ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1 351 - Rua XV de Novembro, 435- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS SIVIPMA
PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
ÍNDICE
TÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 04
CAPÍTULO 1- DAS DEFINIÇÕES 04
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E DAS RESPONSABILIDADES 11
Seçãoi - DoMunlcípio ' 12
Seção II - Do Proprietário e do Possuidor 12
Seção III - Da Responsabilidade Técnica 13
TÍTULO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO 13
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS 15
CAPÍTULO lil - DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO 17
CAPÍTULO IV- DA INFRA-ESTRUTURA URBANA 18
CAPÍTULO V - DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO 19
CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE LOTEAMENTO 20
Seção 1 - Dos Loteamentos Populares 21
Seção II - Dos Condomínios Urbanísticos 22
Seção III - Dos Loteamentos em Área Rural 23
CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS EM LOGRADOUROS EXISTENTES 23
Seção 1- Dos Procedimentos de Desmembramento e Desdobro 24
Seção II - Dos Procedimentos de Fracionamento 24
Seção III - Da Retificação 25
CAPÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES EM EMPREEDIMENTOS DE PARCELAMENTO 26
TÍTULO III - DA OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS URBANIZADAS 29
CAPÍTULO I - DOS PARÂMETROS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 29
CAPÍTULO II - DO TERRENO E DO ESPAÇO PÚBLICO ' 30
Seção 1- Das Condições do Terreno 30
Seção Ii - Dos Muros 31
Seção III - Dos Passeios 32
Seção IV - Dos Tapumes, Andaimes e Canteiro de Obras 33
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CAPÍTULO III - DAS CONSTRUÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 34
Seção 1- Dos Procedimentos Preliminares 34
Seção ii - Das Informações Urbanísticas 35
Seção iii - Da Aprovação de Projetos 35
Seção IV - Do Licenciamento de Obras 37
Seção V - Do Licenciamento de Demolições 38
Seção Vi - Da Troca de Uso 39
Seção Vil - Da Reforma, Reconstrução e Acréscimo 39
Seção Viii - Das Instalações Sanitárias e da Vistoria 40
Seção IX - Da isenção de Projetos 41
Seção X - Da Paralização da Obra 41
Seção X - Do Habite-se 41
CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS GERAIS 43
Seção 1- Das Características e dos Materiais de Construção 43
Seção Ii - Da iluminação e Ventilação 44
Seção III - Das Escadas e das Rampas 46
Seção IV - Das Fachadas e Saliências 47
Seção V - Dos Toldos e Acessos Cobertos 48
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS 49
Seção 1- Dos Prédios Destinados à Habitação 49
Seção ii - Dos Prédios de Comércio e Serviços 50
Seção iii - Dos Prédios Destinados a Afluência Pública 53
Seção IV - Dos Prédios Industriais e Depósitos 54
Seção V - Das Garagens e Estacionamentos 55
Seção VI - Das Edificações de Madeira 56
CAPÍTULO VI - DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES 57
Seção i - Dos Elevadores 57
Seção ii - Das Instalações Elétricas 58
Seção iii - Das Instalações Hidrossanitárlas 58
Seção IV - Das Instalações Pluviais 58
Seção V - Das instalações Complementares 59
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITáRIAS 60
CAPÍTULO 1 - DAS PENALIDADES 60
Seção 1- Das Multas 61
Seção II - Dos Embargos 61
Seção III - Da Demolição 62
CAPÍTULO II - DAS REGULARIZAÇÕES 62
Seção 1- Da Regularização de Edificações 62
Seção 1- Da Regularização de Parcelamentos Clandestinos 63
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 63
ANEXOS:
Anexo 1- Identificação da Ocupação conforme PDDM;
Mexo II - Característica da Atividade conforme Ocupação;
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PROJETO DE LEI N°.B3.22.... , de29. tt4.5.&1L.... de 2020.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO
DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
Giovani Amestoy da Silva, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e especialmente o contido na Lei Federal n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1 0. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
1-ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante
desta Legislação quando com ele relacionadas.
II - Acréscimo ou Aumento
Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da
mesma.
III - Adega
Compartimento, geralmente subterrâneo, que serve, por suas condições de
temperatura, para guardar bebidas.
1V-Água
Termo genérico designativo do pano ou do plano do telhado
V - Alicerce
Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo.
VI - Alinhamento
Limite entre o lote e o logradouro público.
VII - Altura da Edificação
Dimensão total medida a partir do nível médio do passeio junto ao alinhamento até
o nível do forro do último pavimento.
VIII - Alpendre
Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas,
pilares ou consolos.
IX - Alvará
Documento que autorizo a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal.
X - Apartamento
Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla.
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XI - Aprovação do Projeto
Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.
xii - Área Aberta - Área cujo perímetro é aberto em um dos seus Iodos de, no
mínimo, 1.50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para logradouro público ou superfície do lote
não edificada.
xiii - Área Acessória Coberta da edificação
Área coberta de determinada unidade edificada, aberta em seu perímetro, não
caracterizada como área coberta padrão e sim como de padrão diferente.
xiv - Área Acessória Descoberta da edificação
Área superficial de quaisquer dependências não cobertas integrantes de
determinada unidade edificada considerada como área de padrão diferente.
xv - Área Coberta Padrão da edificação
Área construída de determinada unidade edificada, coberta com padrão
semelhante de acabamento, possuindo o respectivo perímetro fechado com paredes.
XVI - Área de Recreação
Parcela urbana, de domínio público, destinada à implantação de praças ou
equipamentos de lazer.
XVI - Área de Uso Privativo
Área coberta ou descoberta definida por dependências e instalações de uma
unidade autônoma, cuja utilização é privativa do respectivo titular de direito.
XVIII - Área de Uso Comum
Área coberta ou descoberta situada fora dos limites de uso privativo, que pode ser
utilizada em comum por todos ou parte dos titulares de direito das unidades autônomas.
XXIX - Área de Uso institucional
Parcela urbana, de domínio público, destinada à edificação de prédios e
equipamentos de interesse social.
XXX - Área de Vendas
Área efetivamente utilizada para tal fim, excetuando-se as áreas de depósito,
serviços administrativos e auxiliares dos estabelecimentos.
XXXI - Área Edificada
Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação.
XXXII - Área Fechada
Área limitada, em todo o seu perímetro, por paredes ou linha de divisa do lote.
XXXIII - Área Real de Edificação
Somatório da área construída coberta padrão e áreas acessórias ou de padrão
diferente.
XXXIV - Área útil
Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
XXXV - Área "Non Aedlficandi"
Área imprópria para edificação ou destinada à preservação ambiental.
XXXVI - Área de Preservação Permanente (APP)
Área de preservação regulamentada por legislação federal ou estadual.
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XXXVII - Área Especial de Interesse Social (AOS) Área dõstinada à implantação de
Projetos de cunho social prioritariamente à produção de habitações de interesse social e habitações
de mercado popular.
XXXVIII - Área de Expansão Urbana
Consideram-se áreas de expansão, os vazios não urbanizados localizados dentro do
perímetro urbano.
XXXIX- Balanço -
Avanço da edificação sobre os alinhamentos ou recuos regulamentares.
XL - Beiral ou Beirado
Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.
XLI -,Calçada Interna
Pavimentação de superfície de terreno dentro do lote.
XLII - Clclovla
Via destinada ao trânsito exclusivo de veículos de duas rodas não motorizados.
XLIII - Condomínio Edilíclo
Propriedade constituída por unidades autônomas onde dois ou mais sujeitos são
titulares em comum do Late, atribuindo-se a cada condômino uma parte ou fração ideal. Pode
caracterizar-se como condomínio com unidades autônomas distribuídas por pavimentos em edifícios
coletivos e condomínio com unidades autônomas sobre áreas de terreno de uso exclusivo de cada
unidade.
XLIV - Cota
Indicação ou registro numérico de dimensões; medidas.
XLV - Corte
Seção vertical do interior de uma edificação.
XLVI - Depósito
Edificação ou parte de uma edificação destinada à guarda prolongada de
materiais ou mercadorias.
XLVII - Desdobramento
Subdivisão de um lote regular em dois ou mais lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, cujos imóveis resultantes se enquadrem nas dimensões
mínimas estabelecidos pela Legislação Municipal.
XLViII - Desmembramento
Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos,
nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. -
XLIX - Despensa
Compartimento destinado à guarda de gêneros alimentícios.
L - Economia
Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
LI - Edificação Clandestina
Edificação construída sem projeto aprovada nos órgãos competentes, posterior a
Planta Cadastral de Setembro de 1985, definida conforme levantamento Aerofotogramétrico
executado pela Empresa Planaer - Engenharia de Aerolevantamento S.A.
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LII - Embargo .
Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
LIII - Equipamentos urbanos
Abrangem o sistema de infra-estrutura urbana necessário para o escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, energid elétriéa pública e domiciliar,
transporte coletivo, bem como outros necessários ao funcionamento do espaço urbano.
LIV - Fachada
Elevação das paredes externas de uma edificação.
LV - Fachada Principal
Fachada voltada para o logradouro público.
LVI - Faixa de rolamento
Local do logradouro público destinado ao tráfego de veículos, limitado por meio fio
em ambos os lados, também denominado pista de rolamento.
LVII - Fração ideal
Fração expressa de forma decimal ou ordinária que representa a parte ideal dó
terreno e coisas de uso comum atribuída a uma unidade autônoma, sendo parte inseparável desta,
definida pelas áreas das respectivas unidades de determinado condomínio.
LVIII - Fracionamento
Parcelamento do lote em frações, com a finalidade de instituição de condomínioS
individualizado em unidades autônomas relativas a uma edificação, ou com o objetivo de anexação
de determinada fração ao lote lindeiro, desde que o lote remanescente se enquadre nas dimensões
mínimas estabelecidos pela Legislação Municipal.
LIX - Fundações
Conjunto dos elementos do construção que transmitem ao solo as cargas das
edificações.
LX - Gabarito
Limite máximo de altura das construções, definido em metros ou em número de
pavimentos o partir do piso do acesso principal da edificação.
LXI - Galpão
Edificação de madeira, fechada, total ou parcialmente em pelo menos três de suas
faces.
LXII - Galeria Pública
Passeio coberto por uma edificação.
LXIII - Gleba Urbana
Toda área não definida como lote, localizada dentro do perímetro urbabo em via
urbana com infra-estrutura mínima, considerada, para efeito de tributação, a profundidade
equivalente à metade da dimensão máxima de um quarteirão, a partir de sua frente voltada para
via pública.
LXIV - imóvel Urbano Subutllizado
Imóvel urbano sem edificação ou construído com índice inferior a 0,2 (dois décimos
da área do lote), não utilizado por uso regulamentado para a zona.
LXV - impacto Urbanístico
Impacto físico-funcionai, na paisagem urbana, causado por um empreendimento
ou intervenção urbana.
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LXVI - Infra-estrutura Mínima
Existência de vias com redes de abastecimento de água potável, fornecimento de
energia elétrica, escoamento de águas pluviais e solução para o esgoto sanitário.
LX VII - índice de Aproveitamento
Relação entre a área edificada excluída a área não computável, e a área total do
terreno
LXVIII - Jirau
Pavimento intermediário entre o piso e a forro de um compartimento e de uso
exclusivo deste, com área superficial igual ou inferior a 25% do piso do compartimento.
LXIX - Laudo de Impacto Ambiental
Laudo emitido por profissional da área ambiental, comprovando que sobre
determinada situação consolidada, não existem danos ambientais contínuos, definindo medidas
compensatórias necessárias que deverão ser adotadas em decorrência da ocupação.
LXX - Licenciamento Ambientai
Licenciamento fornecido pela órgão ambiental, caracterizado como um
instrumento prévio necessário para construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
LXXI - Licenciamento da Construção
Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma
edificação.
LXXII - LIcenciamento Urbanístico
Licenciamento fornecido pelo órgão público responsável, após aprovação de
determinado projeto urbanística definitivo, com a finalidade de liberar a implantação do
empreendimento.
LXXIII - Logradouro Público
Espaço da superfície de uma cidade destinado ao trânsito e uso público,
oficialmente reconhecido e designado por nome próprio.
LXXIV - Lote Defronte
Lote situado na face da quadra oposta.
LXXV - Lote Lindeiro
Lote limítrofe com outro lote ou logradouro público.
LXX Vi - Lote
Terreno servido de infra-estrutura básica destinado à edificação, cujas dimensões
atendem aos índices urbanísticos definidos pela legislação municipal, oriundo de parcelamento legal
ou regularizado.
LXXVII- Loteamento
Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias
de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
LXXVIII - Loteamentos de Interesse Social
São loteamentos residenciais promovidos pelo Poder Público, destinados
população de baixa renda, a serem implantados em Zona ou Área Especial de Interesse Social.
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LXXIX - Lotéamento Fechado ou Condomínio Urbanístico
Loteamento com lotes em condomínio, cujo perímetro do gleba é fechado, sendo
que o acesso é restrito aos condôminos, efetuado por entrada submetida a controle.
LXXX - Marquise
Balanço, constituindo cobertura sem utilização na superfície superior.
LXXXI - Meto-fio
Bloco de pedra ou concreto que separa o passeio da caixa de rolamento.
LXXXII - Mobiliário urbano
Objétos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de
natureza utilitário ou não, implantados pelo poder público ou mediante sua autorização.
LXXXIII - Parapeito
Resguardo com altura não inferior a 0,90m, de sacadas, terraços, jiraus e galerias.
LXXXIV - Passeio Público
Parte do logradouro público, destinada ao trânsito de pedestres, limitado pelo
alinhamento da via com os lotes e o meio fio.
LXXXV - Patamar
Supérficie intermediária entre dois lances de escada.
LXXXVI - Pavimento
Plano que divide o edificação no sentido da altura; e conjunto de dependências
situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.
LXXXVII - Pé-direito
Distância vertical entre o piso e aforro de um compartimento.
LXXkVIII - Pérgola ou Caramanchão
Construção de caráter decorativo para suporte de plantas ou sombreamento, sem
constituir cobertura.
LXXXIX - Perímetro Urbano
Delimitação de zona urbana definida pelo zoneamento de usos estabelecidos por
esta legislação, constituído pela área urbanizado e área urbanizável.
XC r Pilotis
Espaço aberto de uma edificação compreendido entre o piso e o teto sustentado
por pilares.
XCI - Platibanda
Coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento das paredes
externas acima do forro.
XCII - Poço de Ventilação
Área livre, de pequena dimensão, destinada a ventilar compartimentô.
XCIÍI - Porão
Parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo.
XCIV - Potencial Construtivo
Produto resultante da multiplicação de sua área pelo índice de aproveitamento.
XCV - Quarteirão
Parcela Urbana delimitada por vias de circulação, subdividida ou não, em lotes
para edificação, excetuando-se passagens para pedestres.
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XCVI - Reconstrução
Restabelecimento parcial ou total de uma edificação sem modificar suas
características.
XCVII - Recuo
Distância mínima legalmente estabelecida entre a projeção horizontal da
edificação e os limites de divisa do terreno.
XCVIII - Reforma
Alteração da edificação em suas partes estruturais, visando melhorar suas
condições de uso.
XCIX - Restauração
Serviço executado em uma edificação, com a finalidade de melhorar aspectos e
duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos estruturais.
C - Saliência
Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas;
moldura; friso.
CI - Sistema Viário
Estrutura de vias definidoras da malha urbana.
CII - Sobreloja
Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
CIII - Sótão
Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de
uso comum de uma edificação.
CIV - Subsolo
Pavimento inferior ao acesso principal da edificação, cujo piso está situado da
metade de seu pé-direito ou mais, abaixo do nível do solo.
CV-Tapume
Vedação provisória usada durante a construção.
CVI - Taxa de Ocupação
Relação percentual entre a área de projeção horizontal da edificação e a área
superficial do terreno, excluindo sacadas e elementos em balanço.
CVII - Taxa de Permeabilidade
Relação percentual que determina superfície permeável do lote com o objetivo de
permitir infiltração de água no solo do imóvel, livre de qualquer edificação ou pavimentação.
CVIII - Telheiro
Construção coberta, fechada, no máximo, em duas faces.
CIX - Testada
Dimensão da face do lote voltada para o logradouro.
CX - Terraço
Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.
ÇXII - Unidade autônoma
Área Edificada vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas comum, sujeita as
limitações da Lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela de
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano . pág. 10
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--
dependências e instalações comuns, identificada por designação especial numérica ou alfabética,
para efeito de discriminação.
CXIII- Uso Residencial Multifamlllar
Uso caracterizado por edificação destinada a diversas economias.
CXI V Uso Residencial ~familiar
Uso caracterizado por edificação com uma economia.
CXV - Via estrutural
Via de maior tráfego que minimiza o efeito centralizador ou liga setores urbanos
proporcionando racionalidade do sistema viário.
CXVI - Via coletora
Via de circulação secundária destinado à canalização do tráfego para as vias
estruturais.
CXVII - Via local
Via de circulação destinada ao acesso direto aos lotes e circulação local.
CXVIII - Via ou passagem de pedestre
Via destinada à circulação exclusiva de pessoas.
CXIX Vistoria
Diligência efetuada pelo Poder Público, tendo por fim verificar as condições de
uma edificação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E RESPONSABILIDADES
Art. 20. Esta Legislação tem a finalidade de normatizar a ocupação do solo,
disciplinando os projetos, a implantação e a execução de obras e parcelamentos no Município de
Caçapova do Sul-RS, dssegurando padrões mínimos definidos por normas relativas a segurança,
conforto e condições ambientais, observando legislações federais e estaduais pertinentes.
Parágrafo único - Este instrumento, abrange a totalidade do território sendo
integrante do processo de planejamento municipal conforme diretrizes definidas no Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município.
Art. 30. A Lei do Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo do Município de
Caçapava do Sul tem como objetivos gerais:
- Ordenar e orientar a ocupação do solo nas áreas urbanas do município
estabelecendo critérios i para racionalizar o uso segundo as políticas do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul;
II - Controlar a ocupação do solo de modo a adequar o uso à infra-estrutura e às
condições do meio físico;
III - Viabilizar o uso adequado do solo urbanizado para fins do interesse urbanística;
IV - Eskbelecer critérios para projetas de parcelamento e edificações na
Município;
V - Proteger e preservar a meio ambiente natural e construido, promovendo a
consciência e a qualidade ambiental;
Parcelamento, Ocupação e EdificaçAo do Solo Urbano - pág. 11
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VI - Adotar padrés de expõnsõo urbana compatíveis com os limites de
sustentabilidade ambienta], social e econômica do Município;
VII -Promover a expansão urbana do município de forma articulada com o que
estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento o Município.
Seção 1- Do Município
Art. 40. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal:
- Aprovar projetos e licenciar obras relativos a edificação e parcelamento do solo;
II - Fiscalizar a execução, o uso e as manutenções preventivos e remediativas das
abras, edificações e equipamentos, bem como as condições de segurança e salubridade das
edificações concluídas não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiência de projeto, execução ou utilização, em conformidade com o disposto nesta Lei e demais
legislações pertinentes; -
III - Fornecer informações sobre a infra-estrutura urbana e os regimes urbanísticos
referentes aos imóveis urbanos;
IV - Promover a co-responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel,
juntamente com a dos profissionais vinculados a qualquer tipo de obra, pelo descumprimento do
disposto nesta Lei;
V - Fornecer, no caso das edificações, o documento de aceitação
consubstanciado na "Carta de Habitação" ou 'habite-se';
VI - Fornecer informações relacionadas com o exercício dos profissionais registrados
no órgão competente, quando solicitado pelo órgão de fiscalização profissional;
Vil - Aplicar as penas estabelecidos na presente lei aos infratores do disposto nesta
legislação.
Art. 5°. A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos
projetos e obras que apróvar, pelas licenças para execução que conceder e pelo "Habite-se" que
fornecer, -
Seção li - Do Proprietário ou do Possuidor
Art. 60. É considerado proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica portadora do
titulo de propriedade e/ou indicada como tal junto ao Serviço de Registro de Imóveis.
Ad, 70. É cie responsabilidade do proprietário ou possuidor:
- A manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do
imóvel;
II - Seguiç as especificações desta Lei e de legislação correlata, ao promover e
executar obras ou edificações, devendo, quando for o caso, consultar profissional habilitado.
Art. 80. Os documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor merecem do
Município a presunção de veracidade e autenticidade, respondendo o representante,
administrativa, civil e criminalmente, nos casos de falsidade ou fraude.
Parágrafo únIco - Em caso de dúvida, o Município pode solicitar documentos e
informações complementares sobre a propriedade ou a posse.
