ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
ÍNDICE
TÍTULO 1- DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS GERAIS 04
CAPÍTULO 1- DAS DEFINIÇÕES 04
CAPITULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS 07
CAPÍTULO III - DO PERÍMETRO URBANO 08
TÍTULO 11- DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL 09
CAPITULO 1- DO CONSELHO GESTOR DO PLANO DIRETOR 09
CAPITULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 10
CAPITULO III - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAL 11
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO 11
Seção 1- Da Conferência Municipal de Política Urbana 11
Seção II - Das Associações de moradores 12
TÍTULO III - DAS POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO 12
CAPÍTULO 1- DA POLÍTICA URBANA 12
CAPITULO II - DOS IMÓVEIS PÚBLICOS 13
CAPÍTULO 111 - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 14
Seção 1- Da Agricultura e Pecuária 15
Seção II - Da Indústria 15
Seção 111- Do Comércio e Serviços 15
Seção IV - Do Turismo 16
CAPÍTULO IV - DA HABITAÇÃO 17
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO E CULTURA 18
CAPÍTULO;VI - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 19
CAPITULO VII - DO ESPORTE E LAZER 20
CAPÍTULO VIII - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 21
CAPÍTULO IX - DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO 22
Seção 1- Da Drenagem de Águas Pluviais 23
Seção 11- Do Abastecimento de Água Potável e Esgoto Sanitário 24
Seção III - Da Limpeza Urbana e Coleta de Lixo 25
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TÍTULO IV - DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 25
CAPÍTULO 1 - DA MOBILIDADE URBANA 25
CAPÍTULO II - DA PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS 21
CAPÍTULO III - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ENERGIA ELÉTRICA 27
CAPÍTULO IV - DA TELEFONIA 28
CAPÍTULO V - DO SANEAMENTO URBANO 28
CAPÍTULO VI - DA SEGURANÇA PÚBLICA 28
TÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 29
CAPÍTULO 1 - DOS FUNDAMENTOS 29
CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO ' 30
CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO 30
Seção 1- Das Zonas de Uso Residencial 31
Seção II - Das Zonas de Uso Econômico 31
Seção III - Da Zona de Uso Industrial 32
Seção IV - Dos Zonas Especiais de Interesse Social 32
Seção V - Da Zona de Interesse do Património 32
Seção VI - Do Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível 33
Seção VII - Das Zonas de Interesse Turístico 33
CAPÍTULO IV -DAS ÁREAS ESPECIAIS 33
Seção 1- Das Áreas Especiais de interesse Ambiental 34
Seção II - Das Áreas Especiais de Interesse Institucional 34
Seção III - Das Áreas Especiais de Interesse Social 34
Seção IV - Das Áreas Especiais de Interesse Urbanístico 35
Seção V - Dos Áreas Especiais de Preservação Ambiental 35
CAPÍTULO V - DO USO DO SOLO 35
Seção 1- Dos Usos Geradores de Impacto 36
Seção II - Dos Empreendimentos de Impacto 37
CAPÍTULO VI - DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA 37
Seção 1 - Do Índice de Aproveitamento 38
SeçãoIl - DaTaxadeOcupoção ' 38
Seção III - Dos Recuos 39
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Seção IV - Do Afastamento de Divisa 40
Seção V - Do Gabarito 40
TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 40
CAPÍTULO 1- DOS INSTRUMENTOS 40
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS 42
CAPÍTULO III - Do IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DESAPROPRIAÇÃO C/PGTO DE TÍTULOS 43
CAPÍTULO 1V-DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 44
CAPÍTULO V - DA OUTORGA ONEROSA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 45
CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 46
CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 47
CAPÍTULO VIII: DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 48
CAPITULO IX -DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 49
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 52
CAPÍTULO 1 - DA ASSESSORIA TÉCNICA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 52
CAPÍTULO II - DA CENTRAL FISCALIZAÇÃO 52
CAPÍTULO III - DAS REGULAMENTAÇÕES 53
ANEXOS:
Anexo 1- Quadro de Usos:
Anexo II - Uso do Solo e Mobilidade Urbana:
Anexo III - Hidrografia
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PROJETO DE LEI N 0 J23...DEl.'ÏDE...AbRI.L....DE 2020.
