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materia nº 4521/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4521 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL RS.
native_id4869

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- - 
CNPJ; 88.14230210001-45. Forie/lax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000. Caçapa-ia do Sul. AS SMPMA 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
ÍNDICE 
TÍTULO 1- DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA 02 
CAPÍTULO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS 02 
CAPÍTULO II - DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 04 
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 04 
CAPÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 05 
Seção 1- Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 05 
Seção II - Da Demarcação Urbanística 06 
Seção III - Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos Informais 07 
Seção III - Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 10 
Seção IV - Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais 13 
CAPÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 14 
Seção 1- Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal 14 
Seção II - Do Procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal 15 
Seção III - Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal 16 
TÍTULO li - DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 17 
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 17 
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006 17 
CAPÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006 18 
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 20 
CAPÍTULO 1 - DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS 20 
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 20 
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21 
Regularização de Imóveis - pg. 1 
ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 58.142.302/000l-45 - Fone/fav (55) 3251 1351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS SIVIPIVIA 
PROJETO DE LEI N° ..61522. ... DEZi DE .... L.&&LL .......... DE 2020 
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL RS. 
Giovani Amestoy da Silva. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânico do Município, e 
especialmente o contido na Lei Federal n° 13.465, de 11 de junho de 2017 e Decreto Federal n° 
9.310 de 15 de março de 2018. 
TÍTULO 1 
DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Ficam instituídas no território municipal normas e procedimentos aplicáveis à 
regularização de Imóveis em situação urbana consolidada ou irreversível, a qual abrange 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de lotes e núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulaçõo de seus ocupantes. 
Parágrafo único. A Regularização urbana nos termos desta lei somente poderá ser aplicada 
paro os lotes e núcleos urbanos informais comprovadamente caracterizados como consolidados 
ou em situação irreversível até 22 de dezembro de 2016, em consonância com a Lei Federal n° 
13.465, de 11 de Julho de•2017. 
Art. 20. Constituem objetivos da regularização de imóveis urbanos informais em situação 
consolidada ou irreversível, a serem observados pelo Município: 
- Incentivar a regularização de imóveis urbanos em situação irregular constatada com 
base no levantamento cadastral realizado pelo município no ano de 2016 a fim de organizá-los de 
forma a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação 
informal anterior; 
II - Definir unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do 
município e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; 
III - Concretizar o princípio constitucional de direito à moradia digna e da eficiência na 
ocupação e no uso do solo; 
IV - Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; 
V - Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e, 
VI - Promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização 
fundiária. 
Art. 30 . Para fins do disposto nesta Legislação, consideram-se: 
- Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído 
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 
Regularização de Imóveis . pág. 2 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.1422OZ'Ol.15.Fonefia(55)3281 1351. Rua deN,wtrt433- CEP 9657G .Caapavado Sul -RS SMPMA 
no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentementé da propriedade do solo, ainda que 
situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, 
por qualquer modo, a titulaçâo de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à 
época de sua implantação ou regularização; 
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo 
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de 
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e 
privadas abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência das respectivos titulares de 
direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula 
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiário, a ser promovida a critério do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final 
do procedimento da Regularização Fundiário, constituído do projeto de regularização fundiária 
aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária 
e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, 
da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; 
VI - Lote urbano irregular em situação consolidada: unidade imobiliária identificada no 
levantamento cadastral realizado pelo município em 2016 ou cujo proprietário possua documento 
comprobatório de posse reconhecida até 22 de dezembro de 2016, situada em via oficial provida 
de rede pública de energia elétrica, sistema de abastecimento de água potável e solução para o 
esgotamento sanitário, localizada em área onde não for constado situação que impeça a 
regularização conforme o artigo 3 0, parágrafo único da Lei Federal n°6766 de 19 de dezembro de 
1979; 
VII - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do 
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização, conversível em aquisição de 
direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo 
da ocupação e da natureza da posse; 
VIII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do 
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária abjeto da Regularização Fundiária; 
IX - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras 
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
Art. 40 . Para fins da Regularização de núcleo urbano informal, o Município poderá dispensar 
as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao 
tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. 
Art. 50. Em situações onde o núcleo urbano informal situa-se, total ou parcialmente, em área 
de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de 
proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a regularização do núcleo 
deverá observar o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei nQ 12.651, de 25 de maio de 2012, seda 
obrigatória a elaboração de estudo técnico que justifiquem as melhorias ambientais em relação à 
situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais quando 
necessárias. 
Parágrafo único. Para fins de Regularização Ambiental prevista conforme estudo técnico em 
situações não identificadas como de interesse social, ao longo dos rios ou de qualquer curso 
d'água será mantida faixa não edificável com largura mínima de quinze metros de cada lado. 
Art. 60 . Esta Legislação não se aplica a imóveis ou núcleos urbanos informais situados em 
áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em 
decreto do Poder Executivo Federal nos termos da Lei n ° 13.465 de 11 de julho de 2017. 
Regularização de Imóveis - pág. 3 
C ESTADO p0 RIO GRANDE DO SUL 
rW PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3010145. Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 435. CEP 96570-000 - Caçapava do Sul RS ~MA 
Art. 70. Aplicam-se as disposições desta Legislação aos imóveis localizados em área rural, 
desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na 
Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972. 
Art. 8°. A Regularização estabelecido por esta Legislação corresponde a aprovação 
urbanística do projeto de regularização e a aprovação ambiental quando for o caso. 
§ 1 0- Os estudos referidos no art. 5 0deverão ser elaborados por profissional legalmente 
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização e conter, conforme o caso, os 
elementos constantes dos artigos 64 ou 65 da Lei n ° 12.651/2012. 
§ 20 - Os estudos técnicos referidos no art. 5 0aplicam-se somente às parcelas dos núcleos 
urbanos informais situadas sobre áreas de preservação permanente, unidades de conservação 
de uso sustentável ou áreas de proteção de mananciais e poderão ser realizados em fases ou 
etapas, sendo que a parcela do núcleo informal não afetada poderá ter seu projeto aprovado e 
levado a registro separadamente. 
Art. 90 . Poderão requerer a instauração de regularização de imóveis urbanos informais em 
situação consolidada: 
- A União, o Estado e o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração 
pública indireta; 
II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de 
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, 
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por 
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 
III - Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 
IV - A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
V - O Ministério Público. 
§ 1 0- Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização, inclusive 
requerer os atos de registro. 
§ 20- Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio 
informal, empreendidos por particular, a conclusão da regularização confere direito de regresso 
àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos 
núcleos urbanos informais. 
§ 30- O requerimento de instauração da regularização por proprietárias de terreno, 
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, 
ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. 
CAPÍTULO II 
DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS 
Art. 10. Poderão ser empregados, no âmbito da regularização de imóveis urbanos informais, 
sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: 
- A legitimação fundiária e a legitimação de posse nos termos previstos na Lei n° 13.465, de 
lide Julho de 2017; 
II - A usucapião nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil), dos artigos 9 0a 14 da Lei n°10.257 de 10 de julho de 2001 e do artigo 216-A da 
Lei n°6.015 de 31 de dezembro de 1973; 
Regularização de Imóveis - pág. 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
lily CNPJ; 88.142.30210001.45. Fonelfax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.576-000 - Caçapava do Sul - RS ~MA 
III - A desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos parágrafos 4 0e 50do art. 