Parcelamento, Ocupação e Edifucaço.do Solo Urbano - pág. 12
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 88.142.302)0001-45 - Fonoifar (55) 3281 1351 Rua xvdawovenibm. 438- CEP 96.570-0%. Caçapava do Sul - RS SMPIVIA
Seção III - Da Responsabilidade Técnica
Art. 90. É de responsabilidade dos profissionais autores dos projetos técnicos e
daqueles vinculados à execução de edificações e obras:
- Elaborar os projetos, em conformidade com o.disposto nesta lei e demais normas•
técnicas, e acompanhar, junto ao órgão competente, todos as fases de aprovação, licenciamento
e execução do projeto, cumprindo as exigências, porventura, formuladas;
II - Executar a obra ou edificação, de acordo com o projeto técnico licenciado
pelo órgão competente, respondendo por todos as consequências, diretas ou indiretos, advindos da
execução das obras e dás modificações nos bens do patrimônio histórico, sócio-cultural e ambiental
das áreas públicas e privadas;
III - Submeter ao órgão competente, em tempo hábil, as eventuais alterações do
projeto original, para substituição do projeto arquitetônico.
Art. 100. As obras e os serviços, deverão ser projetados e executados por técnicos
habilitados ao exercício da profissão, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal e em dia
com os tributos municipais.
Art. 11. Quando o Responsável Técnico for substituído, a alteração deverá ser
comunicada à Prefeitura Municipal e ao respectivo Conselho de Classe, com uma descrição das
etapas concluídas e por concluir.
Parágrafo Único - Caso não seja feita a comunicação da substituição, a
responsabilidade técnica permanece a mesma para todos os fins de direito.
Ad. 12. A dispenso da responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições
vigentes no Conselho de Classe.
Parágrafo único - A dispensa de responsabilidade técnica não exime os
interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.
Art. 13. A utilização de estruturas pré-moldadas ou equipamento pré-fabricados é
de responsabilidade do fornecedor, sendo obrigação deste especificar e detalhar sua utilização.
TITULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O parcelamento do solo para fins urbanos é regido por esta Lei, observando
legislações federais e estaduais pertinentes.
Parágrafo único - Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos, a divisão
de terras em unidades juridicamente independentes com vistas à edificação ou utilização por
atividade urbana.
Art. 15. O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido rias zonas
de uso previstos em Legislação, nas formas de loteamento, desmembramento, remembramento,
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 13
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CNPJ 88.14220210001.45-Fonetfa,c (55) 3281 1351- Rua )Wdo Novembro. 438- CEP 9S.57O-000- Caçapava do Sul - RS - ~MA
desdobramento, unificação, fraciãndmènto ou retificação; e, dependerá da aprovação e licença
da Prefeitura Municipal através de seus órgãos competentes.
Parágrafo único - O Município, no interesse da coletividade, poderá restringir e
adequar o uso dos imóveis compreendidos em áreas de expansão urbano estabelecidos para o
crescimento da cidade.
Art. 16. Não é permitido o parcelamento do solo:
- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomados os
providências para assegurar o escoamento das águas;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo á saúde pública,
sem que sejam previamente saneados;
III - Em terrenos com dechvidade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
v - Áreas onde a poluição impeça as condições sanitárias suportáveis, até sua
correção; e
Vi - Em áreas "non aedificandi" definidas por Lei ou faixas situadas:
a) Ao longo de qualquer curso d'água, numa faixa com largura mínima
estabelecida pela legislação ambiental;
b) No entorno de banhados e nascentes, numa área com diâmetro mínimo
estabelecido pela legislação ambiental; e
c) Ao longo das rodovias, ferrovias, adutoras, oleodutos, gasodutos, e linhas
de transmissão de energia elétrica, dimensionadas conforme legislação
específica.
Parágrafo único - As áreas "non aedificandi" devem ser identificadas na planta de
situação do procedimento de parcelamento.
Art. 17. O parcelamento do solo não poderá prejudicar o escoamento natural das
águas pluviais e as obras necessárias a este fim, serão obrigatoriamente executadas nas vias ou
faixas reservadas para esta finalidade. -
Art. 18. Nenhum curso d'água poderá ficar no interior ou junto às divisas dos lotes,
sendo obrigatória a implantação de vias ou áreas públicas em ambas as margens.
§ 1°- Os cursos d'água não poderão ser aterrados ou canalizados sem prévia
autorização, cabendo aj Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, o fornecimento das
diretrizes relativas à ocupação de suas margens.
§ 20- Conforme a legislação federal e estadual, as áreas de preservação
permanente, inclusive aquelas situadas nas margens dos cursos d'água, não põdem ser incluídas no
percentual destinado a equipamentos urbanos e comunitárias, salvo aquelas especificadas nas
resoluções da CONAMA.
Art. 19. A prefeitura poderá exigir a reserva de faixas não edificáveis no interior ou
junta à divisa de lotes, para instalação de redes de infra-estrutura urbana.
Art. 20. O parcelamento de glebas situadas em zonas de proteção de aeródromos
deverá atender à legislação pertinente.
Parcelamento, Ocupação c Edificaçao do Solo Urbano . pág. 14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CNPJ: 5814230210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro. 438- CEP 95570-000- Caçapava do Sul - RS SMPIVIA
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 21. Os quarteirões deverão atender aos seguintes requisitos:
- Área máxima: 1,5 ha (um hectare e meio); e
II - Comprimento máximo: 200,00m (duzentos metros).
Art. 22. Os lotes resultantes de parcelamentos de que trata esta Lei deverão
obedecer os seguintes padrões urbanísticos:
- Uso Residencial ou Econômico:
a) Testado e largura média mínima de 7,50m (Sete metros e meio);
b) Área mínima de 1 75,00m2 (cento e setenta e cinco metros quadrados);
c) Relação máxima entre testada e profundidade = 1:5 (Um / cinco).
respectivamente;
II - Residenciais de interesse social:
a) Testada e largura média mínima de 6,00m (seis metros);
b) Área mínima de 1 25,00m2 (Cento e vinte e cinco metros quadrados);
C) Área máxima de 250,00m2 (Duzentos e cinquenta metros quadrados);
d) Relação máximo entre testada e profundidade = 1:5 (um / cinco),
respectivamente;
III - Residenciais em loteamento fechado em condomínio ou resultantes de
parcelamento para regularização de situação de fato, heranças e partilhas julgadas:
a) Testada e largura média mínima de 5,00m (cinco metros);
b) Área mínima de 125,00m2 (Cento e vinte e cinco metros quadrados);
IV - Institucionais: -
a) Testada mínima de 15,00m (Quinze metros);
b) Profundidade mínima de 20,00m (vinte metros);
c) Relação máxima entre testada e profundidade = 1:3 (um / três),
respectivamente;
V - Industriais:
a) Testada mínima de 20,00m (Vinte metros);
b) Área mínima de 750,00m (Setecentos e cinquenta metros quadrados);
c) Relação máxima entre testada e profundidade = 1:3 (um / três),
respectivamente.
§ 10 - Será considerada situação de fato, quando for comprovado que o imóvel
possui mais de uma moradia ou mais de um proprietário.
§ 20- Em procedimentos de desdobro de imóveis de uso residencial ou econômico,
a área dos lotes resultantes não poderá ser inferior a 125,00m2 podendo ser desconsiderada a
relação testada e profundidade.
Art. 23. A descrição de lotes resultantes de parcelamentos de que trata esta
Legislação, deverá conter no mínimo as seguintes características:
- Caracterização do imóvel;
II - Localização na via com distância do cruzamento mais próximo e delimitação
do quarteirão onde o terreno está inserido identificando os logradouros públicos limites;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano . pág. 15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL '
CNN: 88.142.302/0001.45 - Fone/fax (55) 32811351 - Rua XVde Novemb,o. 438- CEP 96.570-600- Caçapava do Sul - RS SMPMA
iii - Área superficial e área edificada caberia padrão ou de padrão diferente
quando existir construção;
IV - Dimensões e confrontações caracterizando os vértices através de ângulo ou
azimute, os limites e perímetro, citando o logradouro de testada, as imóveis confrontantes e seus
respectivos proprietários; e,
V - Identificação conforme Cadastro Urbano do Município: lote, quadra e setor.
Art. 24. Nenhum lote poderá ter frente voltada para via exclusiva de pedestres,
salvo nos loteamentos de interesse social.
Ari. 25. Os quarteirões e lotes deverão ser demarcados com marcos, conforme
padrão adotado pela Prefeitura Municipal, sendo sua colocação e manutenção até a venda dos
lotes, encargos exclusivos do proprietário responsável pelo parcelamento ou seus sucessores.
Parágrafo único - O Município poderá exigir que as esquinas dos parcelamentos
tenham marcas com identificação em conformidade com a rede geodésica local e padrão
específico do Município.
Art. 26. É de competência da Prefeitura Municipal a classificação das vias
propostas, em principais ou arteriais, coletoras e locais.
Art. 27. O dimensionamento das vias de circulação e demais especificações
técnicas deverão obedecer aos seguintes padrões:
- Vias principais com canteiro central:
a) Largura mínima de cada pista de rolamento = 7,50m (Sete metros e meio);
b) Largura mínima do canteiro central = 1,00m (um metro).
II - Vias arteriais sem canteiro central:
Largura mínima da faixa de rolamento = 12,50m (Doze metros e meio);
III - Vias coletoras:
Largura mínima da faixa de rolamento = 10,00m (Dez metros);
IV - Vias locais:
Largura mínima da faixa de rolamento = 7,50m (Sete metros e meio): e
V - Via interna de loteamenta fechado em condomínio:
Largura mínima de 7,00m (Sete metros).
§ 1°- O nivelamento e a largura das vias propostas deverão ser compatíveis com os
arruamentos adjacentes.
§ 20- A declividade das vias públicas deverá observar o pavimento a ser
implantado, sendo limitada no máximo em 15% (quinze por cento).
§ 30 Nos loteamentos industriais somente serão admitidas vias caracterizadas como
principais, arteriais e coletoras.
Art. 28. Os passeios deverão possuir largura mínima de 2,50m (dois metros e meio),
declividade transversal mínima de 1% (um por cento) e máxima de 3% (três por cento), prevendo a
implantação de rampas, guias e arborização em conformidade com detalhamento específico.
Parcelaniento, Ocupaçao e Edificação do Solo Urbano . pág. 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 88.14230210001.45- Fone/Sat (55) 3281 1351- Rui XV de Novemblo.438 .CEP 96570.000 - Caçapava do Sul - RS ~MA
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Parágrafo único -. Em loteamentos de interesse social, é admitido passeio público
com largura de 1 ,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) e faixa de rolamento com largura
de 6,00m (seis metros).
Art. 29. As vias exclusivas para pedestres cuja inclinação longitudinal exceda a 10%
(dez por cento) deverão prever rampas e ter escadarias com degraus de altura máxima equivalente
a 0,18m (dezoito centímetros).
Art. 30. A altura do meio fio não poderá ser superior a 0,18m (dezoito centímetros)
nem inferior a 0,1 2m (doze centímetros) com relação ao nível da faixa de rolamento.
Art. 31. O ângulo de interseção de duas vias não poderá ser inferior a 600 (sessenta
graus), salvo maiores exigências da Prefeitura em local com declividade acentuada.
Art. 32. As vias sem saída não poderão ter comprimento superior a 100,00m (cem
metros) e deverão possuir praça de retorno que permita a inscrição de um círculo com diâmetro
mínimo de 12,50m (doze metros e meio) na caixa de rolamento.
Art. 33. As faixas de domínio das rodovias não poderão ser utilizadas como vias
urbanas e a implantação de acessos destas aos loteamentos dependerá da aprovação da
Prefeitura Municipal e do órgão competente.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO
Art. 34. Nos loteamentos com mais de 150 (cento e cinqüenta) lotes ou cuja gleba a
ser fracionada possua área superior a 6,00 ha (seis hectares), deverão ser reservadas áreas para uso
público correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) da superfície parcelada da gleba,
sendo 10% (dez por cento) destinados a implantação de espaços para recreação e 5% (cinco par
cento) destinados a construção de equipamentos urbanas e comunitários.
Art. 35. Nos loteamentos não enquadrados no artigo anterior e desmembramentos
de glebas em lotes urbanos, a área reservada ao domínio público será no mínimo de 10% (dez por
cento), destinada à recreação ou a implantação de equipamentos urbanos e comunitárias, ficando
a escolha a critério da Prefeitura Municipal, conforme a necessidade do entorno.
§ 10- Somente poderão ser desmembradas em lotes, glebas localizadas em vias
onde existe infra-estrutura mínima, com área total de lotes limitada nesta Lei correspondente a um
quarteirão e extensão onde o somatório de testadas dos lotes não ultrapasse o comprimento de um
quarteirão estabelecido por esta Legislação respeitando a malha urbana existente, permanecendo
a gleba remanescente com testada para a via pública.
§ 20- Em parcelamento de gleba cuja área superficial constante na matrícula
excluídas as áreas "non aedificandi", resulte em área parcelável inferior a 3.000,00m2 (três mil metros
quadrados), o município poderá dispensara reserva de área de domínio público.
§ 30 - Em parcelamento parcial de gleba cuja área fracionada for inferior a
5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), o município poderá dispensar a reserva de área de
domínio público, situação em que o proprietário é obrigado a averbar na matrícula da gleba
remanescente o compromisso de que a área correspondente a 10% do fracionamento deverá ser
acrescida na área pública reservada par Lei em futuro fracionamento da gleba.
Art. 36. Caberá à Prefeitura Municipal indicar a localização aproximada dos espaços
destinados ao uso pública.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45. Fone/fax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000- Coçapava do Sul . RS SIVIPMA
Art. 37. Gleba urbana limitada por vias com infra-estrutura mínima caracterizando
um quarteirão, inserido em uma área maior, poderá ser desmembrada em lotes, sendo esta
considerada como uma gleba individual incluindo a área das vias do entorno até os respectivos
eixos.
Art. 38. No desmembramento de glebas urbanas em lotes, ficará a critério da
Prefeitura Municipal, a reserva de área para futuro logradouro público conforme malha urbana
prevista. Este espaço não poderá receber outra denominação ou destino, sendo especificado na
matrícula original do imóvel como área 'non aedificadi' reservada a futuro via.
Art. 39. Nos Loteamentos Fechados em condomínio, deverão ser mantidas áreas
livres para uso comum, destinados a praça e equipamentos de recreação, correspondentes o, no
mínimo, 10% (Dez por cento) da área parcelada da gleba.
Ad. 40. Em loteomentos, o somatório da área de domínio público, incluindo os
logradouros, não poderá ser inferior a 25% Vinte e cinco por cento) do área parcelada da gleba.
Art. 41. No parcelamento do solo urbano com a finalidade de regularização ou de
glebas com área superficial total até quatro (4) ha, o proprietário poderá destinar ao domínio
público, área semelhante situada em outro local, ficando a critério da Prefeitura Municipal, ó
aceitação da mesma considerando a necessidade do local.
CAPÍTULO IV
DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 42. Nos loteamentos, o empreendedor deverá executor a abertura das vias de
comunicação, seu encosdalhamento e compactação; a instalação de redes de abastecimento de
água potável e energia elétrico; os sistemas de drenagem pluvial e esgoto sanitário; a construção de
pontes e muros de arrimo necessários; bem como a demarcação das quadras, lotes e vias com o
colocação de guias de pedra ou concreto definindo o passeio público o qual deve ter sua superfície
regularizada. -
Parágrafo único - Na implantação das guias deverá ser previsto rebaixas e rampas
para acessibilidade, nos respectivos cruzamentos entre os vias projetadas.
Art. 43. Nos desmembramentos de glebas em lotes urbanos, localizadas em vias sem
rede de esgoto, o empreendedor deverá apresentar solução para o tratamento dos efluentes de
esgotos sanitários, inclusive arcando com as despesas, se for necessário a implantação de um
sistema de tratamento coletivo.
Art. 44. No parcelamento do solo urbano, a implantação de Sistema de Esgoto
Sanitário deverá seguir as diretrizes definidas pelos órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente.
Parágrafo único - Tecnicamente não havendo condições de implantação de rede
de esgoto doacal em decorrência da inexistência de redes coletoras e estação de tratamento fora
da área do parcelamento, o Município pode exigir a implantação de estação de tratamento próprio
ou a adoção de solução alternativo para a coleto e tratamento de esgoto de acordo com as
normas do concessionário, sendo o Município ou concessionário responsável pela sua manutenção
após o recebimento do sistema adotado.
Art. 45. O abastecimento de água potável deverá ser feito através de rede público
de abastecimento ou sistema aprovado previamente pelos órgãos técnicos competentes.
Art. 46. Nos parcelamentos onde é necessário a abertura, alargamento ou
prolongamento de via pública, o arruamento deve ser implantado conforme plano que considere os
condições topográficas locais, observando o que segue:
Parcelamento, Ocupaçflo e Ediflcaçflo do Solo Urbano - pág. 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351- Rua XVde Novembro, 438- CEP96$7o-OO- Caçapava do Sul - RS ~MA
- As diretrizes do Sistema Viário Municipal;
II - As vias projetadas devem ser articuladas com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, harmonizadas com a topografia local e prevendo condições mais
favoráveis à insolação das vias.
Art. 47. 'Fica sob responsabilidade exclusiva das condomínios, a manutenção das
redes e equipamentos situados no interior de lõteamentos fechados.
Art. 48 - A Prefeitura Municipal só expedirá alvará de licença para construir, demolir,
reformar ou ampliar edificações nos lotes, após haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as
respectivas obras de infra-estrutura.
Parágrdf o único - Nos condomínios de que trata esta Lei, o fornecimento do
HABITE-SE às edificações ficará condicionado à conclusão das obras de urbanização.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO
Ad. 49. Os projetos de parcelamento referente Desmembramentos de Glebas
Urbanas e Loteamentos até 20,00 (vinte) ha, são aprovados no âmbito municipal, sujeitos à gestão
ambiental por parte do órgão responsável pelo meio ambiente no município, atendendo critérios
estabelecidos, com a aprovação do Conselho Gestor do Plano Diretor,
Ad. 50. As obras e os serviços relativos ao parcelamento do solo urbano deverão
estar em conformidadei com as demais legislações pertinentes, com projeto e execução sob
responsabilidade de técnicos habilitados ao exercício da profissão, devidamente cadastrados na
Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais.
§ 10- A documentação técnica relativa a aprovação de procedimentos de
parcelamento do solo dõverá ser apresentada no mínimo em duas vias na sequência estabelecida
nesta Legislação.
§ 2° - uando o Responsável Técnica for substituído, a alteração deverá ser
comunicada à Prefeitura Municipal e ao respectiva Conselho de Classe, com uma descrição das
etapas concluídas e por concluir.
Ad. SI. Os projetos de parcelamento para fins urbanos em glebas localizadas na
zona rural, são aprovados no âmbito municipal, atendendo critérios estabelecidos pela Legislação
Federal e Instrução do Instituto Nacional da Reforma Agrária, que dispõe sobre parcelamento de
imóveis rurais.
Art. 52. Procedimentos relativos a aprovação de loteamentos e desmembramentos
deverão ser precedidos da apresentação para análise na Secretaria de Município do Planejamento
e Meio Ambiente, do Termo para Parcelamento do Solo e do Formulário para Licenciamento de
Desmembramento respectivamente, com todas as informações e documentações técnicas
solicitadas nestas.
Parágrafo único - O procedimento só poderá ter continuidade após liberação de
licença expedida pelo o órgão ambiental municipal.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 19
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ap rXi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTO DE LOTEAMENTO
Art. 53. Antes da apresentação do projeto final de loteamento com vistas à
aprovação junto aos órgãos competentes, o interessado deverá solicitar ao órgão de Planejamento
Urbano da Prefeitura Municipal, a análise preliminar do procedimento, o qual deverá estar em
conformidade com as diretrizes desta Lei, contendo pelo menos:
- Requerimento solicitando análise preliminar acompanhado de comprovação de
responsabilidade técnico e titulo de propriedade da gleba com certidão expedida no máximo a
cento e oitenta dias;
II - Cópia da Licença Prévia emitida pelo órgão ambiental do município;
III - Planta de situação georreferenciada da gleba a ser loteada na escala mínima
de 1:5000, contendo:
a) Delimitação da gleba com respectivos dimensões e orientação magnética;
b) Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro e equipamentos
urbanos e comunitários existentes nas proximidades;
c) Caracterização do zoneamento estabelecido pelo Plbno diretor de
Desenvolvimento do Município; e, -
1V-Planta urbana na escala mínima de :1000, contendo:
o) Representação gráfica dos desníveis em metro e subdivisão das quadras com
respectivas dimensões dos imóveis resultantes;
b) Sistemas de vias com respectivo hierarquia incluindo arruamentos contíguos e
localização de áreas destinados ao domínio público, áreas livres ou não
edificáveis -
c) Localização de cursos d'água, bosques, construções e equipamentos urbanos
ou comunitários existentes no local.
