PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N 001 12020
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Alex Vargas - MDB
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe, em caráter excepcional e temporário,
sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo
de regulamentar e operacionalizar as medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública,
decorrente da epidemia de COVID-19, no município
de Caçapava do Sul e da outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos 1 e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o
art. 70 da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV), declarada por meio da Portaria n° 188/GM/MS, de 3 de fevereiro
de 2020;
Considerando a necessidade de regulamentar e operacionahzar as
medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional previstas no art. 3 0 da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
com o objetivo de reduzir a circulação de pessoas expostas ao coronavírus
(COVID-1 9);
Considerando o teor da "Declaração de Tel Aviv sobre
responsabilidades e normas éticas na utilização da Telemedicina", adotada
pela 5
1 a Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, Israel,
em outubro de 1999;
Considerando a possibilidade de prescrição, por parte do médico,
de tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente em
"heaesadeuraaQiLau emergência previsto no Código de Ética Médica;
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Hora de açapava, 621 - CEP 96.570:000 - Caçapava do Sul - RS
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e PODER LEGISLATIVO
a
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Ik Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Considerando a Resolução n° 1.643/2002 do Conselho Federal de
Medicina, que define e disciplina a prestação de serviços através da
Telemedicina; e
Considerando o Ofício CFM n° 175612020-Cojur de 19 de março de
2020, que reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da
Telemedicina, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar as medidas de
enfretamento ao coronavirus (COVID-19); resolve:
Art. 1 0Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário,
sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e
operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional previstas no art. 3 0da Lei n° 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. As ações de Telemedicina de que tratam o caput
ficam condicionadas à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN), declarada por meio da Portaria n° 188/GM/MS,
de 3 de fevereiro de 2020.
Art. 20As ações de Telemedicina de interação à distância podem
contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta,
monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deverá ser
efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da
informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das
informações.
Art. 3° Os médicos que participarem das ações de Telemedicina de
que trata o art. 20 , deverão empregar esse meio de atendimento com objetivo
de reduzir a propagação do COVID-19 e proteger as pessoas.
Parágrafo único. Os médicos que realizarem as ações de que trata
o caput deverão:
- atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência,
sigilo das informações e autonomia; e
II - observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre
notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo
Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do
Ministério da Saúde.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-204412428
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Art. 40 O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de
tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário
clínico, que deverá conter:
- dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo
preenchido em cada contato com o paciente;
II - data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada
para o atendimento; e
III - número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da
federação.
Art. 50Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por
Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.
Art. 60 A emissão de receitas e atestados médicos à distância será
válida em meio eletrônico, mediante:
- uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves
emitidos pela lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo
que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou
III - atendimento dos seguintes requisitos:
a) identificação do médico;
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo
médico; e
c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a
quem for oposto o documento.
§ 10 O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
- identificação do médico, incluindo nome e CRM;
II - identificação e dados do paciente;
III - registro de data e hora; e
IV - duração do atestado.
§ 20A prescrição da receita médica de que trata o caput observará
os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
§ 31No caso de medida de isolamento determinada por médico,
caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico:
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JUSTIFICATIVA
Em algumas situações como febre, gripe, cólica ou enjôos, muitas
pessoas se perguntam se é necessário procurar um serviço de emergência,
hospital ou médico especialista para averiguar a situação, ou até se seria o
caso tratar o problema de saúde em casa. Uma das alternativas para evitar
desperdícios de recursos e de tempo, ajudando os pacientes a utilizar melhor
os serviços de saúde, é a telemedicina, que é um serviço 24h destinado a
orientar os pacientes a navegar melhor pelo sistema de saúde.
O objetivo do projeto, que visa a telemedicina, onde por meio de
plataforma anime, você recebe orientação de profissionais de saúdé
qualificados sobre a melhor forma de agir na sua situação. Seguindo protocolos
clínicos, eles poderão responder questões sobre sintomas, como agir em casos
de quedas, traumas, dúvidas sobre medicamentos e vários assuntos em tempo
real e à distância.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 27 de abril de 2020
Alex Vargas
vereador
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