1.228 da Lei n°10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 
IV - A arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro 
de 2002 (Código Civil); 
V - O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2010; 
VI - A desapropdação por interesse social, nos termos do inciso IV do od. 2 0da Lei n°4.132 
de 10 de setembro de 1962; 
VII - O direito de preempção, nos termos do inciso 1 da art. 26 da Lei n° 10.257 de 10 de julho 
de 2001; 
VIII - A transferência do direito de construir, nos termos do inciso 1 do art. 35 da Lei n° 10.257 
de 10 de julho de 2001; 
IX - A requisição em caso de perigo público iminente, nos termos do parágrafo 3 0do art. 
1.228 da Lei n°10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 
X - A intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos 
do art. 40 da Lei n°6.766 de 19 de dezembro de 1979; 
XI - A alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos 
termos da alínea f do inciso Ido art. 17 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993; 
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso; 
XIII - A doação; e 
XIV - A compra e venda. 
CAPÍTULO III 
DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 
Seção 1 
Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos informais 
Art. 11. A regularizcção de núcleos urbanos informais deverá ser efetuada em consonância 
com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017, compreendendo duas modalidades: 
- Regularização Fundiária de Interesse Social aplicável aos núcleos urbanos informais 
ocupados predominantemente por população de baixa renda; e 
II - Regularização Fundiária de Interesse Específico aplicável aos núcleos urbanos informais 
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso 1 deste artigo. 
§ 1 0- População de baixa renda para fins de classificação da Regularização de Interesse 
Social é caraterizada pelos ocupantes beneficiários inscritos no Cadastro único para Programas 
Sociais do Governo Federal com renda mensal per capta de até meio salário mínimo ou que 
possua renda familiar não superior a um e meio (1,5) salário mínimos. 
§ 20- A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela 
implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e as isenções de custas, 
emolumentos e atos registrais relacionados a Regularização de Interesse Social previstos no 
parágrafo 1° do art. 13 da Lei n° 13.465/2017 em favor daqueles a quem for atribuído o domínio 
das unidades imobiliárias regularizadas. 
Regularização de Imóveis - pág. 5 
C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 
SWw CNPJ: 88.1230101.45. Fone/lar (55) 3281 1351 - Ruaxvde N,e,rtm,438 -CEP96.570.000 -Cflapava do Sul . RS SMPMA 
§ 30No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de 
regularização, desde que a parte predominante seja ocupada por população de baixa renda 
sendo regularizada como de interesse social e o restante dó núcleo por meio de regularização de 
interesse específico. 
Art. 12. Na regularização de núcleos urbanos informais, poderá ser admitido o uso misto de 
atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e rendo no 
núcleo urbano informal regularizado. 
Art. 13. Na Regularização Fundiária de Interesse Específico, promovida sobre bem público, a 
aquisição de direitas reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da 
unidade imobiliária regularizada, conforme o que estabelece o Art. 90do Decreto n°9.310 de 15 
de março de 2018. 
Art. 14. Na Regularização Fundiária de Interesse Social promovida sobre bem público, o 
registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos 
beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente' público promovente conforme 
previsto no Art. 10 do Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018. 
Seção II 
Da Demarcação UrbanístIca 
Art. 15. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com 
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo 
urbano informal a ser regularizado nos termos do Art. 12 do Decreto n° 9.310 de 15 de março de 
2018. 
Art. 16. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área 
demarcado, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que 
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à 
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. 
§ 1° - Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados 
ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para 
que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta 
dias, contado da data da notificação. 
§ 20- O edital de que trata o parágrafo 1 0deste artigo conterá resumo do auto de 
demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcado 
e seu desenho simplificado. 
§ 30- A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como 
concordância com a demarcação urbanística. 
§ 40 - Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de 
demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em 
relação à parcela não impugnada. 
§ 50- A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser 
realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado. 
§ 60- A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a 
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. 
Art. 17. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento 
extrajudicial de composição de conflitos. 
§ 10 -Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre 
direitos reais ou possessórios, relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, este 
Regularização de Imóveis - pág. 6 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
N-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:8&I423O2JO1-45-Fon&far(55)3281 1351. Rua XV doNovmtr438.cEP96$1O.O .Caapavado Sul -RS SMPMA 
deverá informar o poder público, que comunicará ao juízo a existência de procedimento de que 
trata o caput deste artigo. 
§ 20- Paro subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, será feito um 
levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos 
imóveis objeto da impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de 
casos de prescrição aquisitiva da propriedade. 
§ 30 - A medição observará o disposto na Lei n° 13.140 de 26 de Junho de 2015, facultando￾se ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar 
qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à 
regularização da área ocupada. 
§ 4°-Caso não se obtenha acordo na etapa de medição, fica facultado o emprego de 
arbitragem. 
Art. 18. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao 
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis para 
averbação nas matrículas por ele alcançadas em conformidade com o Art. 15 do Decreto n° 
9.310 de 15 de Março de 2018. 
Seção III 
Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos Informais 
Art. 19. O Procedimento de Regularização de Núcleos Urbanos Informais obedecerá às 
seguintes fases: 
- Requerimento dos legitimados para instauração do procedimento de regularização e 
enquadramento; 
II - Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para 
manifestação dos titulares de direitos reais sobre a imóvel e dos confrontantes; 
III - Certificação de viabilidade e enquadramento estabelecido pelo município; 
IV - Solicitação de aprovação do projeto de regularização fúndiária; 
V - Saneamento do processo administrativo; 
VI - Decisão do órgão municipal competente, mediante ato formal, ao qual se dará 
publicidade; 
VII - Expedição da CRF pelo Município; e 
VIII - Registro da CRE e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do 
cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana 
regularizada. 
Parágrafo único. Não impedirá a regularização, na forma estabelecido nesta Legislação, a 
inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local 
aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana. 
Art. 20. Compete ao Município definir as situações com relação aos núcleos urbanos 
informais a serem regularizados: 
- Classificar, caso a caso, as modalidades da Regularização; 
Ii - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e 
III - Emitir a CRF. 
Regularizaçâo de Imóveis - pág. 7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 'W 
W1 86,142.30V0001.45. Fane/far (55) 3281 1351-Rua XV de Novembro. 438. CEP 96570-000 -Caçapava do Sul - RS SMPMA 
§ 1 0- No Regularização Fundiária requerida pela União ou pelo Estado, a classificação 
prevista no inciso 1 do caput deste artigo será de responsabilidade do ente federativo 
instaurador. 
§ 20- No prazo de até cento e oitenta dias, o município definirá a modalidade da 
Regularização ou indeferirá, fundamentadamente, o requerimento. 
§ 3°- A classificação da modalidade da Regularização Fundiária de unidades imobiliárias 
residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a 
critério do Município, ou quando for o caso, do Estado e da União, de forma integral, por partes 
ou de forma isolada por unidade imobiliária. 
§ 40- A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação 
da Regularização Fundiária indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o 
prosseguimento do procedimento administrativo da Regularização, sem prejuízo de futura revisão 
dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que justifique. 