Art. 54. Após a análise preliminar e respectivo parecer favorável, o interessado
apresentará requerimento á Prefeitura Municipal solicitando a aprovação do projeto de loteamento
complementando a documentação técnica conforme segue:
- Título de propriedade da Gleba com certidão expedida no máximo a cento e
oitenta dias e comprovação de responsabilidade técnica devidamente quitada;
II -Cópia da Licença Previa expedida pelo órgão ambiental e Documento de
Liberação junto ao P1-lAN;
III - Planta de situação da gleba com as informações contidas no inciso III do artigo
anterior;
IV - Memorial Descritivo, contendo o tipo de uso predominante a que o loteamento
se destina, a descrição da gleba incluindo seu perímetro e respectivas áreas computáveis no
parcelomento, inclusive identificando os áreas públicas que passarão ao domínio do Município
conforme estabelece esta legislação e a caracterização dos lotes identificados conformõ o
Cadastro Urbano Municipal, caracterizando a distância da esquina próxima, o quarteirão no qual o
terreno está inserido, a área edificada se houver, a área superficial e os limites com ângulos,
confrontações e respectivo perímetro;
V - Conograma Físico de implantação estabelecendo o prazo máximo para
conclusão não superior a 4 (quatro) anos após a liberação da licença para implantação expedida
pelo Município;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 20
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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VI - Planilha de áleas caracterizando áreas públicas, áreas de preservação, áreas
"non aedificandi'; e, identificação das quadras com os respectivos lotes conforme estabelece o
Órgão responsável pelo Cadastro Urbano do Município;
VII - Planta georreferenciada da gleba na escala mínima de 1:2000, contendo:
a) Delimitação da gleba com ângulos, representação gráfica dos desníveis em
metro e áreas com inclinação igualou superior a 30% (trinta por cento);
b) Localização de rodovias, linhos de transmissão de energia elétrica, redes de
telefonia, dutas e demais instalações com as respectivas faixas de domínio e
servidão;
c) Localização de construções existentes, monumentos naturais ou artificiais,
bosques, nascentes, cursos d'água e respectivas faixas de preservação
permanente;
d) Indicação de arruamentos contíguos a todo o perímetro, localização de vias de
comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos e comunitários existentes no
local ou proximidades, necessários à integração do parcelamento com as
áreas circunvizinhas;
VII - Planta urbana na escala mínima de 1:1000, contendo:
a) Representação gráfica dos desníveis em metro e subdivisão em quadras com
respectivos ãngulos, dimensões e numeração de acordo com o Cadastro
Urbano Municipal;
b) Sistemas de vias com respectiva hierarquia indicando a subdivisão das quadras
em lotes e respectiva identificação destes conforme Cadastro Urbano
Municipal incluindo as áreas destinadas ao domínio público
c) Detalhamento de equipamentos para acessibilidade, arborização pública e
respectivos espécies recomendas;
d) Faixas sanitárias necessárias ao escoamento de águas pluviais, faixas não
edificáveis, dimensões lineares e angulares do projeto;
IX - Detalhamento geométrico das vias com perfis transversal e longitudinal,
demonstrando o sistema de drenagem com respectivas quotas de terreno e superfície projetada;
X - Declaração de Viabilidade Técnica emitida pela Concessionária relativa o
implantação de Rede de Abastecimento de Água Potável;
Xl - Projeto da Rede de Drenagem Pluvial Urbana incluindo planta, perfis,
detalhamento de equipamentos e memorial descritivo caracterizando os equipamentos e respectiva
memória de cálculo, quando for ocaso;
XII - Projeto do Sistema de Esgoto Cloacal incluindo planta, detalhamento de
equipamentos e memorial descritivo caracterizando os equipamentos e respectiva memória de
cálculo em conformidade com Laudo Geológico apresentado; e,
Parágrafo único - Todos os projetos deverão ser aprovados para prosseguimento do
procedimento junto ao órgão ambiental municipal onde deverá ser requerida a Licença de
Instalação.
Seção 1 - Dos Loteamentos Populares
Art. 55. São considerados populares, aqueles loteamentos destinados à população
de baixa renda, situados em Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social definidas pelo Plano Diretor
de Desenvolvimento do Município ou por Legislação Específica.
Parágrafo único - Aplicam-se aos loteamentos populares, as regras estabelecidas
relativas a imóveis de interesse social ou definidas em legislação especifica aprovada pelo Conselho
do Plano Diretor, onde são estabelecidos critérios mínimos inclusive quanto ao regime urbanístico e
infraestrutura necessária.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 56. Os loteamentos populares podem ser implantados pelo Município, Estado ou
União, bem como por entidades particulares, de natureza associativa / cooperativa ou mediante
operação consorciada.
Seção II - Dos Condomínios Urbanísticos
Art. 57. São considerados Condomínios Urbanísticos ou Loteamentos Fechados,
aqueles cujos lotes são definidos dentro de um condomínio em espaço isolado dos demais bens
privados ou públicos, através de cercos, muros ou outro forma de delimitação, com espaços internos
caracterizados em áreas privativas demarcadas e áreas de uso comum; e, com arruamento sem
interligação com as demais vias públicas, exceto o acesso ao loteamento.
Parágrafo único - Aplicam-se aos loteamentos fechados, as regras estabelecidos
para parcelamento do gênero respeitadas as condições previstos nesta seção, sendo de
responsabilidade do incorporador executar toda a infraestrutura e equipamentos de uso comum
projetados no prazo estabelecido pelo cronograma o qual não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos.
Art. 58. Na instituição de Loteamento Fechado será observado o limite máximo de
40.000m2 (quarenta mil metros quadrados) de área superficial e dimensão dos limites ou testada
para logradouro públicá não superior a 200,00m (duzentos metros) estabelecidos por muros ou
alambrados com cerca viva com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Parágrafo único - Poderá o Município, após análise técnica, autorizar a ampliação
da área e limites previstos no caput, quando a localização do loteamento não apresentar risco de
causar, no presente ou no futuro, transtornos ao sistema viário adjacente com o interrupção da
continuidade das vias públicas ou dificuldades identificadas no trânsito da região.
Art. 59. Nas áreas internas do Loteamento Fechado, será de responsabilidade
exclusiva do condomínio, a coleta de lixo, a manutenção dos áreas públicas comuns com respectiva
infroestruturo, incluída a iluminação pública, bem como a instalação de qualquer sistema de
prevenção e proteção.
Art. 60. O projeto de Loteamento Fechado deverá apresentar Convenção de
Condomínio, disciplinando o uso das áreas privativas e comuns, bem como as limitações, restrições e
eventuais parâmetros de padrão e tipologia para as edificações e construções sobre os respectivos
lotes.
§ 10- A fração ideal de cada condômino será determinada pela área designada
lote caracterizada como de propriedade exclusiva da unidade autônoma e área de uso comum
proporcional ao número de lotes independentemente da sua dimensão ou da área da edificação a
ser erigido.
§ 20 A proporcionalidade de cada unidade autônoma nas coisas de uso comum
será determinada pela fração ideal correspondente.
§ 30- Será admitida a unificação e a divisão de frações ideais nos termos da
instituição do condomínio e demais normas estabelecidas por esta legislação.
§ 40 - Vias de circulação e demais áreas livres são consideradas de uso comum do
condomínio não atingidas pelo domínio público.
§ 50 - Os parâmetros de padrão e tipologia definido para as construções no
condomínio deverão estar em conformidade com as condições urbanísticas definidas pela
Legislação Municipal paro a zona onde está localizado o imóvel.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Seção III D6s Loteáménto em Área Rural
a
SMPMA
Art. 61. .Para aprovação de projeto de loteamento em área rural, além das
exigências constantes desta Lei, deverão ser atendidas as seguintes:
- Apresentar anuência do Instituto Nacional da Reforma Agrária - INCRA;
II - Área mínima do lote de 1.500.00m2 (um mil ê quinhentos metros quadrados) e
testada mínima de 25,00m (vinte e cinco metros);
III - Acesso através de vias oficiais pavimentados ou encascalha das obedecendo
as normas dos órgãos corhpetentes;
IV - Viás de circulação com largura mínima de 18,00m (Dezoito metros), com
1 2,QOm (doze metros) destinado ao leito de pista e 3,00m (três metros) destinado ao passeio;
V - A área de domínio público poderá ser doada ao município em área urbana, a,
critério do Conselho do Plano Diretor; e,
VI - Demarcação de áreas de reserva legal atendendo as normas pedinentes.
Parágrafo único - É de responsabilidade do loteador a solução quanto:
a) sistebia de captação de água;
b) Sistema de esgoto sanitário; e,
c) Destinação de resíduos sólidos.
Art. 62. Para aprovação de projeto de loteamento fechado em condomínio em
área rural, além das exigências constantes desta Lei, o parcelamento deverá atender as seguintes
exigência:
- Apresentar anuência do Instituto Nacional da Reforma Agrária - INCRA;
li - Área mínima do lote de 1 .000,00m2 (hum mil metros quadrados) e testada
mínima de 20,00m (vinte metros);
III - Acesso através de vias oficiais pavimentadas ou encascalhadas obedecendo
as normas dos órgãos competentes;
IV - Acesso ao empreendimento que não impeça a entrada de veículos. de serviço
público de saúde e segurança;
V - Vias de circulação com largura mínima de 15,00m (quinze metros), com 9,00m
(nove metros) destinado ao leito de pista e 3,00m (três metros) destinado ao passeio;
VI - Demarcação de áreas de reserva legal atendendo as normas pertinentes.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTO EM LOGRADOUROS EXISTENTES
Art. 63,0 parcelamento de imóveis em logradouro existente é caracterizada por
aqueles procedimentos que para sua implantação, não necessitam de abertura de novas
logradouros públicos, identificados como: Desmembramento, Remembramenta, Desdobro,
Unificação, Fracionamento e Retificação de Dimensões:
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ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
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CNPJ: 88.14230210001.45 - Fonelfax (55) 32811351 Rua XV do Novembro. 438. CEP 96.570-000- Caçapava do Sul- RS SMPMA
Seção 1 - Dos Prócedlmentos de Desmembramento e Desdobro
Art. 64. Para aprovação de Procedimentos de Desmembramento.
Remembramento, Desdõbro e Unificação, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura
Municipal acompanhado dos seguintes documentos:
- Título de propriedade do(s) área(s) objeto(s) do parcelamento com certidão
expedida no máximo a cento e oitenta dias;
lI - Cópia do Licença expedido pelo órgão ambiental e Declaração de Viabilidade
Técnico emitida pela Concessionário relativo ao abastecimento de água potável no hipótese de
desmembramento de Gleba onde resultem imóveis com área superficial inferior à 20.000m2;
III - Memorial Descritivo contendo o tipo de uso predominante no local, a descrição
da(s) área(s) original(is) e respectivos imóveis resultantes do parcelamento, inclusive descrevendo
construções existentes com respectivas áreas, e o terreno público, quando for o caso, que passará
ao domínio do município no ato do registro do parcelamento;
IV - Planto com planilha de áreas, indicando edificações, vias existentes e a divisão
de terrenos pretendida na área com respectiva localização, dimensões e denominação de cada
terreno conforme a quadra e o setor;
V - Detalhamento do Sistema de Esgoto proposto no hipótese de
desmembramento de Gleba onde resultem imóveis com área superficial inferior à 20.000m2; e,
VI - Comprovação de responsabilidade técnico, devidamente quitada.
Parágrafo único - No procedimento de desmembramento de gleba urbana onde
resultem imóveis com área superficial inferior à 20000m2, a planta deverá ser complementada com
a representação gráfica dos desníveis em curvas de níveis equidistantes de um metro, localização de
bosques, nascentes, cursos d'água e respectivas faixas de preservação permanente; indicação de
vias de comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos e comunitários existentes nas
proximidades; e, previsão incluindo detalhamento de equipamentos para acessibilidade.
Art. 65. Procedimentos de Desmembramento de Gleba Rural, deverá seguir as
diretrizes estabelecidas pelo Instituto Nacional de Reformo Agrária - INCRA.
Art. 66. Os procedimentos para se efetuar remembramento e unificação de imóveis
são os mesmos definidos para desdobro e desmembramento no que couber.
Seção II - Dos Procedimentos de Fracionamento
Art. 67. Para aprovação de Procedimentos relativos a Fracionamento e
Constituição de Condomínio em Imóvel Urbana Edificada, o interessado apresentará requerimento à
Prefeitura Municipal acompanhado dos seguintes documentas:
- Titulo de propriedade do Imóvel a ser individualizado, com certidão expedida no
máximo a cento e oitenta dias;
II - Descrição do Imóvel origem especificando número da matrícula, área edificada
total, via de localização com distância da esquina, quarteirão com vias, área superficial,
identificação do imóvel conforme cadastro municipal e dimensões com confrontações;
III - Descrição com a identificação das unidades resultantes, especificando acesso
e posição, área de uso privativo, área de uso comum, área coberta padrão, área acessória ou de
padrão diferente, área real de edificação total, coeficiente de proporcionalidade, área de terreno
de uso exclusivo, fração de terreno em condomínios com unidades estabelecidas sobre áreas de
terreno de uso exclusivo;
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CNPJ: 8&142.30210001-45 - Foneflac (55) 3281 1351. Rua XV de Novembro. 438- CEP96.570-000 - Caçapava doSul - RS SMPIVIA
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IV - Planilhas da ABNT NB 12.721: Quadro de Informações Preliminares e Quadro IV
15/111 especificando a área coberta padrão na coluna observações;
V - Planta de situação com planilha de áreas, indicando as unidades,
caracterizando as áreas privativas e comuns, dimensões do terreno, distância da esquina, quarteirão
com respectivas vias e alinhamento com a identificação do lote, quadra e setor;
VI - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
§ 10- O terreno poderá ser caracterizado na descrição individual das unidades,
hipótese em que a descrição do imóvel origem poderá ser simplificada.
§ 20- No condomínio horizontal, a fração ideal de cada condômino será
proporcional a área de solo de cada unidade autônoma e nas demais partes de uso comum será
proporcional ao número de unidades independentemente da sua dimensão ou área edificada.
§ 3° - A constituição de condomínio em imóvel não edificado, segue o que
estabelece a ABNT NB 12.721, relativo a diretrizes para procedimentos de incorporação de imóveis.
Art. 68. Em fracionamentos com a finalidade de desmembrar determinada fração
de um imóvel para anexação desta em outro imóvel, o procedimento deve ser semelhante ao
previsto para o desdobramento identificando os imóveis originários, a fração objeto e os lotes ou
imóveis resultantes.
Seção III - Da Retificação
Art. 69. Para análise pelo Município, de Procedimentos de Retificação de Matrícula
com base na situação física de imóvel urbano, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura
Municipal acompanhado dos seguintes documentos:
- Alinhamento da via fornecido pela Prefeitura Municipal com base na infraestrutura existente, alinhamento consolidado, largura mínima do passeio (2,00 metros) ou largura do
logradouro público estabelecida por legislação;
II - Título de propriedade da área objeto de retificação com certidão expedida no
máximo a cento e oitenta dias;
III - Caracterização do Imóvel origem identificando o título de propriedade e as
características nele contidas;
IV - Descrição do imóvel resultante conforme levantamento técnico, identificando
edificação existente com respectiva área especificada conforme padrão, caracterizando o terreno
citando o lado par ou ímpar do logradouro, distância do cruzamento mais próximo, quarteirão com
respectivas vias, n° do lote ou gleba, n° da quadra, n° do setor, área superficial, caracterização dos
vértices, dimensões e confrontações; área de preservação permanente quando existir e o imóvel
objeto for caracterizado como gleba;
V - Termo de concordância assinado pelos proprietários dos imóveis confrontantes
relativo aos limites estabelecidos;
VI - Planta de Situação com caracterização de vértices e dimensões do imóvel
resultante, dimensões da edificação quando existir mostrando distâncias desta com relação aos
limites, distância do imóvel com relação ao cruzamento mais próximo, quarteirão com as respectivas
vias, n° do lote ou gleba, n°da quadro, n°do setor, alinhamento, traçado do meio fio com largura
do passeio quando a via for pavimentada ou largura do logradouro conforme alinhamento
fornecido pela Prefeitura Municipal e identificação dos proprietárias dos imóveis confrontantes com
respectivas assinaturas;
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Vil - Planilha de áreas caracterizando a área construída e a área superficial do
imóvel resultante; - - -
VIII - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
§ P - No procedimento de retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de
deflexão, inserção de coordenadas georreferenciadas, alteração ou inserção de dados relativos a
mero cálculo matemático, feitos a partir de dimensões constantes no registro, sem alteração destas,
não é necessário o termo de concordância, a assinatura dos proprietários dos imóveis confrontantes
na documentação técnica e o alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal. -
§ 20- Nadeterminação de alinhamento consolidado não será considerado limite
estabelecido sobre o logradouro público, sendo obrigatório ao interessado recuar a testada do lote
para o alinhamento determinado pelo município.
§ 30- No procedimento de retificação de gleba urbana, a planta deverá ser
complementada com a representação gráfica dos desníveis em metro, localização de bosques,
nascentes, cursos d'água e respectiva área de preservação permanente quando for o caso.
§ 4°- Gleba urbana objeto de retificação com área igual ou inferior á 0,5 ha (meio
hectare), poderá ser definida como Lote Urbano seguindo identificação fornecida pelo Cadastro
Municipal, sendo o procedimento apresentado conforme o parágrafo anterior acrescido de solução
para esgoto sanitário em conformidade com as legislações e normas técnicas específicas.
Art. 70. Edificação irregular existente em área urbana objeto de retificação, deverá
ser regularizada conforme estabelecem as legislações específicas.
Parágrafo único - Será considerada no procedimento a situação de edificação
averbado ou identificada no cadastro urbano com parte sobre o logradouro determinado pela
projeção do alinhamento fornecido pelo município, sendo que esta deverá respeitar o respectivo
alinhamento quando for objeto de reforma ou modificação.
Art. 71. Em procedimentos de retificação de área rural, deverão ser caracterizadas
na descrição e respectiva planta de situação, as faixas de domínio relativas a vias públicas limítrofes,
em conformidade com o que estabelecem as legislações pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES EM EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO
Art. 72. Edificações existentes na área a ser parcelada, deverão estar em situação
regular com a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - As edificações clandestinas impossíveis de serem regularizadas,
construídas em lotes irregulares localizados em áreas consideradas impróprias para edificação,
conforme incisos e parágrafo único do art. 160desta legislação, são de responsabilidade da
proprietário da gleba.
Art. 73. A Prefeitura Municipal somente fornecerá certidão ou qualquer documenta
relativo a determinado imóvel, se este estiver em situação de total regularidade com o Município ou
sendo regularizado através de procedimento anexo.
Art. 74. As unidades resultantes de qualquer parcelamento, deverão seguir a
numeração definido pelo Cadastro Imobiliária da Prefeitura, conforme a zona determinada.
Parceiamentõ, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 26
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CNPJ: 88.14220210001-45 - Foneifac (55) 3281 1351 - Rua XV de Noventro. 438- CEP96$70-000- Caçapava do Sul - RS SMPMA
Art. 75. A Prefeitura Municipal expedirá parecer sobre determinado loteamento ou
desmembramento de gleba no prazo de 30 (trinta) dias úteis e sobre qualquer desdobramento ou
fracionamento, em 10 (dez) dias úteis, uma vez apresentados todos os elementos necessários.
Art. 76. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por diferenças nas dimensões
dos lotes verificados em parcelamentos aprovados nos termos da presente Lei.
Ad. 77, No local das obras de Loteamento, deverão ser colocadas placas contendo
a data estipulada pela Prefeitura Municipal para o término das obras, o número da inscrição no
Cartário de Registro de Imóveis, a identidade profissional e o endereço dos responsáveis técnicos,
além de outras exigências de órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 78. As denominações das vias de comunicação e demais logradouros públicas
serão estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 79. O interessado deverá fazer constar nos autos de alienação dos lotes ou
unidades autônomas de condomínios de que tratam esta Lei, as restrições quanto à utilização dos
mesmas em decorrência do projeta aprovado.
Art. 80. Somente será admitida a edificação em lotes ou unidades autônomas de
que trata esta Lei, provenientes de parcelamento da sola aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 81. Os projetas de loteamento e desmembramento aprovados pelo Município
deverão ser submetidos ao Registro Imobiliário, nos termas da Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único - Por despacha do Prefeito, fundamentado em certidão do Oficial
do Registro de Imóveis, serão declaradas caducas as aprovações dos projetos de loteamento e
desmembramento não submetidos a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação.
