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materia nº 4519/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4519 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da epidemia de COVID-19, no município de Caçapava do Sul e da outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Proposição retirada pelo autor — retirada

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N 001 12020 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Alex Vargas - MDB 
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, 
sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo 
de regulamentar e operacionalizar as medidas de 
enfrentamento da emergência de saúde pública, 
decorrente da epidemia de COVID-19, no município 
de Caçapava do Sul e da outras providências. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que 
lhe conferem os incisos 1 e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o 
art. 70 da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus 
(2019-nCoV), declarada por meio da Portaria n° 188/GM/MS, de 3 de fevereiro 
de 2020; 
Considerando a necessidade de regulamentar e operacionahzar as 
medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional previstas no art. 3 0 da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, 
com o objetivo de reduzir a circulação de pessoas expostas ao coronavírus 
(COVID-1 9); 
Considerando o teor da "Declaração de Tel Aviv sobre 
responsabilidades e normas éticas na utilização da Telemedicina", adotada 
pela 5
1 a Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, Israel, 
em outubro de 1999; 
Considerando a possibilidade de prescrição, por parte do médico, 
de tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente em 
"heaesadeuraaQiLau emergência previsto no Código de Ética Médica; 
CâmaraMunècipa de Vëracoçes 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROT
4nni-,
O 
Hora de açapava, 621 - CEP 96.570:000 - Caçapava do Sul - RS 
Entrega: et: »ww.caiaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
cc:rreio Fone: (55) 3281-2044/2428 
e PODER LEGISLATIVO 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Ik Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Considerando a Resolução n° 1.643/2002 do Conselho Federal de 
Medicina, que define e disciplina a prestação de serviços através da 
Telemedicina; e 
Considerando o Ofício CFM n° 175612020-Cojur de 19 de março de 
2020, que reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da 
Telemedicina, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar as medidas de 
enfretamento ao coronavirus (COVID-19); resolve: 
Art. 1 0Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário, 
sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e 
operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública 
de importância internacional previstas no art. 3 0da Lei n° 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de coronavírus (COVID-19). 
Parágrafo único. As ações de Telemedicina de que tratam o caput 
ficam condicionadas à situação de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria n° 188/GM/MS, 
de 3 de fevereiro de 2020. 
Art. 20As ações de Telemedicina de interação à distância podem 
contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, 
monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e 
comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada. 
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deverá ser 
efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da 
informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das 
informações. 
Art. 3° Os médicos que participarem das ações de Telemedicina de 
que trata o art. 20 , deverão empregar esse meio de atendimento com objetivo 
de reduzir a propagação do COVID-19 e proteger as pessoas. 
Parágrafo único. Os médicos que realizarem as ações de que trata 
o caput deverão: 
- atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, 
sigilo das informações e autonomia; e 
II - observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre 
notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo 
Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do 
Ministério da Saúde. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Ik Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de 
tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário 
clínico, que deverá conter: 
- dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo 
preenchido em cada contato com o paciente; 
II - data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada 
para o atendimento; e 
III - número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da 
federação. 
Art. 50Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por 
Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico. 
Art. 60 A emissão de receitas e atestados médicos à distância será 
válida em meio eletrônico, mediante: 
- uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves 
emitidos pela lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; 
II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo 
que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou 
III - atendimento dos seguintes requisitos: 
a) identificação do médico; 
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo 
médico; e 
c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a 
quem for oposto o documento. 
§ 10 O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no 
mínimo, as seguintes informações: 
- identificação do médico, incluindo nome e CRM; 
II - identificação e dados do paciente; 
III - registro de data e hora; e 
IV - duração do atestado. 
§ 20A prescrição da receita médica de que trata o caput observará 
os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). 
§ 31No caso de medida de isolamento determinada por médico, 
caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Em algumas situações como febre, gripe, cólica ou enjôos, muitas 
pessoas se perguntam se é necessário procurar um serviço de emergência, 
hospital ou médico especialista para averiguar a situação, ou até se seria o 
caso tratar o problema de saúde em casa. Uma das alternativas para evitar 
desperdícios de recursos e de tempo, ajudando os pacientes a utilizar melhor 
os serviços de saúde, é a telemedicina, que é um serviço 24h destinado a 
orientar os pacientes a navegar melhor pelo sistema de saúde. 
O objetivo do projeto, que visa a telemedicina, onde por meio de 
plataforma anime, você recebe orientação de profissionais de saúdé 
qualificados sobre a melhor forma de agir na sua situação. Seguindo protocolos 
clínicos, eles poderão responder questões sobre sintomas, como agir em casos 
de quedas, traumas, dúvidas sobre medicamentos e vários assuntos em tempo 
real e à distância. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 27 de abril de 2020 
Alex Vargas 
vereador 
;3 ÇbC N 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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