Art. 21. A solicitação pelos interessados, da viabilidade e enquadramento do procedimento 
de regularização fundiária de núcleo urbano informal deverá ser realizada através de 
requerimento específico para instauração de Regularização de Núcleo Urbano Informal instruído 
com os seguintes documentos: 
- Cópia das matrículas atingidas; 
II - Relação de Unidades Imobiliária regulares existentes nó área com identificação das 
respectivas matrículas; 
III - Relatório técnico descritivo da área a ser regularizada, onde conste suas medidas 
perimetrais, a área total, os confrontantes identificados, as coordenadas georreferenciadas dos 
vértices definidores de seus limites, os números das matrículas ou transcrições atingidas, a 
indicação dos beneficiados com respectivas identificações e a ocorrência de situações de 
domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos 
registros anteriores quando for o caso; 
IV- Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante no 
registro de imóveis, mostrando a área objeto com o perímetro do núcleo urbano informal 
georreferenciado e curvas de nível equidistantes de um metro na escala mínima de 1:2000 
caracterizando: 
a) Os quarteirões identificando as áreas institucionais e unidades imobiliárias regulares 
existentes com as respectivas vias definidoras dimensionadas conforme situação 
constatada; 
b) Curso d'água quando existir e respectiva área de preservação permanente; 
c) Vértices e respectivas dimensões definidoras dos limites do perímetro incluindo a 
identificação dos confrontantes; e, 
d) Planilha de áreas superficiais definindo áreas de unidades regulares, áreas irregulares nos 
respectivos quarteirões e áreas públicas incluindo os logradouros; 
§ 1 0-Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e 
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica. 
§ 20 - A solicitação de viabilidade e enquadramento poderá abranger uma parte ou a 
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: 
- Domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas 
dos registros anteriores; 
II - Domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente, ainda que de 
proprietários distintos; ou 
III - Domínio público. 
Regularização de Imóveis - pág. 8 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - 
CNPJ: 68.142202/0001-45 - Foneffa,c (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.S7OOOO- Caçapava do Sul - RS SMPMA 
§ 3°-O requerimento de viabilidade e enquadramento não constitui condição para o 
processamento e a efetivação da Regularização Fundiária Urbana. 
Art. 22. Instaurada a regularização fundiária de núcleo urbano informal, o Município 
procederá às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está 
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. 
§ 110- Tratando-se de imóveis privados ou públicos de propriedade de outros entes 
federativos, o Município notificará os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do 
núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para 
apresentarem possível impugnação no prazo de trinta dias, contado da dato de recebimento da 
notificação. 
§ 20 - Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município notificará os confinantes e 
terceiros eventualmente interessados, para apresentarem possível impugnação no prazo de trinta 
dias, contado da data de recebimento da notificação. 
§ 31 - Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento 
extrajudicial de composição de conflitos nos termos do Art. 14 do Decreto n° 9.310 de 15 de 
março de 2018. 
§ 40 - A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de 
recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se 
efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço. 
§ 50 - A notificação da Regularização Fundiária Urbana também será feita por meio de 
publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a 
descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos: 
- Quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e 
II - Quando houver recusa da notificação por qualquer motivo. 
§ 6°- A ausência de manifestação dos indicados referidos nos parágrafos 1 2e 42 deste 
artigo será interpretada como concordância com a Regularização. 
§ 7° - Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito 
na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, 
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica 
atual seja certificada, se possível. 
§ 80 - O requerimento de instauração da Regularização Fundiária ou, na forma de 
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido, por pode de qualquer dos legitimados 
garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em 
áreas públicas a serem regularizadas, a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, 
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do 
procedimento. 
§ 90 - Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da 
demarcação urbanística. 
Ari. 23. A Regularização Fundiária será instaurada por decisão do Município, por meio de 
requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Legislação. 
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da 
Regularização Fundiária, o Município indicará as medidas a serem adotadas, com vistas à 
reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso. 
Art. 24. Instaurada a Regularização Fundiária de Núcleo Urbano Informal, compete ao 
Município aprovar o respectivo projeto, do qual deverão constar as responsabilidades dos partes 
envolvidas. 
Regularização de Imóveis - pág. 9 
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CNPJ: 8814230210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96S7G-000 -Caçapava do Sul - RS SMPMA 
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiário e da 
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos: 
- Na Regularização de Interesse Social: 
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou 
ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos 
termos do ajuste que venho a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando 
necessária; e 
b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município a responsabilidade 
de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura 
essencial, quando necessária; 
li - Na Regularização de Interesse Específico, a regularização fundiária será contratada e 
custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados; 
III - Na Regularização de Interesse Específico sobre áreas públicas, se houver interesse 
público, o Município poderá assumir à elaboração e o custeio do projeto de regularização 
fundiária e respectiva implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus 
beneficiários. 
Seção IV 
Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 
Art. 25. A solicitação de aprovação do projeto de regularização fundiária de Núcleo 
Urbano Informal e respectiva emissão de certidão (CRF) deverá ser acompanhada, no mínimo, 
dos seguintes documentos: 
- Cópia das matrículas atingidas pela área objeto de regularização; 
II - Certificação de viabilidade e enquadramento fornecida pelo município; 
III - Projeto técnico de regularização fundiária; 
IV - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos no Al 40do Decreto n0 9.310 de 15 de 
março de 2018, quando for o caso; 
V - Atestado de viabilidade técnica fornecido pela concessionária de serviços públicos 
relativo a obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
VI - Cronogramo físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial; e 
VII - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo 
cumprimento do cronograma físico definido no inciso anterior. 
Al 26. O projeto de regularização fundiária de núcleo urbano informal conterá, no mínimo: 
- Relatório Técnico descritivo caracterizando: 
a) A área origem incluindo informações de georreferenciamento, identificando o 
zoneamento definido pelo plano diretor e a(s) respectiva(s) matrícula(s) do imóvel na 
qual a área objeto de regularização está inserido; 
b) As unidades imobiliárias resultantes conforme levantamento técnico, identificando 
edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando os terrenos 
individualmente citando via de localização, distância do cruzamento mais próximo, 
quarteirão com respectivas vias, área superficial, vértices, perímetro, dimensões dos 
limites com respectivas confrontações e identificação conforme cadastro do município 
(unidade, quadra, setor); 
c) Os espaços públicos ou áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos 
urbanos, quando houver; 
Regularização de Imóveis - pág. 10 
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d) Área de preservação permanente ou de unidade de conservação quando for o caso 
e) A relação de unidades Imobiliária a serem regularizadas incluindo a identificação das 
ocupantes; 
II - Planta de situação com o perímetro do núcleo urbano informal georreferenciado na 
escala mínima de 1:5000, mostrando os logradouros do entorno e os quarteirões com as 
respectivas vias definidoras; identificando área de preservação permanente quando for o caso; 
incluindo todas as informações necessários que possibilitem a identificação do objeto no sistema 
de informações do município; 
III - Planta urbanística do parcelamento, com georreferenciamento e informações 
planimétricas e cadastrais inclusive das unidades resultantes, com curvas de nível equidistantes de 
um metro na escala mínima de 1:1000, contendo; 
a) A caracterização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento de águas pluviais, 
faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente e áreas com inclinação igual 
ou superior a 30% (trinta por cento) quando for o caso; 
b) O sistema viário com respectiva hierarquia e localização de redes públicas de 
infraestrutura existentes; 
c) As unidades imobiliárias regulares, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e 
outros equipamentos urbanos, quando houver; 
d) As unidades imobiliárias a serem regularizadas caracterizadas conforme o relatório 
técnico incluindo a projeção de edificação existente e designação cadastral definida 
pelo órgão competente 
e) Planilha de áreas identificando: áreas superficiais de imóveis regulares, áreas superficiais e 
edificadas das unidades a serem regularizadas por quarteirão e áreas absorvidas pelos 
logradouros; 
IV - Proposta para adequação e correção das desconformidades incluindo compensações 
urbanísticas e ambientais que forem necessárias; solução para situações de risco, mobilidade, 
acessibilidade e infraestrutura; reassentamento de ocupantes quando for o caso, e outras 
definidas por ocasião do levantamento de situação; 
VI - Definição do sistema de esgotamento sanitário, incluindo detalhamento e adequações 
que forem necessárias em conformidade com o que estabelecem as normas técnicas e 
legislações pertinentes; 
§ 1 0 - Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e 
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo aos respectivos 
serviços. 