Art. 82. As áreas destinadas ao Município relativas ao sistema viário, recreação,
implantação de equipamentos urbanos e comunitários passam a integrar o domínio do município, a
partir do registro do parcelamento no Ofício de Registro de Imóveis, exceto em loteamentos
fechados onde estes esppços são caracterizados como áreas de uso comum do condomínio com
destinação específica.
Art. 83. O prazo para a execução dos projetos integrantes do loteamento aprovado
será estabelecido caso a caso, no ato da aprovação, em decorrência do cronograma dos obras
apresentado pelo interessado.
Parágrafo único - Em qualquer projeto, o prazo máximo para execução das obras e
comunicação ao Município para aceitação é de 2 (dois) anos a partir do registro do loteamento.
Art. 84. É encargo exclusivo do responsável pelo parcelamento ou seus sucessores,
a demarcação das quódras e lotes, bem como a execução das obras exigidas por esta Lei
Municipal, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos competentes conforme normas específicas.
Art. 85. As áreas reservadas ao domínio público constante do projeta e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação específica alterada pelo interessado, salvo nas seguintes
hipóteses, observada a Legislação Federal específica:
- Caducidade do ato administrativo de aprovação;
II - Cancelamento do registro do parcelamento; e
III - Alteração parcial do parcelamento registrado, desde que aprovada pela
Prefeitura Municipal.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 27
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL os
CM: 88.14230210001.45- Fone/faz: (55) 3281 1351. Rua XV de Novembro. 438- CEP96.570-000- Caçapava do Sul- RS SMPIVIA
Parágrafo único -'O município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo,
nem destiná-las a fins distintos daqueles previstos no projeto aprovado, salvo venda ou permuta para
aquisição de outra área no valor equivalente, a fim de melhor localizar a atividade específica, na
forma da legislação Municipal pertinente.
Ad. 86. A aprovação dos projetos de loteamentos de que trata esta Lei, assim como
dos procedimentos de desmembramentos paro os quais esta Lei exige a execução de obras de
infra-estrutura, fica condicionada à prestação de garantia e à assinatura de Termo de Compromisso
pelo empreendedor.
Art. 87. As garantias deverão ser equivalentes aos custos de execução de todos os
serviços, cabendo a Administração Municipal exigir garantias complementares sempre que as
garantias oferecidas, comprovadamente, não cobrirem os custos da execução do parcelamento.
Art. 88. As garantias poderão consistir em hipoteca de parte dos lotes, hipoteca de
outros imóveis de que o loteador seja proprietário, fiança bancária, dinheiro, títulos do dívida pública
ou outra modalidade aceita pelo Município.
§ 10 O proprietário poderá se valer, simultanearnente, de mais de uma garantia.
§ 20- Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas públicas e áreas
não edificáveis constantes do objeto de parcelamento.
§ 30A quantidade de terrenos dados em garantia hipotecária deverá abranger o
valor correspondente aos custos definidos pelo Município, relativos a implantação de toda a
infraestrutura sendo averbado na matrícula junto ao Cartório de Registros e não podendo os lotes
serem comercializados antes da conclusão das obras de urbanização exigidas por esta Lei.
§ 40- Na hipótese de garantia em carta de fiança bancária, a mesma fica em
depósito junto a Secretaria de Município da Fazenda, contendo obrigatoriamente cláusula de
correção monetária e prazo de validade superior em 12 (doze) meses ao prazo estabelecido no
cronograma para execução dos obras;
§ 50- Sendo a garantia prestada em dinheiro, a quantia caucionada é depositada
em conta remunerado específica, em instituição bancária oficial, aberta em nome do Município;
§ 60- Na hipótese de garantia efetuada em títulos da dívida pública, são
obedecidos os seguintes critérios;
a) O caucionante informa à Secretaria de Município da Fazenda, os títulos que
pretende oferecer em garantia;
b) A Secretaria de Município da Fazenda faz consulto ao mercado secundário de
papeis, para se informar da existência de eventual ágio ou deságio nas
transações dos títulos ofertados;
c) Com base nas informações obtidas, a Secretaria de Município do Fazenda
informo ao caucionante o valor de lace dos títulos a serem caucionados, cujo
valor real deve corresponder aos custos das obras de infraestrutura;
d) Havendo desvalorização dos títulos ofertados, pode o Município exigir
complementação da garantia, sob pena de embargo da obra.
Ad. 89. A garantia prestada poderá ser liberada parcialmente a critério do
Prefeitura Municipal, à medida em que forem executadas as obras segundo o cronograma
aprovado, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.
Art. 90. Após o cumprimento das formalidades legais para a prestação da garantia,
o interessado firmará o Termo de Compromisso, mediante o qual obrigar-se-ó:
Parcelamento, Ocupaçâo e Edificação do Solo Urbano - pág. 28
e `ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PAi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNN: 88,142.302/0001-45 - Fone/fat (55) 3281 1351- Rua XVde Noventa, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
a
~MA
- Executar, às suas expensas no prazo fixado pela Prefeitura Municipal, todas as
obras constantes dos projetos aprpvgq9s e rigorosamente de acordo com as exigências dos órgãos
competentes; e - -
II - Fazer constar, nos compromissos de compra e venda ou outros atos de
alienação de lotes, a condição de que os mesmos só poderão receber construções depois de
executadas as obras exigidas para o parcelamento.
Art. 91. Ó prazo referido no inciso 1 do artigo anterior não poderá ser superior a 2
(dois) anos e a PrefeituraMunicipal, a juizo do órgão competente, poderá permitir a execução das
obras por etapas, desde que se obedeçam as seguintes condições:
- Existncia de prazo fixado, no Termo de Compromisso, para a execução
completa dos obras referêntes ao parcelamento;
II - Cada etapa corresponda a, no mínimo, 1 (um) quarteirão, possuindo ligação
com via pública e'dstente; e
III - Sejam executados na área, em cada etapa, todas as obras previstas nos
projetos aprovados, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos
equipamentos implantados.
Art. 92. No Termo de Compromisso constará a descrição detalhada das áreas que
passarão ao patrimônio do Município.
TITULO III
DA OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS URBANIZADS
CAPÍTULO 1
DOS PARÂMETROS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 93. São parâmetros urbanísticos a serem considerados na ocupação do solo:
- Índice de Aproveitamento;
II - Taxa de Ocupação;
III - Recuas;
IV - Afastamento de Divisa:
V - Gabarito.
Art. 94. O parõmetros urbanísticos são definidos e estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município.
Parágrafo, único - Para aprovação de projetos, deverá ser solicitado previamente à
Prefeitura Municipal, o alinhamento do lote e respectivos parâmetros urbanístico relativos ao local.
Art. 95. O índice de aproveitamento é determinado pela área coberta padrão da
edificação, sendo que nos prédios de uso coletivo, com vistas a incentivar a implantação de usos
complementares, não são computadas no cálculo:
- Áreas destinadas aos serviços gerais da edificação tais como: casa de máquinas
de elevadores, de bombas e transformadores; local das instalações de centrais de medidores, ar
condicionado, gás liquefeito, calefação e aquecimento; instalações de coleta e depósito de lixo;
II - Garagens e áreas destinadas à guarda de veículos.
Parcelarnento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 29
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Art. 96. A taxa de ocupação é determinada pela área resultante do perímetro
definido por toda a estrutura da edificação na superfície do imóvel.
Parágrafo único - No cálculo da taxa de ocupação não são computadas os áreas
sob marquises e outros elementos em balanço.
Art. 97. O recuo de frente é determinado a partir do alinhamento da testada do
terreno ou linha de projeção deste estabelecida pela largura mínima do passeio público conforme
lei.
Art. 98.0 recuo viário é definido a partir do eixo da via em conformidade com a
largura do logradouro estabelecida por Lei.
Ad. 99. .0 Afastamento de divisa é determinado a partir dos lirbites laterais e de
fundo do terreno, caracterizando respectivamente o afastamento lateral e o afastamento de fundos.
Art. 100; A Altura da edificação definida pelo gabarito, é estabélecida a partir da
soleira da porta ou portão de entrada no pavimento térreo da edificação situado em quota não
superior a 1 .00m com relação ao nível mais elevado no limite do terreno com o logradouro público.
Art. lOL Para efeito de dimensionamento da altura de determinada edificação,
não serão computados:
- Pavimento destinado a estacionamentos ou sob a forma de pilotis desde que se
mantenho livre, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, possuindo este, pé-direito
compatível com o uso a que se destina;
II - Terraços e compartimentos cobertos com afastamento mínimo de 2,75m. (dois
metros e setenta e cinco centímetros) dos limites do pavimento inferior, destinadas à funções comuns
do prédio ou utilização de unidade autônoma do pavimento inferior, desde que a área coberta não
ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do pavimento.
CAPÍTULO II
DO TERRENO E DO ESPAÇO PÚBLICO
Seção 1 - Das Condições do Terreno
Art. 102. Somente será expedido Alvará de Licença para construção de edificações
em imóveis que atendam.as seguintes condições:
- Terrenos com testada para via pública oficialmente reconhecido como tal; e
II - Terrenos resultantes de parcelamento do solo após terem sido vistoriadas e
aprovadas pela Prefeitura Municipal todas obras de infra-estrutura urbana necessárias.
Art. 103. i Pião poderão ser licenciados construções localizadas em áreas previstas
como 'non aedificandi", ou impróprias a qualquer parcelamento conforme legislação municipal,
estadual ou federal. $
Art. 104. As fundações de qualquer edificação, deverão ser independentes,
ficando situadas inteiramente dentro dos limites do lote.
Art. 105. Os terrenos, localizados na área urbana, devem ser fechados em toda o
sua extensão, através de muros, cercas ou telas.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano . pág. 30
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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§ 10- O Município pode exigir, por questões urbanísticas ou de segurança, a
construção, reparação ou reconstrução dos vedações dos terrenos situados em logradouros
públicos.
§ 20- Pode ser dispensada a construção de vedações em imóveis baldios, quando
estes terrenos forem drenados e tratados para serem utilizados como local de desporto ou
recreação.
Art. 106. Em condomínios, só é permitido a construção de pórticos ou outros
elementos nos acessos, se estes possibilitarem a entrada de veículos de mudanças ou de bombeiros.
Parágrafo único - A largura mínima útil dos acessos deve ser de 3,50 m (três metros
e cinqüenta centímetros) e altura livre de 4,00 m (quatro metros).
Art. 107. Para terrenos não edificados localizados em vias pavimentadas, será
obrigatório o fechamento, no alinhamento, por muro de alvenaria, cerca viva, gradil ou similar, com
altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e altura máxima de 2,1 Om (dois metros e
dez centímetros).
Art. 108. Não será permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham
espinhos e outros elementos pontiagudos para fechamento de terrenos.
Seção II - Dos Muros
Art. 109. O proprietário de terreno urbano não edificado, é obrigado a mantê-lo
cercado.
Art. 110. O muro, quando construído, na testada do lote, deve ter altura mínima de
1,10m (um metro e dez centímetros) incluindo outros elementos de vedação, não computados os
muros de arrimo.
§1 0 - O muro na testada deve ser executado, obedecendo o alinhamento
fornecido nas informações Urbanísticas.
§ 20 - Podem ser executados quadro de medição elétrica, de gás, de água ou
outros equipamentos necessários para o funcionamento da edificação no recuo de jardim com no
máximo 1 ,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura.
Art. 111. A implantação de qualquer área coberta junto aos limites do solo deverá
prever a construção de muros com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em
relação ao nível do pavimento da área.
Parágrafo único - Em edificações com acesso lateral através de circulação interna,
não será admitida distância do muro inferior à 1.10 metros ou a largura mínima estabelecida pelo
cálculo de unidades de passagem até o limite com o logradouro público.
Art. 112. Os terraços e sacadas construídos junto à divisa do lote ou a menos de
1 ,50m (um metro e cinqüenta centímetros) desta, devem possuir com relação ao limite, proteção de
material não transparente com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) a partir do
nível do piso acabado.
Au. 113. Nos muros, ou sobre eles, não é permitido o emprego de arame farpado,
plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento das divisas, em
altura inferior a 2,00m (dois metros).
Art. 114. A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de muro de arrimo
e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público ou
quando os lotes apresentarem desníveis que possam ameaçar a segurança das construções
existentes.
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Seção Ul - Dos Passeios
Art. 115. É obrigatório ao proprietário de imóvel localizado em via pavimentada,
revestir com material antiderrapante e manter em bom estado o piso do passeio público relativo a
sua testada, sem degraus ou mudanças abruptos de nível, reservando área com canteiro arborizado
em calçadas com largura superior a 2,00 metros incluindo nesta dimensão, os recuos abertos ao
logradouro
§1 0- A altura do meio fio deve se situar entre 12 cm (doze centímetros) e 18 cm
(dezoito centímetros), exceto em situações onde a altura for reduzido por pavimentação executada
pelo município.
§ 30 - O passeio deve apresentar sinalização tátil conforme normas de
acessibilidade e considerar uma inclinação mínima em direção ao meio-fio possibilitando a
condução dos águas para a via pública.
Art 116. Os passeios situados em vias providas de pavimentação devem apresentar,
coincidindo com as faixas de segurança, rampa e rebaixamento de meio-fio destinados ao acesso
de portadores de necessidades especiais em conformidade com as normas de acessibilidade.
Parágrafo único - A rampa poderá ser implantada entre canteiros desde que a
área livre de circulação do passeio permaneça com a largura mínima de 2,00 m (dois metros).
Art. 117. Em reformas de edificações avançadas, a construção de qualquer
elemento deverá ser recuada, permitindo o alinhamento do terreno, do meio fio e o passeio mínimo
estabelecido por legislação.
Art. 118. O rebaixamento de meio-fio para acesso à garagem deverá ser feita
através de rampa ligada à faixa de travessia sem que haja danos a arborização existente na
calçada.
Art. 119. Em vias onde é permitido o estacionamento de veículos, não será admitido
o rebaixamento do meio-,fio numa extensão superior à metade da testada do terreno, salvo nos
casos de terrenos que tiverem testada inferior a 6,00m (seis metros) ou existir áreas reservadas para
estacionamento pública sobre a recuo.
§ 10 - Nenhum rebaixamento de meio-fio poderá ter extensão contínua superior a
5,00m (cinco metros), exceto nos locais onde for previsto vagas para veículos sobre recua com
reserva de 50% (cinquenta por cento) destas para uso público;
§ 20 - Quando houver mais de um rebaixamento de meia-fio num mesma lote, a
distância entre um e outro deverá ser de, no mínimo. 5,00m (cinco metros).
Art. 120. O rebaixamento do meio-fio não poderá ocupar largura superior a 0,50m
(cinquenta centímetros) da calçada, nem avançar sobre o leito da via.
Art. 121. A rampa de acesso à garagem deverá situar-se no interior do lote.
Parágrafo único - Em passeias com largura superior à estabelecida por legislação
específica, a rampa poderá avançar sobre este deste que fique com suas laterais definida por
canteiros, permanecendo livre de rampa, a largura mínima de 2,00m (dois metros) para circulação.
Art. 122. Compete ao município a elaboração de projetos e a conservação do
ajardinamento com respectiva arborização dos logradouros públicos.
Parágrafo único - Mediante licença do município, os passeias das vias podem ser
arborizadas por iniciativa e despesas dos proprietárias dos imóveis fronteiros, obedecida a orientação
do órgão municipal competente sabre a espécie vegetal e o espaçamento entre as árvores.
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Seção IV -DosJapümes,Andôlnes e Canteiro de Obras
Art. 123. Nenhuma obra poderá ser executada sem que seja, obrigatoriamente,
protegida por tapumes ou outros elementos que garantam a segurança dos lotes vizinhos e de quem
transita pelo logradouro. -
Parágrafo Único - Excluir-se-á dessa exigência a construção de muros, pintura e
pequenos reparos em fachadas situadas sobre o alinhamento e colocação de outros elementos de
vedação de altura inferior a 2,00m (dois metros) desde que sejam colocados provisoriamente
elementos com sinais indicativos para segurança dos transeuntes.
Art. 124. Os tapumes e andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
- Apresentar perfeitas condições de segurança, em seus diversos elementos,
obedecendo as Normas Técnicas e Portarias do Ministério do Trabalho;
II - Não prejudicar a arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, sinais
de trânsito e outros equipamentos públicos, tais como, boca de lobo e poços de inspeção, bem
como o funcionamento de qualquer serviço público e o segurança da coletividade; e
III - Não ocupar mais que a metade da largura da calçada, deixando o. restante
livre e desimpedido com largura nunca inferior a 1,lOm (um metro e dez centímetros) para os
transeuntes.
IV - A altura do tapume não poderá ser interior a 2,00m (dois metros).
Ad. 125. Os tapumes em forma de galeria por cima da calçada deverão ler altura
livre de, no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e sua projeção deverá manter um
afastamento mínimo de 0,75m (setenta e cinco centímetros) em relação ao meio-fio, possuindo
dispositivo de proteção com a finalidade de evitar o queda de qualquer objeto ou restos de
materiais sobre o passeio.
Art. 126. Fora dos limites do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer
parte da via ou logradouro público com material de construção.
§ 10- Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo
tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo proprietário ao interior da obra no prazo de 24
h (vinte e quatro horas), contada a partir do ato de descarga.
§ 2° - A não retirada dos materiais de construção ou entulho, autoriza a Prefeitura
Municipal a tomar as seguintes providências:
a) Fazer a remoção do material depositado no logradouro público, dando-lhe o
destino conveniente;
b) Cobrar dos executores da obra a despesa relativa a remoção;
c) Aplicar as sanções cabíveis.
Ad. 127. Os andaimes sobre o passeio público devem satisfazer os seguintes
requisitos:
- Garantir passagem livre de, no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros);
II - Ser dotado de proteção em todas as faces livres, de forma a impedir a queda
de materiais e ferramentas;
III - Apresentar perfeitas condições de segurança observando a distância mínima
em relação a rede de energia elétrica conforme normas específicas; e,
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•' -:
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IV - Seus pontaIetesdeapoios deverão ser-implantados observando o afastamento
mínimo de 50cm (cinquenta centímetros) em relação ao meio-fio.
Art. 128. A implantação de canteiro de obras fora do limite do lote onde se realiza a
obra, só será admitida em situação de extrema necessidade com licença expedida pelo município
mediante exame das condições locais as quais não podem prejudicar a circulação de pessoas e
veículo bem como o uso das edificações vizinhas.
Parágrafo único - Após o término da obra, os responsáveis pela mesma são
obrigados a restituir a situação anterior à implantação do canteiro.
CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção 1 - Dos Procedimentos Preliminares
Art. 129. O projeto e a execução de toda e qualquer edificação, demolição,
ampliação, reforma, troca de uso, regularização, implantação de equiparnénto, execução de
serviços e instalações no Município de iniciativa pública ou privada, está sujeita às disposições desta
Lei e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 130. As edificações destinadas a indústrias, depósitos, comércio ou serviços que
impliquem manipulação de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos; as destinadas à
assistência médica hospitalar e hospedagem, assim como outras atividades não especificadas nesta
Lei, além de atender às disposições que lhe forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo o que
couber, as Legislações Estaduais e Federais que dispõem sobre a Promoção, Proteção e
Recuperação da Saúde Pública, Segurança do Trabalho, bem como as normas técnicas específicas.
Parágrafo Único - Os projetos referentes às edificações citadas neste artigo, só
serão aprovados mediante liberação anterior nos órgãos competentes.
Art. 131. A Administração Pública Municipal fixará anualmente, por decreto, as,
taxas a serem cobradas pela aprovação ou revalidação de projetos, licenciamento de construção,
prorrogação de prazos de execução de obras, 'habite-se", bem como multas correspondentes ao
não cumprimento das disposições desta Lei.
Ad.132. Os procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia,
regulamentados por esta Legislação, são os seguintes:
1. Informações urbanísticas;
II.Aprovacãp do proieto arpuitetõnico;
III.Licenciamento de obras;
IV. Licenciamento de demolições;
V. Troca de uso;
VI. Vistoria sanitário;
Vil. Habite-se;
VII Paralisação de obras;
XI. Reformas, reconstruções e ampliações;
Parágrafo único - Para os procedimentos que necessitam Registro ou Anotação de
Responsabilidade Técnica (RRT-ART) poderá ser aceita divergência entre a área que consta no
projeto e a área que corista na RRT ou ART, em até 5% a maior ou a menor. Este entendimento
aplica-se também para documentação emitida pelo Corpo dos Bombeiros, Concessionários e
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
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Seção II - Das Informações Urbanísticas
.........,.--
Art. 133. O pedidb . de informações urbanísticas será feito em requerimento e
formulário padronizado fornecido pela Prefeitura Municipal, em 2 (duas) vias, assinadas pelo
proprietário do terreno e mediante o pagamento das taxas correspondentes.
