materia nº 363/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçopavo do 5W 
RÃ MUNICIPAL 
uav%'%do Sul 
PROJETO DE LEI N 2 363, de março de 1993. 
Autoriza o Poder Executivo a con 
tratar serventes para Escolas de 
Difícil Acesso. 
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a contra 
tar 02 (duas) serventes para as Escolas estaduais Municipalizadas 
Rosendo celestino de Oliveira, na Varzinha e Santa Barbinha, no 
Santa Barbinha. 
Art. 2- As contrataç6es farão parte do convnio da 
Municipalização, cujas despesas correrão i conta da rubrica 31/101-
Secretaria de Município da Educação e Cultura - Remuneração do Ser 
viço de Pessoal. 
Art. 32_ As contrataç6es terão validade até 31 de 
dezembro de 1993, cessando seus efeitos em caso de realização de 
concurso e nomeação para mesma função, antes do prazo estabelecido nesta Lei. 
Art. 42_ Esta lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
março de 1993. 
Roberto Ant8nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Coçapava do Sul 
J U 5 T 1 F 1 C AT 1 VÃ 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 363193 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Justifica-se a contratação de 02(duas) serven 
para as Escolas Estaduais Municipalizadas Rosendo Calestino de OU 
veira na Varzinha e Santa Barbinha, no Santa Barbinha, consideran 
do que: 
- Estas Escolas são de difícil Acesso e fazem 
parte do Acordo de Nunicipalizaço e o Estado no conseguiu lotar 
as mesmas com servidores estaduais. 
- 
- não existem pessoas concursadas que residam 
nessas localidades ou que para lá pretendam se deslocar. 
- que a servente a ser contratada para a Escola 
Estadual Rosendo Celestino de Oliveira j& trabalhou em 1992 com 
aprovação da Cinara. 
- que o pedido de contrataçao de servente para 
a Escola Estadual Rural Santa Barbinha para substituir a do Esta 
do que se encontra em gozo de Licença-Prmio e está por solicitar 
aposentadoria tão logo termina esta Licença. 
À Consi r ção de Vossas Excel&ncias. 
GABI TE O PREFEITO IPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL,março de 1993. 
Roberto Ant8ni4 Mapiído, 
Prefeito Mun4oía1. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VERAN
O2
1 ARA MUNICIPAL 
açapava do Sul 
Caçapava do Sul —Rio Grau l,Paofl)Do II 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 36379I - Origem Poder Executivo 
" Autoriza o Poder Executivo a contra￾tar serventes para Escolas de Difí - 
cii Acesso ". 
A Comissão Especial para analise do 
Projeto de Lei flQ 363/93 de origem do poder executivo enten 
de que o mesmo e' legal. 
Recebeu parecer do Assessor Jurídico 
desta Casa quanto a sua legalidade. 
Existe tambe'm, sustentação financeira. 
Nestes Termos, pela aprovação. 
o parecer. 
Sala das sess6es, 22 de Maççgaj.993 
1 
Ver. Carlos alho VkDsd&no'LC: Neto 
Lider da B do PDS ) Lider da Bancada do a 
Ter.J96 B. Hen"iques 
Lideldo PMDB Lide/da Bancada do PDT 
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