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE CAÇAPAVA DO SUL
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Giovani Amestoy da Silva, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e especialmente o contido na Lei Federal n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
TÍTULO 1
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1 0. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
1-ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante
desta Legislação quando com ela relacionadas.
II - Área de Recreação
Parcela urbana, de domínio público, destinada a' Implantação de praças ou
equipamentos de lazer.
III - Área de Uso Institucional
Parcela urbana, de domínio público, destinada à edificação de prédios e
equipamentos de interesse social.
IV - Área "Non Aedificandi"
Área imprópria para edificação ou destinada à preservação ambiental.
v - Área de Preservação Permanente (APP)
Área de preservação regulamentado por legislação federal ou estadual.
VI - Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA)
Área de recuperação ambienta[ e atividades de lazer e recreação.
VII - Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU)
Área destinada à implantação de projetos prioritários ao desenvolvimento da
macrozona urbana.
VIII - Área Especial de Interesse Institucional (AEII)
Área destinada a implantação de atividades específicas.
IX - Área Especial de Preservação Ambiental (AEPA)
Área de preservação regulamentada por legislação municipal.
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X - Área Especial de Interesse Social (AOS) Área destinado à implantação de
Projetos de cunho social prioritariarrente'à produção dê habitações de interesse social e habitações
de mercado popular.
Xl - Equipamento de Segurança Pública
Equipamento destinado a atividades de segurança pública, como prédios
vinculados à Polícia, ao Sistema Penitenciário, a Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros.
XII - Equipamentos urbanos
Abrangem o sistema de infra-estrutura urbana necessário para o escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, energia elétrica pública e domiciliar,
transporte coletivo, bem como outros necessários ao funcionamento do espaço urbano.
XIII - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Estudo técnico que deve ser executado de forma a analisar os efeitos positivos ou
negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade do ambiente de seu entorno.
XIV - Imóvel Urbano Subutillzado
Imóvel urbano sem edificação ou construído com índice inferior a 0,2 (dois décimos
da área do lote), não utilizado por uso regulamentado para a zona.
XV - Impacto Urbanístico
Impacto físico-funcional, na paisagem urbana, causado por um empreendimento
ou intervenção urbana.
XVI - Infra-estrutura Mínima
Existência de vias com redes de abastecimento de água potável; fornecimento de
energia elétrica, escoamento de águas pluviais e solução para o esgoto sanitário.
XVII - índice de Aproveitamento
Relação entre a área edificada coberta padrão de uma edificação e a área
superficial do terreno.
XVIII - Laudo de Impacto Ambiental
Laudo emitido por profissional do área ambiental, comprovando que sobre
determinada situação consolidada, não existem danos ambientais contínuos, definindo medidas
compensatórias necessárias que deverão ser adotadas em decorrência da ocupação.
XIX - Licenciamento Ambiental
Licenciamento fornecido pelo órgão ambiental, caracterizado como um
instrumento prévio necessário para construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
XX - Logradouro Público
Espaço da superfície de uma cidade destinado ao trânsito e uso público,
oficialmente reconhecido e designado por nome próprio.
XXI - Lote
Terreno servido de infra-estrutura básica destinado à edificação, cujas dimensões
atendem aos índices urbanísticos definidos pela legislação municipal, oriundo de parcelamento legal
ou regularizado.
XXII - Mobiliário urbano
Objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de
natureza utilitária ou não, implantados pelo poder público ou mediante sua autorização.
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XXIII - Perímetro Urbano
Delimitação de zona urbano definida pelo zoneamento de usos estabelecidos por
esta legislação, constituído pela área urbanizada e área urbanizável.
XXIV - Pólo Gerador de Tráfego
Uso ou atividade que para seu funcionamento gera interferência no tráfego do
entorno impondo necessidade de área para estacionamento, embarque e desembarque de
passageiros, carga e descarga de mercadorias.
XXV - Potencial Construtivo
Produto resultante da multiplicação de sua área pelo índice de aproveitamento.
XXVI - Recuo
Distância mínima legalmente estabelecida entre a projeção horizontal da
edificação e os limites de divisa do terreno.
XXVII - Sistema Viário
Estrutura de vias definidoras da malha urbana.