§ 1° - A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias deverá fornecer
as seguintes informações do imóvel:
- Alinhamento;
li - Padrões Urbanísticos;
III - Infra-estrutura existente:
IV - Áreas "non aedificandi", quando for ocaso; e
V - Outras informações pertinentes.
§ 20 - O prazo de validade dessas informações será de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 30 - Não é da responsabilidade da municipalidade a definição de limites com
outros lotes particulares, bem como sua demarcação.
§ 40 - O pedida de informações urbanísticas deve ser acompanhado de título de
propriedade ou passe do imóvel.
Seção III - Da Aprovação de Projetos
Art. 134.: A execução de toda e qualquer obra ou serviço será precedida dos
seguintes atos administrativos:
- Pedido de informações urbanísticas exceto para demolição; e,
II - Pedido de aprovação do projeto e licença para execução.
§ V - A solicitação de aprovação de projetos ou licenciamento de serviços em
imóveis localizados em rodovias federais e estaduais deverá ser acompanhada por documento
oficial expedido pelos órgãos competentes estabelecendo a faixa de domínio e respectivo recuo
compulsório.
§ 20 - O interessado deverá estar em dia com o pagamento dos tributos municipais
para que a Prefeitura Municipal se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no nos
incisos 1 e II deste artigo.
Art. 135. O pedido de aprovação dos projetos e respectiva licença para execução,
deverá ser feito através de requerimento padrão acompanhado de comprovante de recolhimento
da taxa de análise, informbções urbanísticas expedidos pelo município e dos seguintes documentos,
em 2 (duas) vias, sendo a documentação técnica assinada pelo Responsável Técnico e Proprietário;
- Comprovante de propriedade do imóvel constituído por cópia atualizada da
matrícula do Registro de Imóveis com certidão expedida no máximo a cento e oitenta dias, relativa
ao lote ou área maior onde este estiver inserido, acompanhada por:
a) Cópia da Escritura Pública quando a aquisição ainda não estiver sido
registrada na matrícula;
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matrícula
específica, mas sua situação é caracterizada como consolidada no Cadastro Municipal.
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II - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada.
'--a.-
....... .
III - Memorial Descritivo da construção especificando as etapas; os serviços; os
materiais e equipamentos a serem empregados; a ocupação com cálculo de população para
prédios destinados aos usos econômico, institucional e industrial; e, o padrão construtivo conforme
Norma Técnica da ABNT que estabelece critérios para avaliação de custos de construção.
IV - Projeto arquitetônico contendo:
a) Planta de situação do terreno em relação à quadra com suas dimensões e
distância de uma das esquinas na escalo mínima de 1:1000, apresentando o
nome de todas as ruas que delimitem o quarteirão, identificando lote, quadra,
setor, zona de uso e respectiva orientação magnética;
b) Planta de localização da edificação na escala mínima de 1:500, indicando sua
posição relativa às divisas do lote, cotas externas, área e altura total;
complementando com a identificação da área total do lote; recuos
efetivamente utilizados; rebaixos necessários do meio fio e objetos existentes no
passeio; localização da fossa séptico com respectivo destino final dos efluentes
e cobertura com indicações de escoamento das águas pluviais;
c) Planilha de Áreas especificando: área construída averbada ou com projeto
aprovado, área construída à regularizar cadastrada, área acessória coberto ou
descoberto, área à construir ou regularizar sem cadastro, área total de
construção padrão, área total real, área superficial do lote, taxa de ocupação
e índice de aproveitamento. Em edificações com mais de uma unidade
autônoma, as áreas devem ser identificadas individualmente;
d) Planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação na escalo mínima de
1:100, determinando cada compartimento com indicação de níveis, tamanho
de aberturas, dimensões devidamente cotadas inclusive espessura de paredes
e indicação das respectivas áreas superficiais;
e) Elevação das fachadas voltadas para vias públicas na escala mínima de 1:100;
e,
f) Cortes necessários à devida compreensão da edificação na escala mínima de
1:100, mostrando os níveis dos pisos projetados, perfil do terreno e circulações
verticais com as respectivas dimensões;
V - Projeto hidrossanitário na escala mínima de 1:100, caracterizando entrada de
água, rede de esgoto sanitário e detalhamento do Sistema de Esgoto com respectiva memória de
cálculo em função da ocupação, conforme normas da ABNT.
VI - Indicação da entrada de energia elétrica, especificando o tipo de medição,
número de unidades autônomas e local, conforme ABNT e normas da concessionário.
VII - Cálculo de tráfego emitido por profissional capacitado ou pelo fabricante do
equipamento, com a respectiva ART, em projetos onde é previsto o uso de elevadores.
VIII - Detalhamento de esquadrias com aberturas junto ao limite do passeio
público.
IX - Projeto de Isolamento Acústico, quando for o caso.
X - Declaração do proprietário e técnico responsável pela projeto de edificações
não classificadas como unifamiliares, informando que o projeto está em conformidade com as
normas de Prevenção Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação solicitada
quando da liberação das respectivas instalações pelo Órgão Competente; e
Xl - Declaração do técnico responsável pelo projeto de edificações não
classificadas como unifamiliares, informando que está cumprindo o que determina as normas e
legislações referentes à acessibilidade;
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§ 10- Os projetos devem ser graficados tecnicamente, isentos de rasuras, em
escalas legíveis e usuais, permitindo a perfeita compreensão destes.
§ 20- As pranchas deverão reservar espaço mínimo equivalente a 114 da folha
tamanho A4 junto ao selo técnico, para uso da Prefeitura Municipal.
§ 30- A planta baixa referente qualquer edificação, deverá conter a projeção dos
equipamentos hidrossanitários na respectiva escala.
§ 40- A documentação técnica deverá ser apresentada devidamente
encadernada e na sequência estabelecida nesse artigo, no formato e dobragens conforme normas
técnicas.
Ar?. 136. A Prefeitura Municipal examinará a documentação técnica no prazo de 15
(quinze) dias úteis. Constatado que o projeto está em conformidade com as legislações pertinentes,
este órgão expedirá a respectivo aprovação e a licença para execução.
§ P - Caso sejam necessários alterações, a Prefeitura devolverá ao interessado o
projeto com as devidas anotações na planilha de análise especifica, sendo o procedimento
corrigido, sem rasuras, e entregue posteriormente para reanálise.
§ 20- Constatada na reanálise que as pendências não foram sanadas, o projeto
será indeferido sendo necessário novo procedimento em conformidade com o artigo 135 desta Lei
inclusive com o recolhimento de nova taxa de análise.
Ar?. 137. As correções e complementações de parte do interessado, devem ser
efetuadas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da retirada do processo, cuja superação
será presumida como abandono do processo e implicará em novo pedido de aprovação e/ou
licença e respectivo recolhimento de nova taxa de análise.
Parágrafo Único - Em projetos onde é prevista liberação em outros setores ou órgão
como DMA, CORSAN, RGE Sul, entre outros, que necessitem da emissão de documentos, o prazo
acima não deve ser considerado até a emissão destes documentos referenciados.
Ar?. 138. As alterações de projetos aprovados deverão ser requeridas pelo
interessado ao setor competente do Prefeitura Municipal, em formulário padrão, acompanhado de 2
(duas) vias do projeto alterado.
Art. 139. A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo 1 (uma) via dos projetos,
devolvendo as demais ao interessado, que deverá manter 1 (uma) via no local do obra, juntamente
com o Alvará de Licença à disposição paro vistoria e fiscalização.
Parágrafo Único - Somente terão validade as vias do projeto que possuírem o
carimbo APROVADO e visto do técnico municipal responsável pela análise.
Ar?. 140. Não poderá ser aprovado projeto com mais de uma economia em terreno
cujo proprietário não possua a respectiva matrícula ou escritura de posse em seu nome.
Seção IV - Do Licenciamento de Obras
Ar?. 141. A licença para execução de obra será expedida pelo município através
de Alvará após análise e deferimento do projeto e respectivo documentação técnica, sendo
necessário a apresentação de Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica (RRT/ART) e
pagamento de taxa correspondente.
Parágrafo único. O Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deve
conter a indicação dos itens referentes a projeto e a execução de todas as atividades envolvidas na
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obra ou edificação como: arquitetura, fundações. estruturas, instalações elétricas, instalações
hidrossanitórias e demolições. A apresentação de -RRTs cO ARTs referentes a equipamentos como
elevador, ar-condicionado, rede de lógica, instalações de prevenção de incêndio, dentre outros,
poderá ser feito na emissão da Cada de Habite-se.
Art. 142. O interessado deve manter 1 (uma) via do Alvará de Licença e respectivo
projeto no local da obra, á disposição, para fiscalização.
Parágrafo único - Só será válida via do projeto idêntica a arquivada no município e
que contiver carimbos, assinaturas ou rubricas dos técnicos do órgão qualificado para tais atos,
devidamente identificados.
Art. 143. A aprovação do projeto e licença para execução, terão validade pelo
prazo de 1 (um) ano a contar da data do deferimento do pedido.
Art. 144. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, sem que as obras tenham
sido iniciadas, o interessado ou o responsável técnico poderá requerer a revalidação da aprovação
do projeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições das leis vigentes e pagar as
taxas correspondentes.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a conclusão das fundações
caracteriza obra iniciada.
Art. 145. O Alvará de Licença pode ser revogado, conforme interesse público, no
caso da obra permanecer paralisada por período superior a 5 (cinco) anos, com anuência do Órgão
Técnico do Município correspondente, para possibilitar a demolição em caso de abandono, riscos
de desabamento ou poluição visual.
Seção V - Do Licenciamento de Demolição
Art. 146. A demolição de qualquer edificação, só poderá ser executada mediante
licença requerida ao setor competente da Prefeitura Municipal, com documentação técnica
descrevendo a área a ser demolida e os respectivos procedimentos, assinada pelo proprietário e
pelo responsável técnico, acompanhada da respectiva RRT ou ART.
§ 10- Se o requerente não apresentar documento de propriedade do imóvel,
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, deve o setor competente adotar todas as cautelas,
para se certificar de que o requerente é o titular da posse.
§ 20- O interessado deve anexar documentação fotográfico (colorida) do fachada
do prédio a ser demolido quando este estiver situado em zona de interesse do patrimõnio.
Art. 147. Qualquer obra de demolição, com exceção das que envolvam muros de
fechamento com até 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de altura, deve obedecer aos
seguintes requisitas:
- Serem pastas em prática pela profissional respõnsável e pela proprietário ou
possuidor, todas as medidas necessárias paro garantir a segurança de operários e transeuntes, do
logradouro pública e das propriedades limítrofes;
II - Na pedido de licença para demolição deve constar o prazo de duração dos
serviços, que pode ser prorrogado pelo órgão competente, a seu juizo, atendendo solicitação
justificada do interessado;
III - Realizar os serviços no horário estabelecido pelo órgão competente na licença
concedida.
Parcelamento, OoupaçAo e Edificaçao do Solo Urbano - pág. 38
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Parágrafo único - No descumprimento do que estabelecem os incisos deste Artigo, o
responsável Técnico e o proprietário ficam sujeitos às penalidades previstas na presente Lei.
Ad. 148. O interessado deve manter 1 (uma) via do Alvará de Licença de
demolição no local da obra, à disposição, para fiscalização.
Seção VI - Da Troca de Uso
Art. 149. O pedido de troca de uso deve ser feito ao órgão competente, seguindo
os mesmos procedimentos da Aprovação de Projeto Arquitetõnico.
Parágrafo único - O Município pode regulamentar por Decreto Executivo processo
simplificado de troca do uso do solo, para a instalação de atividades que não ofereçam
periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e segurança pública.
Art. 150. A edificação deve atender a legislação pertinente ao novo uso a qual
será destinado, principalmente quanto ao Uso e Ocupação do Solo, devendo sofrer as adequações
necessárias, se for o coso, para atender a mesma.
Art. 151. Paro edificações antigas com mais de 25 anos de Habite-se ou averbação
no Cartório de Registro de Imóveis, situadas em áreas especiais de revitalização, ou para aquelas
consideradas patrimônio construído, podem ser reduzidas às exigências deste código para a troca
de uso do solo, desde que atendam as condições mínimas de higiene, salubridade e segurança,
devendo estes casos receber aprovação do Técnico do Município.
Parágrafo único - Não podem ser beneficiados por este artigo aqueles
compartimentos obrigatórios que foram executados em virtude de exigência da legislação.
Seção VII - Da Reforma, Reconstrução e Acréscimo
Art. 152. As edificações, regularmente existentes, podem ser reformadas,
reconstruídas ou ampliadas, desde que a edificação resultante não crie, nem agrave, eventual
desconformidade com a Ocupação do Solo ou com disposições desta Legislação.
Art. 153. Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação devem ser efetuados
os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se, nas plantas, as áreas a
conservar, demolir ou construir, nas cores azul, amarelo e vermelho, respectivamente.
§ 10 É considerada reforma ou ampliação a execução de obra que implique em
modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura, podendo ou não
haver alteração da área total da edificação.
§ 20- Não são enquadradas como reforma a substituição de reboco e de
aberturas, sem alteração da área e local das mesmas. A substituição de cobertura deverá ser
acompanhada por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de um profissional legalmente
habilitado.
§ 30 - Considera-se reconstrução a recuperação de uma edificação que não
implique em modificações na compartimentação, nas fachadas, no número de andares, na
cobertura, mantendo a mesma área edificada.
Art. 154. Na parte do prédio atingido pelo recuo de ajardinamento são permitidas
obras de conserto, reparos, manutenção e reformas sem ampliação de área na faixa atingida.
Parágrafo único - A parte não atingida pode ser acrescida, desde que sua estrutura
seja totalmente independente da existente, e deve atender a toda legislação, inclusive quanto a
recuos regulamentares.
Parcelamento, Ocupaçâo e EdificaçAo do Solo Urbano - pág. 39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL . Erás
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Art. 155. Na pode dás construções qué estiverem atingidas pelo recuo viário,
existente ou previsto, são permitidas obras de conserto, reparos, manutenção, sem ampliação da
área existente.
Parágrafo único - Em edificações não identificadas como de interesse do
patrimônio, cuja fachada necessita de maiores intervenções não enquadradas como simples reparos
como reboco, troca de aberturas ou reforços estruturais, a reconstrução desta deverá atender a
toda legislação, inclusive quanto aos recuos regulamentares.
Seção Viii - Das instalações Sanitárias e da Vistoria
Art. 156. Todas as edificações localizadas no município devem ter seus esgotos
sanitários ligados a um sistema público ou serem dotadas de sistema de tratamento individual.
§ 10- Havendo rede coletora pública corri tratamento final dos afluentes,
obrigatoriamente, todas as edificações devem ser conectadas a ela, sob pena de não ser
concedido o Habite-se.
§ 20- Inexistindo rede coletora pública com tratamento final, o sistema de
tratamento individual deve ser composto de fossa séptica, filtro anaeróbio e outras partes que
dependem da permeabilidade do solo, podendo ser sumidouro ou vaia de infiltração em
conformidade com o cálculo de contribuição diária.
§ 30- É permitido o lançamento na rede pública de drenagem a partir da
implantação de sistema de filtro biológico incluindo cloração ou o uso de outra alternativa técnica,
desde que baseada em norma e estudos que comprovem sua eficácia.
§ 40- As edificações já existentes, licenciadas ou não, devem atender ao disposto
no presente artigo, no prazo máximo de trinta e seis meses, sob pena de aplicação das penalidades
previstas neste código, sem prejuízo daquelas previstas na legislação ambiental.
Art. 157. Para a liberação do Habite-se, o Município exige comprovação de que o
sisterha sanitário foi instalado corretamente e está de acordo com as normas da ABNT.
§ 10 - O Município, não fornece Carta de Habitação às edificações novas, sem a
liberação prévia emitida pela concessionário ou órgão competente.
§ 20- O proprietário do imóvel deve efetuar a solicitação á concessionária ou órgão
competente, vistoria do sistema enquanto as instalações estiverem visíveis.
Art. 158. Nos locais onde não existe sistema público de esgoto sanitário, o
proprietário da edificação deve implantar o sistema de tratamento individual dentro dos limites do
terreno baseado nas normas técnicas aplicáveis, sob pena de não obter a Cada de Habitação.
§ 1 0- O local recomendado para instalação do sistema de tratamento individual é
o recuo de frente (ajardinamento), devendo ser previsto espaço para acesso e manutenção, não
podendo atingir o recuo viário.
§ 2° - Na momento da solicitdção de aprovação do projeto da edificação, deve
ser apresentada, em planta, a localização do sistema de tratamento sanitário a ser adotado,
acompanhado da descrição do mesmo em memorial descritivo.
§ 30- Em sistema que prevê a infiltração de efluentes no solo, o equipamento
correspondente deverá ser implantado de forma a manter a distância mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de fundações e limites do terreno.
§ 40- Para solicitar a Cada de Habitação, no caso especificado no caput, o
proprietário e o responsável técnico deverão anexar uma declaração, responsabilizando-se pelo
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-
bom funcionamento do sistema de tratamento de esgoto implantado, que substituirá a liberaçao por
parte da concessionária ou órgão competente.
Art. 159. Todas as edificações objeto de reforma, reconstrução ou ampliação, que
implique em alteração da contribuição diária ou dos equipamentos do sistema de esgoto, deverão
apresentar projetos e liberações em conformidade com o que estabelece essa seção.
Art. 160. A concessionário ou órgão competente tem o prazo de 15 dias, a partir da
data de protocolo, para emitir a certidão.
Art. 161. A solicitação da Vistoria Sanitária deve ser feita em requerimento padrão,
assinado pelo proprietário ou possuidor e pelo responsável técnico.
Seção IX - Da Isenção de Projetos
Art. 162. Estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer
licença, os seguintes serviços e obras:
- Construção de muros no alinhamento do lote junto ao logradouro;
II - Rebaixamento de meio fio;
III - Escavação e remoção da pavimentação em vias ou logradouro público;
IV - Colocação de marquises ou toldos sobre o passeio público;•
V - Reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento; e
VI - Construções isentas de responsabilidade técnica pelo Conselho de Classe.
Art. 163. Estarão isentos da apresentação de projetos e da concessão de licença
para execução os reparos não previstos no artigo anterior.
Seção X - Da Paralização da Obra
Art. 164. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses. seguinte
procedimento:
- Comunicação da paralisação ao órgão competente;
li - Recuo do tapume paro o alinhamento e remoção dos andaimes desimpedindo
o passeio público a fim dejliberar a circulação;
III - Exame do local, pelo órgão competente com objetivo de constatar se a parte
já construída não oferece perigo à segurança pública ou exigir do proprietário e do responsável
técnico as providências que se fizerem necessárias a fim de se evitar riscos, de cujo cumprimento
dependerá a revalidação de (novos) prazos para o prosseguimento das obras, sem prejuízo das
sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.
Parágrafo único - Quando a paralisação ultrapassar o prazo espêcificado no
"caput" deste artigo e não forem tomadas as providências constantes dos incisos, o infrator estará
sujeito às penalidades previstas em Legislação.
Seção Xl - Do "Habite-se"
Art. 165. Concluídas as obras, conforme os projetos aprovados, o interessado
deverá requerer à Prefeitura Municipal vistoria para expedição de Certidão de Conclusão e "Habitese".
Parcelamento, Ocupação c Edificação do Solo Urbano - pág. 41
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§ 10- Considerar-se-á habitável o obra que estiver com cobertura, esquadrias e
revestimentos concluídos; e, com todas os instalações em perfeito funcionamento.
§ 20- renhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o
respectivo "Habite-se".
§ 30 - Não poderá ser expedido Habite-se ou Certidão de Conclusão relativo à
edificação construída sem o respectivo projeto aprovado e comprovação de funcionamento do
Sistema de Esgoto Cloacal previsto.
§ 40- O Habite-se será especifico ao uso estabelecido no projeto.
§ 50- O fornecimento do "Habite-se", paro condomínio por unidades autônomas,
disciplinadas pelo Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à conclusão
das obras de urbanização exigidos.
Art. 166. Ao requerer o "Habite-se", o interessado deverá encaminhar a seguinte
documentação:
- Para habitação unifamiliar isolada:
a) requerimento padrão da Prefeitura Municipal.
