S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal U_________ -
PROJETO DE LEI N 358/93
- Autoriza o Poder Executivo a fir
mar convanio para a prestação de
mútua colaboração com o T.R.E.
Art.l - Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar convnio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal
Regional Eleitoral - TRE/RS.
Art.2 2 Objetiva o presente convnio a presta
çao de auxílio aoCart&rio Eleitoral local, pela Prefeitura Muni
cipal de conformidade com as normas do TRE/RS.
Art.3 - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de rubrica orçamentária pr&pria.
Art.4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, cessando seus efeitos em 31.12.93 ( trinta e um de de
zembro de mil novecentos e noventa e trgs).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
março de 1993.
Roberto Antonio Machado,
Prefeito Municipal.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do 5W
JUSTIFICATIVA
Anexa ao projeto de Lei n 9 358193.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Fato por demais not&rio tem sido os auxílios
que os Munic{piso compelidos a arcar com a Justiça Eleitoral,
principalmente em anos de eleição, sendo os principais deles .cedgn
cia de servidores, de viaturas e combustíveis, destinados ao aten
dimentodos serviços eleitorais.
Com o objetivo primordial de legalizar este
auxílio, o Tribunal Regional Eleitoral envia-nos modelo de convnio.
(em anexo). Projeto semelhante a este deu origem a Lei n 9 295 de
1992 que teve seus efeitos cessados em 31.12 p.p.
dos Senhores vereadores.
FEITO MUNI AL DE CAÇAPAVAW
Roberto An
Prefeito icipal.
À conside
Ia
SUL, março de 1993.
N
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE 00 SUL
_d ZONÃt:TOflL______
0:vtIC rc . i 7TAÇC D: ni'UA 'cr:ca;ç21 i:c: A
-, -r • in i.t -'-' - rI -'- •-- r'r t...,Jtt -7-
- -- -7r y-. '- -.•- _-.! _.:..U_L ..t'.. .a U_Lt L ., '•tt'.
z, ert'o i, co a:e nos otos constzntes do 7- r0Ce2EO .1Ç 1
TT '7- —rr—'--n-T)- •••fl
.._..'...fl -----------i #..ai—-....1L -L• ...i.'. r.-.n.._-'--. A.
tr$c .o :oder Jtcici&io ?eera1, re:liado nertn c±t:!l, flfl
ni D:jtze c.e Caxias, 350, 030/2 n 0050918/0c19-4?, doravan
te enoLinado oo:;-c;;Tz, neste ato reresent3do rolo seuce
-residente Deezbardor José Vellinho de Lacrda, brasileiro
casado, tgictrado, com endereço profissional à rua Duque de
caxias, 350, Triburti Regional fleitoral, na cidade do Porto A
legre-RS, no fim assinado e devidamente autorizado relo atos
constantes do referido processo nQ , e de outro lado
a T TTflRk rr?TICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, representada por
seu Prefeito, Sr. ROBERTO ANTêNIO MACHADO, brasileiro, casado,
leiloeiro, portador da Carteira de Identidade de n2 2013943358
-
-
13, doravinte denoninada c017V7NI/1DA. Ficam os c0r:v-Tr:rT:3 crinr?yista no Decreto-Lei n e 2.3CO/6, no c-.'e'
co• as siteraçoes introd':zidas Feios Decr3t n_Leir
' _•,
,nin::, cc c±:iz1s ::r cds r:rte in
. o.