§ 20 - O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da 
ocupação e da área ocupada definindo parâmetros urbanísticos e ambientais específicos 
determinados pelo município, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas 
destinadas a uso público, quando for o caso. 
Ad. 27. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá caracterizar, no mínimo: 
- As áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias, existentes e projetadas; 
II - As unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, edificações, áreas, 
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral definida 
pelo órgão competente; 
III - Quando for o caso, as quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais 
vinculadas à unidade regularizada; 
IV - Os logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos, quando houver; 
V - As eventuais áreas já usucapidas; 
Regularização de Imóveis . pág. 11 
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VI - As medidas de adequação relativos a correção de desconformidades, melhoria da 
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias; 
VII - As obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
VIII - Outros requisitos que sejam definidos em Decreto do Poder Executivo municipal. 
§ 1 0- Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: 
- Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; 
II - Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; 
III - Rede de energia elétrica domiciliar; 
1V - Soluções de drenagem, quando necessário; e 
V - Outros equipamentos definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal em função das 
necessidades Focais e características regionais. 
§ 20- A Regularização Fundiária de Núcleo Urbano pode ser implementada por etapas, 
abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial. 
§ 3°- As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitárias e 
de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou 
após a conclusão da Regularização. 
§ 40- Edificações irregulares com até 70,00m2 de área edificada constatadas na área 
objeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, serão regularizados pelo município no 
mesmo procedimento ou em procedimento anexo; 
§ 50- Edificações irregulares identificadas na área objeto de Regularização Fundiária de 
Interesse Específico, poderão ser regularizadas em procedimento específico conforme o que 
estabelece esta legislação. 
§ 60- Os responsáveis por edificações clandestinas não regularizadas em conjunto com o 
procedimento de regularização fundiário serão considerados automaticamente notificados, 
ficando os mesmos sujeitos as taxas e multas previstas nesta 'e demais legislações pertinentes. 
Art. 28. Na Regularização Fundiária de Interesse Social, caberá ao poder público 
competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a 
infraestrutura essencial, os equipamentos comunitárias e as melhorias habitacionais previstos nos 
projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção. 
Art. 29. Na Regularização Fundiária de Interesse Especifico, o Município deverá definir, por 
ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária, nos limites da legislação de 
regência, os responsáveis pela: 
- Implantação dos sistemas viários; 
II - Implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitárias, 
quando for ocaso; e 
III - Implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e 
dos estudos técnicos, quando for ocaso. 
§ 1°- As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos 
beneficiários da Regularização do Núcleo Urbano. 
§ 2' -Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e 
ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como 
condição de aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Específico. 
Regularização de Imóveis - pág. 12 
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Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL àM 
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Art. 30. Poro que seja aprovada o Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais, ou 
de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos 
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade 
de eliminação e correção ou de administração de riscos no parcelo por eles afetada. 
§ 1 0 -Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da 
Regularização a implantação das medidos indicadas nos estudos técnicos realizados. 
§ 20 - No Regularização Fundiário de Interesse Social que envolvo áreas de riscos que não 
comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à 
realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado. 
Art. 31. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de 
serviço público de abastecimento de água, coleto de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou 
outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da regularização realizar a conexão da 
edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar 
as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na 
legislação municipal. 
Seção V 
Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais 
Art. 32. O pronunciamento do órgão municipal competente que decidir o processamento 
administrativo da Regularização Fundiário deverá: 
- Indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de 
regularização fundiária aprovado; 
II - Aprovar o projeto de regularização resultante do processo de regularização fundiário; e 
III - Identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana 
regularizada, e os respectivos direitos reais. 
Art. 33. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação 
da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: 
- O nome do núcleo urbano regularizado; 
II - A localização; 
III - A modalidade da regularização; 
IV - As responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; 
V - A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; 
VI - A listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, 
por título de legitimação fundiário ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a 
profissão, o número de registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério 
da Fazenda. - 
Ad. 34. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiário aprovado será requerido 
ao oficial do cartório de registro de imóveis da comarca nas termos da Lei n° 1346512017. 
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis 
expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará 
exigências nos termas da Lei n °13465 de 11 de julho de 2017. 
Regularização de Imóveis - pág. 13 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - 
CNIPJ: 68.14230210001-45 - Fonefíax I) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570.000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA 
CAPÍTULO IV 
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 
Seção 1 
Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal 
Art. 35. Esta legislação define regras e procedimentos aplicáveis à Regularização de Lote 
Urbano em situação Consolidada, a qual abrange medidas destinadas à incorporação do imóvel 
informal ao ordenamento territorial e à titulação de seu ocupante. 
§ 1 0- Aplica-se o que define o parágrafo 1 0do Art. 11 desta legislação como requisito para 
determinação da regularização como de Interesse social; 
§ 20- Imóveis com destinação urbana comprovada até 22 de dezembro de 2016, 
classificados conforme Decreto 62504/65 e alterações, mesmo que localizados em zona rural com 
área superficial inferior a fração mínima de parcela imposta pelo INCRA poderão ser regularizados 
através desta legislação; 
§ 30 - Situações em condomínio comprovadamente efetivadas até 22 de dezembro de 2016, 
caracterizadas através de escrituras de transferência e registros especificados na mesma 
matrícula, poderão ser extintas em conformidade com esta legislação, individualizando os 
respectivos registros em matrículas separadas. 
Art. 36. A regularização de lote urbano em situação consolidado poderá ser individual ou 
coletiva, desde que a área esteja localizado em via oficial provida de rede de fornecimento de 
energia elétrica, rede de abastecimento de água potável e solução para o esgotamento 
sanitário comprovadamente existente em data anterior a 22 de dezembro de 2016. 
§ 1 0- A regularização coletiva é caracterizada quando os lotes são lindeiros e estão inseridos 
em um mesmo quarteirão e abrange a subdivisão da área na quadra; 
§ 20- Ficam excluídos imóveis localizados em unidades de conservação de proteção 
integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem o art. 
50desta Legislação; 
§ 30- A regularização de imóvel localizado em área de risco fica condicionada à satisfação 
das exigências previstas no parágrafo único do art. 3° da Lei n°6.766, de 19 de dezembro de1979. 
§ 40 Na aferição da situação jurídica consolidada, serão valorizados quaisquer documentos 
provenientes do Poder Público, em especial do Município como informações cadastrais, etc.; 
Art. 37. A Regularização individual ou coletiva de lote em situação urbana consolidada 
segue procedimento simplificado estabelecido por esta legislação, o qual determina medidas 
destinadas à incorporação do(s) imóvel(eis) informal(ais) ao ordenamento territorial urbano e à 
titulação de seu(s) ocupante(s) nos termos da Lei n° 13465 de 11 de julho de 2017. 