XXVIII - Taxa de Ocupação
Relação percentual entre a área real do pavimento térreo incluindo todas as
fundações de uma edificação e a área superficial do terreno.
XXIX - Taxa de Permeabilidade
Relação percentual que determina superfície permeável do lote com o objetivo de
permitir infiltração de água no solo do imóvel, livre de qualquer edificação ou pavimentação.
XXX - Uso Consolidado
Uso admitido no local devido a sua existência anterior à vigência desta lei
conforme habilitação expedida pela autoridade competente, cuja atividade não se enquadra
como uso permitido para a zona no Anexo 1 desta Legislação porque não cumpre com as limitações
e requisitos estabelecidos pelas legislações em vigor.
XXXI - Uso Controlado
Uso admitido na zona com certa restrição devido as características do entorno e
possíveis Impactos que o atividade sobre este venha a causar.
XXXII - Uso Incompatível
Uso incompatível com os demais, cuja atividade não pode ser instalada no local.
XXXIII - Uso Livre
Uso que se identifica com a zona ou cuja implantação não interfere de forma
considerável na característica do entorno.
XXXIV - Uso Residencial Multitamiliar
Uso caracterizado por edificação destinada a diversas economias.
XXXV - Uso Residencial Unlfamiliar
Uso caracterizado por edificação com uma economia.
XXXVI - Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível (ZDEC)
Zona definida com o objetivo de explorar o potencial econômico da área rural do
município.
XXXVII - Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP)
Zona definida como Centro Histórico tendo com o objetivo o resgate da memória
cultural e a preservação do patrimônio histórico do município.
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XXXVIII - Zona de interesse Turístico (ZIT)
Zona definida 6orn'o objétivo de explórár à potencial turístico do local.
XXXIX - Zona de Uso Econômico (ZUE)
Zona predominantemente comercial caracterizada por edificações destinadas ao
comércio e serviços.
XL - Zona de Uso Residencial (ZUR)
Zona predominantemente residencial caracterizada por edificações destinadas à
moradia.
XLI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Zona definida com o objetivo de promover a urbanização e a regularização
fundiário dos assentamentos habitacionais da população de baixa renda.
XLII - Zona de Uso Industrial (ZUI)
Área reservada preferencialmente às industrias conforme seu potencial de
poluição.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 20. O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul é o
instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos físico, social e
econômico, observando legislações federais e estaduais pertinentes.
§ 1 1 - Este instrumento, abrange a totalidade do território sendo integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 20 - O Desenvolvimento municipal tem como princípio- fundamental o
cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade garantindo o pleno acesso de todos
os cidadãos:
- À moradia;
Ii - À infra-estrutura urbana essencial;
III - Ao bem-estar físico e ambiental.
Art. 30. O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul tem
como objetivos gerais
- Ordenar e orientar o crescimento do município através de um modelo de
desenvolvimento sustentável, com a participação da sua população no planejamento de seu
ambiente;
II - Controlar a ocupação e o uso do solo de modo a adequar o desenvolvimento
do município à infra-estrutura e às condições do meio tísico, prevenindo e corrigindo suas distorções;
III - Promover o desenvolvimento descentralizado, de forma homogenia, permitindo
a aproximação de serviços e oportunidades de trabalho à residência, superando as diferenças:
centro/periferia e urbano/rural;
IV - Garantir o atendimento das necessidades essenciais de saúde, educação e
desenvolvimento social;
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V - Promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, visando o pleno desenvolvimento econômico do Município, sob suo área de influência;
VI - Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos
objetivos de desenvolvimento do município;
VII - Promover a integração das ações públicas e privadas à apropriação coletiva
dos benefícios gerados pelos investimentos;
VIII - Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do município, promovendo a
consciência e a qualidade ambiental;
IX - Adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão
urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
X - Promover o desenvolvimento do município de forma articulada com o
desenvolvimento regional dentro do princípio de sustentabilidade.
CAPÍTULO III
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 40. O perímetro urbano e áreas urbanizáveis são definidos por esta Lei,
observando as demais legislações pertinentes.
