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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
Ctfl 88142.302/0001-45 Rua XV deNovembro.j85.»sala 301-CEP 96370-(Y)0- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° /2020
Altera o quadro do Art. 43 da Lei Municipal W.
2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece
o Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de Caçapava do Sul" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o quadro do Art. 43 da
Lei n°° 255012010 e Lei n°3662/2015, para acrescentar 02 (duas) Funções Gratificadas
de Diretor de Escola e 01 (uma) Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola da
seguinte forma:
ArL43..............................................................
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Quantidade Denominação Carga horária
26 Diretor de Escola 20 horas
09 Vice-Diretor de Escola 20 horas
Parágrafo Único - ...........................................
§1 0 - ..................................................................
§20- ..................................................................
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
0t4 88.142.30210001-45-Ria XV de Novembro, 386. sala 301 -CEP 96570.000- Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°...................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar o quadro do Art. 43 da Lei n°°
255012010 e Lei n° 366212015, para acrescentar 02 (duas) Funções Gratificadas de
Diretor de Escola e 01 (uma) Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola.
Justificamos o aumento de Função Gratificada tendo em vista, a alteração
de mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental Profa. Eliana Bassi de Meio
para o município em 06 de fevereiro de 2020, e também com a criação da E.M.E.I. Otoni
de Freitas Vivian em 06 de março de 2020, conforme memorando n°. 091120 - SEDUC e
Lei n°3662/2015 em anexo.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 18 de março,4e 2020.
da Silva
M
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ESTADO Dó RIO GRANDE DO SUL
___ PR.EFEITUAi !CWALPE_ÇARÇVA9:S4k
- CNPJ 981423021000145 Fona563281•,1351 - Rua XV de NoVGiYubPÕ 430-CEP õt570m0ti00W0061
MEMORANDO N°, 09112020 - SEDUC 4
ORIGEM: SEDUC PROTOCOLO - G.PRE
DESTINO: GAPRE/PGM Prefelti, a Municipal
ASSUNTO: FG Çqçva do,tjU
DATA: 10/Março12020 )oLD
Vimos solicitar a elaboração de Projeto de Lei para alterar a Lei
Municipal n° 2550, de 05 de janeiro de 2010, para alterar o artigo 43 para acrescentar
02 (duas) funções gratificadas para o cargo de Diretor de Escola e 01 (uma) função
gratificada para Vice,-Diretor de Escola. Justificamos o aumento de Função Gratificada
tendo em vista, a alteração de mantença da Escola Estadual de Ensino Fundamental
Profa. Eliana Bassi de Meio para o município em 06 de Fevereiro de 2020, e também
com a criação da E.M.E.I. Otoni de Freitas Vivian em 06 de Março de 2020.
Atenciosamente,
Aata
Secretário de Município da Educação
-.
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• ÈSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C*J 88.1423O2íOOi-45 Fona 553281 2351— Rua )QJ dQMOvrVtllo, 438- GEP 9t6?O4Q0—Caçipa'a dosul
LEI N°. 3662 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal N°. 2550, de 05
de janeiro de 2010 que "Estabelece.o
Piano de Carreira do Magistério
Público do Município de Caçapava do
Sul" e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0- O Art. 43 da Lei Municipal N° 2550 de 05 de janeiro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 ..............................................................
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Quantidade Denominação Carga horária
24 Diretor de Escola 20 horas
08 Vice-Diretorde Escola 20 horas
Parágrafo Único - ...........................................
§1° - ..................................................................
§2° - ..................................................................
Art. 20- O Art. 46 da Lei Municipal N° 2550 de 05 de janeiro de 2010,
• passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais
serão eleitos pela Comunidade Escolar de cada Unidade de Ensino, conforme Lei
Municipal N°3494, de 06 de janeiro de 2015.
Art. 30- OAneo IV, dos Requisitas para Provimento da Função letra c,
passa a vigorar com a seguinte redação:
c) - Atender os requisitos da Lei Municipal N° 3494, de 06 de
janeiro de 2015, que dispõe sabre a Eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas
Municipais.
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