Seção II 
Do procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal 
Art. 38. Para aprovação do procedimento de regularização individual ou coletiva de lote 
urbano em situação consolidada, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal 
acompanhado dos seguintes documentos: 
- Informações urbanísticas caracterizando o alinhamento com base na largura do passeio 
ou logradouro público e respectivas larguras destes fornecidas pela Prefeitura Municipal; 
II - Certidão atualizada do Registro de Imóveis da gleba onde a área está inserida 
acompanhada do documento de posse do(s) imóvel(s) objeto da procedimento; 
III - Relatório técnico descritivo caracterizando: 
Regularização de Imóveis - pág. 14 
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a) O imóvel origem no qual a área a ser regularizada está inserida, identificando a 
respectiva matrícula; 
b) O(s) lote(s) resultante(s) individualmente identificando a via onde está localizado, a 
distância do cruzamento mais próximo, o quarteirão ande está inserido com respectivas 
vias definidoras, a área superficial, as coordenadas dos vértices definidores da testada, o 
perímetro com seus vértices e respectivas dimensões dos limites com as confrontações, a 
identificação do imóvel estabelecido pelo cadastro do município (unidade, quadra, 
setor); 
c) A edificação quando existir, com a respectiva área edificada; 
d) A situação com relação a posse, características do terreno e infraestrutura existente no 
logradouro; 
IV - Termo de concordância com assinaturas reconhecidas dos proprietários dos imóveis 
confrorvtantes, relativo aos limites existentes e consolidados; 
V - Planta de situação na escala mínima de 1:1000 caracterizando a área objeto de 
regularização georreferenciada com relação a via onde a mesma está localizada, os logradouros 
do entorno e os quarteirões com as respectivas vias definidoras; identificando o(s) imóvel(s) 
resultante(s) conforme cadastro municipal com as dimensões dos seus limites; confrontantes; 
alinhamento da quadra e largura do logradouro conforme informação fornecido pela Prefeitura 
Municipal; 
VI - Planta de localização da(s) unidade(s) com georreferenciamento e informações 
planimétricas e cadastrais na escala mínima de 1:500, posicionando o(s) imóvel(eis) resultante(s) 
com relação ao cruzamento mais próximo (dimensão da distância); identificando o(s) terreno(s) 
individualmente conforme cadastro do município (unidade, quadra, setor), com caracterização 
dos vértices, dimensões dos limites, projeção de edificação quando existir com respectivas 
dimensões; mostrando o quarteirão com as respectivas vias, alinhamento, traçado do meio-fio 
com largura do passeio quando a via for pavimentada ou largura do logradouro conforme 
alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal; planilha de áreas caracterizando a área 
edificada e a área superficial do(s) imóvel(eis); e, identificando os proprietários das áreas 
confrontantes com espaço para as assinaturas dos mesmos; 
Vil - Sistema de esgoto sanitário ou solução implantada na hipótese de regularização de 
imóvel edificado. 
§ 10- No procedimento de regularização de uma gleba urbana, a planta deverá ser 
complementada com a representação gráfica dos desníveis em metro, localização de cursos 
d'água, bosques e caracterização de área de preservação permanente quando for o caso. 
§ 20- Gleba urbana objeto de regularização de situação consolidada com área igual ou 
inferior à 0,3 ha (3.000m2), poderá ser caracterizada como lote urbano se assim estiver 
identificada no Cadastro Urbano Municipal. 
§ 30- Edificações irregulares existentes na área objeto de regularização de lote urbano em 
situação consolidada, deverão ser regularizadas em procedimento anexo conforme o que 
estabelece esta legislação, inclusive em situação de interesse social onde o município regularizará 
em conformidade com levantamento técnico da situação. 
§ 40Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e 
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo aos respectivos 
serviços. 
§ 50- O termo de concordância e respectivas assinaturas dos proprietários dos imóveis 
confrontantes na documentação técnica, poderão ser dispensados em situações relativas a 
fracionamento sem registro aprovado pelo município em data anterior a 05 de dezembro de 2006 
e extinção de condomínio onde as características e dimensões dos imóveis definidas 
anteriormente em registro ou procedimento aprovado, permaneceram inalteradas no 
levantamento da situação atual. 
ReguIarizaço de Imóveis - pág. 15 
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Art. 39. O pedido de regularização do lote individualizado ou conjunto de lotes em situação 
consolidada inseridos em um mesmo quarteirão, deverá ser apresentado ao Ofício do Registro 
Imobiliário certificado e aprovado pelo Município, onde será protocolado e verificada sua 
regularidade em atenção aos princípios registrais. 
Parágrafo único, O registro será efetuado nos termos desta Lei e da Lei n° 13465/2017 que 
forem aplicáveis. 
Art. 40. Os lindeiros que não tenham anuído serão cientificados pelo Ofício do Registro 
Imobiliário na forma do art. 213, inc. II, parágrafos 2 1e 3°, com a cominação do parágrafo 40, da 
Lei n°6.015/73. 
Seção III 
Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal 
Art. 41, O órgão municipal competente que decidir o processamento administrativo da 
Regularização deverá: 
- Indicar o tipo de procedimento a ser executado; 
II - Informar os parâmetros a serem observados no procedimento de regularização; 
III - Aprovar o projeto de regularização resultante do procedimento; e 
IV - Emitir a Certidão de Regularização Fundiária relativa ao imóvel. 
Art. 42. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação 
da regularização que acompanha o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: 
- A caracterização do imóvel urbano regularizado; 
li - A localização; 
III - A especificação de Interesse social quando for o caso; 
IV - As responsabilidades de adequações quando necessárias; 
V - A indicação numérica estabelecida pelo Cadastro Urbano do Município; 
VI - O nome do ocupante que houver adquirido a respectiva unidade, por título de posse 
comprovada ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número 
do registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda. 
Art. 43. Quando um mesmo imóvel contiver mais de uma unidade de moradia, poderá ser 
instituído, inclusive para fins de regularização de situação consolidada, condomínio urbano 
simples aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 69 a 71 do Decreto n°9.310 de 15 de 
março de 2019. 
Parágrafo único. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro 
público. 
Art. 44. No caso da Regularização de Interesse Social, a averbação das edificações poderá 
ser efetivada a partir de requerimento do interessado, com base em certidão do Município na 
qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação 
de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias. 
Regularização de Imóveis - pág. 16 
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TÍTULO II 
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 45. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas constatadas pelo 
levantamento cadastral efetuado pelo Município no ano de 2016, poderão ser regularizadas em 
conformidade com o que estabelece esta Legislação. 
Parágrafo único. Edificações precárias sem condições de habitabilidade, edificações 
provisórias ou em construção poderão ser desconsideradas em levantamentos de situação com a 
finalidade de regularização de imóvel urbano informal. 
Art. 46. São passíveis de regularização, as edificações com condições de uso quanto a 
segurança, estabilidade, higiene e habitabilidade; e, sobre lotes localizadas em vias públicas 
oficializadas pelo município, em áreas consideradas edificáveis conforme legislações específicas. 
Parágrafo único. O poder público poderá exigir obras de adequação a fim de garantir as 
condições estabelecidas, bem como obras de acessibilidade em função do uso conforme 
exigências das normas e legislações pertinentes. 
Art. 47. Considera-se clandestina ou irregular a edificação ou acréscimo, cuja área 
construída não está averbada na respectiva matrícula do Cartório de Registros de Imóveis e a 
edificação não possui projeto técnico aprovado pelo Município ou não consta no levantamento 
aerofotogramétrico realizado pelo município em 1985. 
Art. 48. Para fins de regularização será considerado qualquer compartimento que possuir pé 
direito suficiente que permita a colocação de porta com altura padrão ou possua acabamentos 
e instalações necessárias à função. 
Ari. 49. Regularização de edificação em imóvel inserido em área maior, onde o lote não 
possui matrícula especifica, mas cujas condições caracterizam situação consolidada inclusive 
pelo documento de posse apresentado, só poderá ser efetuada em conjunto com a 
regularização da situação do terreno. 
Art. 50. Os interessados deverão solicitar a regularização na Unidade de Controle da 
Construção Civil da Prefeitura Municipal mediante documento comprobatório do respectivo 
Cadastro. 
Parágrafo único. O procedimento de regularização deverá ser protocolado na Prefeitura, no 
prazo estabelecido nesta Lei. 
