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O PODE- R LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° IÂ 12020.
AUTOR: Alex Vargas - MDB
"Solicita Informações do Poder Executivo Municipal referente a
Transportes por Aplicativos"
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara
Municipal de Vereadores, após tramitação regimental em conformidade o que
determina o regimento interno, SOLICITA o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO:
1 - Quais os critérios e procedimentos administrativos utilizados e
adotados pelo Poder Executivo ao emitir autorização mediante expedição
de alvará para o transporte rodoviário de passageiros não especificados e
transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento
intermunicipal, interestadual e internacional, bem como a legislação
utilizada de alicerce e que embasam tais procedimentos?
2 - Frente a estes procedimentos, a vista da legalidade que deve confortar
a motivação administrativa a ser utilizada pelo Poder Executivo,
especificamente, quando expede o alvará de funcionamento, este engloba
serviços de transporte executivo por aplicativo (UBER), ou o transporte
executivo, conforme se vislumbra da documentação acostada?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria para dar uma maior
transparência à Administração Pública.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA
abril de 2020.
Alex Vargas
Vereador
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 -
Internet: www.camaracacapava .rs.gov.br Email: cont
Fone: (55) 3281-2044/2428
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM J2
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ô Sul - Rsseto
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA DO SUL
S Secretaria de Município da Fazenda
MLVAR N4 P4 LOCALIZAÇÃ 3 G U
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A Pre et rã' iniàpa& Caçapavada Sul o tor;za a
concessão CSJIC., EVERTON FRANCISCO VIANA 00626665094- MEU
no seguinte local fluA sÁ 00
com atjvjdáde de: O4JTRJT1743.'R000VIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS
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ANTERIORMENTE E TRANSP, RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEJRO$:500 REGIME DE FRETAMENTO,
INTERMUHIQPAL UITERESTADVAI. E INTERNACIONAL -
Início das A4vid8des erp 1009 /2019 \Area de:
r. r i satisrestas ah exigências a . a ieg;siaçao em vigor.
CNPJ / CPF; 1 34.822.1831000142
OBS: NÃO POSSUI LOCAL FIXO NEM ATENDIMENTO Àb PUBLICO
Número de Inso'ção
6.838
POR EM LUGAR VISÍVEL
Código AtMdade -
4929999/4929902 VISTORIADO
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