II - Para as demais edificações:
a) Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;
b) Planilha de individualização das áreas em duas vias, quando for o caso;
c) Carta de entrega dos elevadores, quando for o caso;
d) Anotação de responsabilidade técnica da central de gás e respectiva licença
de operação, quando for o caso;
e) Liberação pelo órgão competente, das respectivas instalações de prevenção
contra incêndio.
Art. 167. Poderá ser concedido "Habite-se" parcial quando a edificação possuir
partes que possam ser ocupados e utilizados independentemente umas das outras, constituindo
cada uma delas, uma unidade definida.
Parágrafo único - Nos casos de "Habite-se" parcial, o acesso às unidades deverá
estar concluído e ser indepéndente dos acessos das obras.
Art. 168. Se, por ocasião das vistorias para o "Habite-se", for constatado que a
edificação não foi construído de acordo com o uso previsto e projeto aprovado, serão tomadas as
seguintes medidas:
- O prorietário ou responsável serão notificados, conforme o que é previsto em
Legislação;
II - O projeto deverá ser regularizado, caso as alterações possam ser aprovadas; e
III - Deverão ser feitas as demolições ou as modificações necessárias à
regularização do obra, caso as alterações não possam ser aprovadas. -
Art. 169. À concessão do "Habite-se" pela Prefeitura Municipal será condicionada
às ligações de água, energia elétrica, esgoto e outras instalações necessárias ao uso.
Art. 170, A Prefeitura Municipal fornecerá o "Habite-se" no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis.
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CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS GERAIS
Seção 1 - Das Características e dos Materiais de Construção
Art. 171. .Os materiais deverão satisfazer as qualidades relativas asua aplicação na
construção eco que dispõe a cada caso.
Art. 172. Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não
tenham sido estabelecidas normas, a Prefeitura Municipal exigirá laudo técnico, realizado por
laboratório e às expensas do interessado.
Art. 173. As paredes das edificações, quando executadas em tijolos cerâmicos,
deverão ter espessura mínima igual à metade do comprimento de um tijolo comum maciço e as que
dividem unidades contíguas deverão ter espessura mínima igual ao comprimento de um tijolo
comum maciço em conformidade com as normas específicas.
Art. 174. As paredes poderão ter espessura diferente das estabelecidas no artigo
anterior quando, em consequência de emprego de materiais distintos, apresentarem condições
físicas e resistência equiv6lente aos que são obtidas com paredes construídas com tijolo maciça,
mediante comprovação por laudo de ensaio procedido em laboratório oficial ou em atendimento
as Normas Técnicas específicas.
Art. 175.. Na subdivisão de compartimentos como escritórios, será .admitida a
utilização de materiais que' atendam as Normas Técnicas e respectivas funções dos compartimentos.
Art. 176. Quando as paredes externas estiverem em contato com o solo
circundante, deverão receber revestimento externo impermeável.
Art. 177. As paredes dos compartimentos localizados no subsolo deverão ser
inteiramente dotadas de impermeabilização até o nível do terrena circundante.
Art. 178. Os entrepisos das edificações deverão ser de materiais incombustíveis.
Parágrafo Único - Será tolerado o emprego de madeira ou similar nos entrepisos de
edificações de uma economia com até 2 (dois) pavimentos, exceto nos locais de diversões e
reuniões públicas.
Art. 179. Ás coberturas, de qualquer natureza, deverão observar as normas técnicas
oficiais específicas dos materiais utilizadas, no que diz respeito à resistência ao fogo, isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.
Art. 180. As coberturas, de qualquer natureza, deverão ser executadas de modo a
impedir despejos de águas pluviais sobre as construções vizinhas e o passeio público.
Art. 181. 'Os sanitários, as áreas de serviço, as lavanderias, as cozinhas e outros
compartimentos com instalações hidrossanitárias deverão:
Ter no mínimo os boxes de chuveiro e as paredes onde existam instalações
revestidas com material lavável, impermeável e resistente até a altura mínima de 1 ,50m (um metro e
cinqüenta centímetros) ou em conformidade com as normas específicas relativas à atividade
prevista para a edificação; e
II - Ter piso pavimentado com material lavável, impermeável e antiderrapante.
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Art. 182. Os demais compaí`limentos deve(õo ser convenientemente revestidos com
material adequado ao usa ou atividades que se destinem à edificação.
Seção II - Da Iluminação e Ventilação
Art. 183. As áreas externas destinadas à ventilação e iluminação deverão ser
dimensionadas conforme 1H (distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro
do último pavimento), obedecendo as especificações a seguir:
- Áreas Abertas:
a) Prever espaço com dimensões laterais igual ou superior aH/6, para ventilação
de escritórios; salas de estar, salas de lazer, salas de trabalho, salas de estudo, dormitórios e
compõrtimentos semelhantes;
b) Prever espaço com dimensões laterais igual ou superior a 1118, para ventilação
de cozinhas, copas, áreas de serviço, depósitos, despensas e compartimentos semelhantes, e;
c) Definir de maneira que a dimensão da largura seja igual ou maior que as
dimensões laterais.
ii - Áreas Fechadas:
a) Prever espaço em cuja superfície seja possível a inscrição de um círculo com
diâmetro superior a 11/4, para ventilação de escritórios, salas de estar, salas de lazer, salas de
trabalho, salas de estudo, dormitórios e compartimentos semelhantes; e
b) Prever espaço em cuja superfície seja possível a inscrição de um circula com
diâmetro superior a 1116, ppra ventilação de cozinhas, copas, áreas de serviço, depósitos, despensas
e compartimentos semelhantes.
Art. 184. As áreas fechadas deverão:
- Ter diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
II - Ser visitáveis na base; e
Iii - Ter acabamento em todas as paredes.
Art. 185. É considerada fechada para o cálculo de iluminação e ventilação, aquela
área aberta em um de seõs lados cuja dimensão da profundidade é superior a largura ou cujo lado
aberta limitar com outro lote mesmo com a dimensão da largura superiora profundidade.
Parágrafá único - Áreas onde o lado considerado aberto limitar com outro lote será
considerada fechada.
Art. 186. A distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa
mesma edificação, deverá ser de 3,00m (três metros) para escritórios, solas de estar, salas de lazer,
salas de trabalho, salas de' estudo e dormitórios; e, 2,00m (dois metros) para cozinhas, copas, áreas
de serviço, sanitários, circulações de uso comum, depósitos, despensas e garagens.
Art. 187. Os proprietários deverão manter limpas as áreas destinadas à ventilação e
iluminação.
Art. 188. Serão considerados suficientemente ventilados e iluminados os
compartimentos, cujos vãos estejam localizados em reentrância onde a largura seja igual ou superior
a 1 (uma) vez a sua profundidade.
Parágrafo único - As reentrâncias que não atenderem ao disposto no caput deste -
artigo deverão ser dimensionadas como áreas fechadas.
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Art. 189. A área utilizada para ventilação e iluminação simultânea de diferentes
tipos de compartimentos deverá ser dimensionado atendendo os requisitas previstos para o
compartimento de maior exigência.
Art. 190. Os compartimentos deverão ser iluminados e ventilados diretamente por
abertura voltado para o espaço exterior.
§ 10- Cozinhas, copas, sanitários, depósitos e despensas poderão ser iluminados e
ventilados através de áreas de serviço.
§ 20- Sanitários, circulações de uso comum, depósitos e garagens poderão ser
iluminados e ventilados através de equipamento específico para o respectivo uso.
Art. 191. Os banheiros poderão ser ventilados por grelhas colocadas em cada
pavimento através de duto para ventilação dimensionado de forma que sua área de seção
transversal seja equivalente a no mínimo 0,0075m2 por box sanitário.
Art. 192. A grelha deverá ter dispositivo que permita o controle da passagem do ar.
Art. 193. O duto deverá ultrapassar no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) da
cobertura e sua extremidade superior deverá possuir uma proteção.
Art. 194. Os vãos de iluminação e ventilação deverão ser dotados de dispositivos
que permitam a renovação do ar, com pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de sua área.
Art. 195. As circulações comuns de edificações coletivas deverão ser dotadas de
ventilação em cada pavimento.
Ad. 196. A verga dos vãos de iluminação e ventilação deverá ter, no máximo altura
igualo 115 (um quinto) do pé direito.
Parágrafo único - Serão permitidas vergas com altura maior do que a estipulada no
caput do artigo, desde que apresentem dispositivos que garantam a renovação da camada de ar
entre a verga e o forro.
Art. 197. Os vãos dos dormitórios deverão ser providos de esquadrias que permitam
simultaneamente a vedação da iluminação e a passagem de ar.
Art. 198. Os elementos de ventilação das garagens deverão garantira ventilação
permanente.
Art. 199. Nas edificações destinadas ao coméràio e serviços, as lojas em galerias
poderão ser ventiladas através da mesma.
Art. 200. A ventilação dos sanitários não poderá ser feita através de galeria.
Art. 201. Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação
para o exterior em lojas, auditórios, cinemas, casas de eventos, boates e similares, desde que:
- sejam dotadas de instalação de ar condicionado cujo projeto deverá ser
apresentado juntamente com o projeto arquitetõnico;
lI - tenham instalação artificial adequada; e
III - possuam iluminação de emergência e instalações de prevenção contra
incêndio conforme normas técnicas, liberadas pelo órgão competente;
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 45
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..
seção III- Dai Escadas e das Rampas
Art. 202. As escadas deverão permitir passagem livre com altura igual ou superior a
2,1 Om (dois metros e dez centímetros) e obedecerão as seguintes larguras mínimas:
i- escadas destinadas a uso eventual - 0,60m (sessenta centímetros);
II - escadas internas ou que atendam uma economia, em prédios de habitação
coletiva - 0,80m (oitenta centímetros); e,
III - escadas de estabelecimentos comerciais, de serviços, escritórios que atendem
ao público e escadas comuns em prédios de habitação coletiva - passagem livre mínima de 1,10m
(um metro e dez centímetros) em conformidade com o que estabelecem as normas técnicas de
prevenção contra incêndio.
Parágrafo Único - A largura da escada será definida em função das unidades de
passagem necessárias estabelecidas pela definição das saídas de emergência conforme norma
específica.
Art. 203. Os degraus da escada deverão ter altura mínima de 16cm (dezessei
centímetros) e máxima de 18cm (dezoito centímetros), obedecendo para o seu dimensionamento, a
fórmula de BLONDEL: 2h + b = 0,63m a 0.64m, onde h é a altura do degrau e b é a sua largura.
§ 1 0- Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura b dos degraus será
feita a uma distôncia de, no máximo, 0,55m (cinqüenta e cinco centímetros)do bordo interior e a
largura junto a este deverá ser no mínimo de 0,1 5m (quinze centímetros).
§ 20- Nas dimensões estabelecidos é admitida a variação máxima de 0,5cm (5
milímetros) para mais ou pára menos.
Art. 204. É obrigatório o uso de patamar intermediário, com extensão mínima de
1,10m (Um metro e dez centímetros), sempre que a altura a percorrer na escada for superiora 3,70m
(três metros e setenta centímetros).
Parágraf&únlco - Em escadas com acesso direto à uma porta, deverá ser previstó
um patamar junto a soleira, de no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de extensão em ambas as
laterais.
Ari. 205. Todas as escadas de uso comum deverão ter corrimão contínuo em no
minimó 1 (uma) das laterais com duas barras instaladas a 0,92m e 0,70m do piso, medido em relação
ao ponto médio da largura ido degrau.
Parágrafo ;único - As escadas em leque ou com largura superior a 1 ,lOm deverão
possuir corrimão em ambos os lados.
Art. 206. A existência de elevador ou de escada rolante não dispensa a construção
de escada.
Art. 207. As rampas destinadas ao uso de pedestres terão:
- passagem com altura mínima de 2,1Om (dois metros e dez centímetros);
II - largura mínima de;
a) De 0,90m (noventa centímetros) para o interior de uma unidade autônoma;
b) De 1 ,20m (um metro e vinte centímetros) para uso comum de prédios de
habitação coletiva, comerciais e de serviços;
c) Definida em função das unidades de passagem necessárias estabelecidas pelo
cálculo das saídas de emergência.
Porcelwnenio, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 46
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III - dedlividade máxima conforme o que estabelece os normas e legislações
pertinentes a acessibilidade;
IV - piso èntiderrapante; e
V - corrimão com duas barras instaladas a 0,92m e 00m do piso, medido da
geratriz superior, em rampas de uso comum.
Art. 208. Nos prédios de escritório e habitação coletiva, dotados de elevador, será
exigida rampa para pedetres, com largura mínima de 1,1 Om (um metro e dez centímetros) quando
a diferença entre o nível do passeio e o nível do piso que der acesso ao elevador for superior a 0,1 5m
(quinze centímetros). +
Art. 209. As rampas destinadas a veículos terão:
- passagem com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - declivibade máxima de 25% (vinte e cinco por cento);
III - largura mínima de
a) 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) quando destinada a um
único sentido de tráfego;
b) 5,00mr(cinco metros) quando destinada a dois sentidos de trânsito;
IV - piso antiderrapante.
Parágrafo único - As rampas em curvas observarão, além do disposto no caput
deste artigo, as seguintes exigências:
- raio interno mínimo de 5,00m (cinco metros);
II - faixas de circulação com as seguintes dimensões
a) quando a rampa tiver uma só faixa, 3,65m (três metros e sessenta e cinco
centímetros) de largura;
b) quandõ a rampa tiver duas faixas, 3,65m (três metros e sessenta e cinco
centímetros) de largura na faixa externa, e;
c) declividade transversal nas curvas de no mínimo 3% (três por cento) e no
máximb 4,5% (quatro e meio por cento).
Seção IV - Das Fachadas e Saliências
Art. 210. A êdificação deverá apresentar acabamento em todas as fachadas
Art. 211. Nas fachadas situadas no alinhamento, as saliências poderão ter no
máximo 0,10m (dez centímétros) com exceção de equipamentos instalados a partir de 2,20m (dois
metros e vinte centímetros) do nível do passeio e marquise cuja superfície superior não poderá ser
utilizada como sacada.
Parágrafo único - Qualquer equipamento instalado na fachadadeve ser provido
de dispositivo que impeça ,a queda das águas sobre o passeio e sua projeção não poderá ser
superior a 0,50m (cinquenta benlímetros).
Ad. 212. As marquises das fachadas das edificações situadas no alinhamento
obedecerão as seguintes condições:
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano pág. 47
9
SUL
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DO SUL aH
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- Devem permitir..uma passagem livre com altura igual ou superior a 2,60m (dóis
metros e sessenta centímetros) e.. manter um afastamentã mínimo de 0,75m (setenta e cinco
centímetros) em relação do meio fio não podendo ocultar ou prejudicar árvores e equipamentos.
públicos localizados no passeio público;
II - devem ser providos de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o
passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;'
III - devem ser construídos, na totalidade de seus elementos, de material
incombustível e resistente à ação do tempo; e
iv - seusf elementos estruturais ou decorativos devem ter dimensão máxima de
0,80m (oitenta centímetros), no sentido vertical.
Art. 213. As fachadas situadas no alinhamento, não poderão ter, até a altura de
3,50m (três metros e cinqüénta centímetros), janelas, persianos, venezianas ou qualquer outro tipo de
elemento abrindo para o exterior.
Art. 214. Sobre os recuos estabelecidos pelo uso e ocupação do solo, exceto o
recuo viário, poderão ser executados degraus externos para acesso, beirais e sacadas em balanço.
Parágrafo único - Os beirais e sacadas situados próximos ao alinhamento deve ser
provido de dispositivo que impeça a queda das águas sobre, o passeio público.
Art. 215.
1 Os limites externos das sacadas deverão ser vedados através'de uma
estrutura de proteção firme e segura até a altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) a
partir da superfície do piso acabado.
Art. 216. As chaminés de qualquer espécie, devem ser executadas de maneira que
a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não prejudiquem os vizinhos e o meio
ambiente, sendo equipadds de forma a evitar tais inconvenientes.
Parágratoj único - O município pode, por sua iniciativa, determinar a modificação
das chaminés existentes ou a obrigatoriedade de implantação de dispositivo necessário pará á
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Seção V - Dos Toldos e Acessos Cobertos
Art. 217. A colocação de toldos sobre o recuo para jardim ou passeio público é
permitida, desde que atendidas as seguintes condições:
- Ser engastado na edificação, não podendo haver colunas ou elementos de
apoio quando situados sobre o passeio;
II - Ter balanço máximo de 2,00m (dois metros) e distância míiiima de 0.50m
(cinquenta centímetros) com relação ao meio fio;
III - Observar a passagem livre sem qualquer elemento, até a altura de 3,00m '(três
metros) com relação ao nível do passeio; e,
IV - Não prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas,
sinais de trânsito e outros equipamentos públicos.
Art. 218. ás acessos cobertos são permitidos na parte frontal junto às entradas
principais de hotéis, restaurantes, hospitais, clubes, cinemas, teatros, templos e escolas, desde que
atendidas as seguintes condições:
Parcelamento, Ocupaçto e Edificaço do Solo Urbano - pág. 48
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- Ser estruturado é fixado na edificação através de elementos metálicos ou
equivalente;
II - Não possuir colunas ou elementos de apoios tora do alinhamento sobre o
passeio público;
III - Observar a passagem livre sem qualquer elemento, até a altura de 3,00m (três
metros) com relação ao nível do passeio e distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) com
relação ao meio fio; e,
IV - Ter largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
Parágrafo único - Sobre o recuo de jardim determinado pelo uso e ocupação do
solo, poderão ser implantados acessos cobertos na parte frontal das demais edificações, desde que
atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS
Art. 219. De acordo com as atividades a que se destinam, as edificações
classificam-se em:
- Residencial: aquelas destinadas à habitação de caráter permanente;
II - Comercial: aquelas destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo
sistema vareio ou atacado;
III - Serviços: aquelas destinadas às atividades de serviços à população e de apoio
às atividades comerciais e industriais;
IV - Industrial: aquelas destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura ou montagem de matérias-primas ou mercadorias de origem, mineral,
vegetal ou animal.
Parágrafo único - São atividades consideradas de afluência de pública, aquelas
classificadas como 'E" e "E" no Piano Diretor de Desenvolvimento do Município ou que necessitam
de local específico destinado a permanência de um grupo de expectadores.
Art. 220. As edificações têm uso misto, quando reunirem em uma mesma
edificação ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias deusa que devem
ser analisadas individualmente.
Seção 1 - Dos Prédios destinados à Habitação
Art. 221. Nas edificações destinadas à habitação, os compartimentos deverão ter
suas superfícies dimensionadas de modo que possibilite a colocação do mobiliárid ou equipamento
indispensável ao seu uso, além de reservarem o necessário espaço destinado à circulação.
Art. 222. Os compartimentos deverão ter pé direito obedecendo as seguintes
dimensões mínimas:
- 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) nas salas de estar, saias de lazer, salas
de trabalho e dormitórios;
II - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) nas cozinhas e copas; e
III - 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nas áreas de serviço, sanitários,
circulações, depósitos e garagens.
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Art. 223. As portas dos compartimentos deverão ter uma altura mínima de 2,10m
(dois metros e dez centímetros) e larguras necessárias à funcionalidade dos mesmos.
Art. 224. A disposição dos móveis, equipamentos e aparelhos sanitários, deverão
permitir a abertura das portas em 900(noventa graus).
Art. 225. Todos os compartimentos deverão ser ventilados e iluminados
considerando o que estabelece esta Lei, artigos 183 a 201.
Art. 226. As unidades habitacionais deverão conter, no mínimo. 1 (um)
compartimento multiuso com local específico de cozinha possuindo pia e 1 (um) compartimento
sanitário com bacia sanitária, lavatório e chuveiro considerando a dimensão mínima de 0,75m para
o respectiva box.
Parágrafo único - Não será permitido sanitário com porta de acesso direto pela
cozinho ou copa.
Art. 227. Nas edificações onde não houver instalação centralizada de gás, deverá
ser previsto o espaço destinado ao armário para guarda dos botijões, conforme art. 270 desta
Legislação.
Art. 228. As edificações destinadas à habitação coletiva, além de cumprirem as
demais disposições desta legislação que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
- Vestíbulo atendendo às seguintes condições:
a) Porta de acesso principal e circulação com largura mínima de 1,10m (um metro
e dez centímetros) ou conforme o que estabelece o cálculo de saídas de
emergência:
b) Pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros):
c) Caixa receptora de correspondência, segundo as normas da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT.
II - Local para medição do fornecimento de energia elétrica dimensionada
conforme normas técnicas e regulamentos da concessionária.
III - Sanitários separados por sexo nas áreas destinadas a atividades de uso comum,
constituídos no mínimo de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório com equipamentos para
acessibilidade.