CAPÍTULO Ii 
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006 
Art. 51. Edificações existentes em situação semelhante à caracterizada nos artigos 45 e 47 
desta legislação, mas identificadas no Cadastro Urbano do Município como cadastradas até 05 
de dezembro de 2006, data de início de vigência da legislação que disciplinou o ordenamento, 
uso e ocupação do solo urbano, poderão ter sua situação regularizada mediante Certidão de 
Regularidade de Área Construída emitida pelo município. 
Art. 52. O pedido de certificação das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser feito 
através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas) vias, 
sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado e pelo proprietário: 
- Comprovante de propriedade, acompanhado de cópia da matrícula expedida no 
máximo a cento e oitenta dias; 
- Relatório Técnico de vistoria contendo: 
Regularização de Imóveis - pág. 17 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 86142202/000145. Faiedtax (55) 3281 1351 Rua XV de Noventro, 438.CEP 98570000 . Caçapava do Sul• RS ~MA 
a) Localização e identificação do imóvel conforme Cadastro Municipal; caracterizando a 
edificação citando o padrão desta e respectiva descrição de: condições estruturais, paredes, 
cobertura, forro, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, revestimentos externos, 
revestimentos internos dos compartimentos, pisos dos compartimentos, esquadrias e condições do 
sistema de esgoto cloacal existente. 
b) Informação gráfica do imóvel identificando: o terreno em relação a quadra, suas 
dimensões e distância de uma das esquinas; o nome das vias que caracterizam a localização; a 
orientação magnética; a edificação com suas cotas externas, posicionamento com relação às 
divisas do lote e cobertura indicando o escoamento das águas pluviais; a área total e perímetro 
do lote; e, área total da edificação. 
III - Declaração de responsabilidade relativa a situação do Sistema de Esgoto implantado. 
IV - Detalhamento técnico do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as 
normas específicas, quando for constatada qualquer irregularidade. 
g 1 0- A regularização de edificação cuja área construída for maior que a caracterizada 
como cadastrada até 05 de dezembro de 2006, deverá seguir os procedimentos relativos a 
regularização de edificaçôes posteriores a 2006 estabelecidos nesta Legislação com relação a 
área acrescida. Na documentação técnica, a área cadastrada até 2006 deverá ser identificada 
como existente. 
§ 20- A Prefeitura Municipal poderá exigir documentação técnica complementar, 
dependendo do uso da edificação. 
CAPÍTULO III 
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006 
Art. 53. As edificações clandestinas identificadas no levantamento cadastral realizado em 
2016 e construídas em data posterior à prevista no Art. 51 desta Lei, poderão ser regularizadas 
através de Laudo Técnico desde que sejam compatíveis com o seu uso, procedimento onde 
incidira as mesmas taxas relativas a aprovação de projeto correspondentes a análise para 
emissão do alvará de licença para construção, certidão de conclusão e habite-se. 
Parágrafo único. Em situações onde o responsável pelo imóvel for considerado notificado, 
deverá ser recolhida taxa adicional para fins de regularização equiparada a 50% (cinqüenta por 
cento) do valor do alvará de construção. 
Art. 54. O pedido de regularização das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser 
feito através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas) 
vias, sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado e pelo proprietário: 
- Comprovante de propriedade do imóvel constituído por cópia da matrícula do Registro 
de Imóveis relativa ao lote ou área maior onde este estiver inserido expedida no máximo a cento 
e oitenta dias, acompanhada por: 
a) Cópia da Escritura Pública quando a aquisição ainda não estiver sido registrada na 
matrícula; 
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matrícula específica, mas sua 
situação é caracterizada como consolidada no Cadastro Municipal. 
II - Comprovação de registro de responsabilidade técnica de profissional habilitado; 
III - Relatório técnico caracterizando a edificação citando o padrão desta e respectiva 
descrição de: condições estruturais, paredes, cobertura, forro, instalações elétricas, instalações 
hidrossanitárias, revestimentos externos, revestimentos internos dos compartimentos, pisos dos 
compartimentos, esquadrias e sistema de esgoto cloacal existente ou recomendado. 
Regularização de Imóveis - pág. 18 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14fl0210001-45 . Foneifax (55) 3281 1351. Rua XVde Noventjro,438 - CEP 96570-000 -Capava do sul RS ~MA 
IV - Documentação de arquitetura contendo: - - 
a) Planta de situação e localização na escala 1 :500, identificando: o terreno em relação a 
quadra, suas dimensões e distância de uma das esquinas; o nome de todas as vias que delimitem 
o quarteirão; a orientação magnética; os números do lote, quadra e setor; a edificação com suas 
cotas externas, posicionamento com relação às divisas do lote e cobertura indicando o 
escoamento das águas pluviais; a área total do lote e área total edificada; os rebaixas do meio fio 
e objetos existentes no passeio; e, a localização da fossa séptica com respectivo destino final dos 
efluentes. 
b) Detalhamento do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as normas 
específicas, acompanhado de declaração do proprietário assumindo o compromisso de adequar 
o sistema, quando for constatada qualquer irregularidade. 
V - Termo de compromisso relativo a aplicação das normas e legislações referentes à 
acessibilidade em função do uso, com detalhamento relativo aos sanitários, circulações, 
escadarias, rampas e pisos. 
VI - Detalhamento de esquadrias em aberturas junto ao limite com o passeio público. 
VII - Declaração do proprietário informando que a edificação está em conformidade com 
as normas de Prevenção Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação 
solicitada quando da liberação das respectivas instalações pelo órgão Competente quando for 
o caso. 
§ 10- As documentações técnicas deverão reservar espaço mínimo 5cm x 17cm da folha 
tamanho A4, para uso do Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela aprovação. 
§ 20- A documentação deverá ser apresentada devidamente encadernada e na 
sequência estabelecida nesse artigo. 
§ 3°- A Prefeitura Municipal poderá exigir documentação técnica complementar, 
dependendo do uso da edificação. 
Art. 55. As edificações clandestinas identificadas no levantamento cadastral realizado em 
2016, onde na sua construção não foram observados os parâmetros estabelecidos pelo Plano 
Diretor de Desenvolvimento do Município, poderão ser regularizadas conforme o artigo anterior, 
desde que o proprietário recolha as taxas caracterizadas no Art. 53 desta Lei acrescidas de contra 
partida cujo valor será estabelecido em função da área considerada fora do parâmetro. 
§ 10 - Na regularização de edificações que não obedeceram a taxa de ocupação, as 
despesas financeiras referentes a aprovação do procedimento serão acrescidas do valor de 
contra partida correspondente a 0,75 (setenta e cinco décimos) vezes o valor venal por m2 
multiplicado pela área edificada que excede a respectiva taxa de ocupação. 
§ 20- Na regularização de edificações que não consideraram os recuos estabelecidos, as 
despesas financeiras referentes a aprovação do procedimentQ serão acrescidas do valor de 
contra partida correspondente ao valor venal por m2 multiplicado pela área edificada sobre o 
respectivo recuo. 
§ 30- Na regularização de edificaçães que ultrapassaram o índice de aproveitamento 
estabelecido para a zona de uso, as despesas financeiras referentes a aprovação do 
procedimento serão acrescidas do valor de contra partida correspondente ti indenização 
definida no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município relativa a Outorga Onerosa do Direito 
de Construir. 
§ 40- Edificações construídas sobre recuos viários, ficará sujeita a demolição sem direito a 
indenização na necessidade de alargamento do logradouro público. 
Parágrafo único. Excetuam-se do que estabelece o caput deste artigo, as situações de 
interesse social, as quais ficarão sob a responsabilidade do Município. 
