'±van Pessoa 
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