IV - Instalação sanitária de serviço com acesso por área de uso comum e
apartamento destinado ao zelador, quando a edificação ultrapassar 32 (trinta e duas) unidades
habitacionais: e
V - nstaIação preventiva contra incêndio e descargas atmosféricas quando for o
caso, conforme legislações e normas específicas da ABNT.
Art. 229. Nos prédios mistos, quando uma das atividades for residencial, os acessos e
circulações devem ser totalmente independentes sendo proibidas atividades classificadas como
incômodas, nocivas ou perigosas.
Seção II - Dos Prédios de Comércio e Serviços
Art. 230. As edificações destinadas ao comércio e serviços, além de obedecer as
demais disposições desta Legislação que lhe forem aplicáveis, deverão atender as seguintes
exigências:
- Possuir Vestíbulo de uso comum, quando destinado a diversas unidades, com pé
direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Parcelamento, Ocupaçâo e EdificaçAo do Soló Urbano . pág. 50
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II - Possuir porta deacesso e saída de.ernergência com passagem livre mínima de
1,1Dm (um metro e dez centímetros) em conformidade com as normas técnicas que estabelecem o
cálculo de unidades de passagem;
III - Prever rampa para pessoas com mobilidade reduzida junto aos acessos
principais em conformidade com as normas de acessibilidade.
IV - Estabelecer circulações com largura mínima de 1 ,20m (um metro e vinte
centímetros) em conformidade com o que estabelece o cálculo de unidades de passagem e
normas de acessibilidade;
VI - Prever caixa receptora de correspondência e local para medição do
fornecimento de energia elétrica, dimensionada conforme normas técnicas e regulamentos da
concessionária; e
VII - Ter instalação preventiva contra incêndio e descargas atmosféricas, conforme
legislações e normas específicas da ABNT.
Art. 231. As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais ou de serviços,
deverão obedecer ao pé direito de, no mínimo:
- 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) para salas destinadas a escritórios,
consultórios, serviços profissionais e congêneres com área máxima de 50,00m2 (cinqüenta metros
quadrados);
II - 3,00m (três metros) quando a área do compartimento não exceder a 1 50,00m2
(cento e cinquenta metros quadrados);
III - 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento
for superior a 1 50,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) não excedendo 300m2 (trezentos
metros quadrados); e
IV - 4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder a 300m2
(trezentos metros quadrados).
§ 1 0 -Os pés direitos mínimos estabelecidos nos incisos II, III, IV deste artigo, poderão
ser reduzidos para 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), 3,00 (três metros) e 3,50m (trêsmetros e
cinquenta centímetros) respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação de ar
condicionado.
§ 2° - Será permitida a construção de jiraus nos estabelecimentos comerciais ou de
serviços, desde que atendidas as seguintes condições:
- Apresentem altura livre, nas partes inferior e superior, de no mínimo 2,10m (dois
metros e dez centímetros); e
II - Não ocupem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do piso do
pavimenta principal.
Art. 232. As edificações de que trata o artigo anterior deverão conter
compartimentos sanitários, atendendo as seguintes critérios:
- Prever sanitários para funcionários na proporção de uma unidade sanitária
(lavatório e bacia sanitária) para cada dez funcionários conforme a classificação da ocupação
definida no anexo 1 desta legislação;
Parcelamento, Dcupaçâo c Edificação do Solo Urbano - pág. 51
-
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CNPJ: 88.142302/0001'45 - Foneifar (55) 3281 1351. Rua XV de Novembro, 438- CEP96,570-000 - Caçapava do Sul - RS SIVIPMA
II - Nós cafés, resfà'UFdhfM bares é stabeIecimentos congêneres, prever sanitários
para clientes separados para ambos 'os 'sexos, com acessos independentes, conforme ocupação e
proporção definidas nos anexos 1 e II desta Legislação;
III - Em estabelecimentos classificados como de comércio de grande pode, prever
sanitários públicos em cada pavimento devidamente separados para ambos os sexos e com fácil
acesso, obedecendo d proporção estabelecida pela classificação da ocupação definida no anexo
1 desta legislação;
§ P - No mínimo deve ser previsto um sanitário em cada pavimento, destinado a
pessoa com necessidades especiais dimensionado conforme norma específica da ABNT.
§ 20- Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) das bacias sanitárias
calculadas poderão ser substituídas por mictórios.
Art. 233. Nas clínicas com internação, hotéis e estabelecimentos similares, deverão
ser previstos sanitários por unidade de internação e para funcionários incluindo vestiários separados
por sexo, na proporção estabelecida conforme anexos 1 e II desta Legislação.
Art. 234. Nos hotéis e outros estabelecimentos de hospédagem em geral, além das
disposições desta Legislação, devem:
- Ter compartimentos destinados à habitação (apartamentos ou quartos);
II - Ter sala ou local de recepção com serviços de podaria;
III - Ter sala de estar de uso comum;
IV - Ter acesso de serviço independente do acesso de hóspedes;
V - Prever 5% (cinco por cento) dos alojamentos e garantir fácil acesso a pessoas
portadoras de necessidades especiais;
VI - Possuir lavanderia e posto de recebimento e entrega de roupas.
Parágrafo único - As pensões e albergues são dispensados de atender o inciso IV e
os motéis os incisos III e VI.
Art. 235. As portas deverão ter uma altura mínima de 2,10m (dois melros e dez
centímetros) e largura mínima conforme a necessidade de unidades de passagem e uso
estabelecido.
Art. 236. Nas galerias públicas e centros comerciais, os corredores deverão atender
às seguintes exigências:
- largura mínima de 3,00m (três metros) e nunca inferior a 1/12 (um doze avos) do
seu maior percurso, e;
II - pé direito mínimo igual a 3,00m (três metros) e nunca inferior a 1112 (um doze
avos) do seu maior percurso.
Art. 237. Hospitais e outras edificações destinadas a prestação de serviços de
saúde, além de cumprirem as disposições desta legislação que lhes forem aplicáveis, deverão estar
em conformidades com as normas e legislações específicas da área de saúde, condicionando o
aprovação dos projetos, mediante liberação anterior nos órgãos competentes.
Art. 238. Edificações destinadas à postos, bombas ou depósitos de inflamáveis, além
do disposto nesta Legislação e normas específicas que lhe for aplicável, devem:
Parcelamento, Ocupação e Edíflcaç$!o do Solo Urbano - pág. 52
-
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- Observar a distância mínima determinada pelo raio de 100,00m (cem metros) de
escolas, hospitais, igrejas, teatros e ÕCítros estabelecimentos de afluência pública;
II - Tõr instalações sanitárias abertas ao público, separadas por sexo e com fácil
acesso quando a atividade for caracterizada como posto de combustível;
III - Prever caixa coletora com separação do óleo, água e lama, bem como
paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente quando executar serviços de lavagem,
limpeza e lubrificação de veículos;
IV - Implantar equipamento para abastecimento recuados no mínimo, 5,00m
(cinco metros) do alinhamento. 7,00m (sete metros) e 1 2,0Dm (doze metros) das divisas laterais e de
fundos do imóvel, respéctivamente;
V - Observar rebaixamento de meio fio para o acesso, de veículos, mantendo
afastamento em relação as esquinas, não inferior a 10,00m (dez metros)
Parágrafo único - No projeto devem ser identificadas as posições dos
equipamentos e do local de estacionamento do caminhão de reabastecimento.
Art. 239. As edificações que impliquem na manipulação ou comercialização de
produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, além de atender as disposições desta legislação,
devem obedecer à 'legislação própria, cuja a análise compete ao setor específico da
municipalidade.
Seção III - Dos Prédios Destinados à Afluência Pública
Art. 240. As edificações destinados à afluência pública, além de obedecer as
legislações específicas e demais disposições desta Lei que lhe forem aplicáveis, deverão atender as
seguintes exigências:
- Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimento do piso, estrutura da
cobertura e forro;
II - Ter, no mínimo, um sanitário para ambos os sexos, destinado a pessoa com
necessidades especiais, dimensionado conforme norma especifica da ABNT; e
III - Ter instalação preventiva contra incêndio e descargas atmosféricas de acordo
com o que dispuser a norma específica da ABNT.
Art. 241. As edificações destinadas a atividades públicas de saúde, educação e
outras edificações destinadas ao cuidado e prestação de serviços nestas áreas, deverão ter
instalações observando normas e legislações específicas.
Art. 242. As edificações destinadas à afluência pública, deverão ter instalações
sanitárias para ambos os sexos implantadas em cada pavimento, devidamente separadas e com
fácil acesso, obedecendo a ocupação e proporção estabelecidas pelos anexos 1 e II desta
legislação e em conformidade com a norma técnica de acessibilidade.
Parágrafo único - Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) das bacias
sanitárias calculadas poderão ser substituídas por mictórios.
Art. 243. Nas edificações destinados a apresentações e práticas esportivas, deverão
ser previstos compartimentos destinados a vestiários ou camarins para ambos os sexos com sanitários
e chuveiros conforme as 'necessidades específicas.
Parcelamento, Ocupaçao e Edificação do Solo Urbano - pág. 53
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Art. 244. Nas edificações destinadas a templos, auditórios e casas de espetáculos,
as portos serão dimensiánadas em função da lotdçãà máxima, obedecendo ao seguinte:
- Possuírem, no mínimo, a mesma largura dos corredores, não inferior a 1 ,20m (um
metro e vinte centímetros); e
II - Possuírem, as portos de saída, largura total conforme cálculo de unidades de
passagem.
Art. 245. O espaço interno das edificações citadas no artigo anterior, será
dimensionado em função da lotação máxima obedecendo o seguinte:
- As circulações de acessos e escoamento devem ter completa indepéndência
com relação às economias contíguas ou superpostas;
II - Os corredores de escoamento devem possuir largura mínima de 1 ,20m (um
metro e vinte centímetros) e dimensionamento de acordo com o cálculo de unidades de passagem
necessárias, em conforr!nidade com as normas técnicas de prevenção de incêndio e acessibilidade;
III - ,4s poltronas deverão ser distribuídas em setores separados por corredores,
observando o número rbáximo de 200 (duzentos) poltronas por setor.
Art. 246. Nos ginásios de esporte, auditórios, salas de espetáculo e demais locais de
afluência de público com ocupação superior a 50 lugares, as portas deverão abrir para o lodo de
fora.
Art. 2$7. Nos locais destinados à afluência pública, deverá ser prevista rampa
destinada ao uso de pessoa portadora de necessidade especial, conforme normas e legislações
específicas.
Seção IV - Dos Prédios Industriais e Depósitos
Art. 248. As edificações destinadas a indústria ou depósito, além de obedecer as
demais disposições desta Legislação que lhe forem aplicáveis, deverão atender as seguintes
exigências:
- Ter pé direito mínimo semelhante ao previsto para edificações comerciais;
- Possuir porta de acesso e saída de emergência com passagem livre mínima de
1,1 Om (um metro e dez centímetros) em conformidade com o que estabelece o cálculo de unidades
de passagem;
III - Ptever um sanitário e rampa para pessoas com necessidades especiais junto ao
acesso principal e locèil definido como área administrativa, em conformidade com as normas de
acessibilidade.
IV - Prever sanitários para funcionários na proporção de uma unidade sanitária
(lavatório e bacia sanitário) para cada dez funcionários separados por sexo quando o cálculo
ultrapassar a duas unidades, conforme a classificação da ocupação e proporções definidas nos
anexos 1 e II desta legislação;
VI - Prever vestiários separados por sexo quando a atividade de manejo de
produtos exigir; e
VII - Ter instalação preventiva contra incêndio e descargas atmosféricas, conforme
legislações e normas específicas da ABNT.
Parcelamento, OcupaçAo e Edificação do Solo Urbano . pág. 54
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§ 1 0- As indúslrids dt'em apresentar isolamento e condicionamento acústico que
atendam aos índices de ruído mínimos fixados pelas normas e legislação específicas.
§ 20- Nos sanitários masculinos, até 50% (cinquenta por cento) das bacias sanitárias
podem ser substituídos por mictórios.
Art. 249. As indústrias devem ter tratamento especial para os efluentes líquidos e
gasosos, quando estes apresentarem características biológicas ou bacteriológicas agressivos.
§ 10As indústrias são obrigadas a esgotarem seus efluentes líquidos e gasosos
dentro dos padrões exigidos pelas normas e legislações municipais, estaduais e federais.
§ 20- O sistema de tratamento de efluentes industriais disciplinado neste artigo,
deve ser instalado antes do início das atividades.
§ 30- Os resíduos sólidos devem ser transportados para local designado pelo
município conforme medidas especiais exigidas pelo órgão ambiental municipal e legislações
pertinentes.
Seção V - Das Garagens e Estacionamentos
Art. 250. Nas edificações residenciais não classificadas como populares ou de
interesse social, com unidades de mais de 35,00m2 (trinta e cinco metros quadrados) de área
privativa principal, é obrigatório a construção de garagem ou estacionamento interno nos seguintes
parâmetros:
- Em edificações cujas unidades possuam área privativa principal até 70,00m2
(setenta metros quadrados), cinquenta por cento de vagas do total de unidades.
II - Em edificações cujas unidades possuam área privativa principal superior a
70,00m2 (setenta metros quadrados), cem por cento de vagas do total de unidades.
Parágrafo único. No cálculo do número de vagas em relação ao total de unidades
deve ser observado o arredondamento da fração, para mais.
Art. 251. Nos prédios destinados a comércio, serviços e afluência de público, cuja
atividade prevista caracteriza-se como empreendimento de impacto, é obrigatória a construção de
garagem ou estacionamento interno, conforme exigir o estudo de tráfego gerado, considerando os
requisitos mínimos que seguem:
- Em edificações destinadas ao uso comercial ou de serviço, com área de
atendimento superior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados), é exigida uma vaga de
estacionamento no mínimo para cada 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) de área de
atendimento ou fração.
II - Em edificaçães destinadas a atividades consideradas de afluência de público
com ocupação superior a 200 (duzentos) pessoas, deverá ser prevista no mínimo uma vaga para
estacionamento para cada 50 pessoas ou fração acrescidas.
III - Em edificações comerciais com mais de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados) de área dé atendimento, edificações industriais e depósitos onde existe a necessidade
de carga e descarga, o estacionamento interno deve prever pátio para caminhões e respectivas
manobras conforme o uso estabelecido.
IV - Em oficina destinada a manutenção e conservação de veículos, é obrigatório
a previsão de espaço interno para o estacionamento de todos os veículos atendidos.
Parcelamento, Ocupaçâo c Edificação do Solo Urbano - pág. 55
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--
Parágrafo único'. No dáldulo do númerodê vadas não serão consideradas as área
caracterizadas como de apoio. '' $
Art. 252. As garagens e estacionamentos coletivos, além das demais disposições
previstos nesta Legislação que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer os seguintes reqúisitos:
- Prever espaço para acumulação de veículos com acesso direto do logradouro
sem obstruir a via e o passeio público permitindo a circulação normal no logradouro pública;
II - Posuir pé direito mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
III - Estabelecer as vagas de estacionamento poro cada veículo com largura
mínima de 2,40m (dóis metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatrô
metros e cinquenta centímetros); -
IV - Prever vão de entrada e corredor de circulação com largura mínima de 2.75m
(dois metros e setenta e cinco centímetros) exigindo-se largura, no mínimo, correspondente a 2 (dois)
vãos, quando a garagm comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;
V - A Largura dos corredores deverá permitir livremente a manobra do veículo para
acesso e retirbda da vaga, inclusive quando os boxes formarem com relação ao corredor ângulos
de 300(trinta graus), (quarenta e cinco graus), 600 (sessenta graus) e 900 (noventa graus); e,
VI - Estabelecer no mínimo uma vaga para portadores de deficiência e idosos
seguindo a proporçãode 5% (cinco por cento) e 2% (dois por cento) respectivamente, do total de
vagas previstas, conforme normas de acessibilidade.
§ 10 A circulação vertical para pedestres, quando necessário, deverá ser
independente do circulação para veículos.
§ 20- Aplica-se aos estacionamentos descobertos, no que couber, o disposição
deste artigo.
Art. 253. As edificações destinadas a garagens comerciais, deverão obedecer ás
seguintes exigências:
- Ter instalações sanitárias destinadas aos funcionários constituídos por, no mínimo,
1 (um) vaso sanitário, 1f(um)làvatório,1(um) mictório 1(um) chuveird;e
II - Ter compartimento destinado à permanência de funcionários, com sua
superfície dimensionada conforme o mobiliário e equipamentos indispensáveis à função.
Seção VI - Das Edificações de Madeira
Art. 54. As edificações de madeira, além de obedecerem todos os demais
requisitos desta Legislação, deverão:
- Constituir uma única economia;
II - Possuir no máximo, 2 (dois) pavimentos; e
III - Manter um afastamento mínimo de:
a) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação às divisas do terreno:
b) 5,00m (cinco metros) em relação a qualquer economia construída no mesma
lote.
Parcelamento, Dcupaçao e Edificação do Solo Urbano - pág. 56
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Parágrafo único. O afastamento. poderá ser inferior aos estabelecidos no inciso III,
desde que a parede eterna próxima ou junto ao li(nite, não possua aberturas e seja construída com
material incombustível incluindo um prolongamento de 1,00m (um metro) no sentido horizontal em
ambas os extremidades e no sentido vertical a partir da superfície do telhado.
CAPÍTULO VI
DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES
Art. 255. Projetos de novas edificações e reformas de prédios destinados ao uso
público ou privado coletivo, deverão incluir sanitário poro pessoas com mobilidade reduzida, rampa
ou elevador até o pavimento identificado com as referidas atividades.
§1 0- Entende-se como uso privado coletivo aquelas atividades de natureza
comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral,
de saúde, de serviços e dependências de uso comum em edificações multifamiliares;
§20- No projeto deve haver detalhamento mostrando seção da rampa e sanitário
acessível com os respectivos equipamentos.
Art. 256. Projetos de novas edificações deverão prever local para depósito do lixo
visível e próximo ao logradouro a fim de facilitar a remoção.
§1 0- O local deverá prever a separação entre o lixo orgânico e reciclável e ter área
suficiente definida conforme o volume diário gerado;
§20- Estão dispensadas as edificações de uso residencial com até quatro unidades
autônomas que poderão prever lixeiras junto ao logradouro público sem prejudicar a circulação
deste.
Seção 1 - Dos Elevadores
Art. 257. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou com altura igual ou
superior a 10,00m (dez metros), medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais
elevado, deverão ser servidas por elevadores.
§1 0 - Para cálculo da altura não será computado o último pavimento, quando este
for de uso exclusivo das unidades do penúltimo pavimento ou destinado a compartimentos para
instalações de equipamentos.
§20-. Os prédios com dois ou mais pavimentos que não estão obrigados à
instalação de elevador, devem prever espaço suficiente para a futura instalação do equipamento
ou plataformas com função semelhante.
Art. 258. O dimensionamento e as características gerais de funcionamento dos
elevadores deverão obedecer às normas técnicas da ABNT.
Art. 259. Edifício misto onde é previsto a atividade residencial, deve ser servido por
elevador exclusivos para o respectivo uso.
Art. 260. Pelo menos um elevador, de cada edificação, deve possibilitar o acesso
de pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme normas e legislações de acessibilidade.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 57
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Seção 11 r Das Instalações Elétricas
Art. 261. Todas as edWicações deverão ser providas de instalações elétricas
projetadas e executadas por técnicos habilitados, de acordo com o que estabelecem as normas
técnicas da ABNT e regulamentos da Concessionária.
Parágrafo único - As reformas e ampliações deverão atender integralmente às
normas da ABNT e Concessionária. -
Seção III - Das Instalações Hldrossanitárlas
Art. 262. As instalações prediais de água deverão atender ao que estabelecemas
normas técnicas da ABNT e ao regulamento dos serviços de água e esgoto da Concessionária.
Art. 263. As instalações prediais de esgoto deverão atender, além do que dispõe
esta Legislação, às normas da ABNT e ao regulamento da Concessionária ou do Órgão Municipal
responsável pelos serviços de água e esgoto.
Art. 264. A implantação de sistema Individual de Esgotamento Sanitário constituído
por fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro deverá seguir as especificações abaixo:
- Quanto à fossa séptica e o filtro:
a) Déverão ser dimensionados de acordo com a norma especifica da ABNT;
b) Deverão ser localizados preferencialmente dentro dos limites do lote em área
próxima a via pública, com tampas visíveis e sem nenhuma obstrução que
pdssa dificultar a limpeza.