Regularização de Imóveis - pág. 19 
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CNPJ:88142302)000145.Fuieflax(55)3281 1351. RuaXVdeNovew&o.438.CEP%S1.Caapavado Sul -RS SMPMA 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO 1 
DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS 
Art. 56. Os núcleos urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados, 
poderão ser regularizados nos termos desta legislação. 
Parágrafo único. Entende-se como parcelamento inacabado, todo o fracionamento 
aprovado pela Prefeitura Municipal até 05 de dezembro de 2006, ainda não implantado na sua 
totalidade com insuficiência de infraestrutura básica. 
Art. 57. Os titulares de parcelamentos inacabados, seus sucessores a qualquer titulo ou 
qualquer dos beneficiários poderão requerer a regularização junto à Prefeitura Municipal, 
solicitando o licenciamento para conclusão das obras previstas no projeto aprovado, 
comprometendo-se mediante celebração de termo próprio à execução das obras necessárias no 
prazo máximo estabelecido em cronograma específico correspondente. 
§ 10- Na necessidade de retificar o projeto original de um loteamento inacabado, o 
requerente deverá anexar junta a solicitação de licenciamento para conclusão, o projeto 
urbanística retificado e respectiva comprovação de viabilidade técnica relativa a implantação 
da infraestrutura necessária. 
§ 20- Serão asseguradas as pessoas referidas na caput deste artigo, a suspensão das 
correspondentes ações judiciais em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela 
Prefeitura, a extinção destas ações. 
§ 30- Verificado o desinteresse ou descumprimento do compromisso assumido pelas pessoas 
de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a notificação do loteador 
inadimplente, bem como os adquirentes de lotes, para que suspendam o pagamento de 
prestações ainda devidas ao loteador; e, oficiará o Ministério Público com relação a promoção 
criminal dos faltosos, de acordo com as Legislações pertinentes. 
§ 40- Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os encargos referentes à 
conclusão das obras de loteamentos inacabados, mediante acordo celebrado com o Município, 
na forma desta Lei, ficando os mesmos dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas 
ao descumprimento das obrigações do loteador. 
Art. 58. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, 
que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro 
do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do Art. 87 do 
Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018. 
Art. 59. A Prefeitura Municipal poderá optar pela execução da regularização dos núcleos 
urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados, podendo firmar acordos 
mediante celebração com o proprietário para ressarcimento integral dos custos. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 
Art. 60. Nas regularizações de construções caracterizadas nos artigos 53 e 55 desta 
legislação, aberturas existentes sobre os limites ou distanciadas deste a menos de 1.50 metros, só 
serão aceitas mediante termo de concordância assinado pelo proprietário do imóvel 
confrontcinte. 
Regularização de Imóveis - pág. 20 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Wij' 
CNPJ: 88.l42202/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 .Caçapava do Sul - RS 5IV1PMA 
Art. 61. Regularização de edificação de madeira onde não foram observadas as distâncias 
mínimas com relação aos limites, só poderá ser efetuada mediante o proprietário construir com 
material incombustível, as paredes externas próximas aos demais lotes. 
Art. 62. Para a regularização das edificações referidas nos artigos 51 e 53 desta Legislação, 
superadas as exigências técnicas necessárias, será concedido o prazo de 6 (seis) meses após a 
notificação. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que o interessado proceda a regularização, incidirá 
multa anual inserida na cobrança do IPTU, equivalente a 0,05 (cinco centésimos) vezes o valor 
venal por m2 multiplicado pela área irregular constatada pelo Município. 
Ar). 63. Após parecer favorável e recolhimento das taxas correspondentes, a Prefeitura 
Municipal arquivará uma via da documentação, devolvendo a segunda via ao interessado com 
a informação Regularização Aprovada. 
Ar). 64. Junto ao procedimento de regularização, deverá ser solicitado o Habite-se em 
conformidade com o que estabelece as Legislações Municipais que disciplinam as construções e 
respectivos usos das edificações. 
Art. 65. Os valores recolhidos relativos as taxas caracterizadas no parágrafo único do art. 53 
e no art. 56 desta legislação, são destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
que tem como objeto a melhoria e regularização de situação de moradia de famílias carentes no 
Município. 
Art. 66. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas caracterizadas como 
moradias de famílias carentes enquadradas nas legislações de interesse social, cujas unidades 
não ultrapassem 70,00m2, serão regularizadas sob responsabilidade da Prefeitura Municipal em 
conformidade com parõmetros específicos estabelecidos pelo Município. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 67. A regularização de núcleos informais não dispensa a aprovação e/ou anuência por 
parte do órgão ambiental competente, inclusive referente a aprovação do estudo técnico que 
justifica as melhorias ambientais necessárias com relação as situações definidas no artigo 11, da 
Lei n° 13.46512017. 
Parágrafo único. A aprovação e ou anuência poderá ser estabelecida através de Licença 
de Regularização específica. 
Art. 68. O Estudo Técnico citado no artigo anterior deverá informar as medidas adotadas 
para melhoria das condições ambientais em relação a situação de ocupação informal, sendo 
necessário quando for identificado sobre a área objeto de regularização, a incidência de área de 
preservação permanente ou área de unidade de conservação de uso sustentável ou de 
proteção de mananciais. 
§ 1 0- Na regularização de interesse social, o Estudo Técnico deverá prever no mínimo, os 
seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n° 12.651 de 2012: 
- Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 
II - Especificação dos sistemas de saneamento básico; 
- Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de 
inundações; 
IV - Recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
Regularização de Imóveis - pág. 21 
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V - Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, 
considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a 
proteção das áreas das unidades de conservação, quando for o caso; e, 
VI - Comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela 
regularização proposta. 
§ 20- Na regularização não caracterizada como de interesse social, o Estudo Técnico 
deverá prever no mínimo, os seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n° 12.651 de 201 2: 
- Caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área a ser regularizada; 
II - Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e das fragilidades ambientais, das 
restrições e potencialidades da área; 
III - Especificação e avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento 
básico implantado, além de outros serviços e equipamentos públicos; 
IV - Identificação das áreas relativas a unidades de conservação e das áreas de proteção 
de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou 
subterrâneas; 
V - Especificação da ocupação consolidada existente na área; 
VI - Identificação das áreas consideradas de risco de inundação e de movimentos de 
massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras 
definidas como de risco geotécnico; 
VII - Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características 
típicas da área de preservação permanente com a proposta de recuperação das áreas 
degradadas e daquelas não passíveis de regularização; e, 
VIII - Avaliação dos riscos ambientais e comprovação da melhoria das condições de 
sustentabilidade ambiental e de habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização. 
Art. 69. Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de 
unidades já edificadas pelo próprio empreendedor público ou privado, poderão ser regularizados 
como conjuntos habitacionais nos termos da Lei n° 13465/2017 que forem aplicáveis. 
Art. 70. Tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem 
objeto de posse, o ocupante de um imóvel ou de uma unidade que até 22 de dezembro de 2016, 
possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área ou fração até 
duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em zona com características e 
finalidade urbanas, utilizada para sua moradia ou de sua famiia, desde que não seja proprietário 
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. 
Art. 71. Após o registro de parcelamento de imóvel público de que trata esta Legislação, o 
Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados nos termos 
da Lei n°23.465/2017. 
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido a família ocupante 
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel considerando a forma 
da primeira posse estabelecida pelo município relativo o respectiva unidade imobiliária. 
Art. 72. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do 
detentor da posse direta para fins de moradia. 
