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materia nº 12/2020

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-29
Ementa"Solicita Informações do Poder Executivo Municipal referente a Transportes por Aplicativos"
native_id4865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Proposição aprovada — aprovada
2020-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-29T09:56:45.655145-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-04-29T09:56:22.742306-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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O PODE- R LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° IÂ 12020. 
AUTOR: Alex Vargas - MDB 
"Solicita Informações do Poder Executivo Municipal referente a 
Transportes por Aplicativos" 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo assinado membro efetivo desta Câmara 
Municipal de Vereadores, após tramitação regimental em conformidade o que 
determina o regimento interno, SOLICITA o seguinte PEDIDO DE 
INFORMAÇÃO: 
1 - Quais os critérios e procedimentos administrativos utilizados e 
adotados pelo Poder Executivo ao emitir autorização mediante expedição 
de alvará para o transporte rodoviário de passageiros não especificados e 
transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento 
intermunicipal, interestadual e internacional, bem como a legislação 
utilizada de alicerce e que embasam tais procedimentos? 
2 - Frente a estes procedimentos, a vista da legalidade que deve confortar 
a motivação administrativa a ser utilizada pelo Poder Executivo, 
especificamente, quando expede o alvará de funcionamento, este engloba 
serviços de transporte executivo por aplicativo (UBER), ou o transporte 
executivo, conforme se vislumbra da documentação acostada? 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria para dar uma maior 
transparência à Administração Pública. 
À Apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA 
abril de 2020. 
Alex Vargas 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - 
Internet: www.camaracacapava .rs.gov.br Email: cont 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM J2 
,_ 
ô Sul - Rsseto 
2610412020 FBJMG￾1 568090304662.jpg 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL 
S Secretaria de Município da Fazenda 
MLVAR N4 P4 LOCALIZAÇÃ 3 G U
O 
A Pre et rã' iniàpa& Caçapavada Sul o tor;za a 
concessão CSJIC., EVERTON FRANCISCO VIANA 00626665094- MEU 
no seguinte local fluA sÁ 00 
com atjvjdáde de: O4JTRJT1743.'R000VIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS 
.1 
ANTERIORMENTE E TRANSP, RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEJRO$:500 REGIME DE FRETAMENTO, 
INTERMUHIQPAL UITERESTADVAI. E INTERNACIONAL - 
Início das A4vid8des erp 1009 /2019 \Area de: 
r. r i satisrestas ah exigências a . a ieg;siaçao em vigor. 
CNPJ / CPF; 1 34.822.1831000142 
OBS: NÃO POSSUI LOCAL FIXO NEM ATENDIMENTO Àb PUBLICO 
Número de Inso'ção 
6.838 
POR EM LUGAR VISÍVEL 
Código AtMdade - 
4929999/4929902 VISTORIADO 
Em 24 / 
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IMINDF. 1j112 
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