materia nº 373/1993

QI9ÁA&I.ÇÇn<ÁI íJ Cc> 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUb- 
___ Prefeitura Municipal ouvAoiuv 
ug ap 
Caçapavo cio Sul 
VUVWYO 
U0 v 
PRQJETODE LEI N2373/93 
V DO 
Autoriza o Po4 ecutjvo a cele 
brar conVnio co Escola Estadual 
de 2 2 Grau Dinarte Ribeiro e d& ou 
tras providncias. 
- Art.12 É o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convnio com a Escola Estadual de 2 9 Grau Dinarte Ribeiro no sen 
tido df5rtieÕiffientc deiKitflratefla1aõitajIarioS-4jeatuarem 
nos estabelecimentos municipais de ensino. 
Art.2 2 - O Kit-material consistirá em materiais di 
d&ticos-pedagógicos integrantes da tabela anexa que faz parte de! 
ta Lei-. 
Art.3 2 - As despesas decorrentes da aplicação de! 
:ta Le.i:correr&oâ cbnta de dotaç6es orçamentarias pr&prias. 
Art.4 9 - O Poder Executivo Municipal repassara se 
mestralmente os Kits-materiais à Equipe Supervisora de Estágio e 
esta criteriosamente os distribuirá aos estagiários. 
,Art.5 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Caçapava do SUl, 
abril de 1993. 
Roberto Ant&nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
TABELA 
Relação de materiais. 
Especificação: 
Quant. Unid. Discriminação. 
fz000 fls papel oficio 
3 cxs matrizes 
3 rolos papel pardo 80 cm. 
51 pircel 
El 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçopova do Sul 
J II 5 T 1 F 1. C A T 1 V A 
AnexaaoPrõjeto de Lei n2373193. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei ao crivo 
de Vossas Excelências, sensibilizados pela necessidade dos alunos 
estagiários que na sua maioria não dispõe de recursos financeiros 
para custear a aquisição de materiais did&ticos-pedag6gicos neces￾sários; para a -p-ratica docente 
Embora esta no seja uma atribuição do Poder Exe 
.cutivo Municipal: entendemos que-a educação-não possui.' ossui fronteiras 
nem limites - por isso levamos a elevada consideração dos Senhores 
Vereadores este Projeto de lei como-reconhecimento ao trabalho de 
senvolvido pelos estagiários o curs mTisério do município. 
Roberto Antó lo chado, 
Prefeito M cipal. 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 373/93 
ORIGEM : PODER EXKCUTIVO 
" Autoriza o Poder Executivo a cele￾brar convênio com a Escola Estadu￾al de 22 Grau Dinarte Ribeiro e dá 
outras providencias 1• 
A Comissão de Educação, Saúde e Ação 
Social, reúnida para análise do Projeto de Lei supra citado,re 
comenda sua normal tramitação regimental, eis que legal, sem - 
vícios de quaisquer natureza, existindo tambe'm, dotação orçamen 
t&ia. 
Pre 
João 
Ver. 
Ver. 3 
Ver. 
Pela aprovação. 
o parecer. 
Sala das Sesses, 12 de Maio de 1.993 
aoL. S. Neto 
eefriques 1' 
Do Lo 
lva 
aiz d veira 
rCTVer. 
o Veiga da Rosa 
LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAIÍDE e AÇÃO 
PODER LEGISTA 
CAMABA MUNICIPAL DE 
Caçapava do Sul - Rio Grande 
[ESC\ 064n 
o 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E DEFESA DO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 373/93 
ORIGEM PODER EXECUTIVO. 
° Autoriza o Poder Executivo a cele 
brar conv&nio com a Escola Estadu 
ai de 22 Grau Dinarte Ribeiro e 
dá outras provid.ncias '. 
A Comissão de Constituição, Justi￾ça e Dëfesa do Consumidor, reunida para analise do Proje￾to de Lei supra especificado, recomenda sua normal trami￾tação em plenário, pois nao apresenta vícios de quaisquer 
tiatureza, não ferindo dispositivos legais, existindo, tam 
bem, dotação orçamentária própria. 
Pela aprovação. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 3 de Maio de 1.993 
Pres ar s Carvalho 
—,v,P soa 
Cv\