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida dos moradores cadastrados pelo 
poder público, desde que: 
- Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 
Regularização de Imóveis . pág. 22 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88A4230V0001.45 . Fone/faz (55) 3281 1351- Ruaxvde Nove,to, 438-CEP9657D.00 . Caçapava do S - RS ~MA 
II - Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedido anteriormente. 
Art. 73. Em situações de Interesse social, sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercido 
anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse registrado, poderá, após 5 (cinco) anos no 
caso de unidades imobiliárias com até 250.00m2 e 10 (anos) em unidades imobiliárias com mais de 
250,00m1 requerer ao Registro de Imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, nos 
termos da Lei n° 23.46512017 e do art. 183 do Constituição Federal tendo em vista sua aquisição por 
usucapião. 
Ad. 74. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente quando 
constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de posse. 
Art. 75. Procedido a regularização nos termos desta Legislação, o registrador comunicará o fato à 
Municipalidade. 
Art. 76. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 
- O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização 
fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; 
II - A primeira averbação de construção residencial de até 70 m' (setenta metros quadrados) de 
edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. 
Parágrafo único. O registro e a averbação de que tratam os incisos 1 e II do caput deste artigo 
independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. 
Art. 77. Os levantamentos topográficos gearreferenciados deverão ser realizados conforme as 
normas técnicas nos termos do Art. 29 do Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018. 
Parágrafo único. Em caso de certificação de imóveis em região de difícil acesso ou em que a 
implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, poderão ser utilizados vértices 
virtuais para fins de georreferenciamento. 
Art. 78. As disposições da Lei n6.766. de 19 de dezembro de 1979. não se aplicam à 
Regularização Fundiário, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38. 39, no caput e nos parágrafos 12, 
2, 32 e 42 do art. 40 e nos arts. 41, 42. 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei. 
Art. 79. Para fins da Regularização Fundiária, ficam dispensadas a desafetação e as exigências 
previstas no inciso ido caput do art. 17 da Lei flQ 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 80. Serão regularizadas, na forma desta Legislação, as ocupações que incidam sobre áreas 
objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constriçães judiciais, 
bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial especifica que impeça a 
análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana. 
Art. 81. Fica facultado ao Município a prerrogativa de venda direta aos ocupantés de suas áreas 
públicas objeto da Regularização fundiário de Interesse Específico, dispensados os procedimentos 
exigidos pela Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 
22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do 
disposto no art. 84 da Lei n°23.465 de 11 de julho de 2017. 
Art. 82. Esta Legislação entra em vigor na data de sua publicação. 
Ad. 83. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 127 a 132 da Lei n ° 
200412006 e suas alterações e a Lei n °2503 de 06 de outubro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos ........dias do mês de ...........de 2020. 
Glovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Regularização de Imóveis pág. 23 
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001.45 Fone/loa: (5) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438W CEP 96570.000. Caçapava do Sul. RS ~MA 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................../2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevado consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo Dispõe sobre normas e procedimentos para 
regularização de imóveis urbanos informais no município de Caçapava do Sul-RS. 
No Levantamento Cadastral efetuado pela Empresa DRZ GEOTECNOLOGIA 
E CONSULTORIA LTDA, foram constatadas situações de irregularidade e a necessidade de 
atualizar diversas normalizações municipais a fim de aproveitar o respectivo serviço no 
planejamento urbano do Município. 
Recentemente foram publicados a Lei n° 13465/2017 e Decreto n°9310/2018 
estabelecendo normas e procedimentos aplicáveis para regularização de núcleos 
urbanos informais em situação consolidada comprovadamente existentes até 22 de 
dezembro de 2016. A única legislação municipal que trata do assunto é a Lei n° 
2004/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, a qual estabelece dezembro 
de 2007 como data limite para regularização de imóveis incluindo o lote de forma 
individual. 
A situação consolidada de um imóvel não é definida apenas pela situação 
do terreno mas inclui também a área edificada sobre o mesmo que na maioria das vezes 
foi implantada de forma irregular e inadequada. 
Em vista disso, é de extrema necessidade a implantação de uma legislação 
municipal em consonância com a Lei n° 13456/2017, a fim de viabilizar a regularização 
de imóveis urbanos informais em situação consolidada no município de Caçapava do 
Sul, abrangendo tanto o terreno como a edificação, o que simplifica procedimentos 
evitando-se assim consultas em diversas legislações para regularizar determinada 
situação. 
Segue anexo, a Minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre a 
Regularização de Imóveis Informais em Situação Urbana Consolidada no Município de 
Caçapava do Sul, incluindo a regularização das edificações conforme estudos 
concluídos pelos técnicos do município nomeados para a elaboração abaixo 
relacionados: 
- Anna Júlio Mônego - arquiteta e urbanista CAIU A71912-9; 
- Délcio Trindade de Meio - setor de cadastro urbano do município; 
- Marcelo Souza Silva - engenheiro civil CREA 81674-D; 
- Pacífico José de Vargas - arquiteto e urbanista CAU Ai 2407-9; 
- Pompeu Meio de Freitas - engenheiro civil CREA 67999-D. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 1 -çJmarço de 2020. 
Glovani AItstdá Silva 
Prefeitolunicbal 
Regularização de Imóveis - pág. 24 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142fl1.45. Foneflax (55) 3281 1351. Rua XVde Novet, 438 -CEP9SS7O.000 - Caçapava dOSUI - RS ~MA 
LAUDO DE VISTORIA RELATIVO ÁREA EDIFICADA CADASTRADA 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
Edificação 
__I Padrão l____________________ 
Localização Setor Quadra Lote 
CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO 
Área Coberta Padrão Área Padrão Diferente Área Edificada Real 
Sistema Construtivo 
FUNDAÇÕES 
ELEVAÇÕES (ESTRUTURAS) 
ELEVAÇÕES (PAREDES) 
COBERTURA (ESTRUTURA) 
COBERTURA (TELHADO) 
FORRO 
REVESTIMENTO INTERNO 
REVESTIMENTO BANHEIRO 
REVESTIMENTO EXTERNO 
PISO 
ESQUADRIAS EXTERNAS 
PORTAS INTERNAS 
Pedra Argamassado 
Alvenaria estrutural 
Tijolos Maciços 
Madeiro Rústico 
Telho de Cerâmico 
Laje 
Reboco médio 
Cerâmico /2 borro 
Reboco médio 
Cimento rústico 
Madeiro 
Madeiro 
Concreto Ciclópico 
Concreto Armado 
Tijolos Furados 
Madeiro serrada 
Fibrocimento 6mm 
Lambri PVC ou Madeira 
Chapisco 
Cerâmico 1 barro 
Chapisco 
Cimento alisado 
Metal 
Madeira semi-oco 
Blocos 
Metal 
Sem forro 
Sem Revest. 
Sem Revest. 
Cerâmica 
- - - 
- - - 
- - - 
- - - 
- - - 
- 
- 
- - - 
- - - 
- - - 
- - - 
- - 
Instalações 
Possui compartimentação mínima paro o respectivo uso 
Possui instalações elétricas em perfeito funcionamento e conforme as normas técnicos 
Possui instalações hidrossanitários necessárias poro o respectivo uso 
- Sim 
Sim 
Sim 
Não 
Não 
- Não 
Obs: A edificação não apresenta riscos estruturais e não está localizada em área de risco ou Imprópria para 
edificação, estando opta poro o respectivo uso. 
O proprietário compromete-se em adeauar auolauer instolocão cue não esteio em conformidade 
com os normas e legislocões especificas. 
Caçopovo do Sul . ......... de ................. de 2019 
Técnico responsável pela vistoria 
Proprietário 1 CPF 

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