materia nº 365/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
do Sul 
CÂMARA MtCTPAL 
Caapavaj Sul 
PROJETO DE LEI N 2 365, de abril de 1993. 
Autoriza o Poder Executivo a 
conceder desconto em obra de 
repavimentaçao. 
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza 
do a conceder setenta por cento (70%), de desconto em obra de re 
pavimentação - Contribuição de Melhoria - quadra da Rua GaL 0s6 
rio, trecho compreendido entre as Ruas Júlio de Castilbos e Ben 
jamin Constant, nesta cidade. 
Art. 2- Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
abril de 1993. 
Roberto .Ant3nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
PODER LEGISLATIVOJ9n 4 
• CAÇAPAVA LEVADA A SÉRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO S CÂMARA MUNICIPAL 
Caapava do Sul 
Caçapava do Sul - Rio. Grande do ifl ftaovADo 
(\N k /fl/9/1 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 365/93 - Origem Poder Executivo. 
" Autoriza o Poder Executivo a conceder 
desconto em obra de repavimentaçao ". 
A Comissão Especial, reunida para anã 
use do Projeto de Lei n 2365/93 de origem do Poder Executi￾vo, conclui que o mesmo e' legal, existindo sustentação Íman 
c e ira. 
Recebeu, também, parecer favorável da 
assessoria juridica desta Casa. 
Pela normal tramitaço em plenário e 
pela aprovação. 
Ë o parecer. 
Sala das Sess6es, 19 de Abril de 1.993 
Ver. Carlos Ver. flelfino L. S. Neto 
h 
Lidar 
'1 
Lider 'da Bancada do PIVIOB 
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Lider da Bancada do PDT 
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[*12 
ke￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Coçapova do Sul 
J U 5 T 1' F 1 C A T 1 V A 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 365/93 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
A Rua General Osúrio, especialmente, o trecho com 
preendido entre as Ruas Benjémin Constant e Júlio de Castilhos,pos 
sui uma pavimentação com paralelepípedo irregular, o que tem causa 
do um grande desconforto aos usuários desta via pública, de longa 
data. 
Devido o tráfego intenso e por ser uma rua centra], 
considerando ainda, a localização da Estação Rodoviária, estamos 
propondo a repavimentação atravús deste Projeto de Lei, conceden 
do setenta (70%) por cento de desconto aos moradores e/ou proprie 
tinos de imúveis. 
Destacamos, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
que a Contribuição de Melhoria, & o tributo arrecadado dos proprie 
tmnios de imúveis valorizados por obras públicas. 
Temos a convicção, uma vez aprovada esta proposta 
por essa Casa Legislativa, estarmos atendendo uma antiga reivindi￾cação da população caçapavana. 
À apreciação doV?ftiores Par4rnentares. 
GABINETE DO $EFFTO MUNICIPAIJ IkE CAÇAPAVA DO SUL, 
abril de 1993. 
Roberto Anto o Na do, 
Prefeito N cipal.