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materia nº 4520/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4520 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAltera o quadro do Art. 43 da Lei Municipal W. 2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul" e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL 
Ctfl 88142.302/0001-45 Rua XV deNovembro.j85.»sala 301-CEP 96370-(Y)0- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° /2020 
Altera o quadro do Art. 43 da Lei Municipal W. 
2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece 
o Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Caçapava do Sul" e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o quadro do Art. 43 da 
Lei n°° 255012010 e Lei n°3662/2015, para acrescentar 02 (duas) Funções Gratificadas 
de Diretor de Escola e 01 (uma) Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola da 
seguinte forma: 
ArL43.............................................................. 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 
Quantidade Denominação Carga horária 
26 Diretor de Escola 20 horas 
09 Vice-Diretor de Escola 20 horas 
Parágrafo Único - ........................................... 
§1 0 - .................................................................. 
§20- .................................................................. 
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0t4 88.142.30210001-45-Ria XV de Novembro, 386. sala 301 -CEP 96570.000- Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar o quadro do Art. 43 da Lei n°° 
255012010 e Lei n° 366212015, para acrescentar 02 (duas) Funções Gratificadas de 
Diretor de Escola e 01 (uma) Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola. 
Justificamos o aumento de Função Gratificada tendo em vista, a alteração 
de mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Profa. Eliana Bassi de Meio 
para o município em 06 de fevereiro de 2020, e também com a criação da E.M.E.I. Otoni 
de Freitas Vivian em 06 de março de 2020, conforme memorando n°. 091120 - SEDUC e 
Lei n°3662/2015 em anexo. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 18 de março,4e 2020. 
da Silva 
M 
3 
ESTADO Dó RIO GRANDE DO SUL 
___ PR.EFEITUAi !CWALPE_ÇARÇVA9:S4k 
- CNPJ 981423021000145 Fona563281•,1351 - Rua XV de NoVGiYubPÕ 430-CEP õt570m0ti00W0061 
MEMORANDO N°, 09112020 - SEDUC 4 
ORIGEM: SEDUC PROTOCOLO - G.PRE 
DESTINO: GAPRE/PGM Prefelti, a Municipal 
ASSUNTO: FG Çqçva do,tjU 
DATA: 10/Março12020 )oLD 
Vimos solicitar a elaboração de Projeto de Lei para alterar a Lei 
Municipal n° 2550, de 05 de janeiro de 2010, para alterar o artigo 43 para acrescentar 
02 (duas) funções gratificadas para o cargo de Diretor de Escola e 01 (uma) função 
gratificada para Vice,-Diretor de Escola. Justificamos o aumento de Função Gratificada 
tendo em vista, a alteração de mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental 
Profa. Eliana Bassi de Meio para o município em 06 de Fevereiro de 2020, e também 
com a criação da E.M.E.I. Otoni de Freitas Vivian em 06 de Março de 2020. 
Atenciosamente, 
Aata 
Secretário de Município da Educação 
-. 
v. VÇQCW ?__ 
1 
• ÈSTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C*J 88.1423O2íOOi-45 Fona 553281 2351— Rua )QJ dQMOvrVtllo, 438- GEP 9t6?O4Q0—Caçipa'a dosul 
LEI N°. 3662 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Altera a Lei Municipal N°. 2550, de 05 
de janeiro de 2010 que "Estabelece.o 
Piano de Carreira do Magistério 
Público do Município de Caçapava do 
Sul" e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- O Art. 43 da Lei Municipal N° 2550 de 05 de janeiro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 43 .............................................................. 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 
Quantidade Denominação Carga horária 
24 Diretor de Escola 20 horas 
08 Vice-Diretorde Escola 20 horas 
Parágrafo Único - ........................................... 
§1° - .................................................................. 
§2° - .................................................................. 
Art. 20- O Art. 46 da Lei Municipal N° 2550 de 05 de janeiro de 2010, 
• passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 46 O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais 
serão eleitos pela Comunidade Escolar de cada Unidade de Ensino, conforme Lei 
Municipal N°3494, de 06 de janeiro de 2015. 
Art. 30- OAneo IV, dos Requisitas para Provimento da Função letra c, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
c) - Atender os requisitos da Lei Municipal N° 3494, de 06 de 
janeiro de 2015, que dispõe sabre a Eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas 
Municipais. 
toem 

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