II - Quanto ao sumidouro
a) Deverá ser dimensionado de acordo com a norma especifica da ABNT;
b) Deverá localizar-se dentro dos limites do lote a uma distância mínima de 1 ,50m
(um metro e cinquenta centímetros) de alicerces e divisas do terreno;
c) Deverá localizar-se a, no mínimo, 20,00m (vinte metros) de poços de
abastecimento de água potável. -
Art. 265. É proibida a ligação de esgoto cloocal ou águas servidas em qualquer
curso de água e rede de escoamento pluviais sem prévio tratamento incluindo cloração e
dispositivos adequados conforme normas da ABNT e legislações específicas.
Seção IV - Das Instalações Pluviais
Art. 266. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a executar
sistemas de escoamento de águas pluviais e de infiltração, a fim de evitar danos às vias, logradouro
público ou propriedadS vizinhas;
Art. 267. As instalações para escoamento de águas pluviais serão executadas de
acordo com o que estabelece a norma específica da ABNT.
Art. 268. As águas pluviais deverão ser canalizadas para a rede de drenagem
pluvial.
§ 1 0- Em caso de impossibilidade ou inconveniência de conduzir os águas pluviais à
rede pública, será permitido o seu lançamento na sarjeta, vala ou curso d'água.
§ 20- A ligação à rede pública será cancelável a qualquer momento pela
Prefeitura Municipal, desde que a infra-estrutura urbana requeira modificações ou se dela resultar
qualquer prejuízo ou inconveniência.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 58
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§ 30 - Nos casos em o coletar pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser
juntada ao projeto uma Declaração de Autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento
particular e com firma reconhecido por autenticidade, concedendo permissão à indispensável
ligação àquele coletar.
Seção V - Das Instalações Complementares
Art. 269. Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás deverão
satisfazer ao que estabelecem as normas técnicas da ABNT.
Art. 270. Os recipientes de gás com capacidade de até 13Kg (treze quilogramas),
poderão ser instalados no interior das edificações desde que atendam as normas técnicas da ABNT,
sendo depositados em ârmário de alvenaria situado em local isolado e dotado de:
- Porto incombustível vedada; e
II - Ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo, 2 (duas) aberturas de
0,05m (cinco centímetros) de diâmetro junto ao piso e uma terceira de igual diâmetro na parte
superior.
§ 10- No interior dos armários de que trata este artigo, não poderão ser instalados
ralos ou caixas de gordura. -
§ 20- Para efeito de dimensionamento, deverá ser previsto local para no máximo 2
(dois) recipientes de GLP em cada economia.
Art. 271. Nos prédios com mais de uma unidade autônoma, será obrigatória a
instalação de tubulação para serviços telefônicos ou de informatização em cada economia, de
acordo com as normas da Concessionária.
Art. 272. As instalações de sistema de ar condicionado obedecerão ao que
estabelece a norma técnica específica da ABNT.
Art. 273. Todos os aparelhos de ar condicionado deverão ser dotados de
instalações coletoras de água, sendo proibido o lançamento destas águas sobre o passeio público.
Ad. 274. Nos prédios cujas atividades previstas provoquem ruídos além dos
parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente, será obrigatória a instalação de equipamentos
e materiais com a finalidade de isolamento acústico, conforme as normas técnicas especificas.
Art. 275. A execução de instalações de proteção contra incêndio e descargas
atmosféricas, deverá ser precedida de plano ou projeto, conforme o que estabelecem as normas
técnicas da ABNT e regulamentos específicos.
Art. 276. A existência de outro sistema de prevenção não excluirá a
obrigatoriedade da instalação de extintores de incêndio, os quais deverão ser posicionados e
localizados, obedecendo os seguintes critérios:
- Local visível e de fácil acesso;
II - Não se localizarem nas paredes das escadas prejudicando o escoamento
destas; e
III - Ter sua parte superior situada, no máximo, a 1 ,60m (um metro e sessenta
centímetros) do piso.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 59
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302!0001-45 - Fone!fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro. 436- CEP 96.570-000• Caçapava do Sul - RS ~MA
Art. 277. As exigências, quanto às instalações de proteção contra incêndio e
descargas atmosféricas, aplicar-se-ão integralmente às reformas e ampliações.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DAS PENALIDADES
Art. 278. O não cumprimento das disposições desta Lei, além das penalidades
previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas:
- multas;
II - embargos;
III - interdição; e
IV - demolição.
Art. 279. Considerar-se-á infrator o proprietário do imóvel ou responsável pela
execução da obra.
Parágrafo único - Responderão ainda pela infração os sucessores do proprietário
do imóvel.
Art. 280. As irregularidades constatadas relativas a edificações serão passíveis de
notificação preliminar do proprietário e responsável técnico concedendo o prazo de 15 (quinze) dias
para a regularização de ocorrência, observando o Código de Postura do Município, no que lhe
couber.
Parágrafo único - Finalizado o prazo sem que o proprietário tenha tomado as
medidas necessárias, será lavrado o respectivo auto de infração.
Art. 281. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, relativa a
parcelamentos, a Prefeitura Municipal notificará o empreendedor e o responsável concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias para a regularização de ocorrência.
Parágrafo único - Considerando a data de expedição, a notificação é prorrogável
por igual tempo.
Art. 282. Findo o prazo, sendo a infração considerada passível de penalidade, será
lavrado o auto de infração em 4 (quatro) vias, ficando as 3 (três) primeiras em poder da Prefeitura
Municipal e a última entregue ao autuado, seguindo os procedimentos previstos no Código de
Postura do Município, no que lhe couber.
§ 1 ° — Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 08 (oito) dias úteis para efetuar o
pagamento, ou depositar o valor da mesma para efeito de recursos.
§ 20- Provado o depósito do multa, o interessado poderá apresentar recurso à
Prefeitura Municipal, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de recebimento do Auto de Infração ou de Embargo.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano pág. 60
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.DO SUL
do Sul - a
SMPMA
§ 30 Se o recurso não for provido, parcialmente, da importância depositada, será
paga o multa imposta..
§ 40 Nas casos de embargos e interdição, a pena deverá ser imediatamente
acatada, até que sejam satisfeitas todos as exigências que a determinaram.
§ 50~ Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para
cumprimento da pena
§ 60 - Depois de lavrado o Auto de Embargo, ficará proibida a continuação dos
trabalhos, os quais serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais e judiciais
do Estado.
Art. 283. Caberá execução judicial sempre que decorrido o prazo estipulado e sem
que haja a interposiçãõ de recurso e o infrator não cumprir a penalidade imposto.
Seção l - Das Multas
Art. 284. Pelo infração das disposições da presente Lei Municipal, sem prejuízo de
outras providências cabíveis previstas nas legislações Municipal, Estadual e Federal, serão aplicadas
multas, conforme a intensidade das irregularidades, assim definidas:
- Obras ou parcelamento sendo executados sem projeto aprovado, em
desacordo com o projeto ou com os serviços iniciados depois de esgotados os prazos previstos para
a execução: infração grave, sendo o valor correspondente cobrado por hectare ou fração de gleba
parcelada;
II - Obras ou parcelamentos sendo executadas sem responsabilidade de profissional
legalmente habilitado: infração grave;
III - Obras ou parcelamentos sendo executadas em desacordo com o projeto
aprovado ou em desacordo com a licença concedida: infração grave;
IV - Prosseguirem obra embargada: infração grave sendo acrescido 1/10 (um
décimo) do valor correspondente por dia.
V - Prosseguimento de parcelamento embargado: infração grave, sendo o valor
correspondente cobrado por hectare ou fração de gleba parcelada por dia a partir da data do
embargo;
VI - Abertura de vias sem o respectivo projeto de loteamento: infração grave,
sendo a via fechado e o valor da multa correspondente cobrado por hectare ou fração de gleba
parcelada;
VII - Aterrar, estreitar, obstruir, repassar ou desviar cursos d'água sem licença da
Prefeitura Municipal, oul fazê-lo sem os procedimentos técnicos necessários de modo a provocar
danos a terceiros ou ao escoamento correto das águas: infração grave; e
VIII - Outras infrações correspondentes, não discriminadas neste artigo e não
previstas na legislação estadual e federal pertinente: serão consideradas leves.
Parágrafo único - Na reincidência de qualquer infração, as multas serão aplicadas
em dobro.
Seção II - Dos Embargos
Art. 283. Sem prejuízo de outras penalidades, as obras ou pàrcelamentos em
andamento poderão ser embargadas quando incorrerem nos casos previstos nos incisos 1, II, III, do
Parceamento, Ocupação o Edificação do Solo Urbano - pág. 61
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art. 371 desta Lei, ou sempre quê estiver em risco a estabilidade do obra, com perigo para o público
ou para os operários que a executam.
Seção III - Da Demolição
Art. 286. A Prefeitura Municipal determinará a demolição total ou parcial de uma
edificação quando:
- Incorrer nos casos previstos nos incisos 1. II e III do art. 371 desta Legislação, e não
for cumprido o auto de Embargo;
II - For executada sem observância de alinhamento fornecidos pela Prefeitura
Municipal;
III - For executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas
deste Legislação; e
IV - For considerada como risco iminente à segurança pública.
Art. 287. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Prefeitura
Municipal notificará o empreendedor e o responsável técnico concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias para a regularização de ocorrência.
Parágrafo único - Considerando a data de expedição, a notificação é prorrogável
por igual tempo.
Art. 288. O não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do
prazo concedido, ocasionará a lavratura do Auto de Infração ou, se este estiver em andamento, o
Auto de Embargo, com aplicação de multa em ambos os casos.
§ 10 - Provado o depósito da multa, o interessado poderá apresentar recurso à
Prefeitura Municipal, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de recebimento do Auto de Infração ou de Embargo.
§ 20- Depois de lavrado o Auto de Embargo, ficará proibida a continuação dos
trabalhos, os quais serão impedidos, se necessário, com o auxilio das autoridades judiciais do Estado.
CAPÍTULO II
DAS REGULARIZAÇÕES
Seção 1 - Da Regularização de edifIcações
Art. 289. As construções clandestinos ou irregularmente construídas deverão ser
regularizadas em conformidade com esta Lei exceto as identificadas como de interesse social ou
enquadradas em legislações específicas.
Parógrcif o único - A edificação a ser regularizada deverá possuir condições de uso
quanto a segurança, estabilidade, higiene e habitabilidade, podendo o poder público exigir obras
de adequação garantindo estas condições, bem como obras de acessibilidade conforme
exigências das normas pertinentes.
Art. 290. São consideradas clandestinas ou irregulares, todas as construções ou
ampliações de edificações localizadas na Macrazona Urbana não inseridas na planta cadastral de
setembro de 1985 e que não possuam projetos técnicos aprovados nesta Prefeitura, cuja áred
construída não está averbada na respectiva matrícula do Cartório de Registros de Imóveis.
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 62
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Seção II - Dà Regularizaçãõ de Parcelamentos Clandestinos
Art. 291. Os titulares de parcelamehtos clandestinos, seus sucessores a qualquer
título ou qualquer dos bneficiários poderão requerer a regularização junto à Prefeitura Municipal, de
acordo com as seguintes condições:
- Em caso de parcelomento clandestino não enquadrado em legislação de
regularização fundiária, o interessado requererá sua regularização mediante o licenciamento
necessário e o comprõmisso de apresentar em prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, os
projetos e documentações exigidas nesta legislação;
II - Em caso de parcelamento clandestino caracterizado como em situação urbana
consolidada até 22 de dezembro de 2016, o interessado requererá sua regularização em
conformidade com legislação específica de Regularização de Situação Urbana Consolidada.
Parágrafo único - Verificado o desinteresse ou descumprimento do compromisso
assumido pelas pessoas de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a notificação do
loteador inadimplente ou responsável; e, oficiará o Ministério Público, requerendo a promoção
criminal dos faltosos, de acordo com as Legislações pertinentes.
Art. 292. Considera-se parcelamento clandestino, aquele desprovido de projeto
aprovado pelo município, cuja área caracterize um fracionamento com as respectivas unidades
resultantes definidas ou ocupadas.
CAPÍTULO lii
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 293 - Os processos de parcelamento do solo que estiverem tramitando na
Prefeitura Municipal, em fase de solicitação de diretrizes, na data da publicação desta Lei, deverão
adequar-se assuas exigências.
Art. 294 - Os projetos de edificações com base em informações urbanísticas
fornecidas pela Prefeitúra Municipal, protocolados dentro do prazo de validade do documento
oficial apresentado, serão analisados considerando as respectivas informações.
Art. 295 - Os casos omissos na presente Lei Municipal, serão resolvidos pela
Prefeitura Municipal, mediante parecer da Conselho Gestor do Plana Diretor e de órgãos Estaduais e
Federais competentes quando necessário.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer, por Decreta, prazos,
normas ou especificaçõès adicionais para execução de obras previstas nesta Lei.
Art. 296. São documentos integrantes desta lei, os seguintes Anexos:
Anexo 1— Identificação da Ocupação conforme PDDM e Cálculo da População;
Anexo II - Tipo de Ocupação e Cálculo de Quantidade de Sanitários.
Art. 297. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 298. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nos: 1615 de 15 de janeiro de 2004 e 1617 de 15 de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos ........dias do mês de ........de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°..................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto que
visa autorizar o Poder Executivo Dispõe sabre o parcelamento, ocupação e edificação do solo no
Município de Caçapava do Sul-RS.
A proposta tem como objetivo a unificação das legislações de ocupação do solo urbano,
estabelecendo uma Legislação única de Parcelamento, Ocupação e edificação, simplificando a
elaboração de projetos no município, considerando o que destacamos a seguir:
- A legislação de parcelamento do solo urbano municipal é bastante antiga, não normatizando
situações relativas a loteamentos fechados (condomínios) e parcelamento do solo em área rural;
- Existe a necessidade de estabelecer conceitos mais atuais relativos ao parcelamento do solo, a fim
de eliminar conflitos com outras legislações;
- O Código de Edificações também é antigo, motivo pelo qual sua atualização vem sendo estudada
desde o ano de 2013;
- É necessário considerar na legislação que normatiza a edificação do solo urbano, situações
relativas a exigências de novas legislações, principalmente no que se refere 'a Prevenção de
Incêndio e Acessibilidade;
- A unificação das legislações de parcelamento do solo e edificações, possibilita aos técnicos da
área, uma pesquisa unificada sobre normatização municipal a ser considerada na elaboração de
um projeto técnico relativo a um determinado imóvel;
Em vista das considerações acima, justifica-se a necessidade de atualização de uma legislação
municipal normatizando o parcelamento, ocupação e edificação do solo urbano do Município.
Segue anexo, a minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre o Parcelamento, Ocupação e
Edificação do Solo no Município de Caçapava do Sul, incluindo anexos 1 e II, conforme estudos
concluídos pelos técnicos do município nomeados para a elaboração abaixo relacionados:
- Anna Júlia Mônego - arquiteta e urbanista CAIU A71912-9;
- Marcelo Augusto Spode- arquiteto e urbanista CAU A96388-7;
- Marcelo Souza Silva - engenheiro civil CREA 81674-D;
- Pacífico José de Vargas - arquiteto e urbanista CAU Al2407-9;
- Pompeu Meio de Freitas - engenheiro civil CREA 67999-D.
À apreciação dos Senhores e Senhora
Caçapava do Sul, 16 de março de 202
Silva
Parcelamento, Ocupação e Edificação do Solo Urbano - pág. 64
.4
e .'- . ?- q. - 'r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO 1 IANEXO 1 1 IFolha 1:1
IDENTIFICAÇÃO DA
OCUPAÇÃO CFE PDDM POPULAÇÃO POR OCUPAÇÃO PARA CÁLCULO DE CIRCULAÇÕES E QUANTIDADE DE SANITÁRIOS
Ai e A2 2 (duas) pessoas por dormitório
A3 2 (duas) pessoas por dormitório e 1 (uma) pessoa por 4,00m2 de área de alojamento
8 1 (uma) pessoa por 15,00m2 de área
C 1 (uma) pessoa por 3,00m2 de área
D 1 (uma) pessoa por 7,00m2 de área
E 1 (uma) pessoa por 1 ,50m2 de área
Fi e FiO 1 (uma) pessoa por 3,00m2 de área
P2, P5 e P8 1 (uma) pessoa por 1 ,00m2 de área de salão e 1 (uma) pessoa por 7,00m2 de áreas de apoio
P3, P6, P7. P11 e P12 2 (duas) pessoas por 1,00m2 de área de salão ei (uma) pessoa por 7,00m2 de áreas de apoio
01, G2 e 03 1 (uma) pessoa por 40 vagas de veículos
04 e 05 1 (uma) pessoa por 20,00m2 de área
Hi 1 (uma) pessoa por 7,00m2 de área
H2 2 (duas) pessoas por dormitório e 1 (uma) pessoa por 4,00m2 de área de alojamento
113 1,5 (uma e meia) pessoa por leito mais 1 (uma) pessoa por 7,00m2 de área de ambulatório
1 (uma) pessoa por 10,00m2 de área
4 e L 1 (uma) pessoa por 30,00m2 de área
Observações: Em prédios de apartamentos mínimos (sem divisão) considera-se uma pessoa para cada 6,00m2
de área de pavimento.
Para atividades não classificadas devem ser consultadas normas e legislações específicas.
s
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OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO 1 IANEXO II 1 IFolha 11
TIPO DE 1 CARACTERISTICA DA ATIVIDADE QUANTIDADE DE SANITARIOS OBSERVAÇOES
OCUPAÇÃO 1 (Conforme classificação da ocupação) (Bacia Sanitária e Lavatório) 1 1 1
Ai e A2 Habitação
A3 Habitações Coletivas
8 Hotéis e Similares, etc.
Comércio em Geral
Prestação de Serviços, Associações e similares
E Estabelecimentos de Ensino e similares
A e FIO Local para Esposição e similares
F2 e F5 Auditórios e similares
F3 Centros Esportivos
F6 Casas Noturnas e similares
F7 Atividades Provisórias e similares
F8 Local para Refeições e similares
F9 Local para Recreação Pública
Fi 1 e F12 Clubes Sociais e similares
G2 e G5 Garagens e Similares
G3 Comércio de Líquidos e Gas Inflamáveis
G4 Conserto e Manutenção de Veículos
Hi Serviços de Cuidados com Animais
11-12 Serviços de Cuidados Especiais
H3 Hospitais, Clínicas, Unidades de Saúde e afins
___________ Indústria e Estabelecimentos similares
J Depósitos e similares
L Estabelecimentos de Manejo com Explosivos
01 por Unidade (mínimo)
01 para cada 02 dormitórios
01 para cada 02 dormitórios
01 para cada 10 funcionários
01 para cada 10 funcionários
01 para cada 30 alunos
01 para cada 10 funcionários
01 para cada 50 ocupantes
01 para cada 100 ocupantes
01 para cada 50 ocupantes
01 para cada 100 ocupantes
01 para cada 20 ocupantes
02 no mínimo
01 para cada 50 lugares
01 para cada 10 funcionários
01 para cada 10 funcionários
01 para cada 10 funcionários
01 para cada 10 funcionários
01 para cada 02 U.lnternação
01 para cada 02 U.lnternação
01 para cada 10 funcionários
01 1 para cada 10 funcionários
01 para cada 10 funcionários
IPara ambos os sexos 1
Para ambos os sexos
Para ambos os sexos
Para ambos os sexos
Para ambos os sexos
ivara amDos os sexos 1
Incluindo chuveiro
Para ambos os sexos
Observações: tividades com ocupação classificada como B, e H3, além dos sanitários previstos por dormitório ou por
inidade de internação, deverá ser previsto 01 sanitário para cada 10 funcionários para ambos os sexos
compartimentos separados) incluindo vestiários.
\tividades com ocupação classificada como E, além dos sanitáos para alunos deverá ser previsto 01 sanitário
ara cada 10 funcionários para ambos os sexos (compartimentos separados).
Atividades com ocupação classificada como f, f, ffi, ffi, fjj e F12, além dos sanitários previstos por lugar
deverá ser previsto 01 sanitário para cada 10 funcionários para ambos os sexos (compartimentos separados)
incluindo vestiários ou camarins (quando for previsto palco).
Atividades com ocupação classificada como F3, além dos sanitários previstos por ocupante deverá ser previsto
01 sanitário para cada 10 funcionários para ambos os sexos (compartimentos separados) incluindo vestiários.
A observação para ambos os sexos define compartimentos separados (masculino e feminino).
Nos sanitárias masculinos 50% das bacias sanitárias poderão ser substituídas por mictórios.
Nas atividade não classificadas como ft E e E sanitários p/funcionários são calculados pelas áreas de apoio
Nas atividade não classificadas como Me A2, deverá ser previsto sanitário acessível na quantidade de Q do
total reservando no mínimo 01 unidade acessível por estabeleciomento.