C3flV:O 'G :rc- - 3çc tQ Y' - :• :oI rçi
• c-::::., __:c__, rã
------------------------ !.n -
::- - - --' Cc te r:r c'jc:• 3 :.:'::;co
.-.--..•
,_• e. • ---7 - - - . . -
-4
t ais
1
4 ,
a
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE 00 SUL
O
- ZONA
-2 u. ::- njc±r 1 Q Oiç - ;.v: 10 Sttl,
a -
T0 •7 '•- de C1": :ccre :n:'c e ti to , i e
ecn:Y:
- -
- 1 -- -
- a
• .- :3 :i 'r i
cc' tc c'- ; en c:n-
- - e
orco i:e rtn c:r:os, tt cc1cc:r - . iflTC 1;2: •:C -. rçt)r -iC fl a)
fl2 flcitoral ' r- nten:1j: - ctç' :c• rv;c-i c3rtnrri -s, ouiri
Lentis dc incr-- tica (!:ieroccn1kt dor rC-XT-2:e6ria _Y çz'
ri' dnino tc. Drivc no 36C 9 5 114 (cinco o um j'srto 1 , o1odcs)
cor, tinc'r e::t:r :' 30 LT no n{ni: -.o - c3{da serial o para1cI:ioldo con 11C1 tcls — 1 Irrrc:sora corat{vc1 — aszit especificado prn un±fcrnizar 09 trab1?os cins Zona- do Interior do
ctazlo.
o)- Mr anos de cleiçcs ser---o colocndos rjln Profeit'rn uiicina1, 3 d1sposico do juizo 'Eleitor--1, viaturjs e
coz'.tut{v1 detinados ao atendimento dos - scrviço2 eleitorais,
e:-n4t2ro a mr necrtn(io entre o 2'ref'±to o Zui:: :lcitorl,'
--
1 -----•---'----- -. -_ -
as
-
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
ZONA
rflÇO
no r!.'r 2n 1.2 o 't'a . 22J '--ori ei to:-1 fn :r.--e cio
-.
-
O rr:00flt3 coflvSnic' SOt'2 c::ocnt :O 5er a.v;u rorc 3
3urtiya .2itcr2l, exceto cvir.to a i 'to1çno e ......st?nç o (102
C'jui3r'3flt. 3, ri' viitos 1:2 c1Stts.;:a ló' es :;e jnZtrr2ntO.
Par7cfo yri:tciro— Xs d - :: es23 do :?2/Rs, COZ O C3-
tiru1a:o nn citftwuJ. ter' 'mi, correr3o A ccnta do elezento
349fl.39 - Outros serviços de terceiros - Pensos Jurídica.
P2r2'zrafo seindo— O orçronto do município conter'
dotaço p3r2 atender as desposas de rosponsobilidade d3 Treféi
tira decorrentes de execução deste, Convnio.
?ara'rrafo terceiro— rora o precente 0X2"C{CjO, se no
eGnrio --sõrí -2b3rto - crditcsupicaerrtar.
CLVEUT.; FAflTA -
O r'izo •ie 'v31±cio r e dento Co':nio vj;-r-.r:Ç 2 rrtir
• - - .,a - -. .
•ro::c'ry- , - 'r: :•
1
...... n-'r.
- r. -- t ...... -, . ..
--- . .... .
9 a.'s
cIRzwas:R:çAO ELElTCRL DO fl:O CRA?CE CO SUL
-. - - -
1
- •, - 7
- • •-•- . • - .- ••-. -
do - c½ 1zt. 'fl:uaia rcr ::ord, .T7{ fliieriL-9 Z0fl2.
Assinado: Prefeito :uni
ItSnar scixa ~ /<,Ø4rao de Caçcçnva, 1093.
A1cxGcnça1vcs -1 rqt s--.-.,'1riatidesdQ .açd-aJato,73
.e 1t4 -ia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARA MUNJCIP4L
Caçapava do Sul - Rio Grande apao to sjt)
PARECER AO PROJETO DE=I NQ 358/93 m executiva.
Autoriza ao Poder Executivo a
firmar convanio para a presta
çâo de miítua colaboração com
o T. R. E.
AComissao Especial, reunida para análise
do Projeto de Lei n 2 358/93 de Origem do Poder Execu
tivo entende que o mesmo e' legal, nao ferindo dispositivos constitucionais.
Sob o ponto de vista de sua legalidade e
formalidade, recebeu também parecer favorável da Assessoria Jurídica, eis que ngo possue vícios de quais
quer natureza, existindo rubrica orçamentária própria.
Pelo exposto, somos de parecer favorável a
sua tramitaço em plenário.
Nestes termos, pela aprovação.
Ë o parecer.
Sala das Sess6es General João Manoel de Lima
S11'TP. 1Ç AP TVÍDflfl
3