§ 1 0- Considera-se Perímetro Urbano, a área delimitada na planta de zoneamento
correspondente, Anexo III, Mapa 1, limitada nas principais vias de acesso conforme segue:
- Na BR 392, ao norte, no ponto localizado a 780,00m (setecentos e oitenta metros)
do eixo da via de acesso ao autódromo; e, ao Sul, no ponto localizado à 705,00m (setecentos e
cinco metros) do centro da rótula de acesso a cidade;
II - Na Avenida Pedro Anunciação, ao norte, no prolongamento do limite norte da
área do Parque de Exposição Eliseu Benfica;
III - Na Avenida Santos Dumont, ao sul, no ponto localizado no acesso do
Aeroporto João Faria de Oliveira Uma;
IV - Na Rua Nicolau Silveira Abrão, ao sul, no ponto localizado o 190,00m (cento e
noventa metros) do eixo da via limite sul da Sede Campestre Tadi Ilha Machado; e
V - Na RS 357, a leste, no ponto localizado à 235,00m (duzentos e trinta e cinco
metros) do centro da rótula de acesso a cidade; e, a oeste, no ponto localizado a 180,00m (cento e
oitenta metros) do eixo da via limite oeste da área do Patronato Patrício Dias Ferreiro.
§ 20- Considera-se extensão do Perimetro Urbano, a implantação de novos
loteamentos e núcleos urbanos existentes fora do perimetro urbano com vias providas de
infraestrutura mínima.
§ 30- Considera-se área para expansão Urbana, qualquer imóvel não urbanizado
situado dentro dos limites do perímetro urbano. - -
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TÍTULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
Art. 50. Fico criado o Conselho Gestor do Plano Diretor - CGPD, órgão deliberativo e
consultivo, com os seguintes competências:
- Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades com relação ao
desenvolvimento do município de Caçapava do Sul;
II - Acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de
desenvolvimento, em especial as políticas de habitação e infra-estrutura urbana, recomendando as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - Aprovar e acompanhar a implementação das Operações urbanas
consorciadas;
IV - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de alterações das legislações pertinentes ao desenvolvimento que trata o item anterior;
V - Emitir orientaçõese recomendações sobre a aplicação de legislações e demais
atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - Deliberar sobre as omissões e casos não definidos claramente pela législação
urbanística do município;
VII - Definir os programas e prioridades na distribuição dos recursos destinados à
implementação do Plano Diretor;
VIII - Fiscalizar o poder público municipal com relação a aplicação das legislações
urbanísticas e ambientais;
IX - Divulgar e orientar a população sobre a aplicação do plano, através da
organização, convocação e coordenação de conferências, assembléias e audiências públicas;
X - Elaborar seu regimento interno.
Art. 60, O Conselho Gestor de Plano Diretor (CGPD) e seus suplentes, é constituído
por um representante dos seguintes órgãos:
- Secretarias de Município;
II - Câmara de Vereadores;
III - órgão de Segurança Pública;
IV - Concessionário de água e Esgotos;
V - Concessionária de energia Elétrica;
VI - Empresas de Telefonia Convencional e Tecnologia de Informação;
VII - Classe Técnica de Engenheiros e Arquitetos de Caçapava do Sul;
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VIII - União das Associações Comunitárias (UAC);
IX - União das Associações Rurais (UAR);
X - Conselhos Municipais;
XI - Órgãos de Registro e Transferência de Imóveis;
XII - Associações Representativas de Classe;
XIII - Clubes de Serviço.
Parágrafo único - O CGPD poderá instituir comitês técnicos de assessoramento, na
forma do regimento interno.
Art. 70. O CGPD disporá sobre sua estrutura, designação dos membros do conselho
e dos seus comitês técnicos.
Art. 80. A participação no Conselho Gestor de Plano Diretor (CGPD) e nos comitês
técnicos não será remunerado.
Art. 90. As funções de membro do CGPD e dos comitês técnicos serão considerados
prestação de relevante serviço de interesse público e o ausência ao trabalho delas decorrentes será
abonada e computada como jornada efetiva de trabalho, para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 100, Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, formado pelos
seguintes recursos:
- Recursos próprios do Município;
II - Transferências de outras esferas de governo;
III - Transferências de instituições privadas;
IV - Transferências de pessoa físico;
V - Receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
VI - Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
Vil- Doações;
VIII - Receitas provenientes de muitas aplicadas por crimes ambientais, contra o
patrimônio histórico e cultural ou outras infrações à ordenação urbanística;
IX - Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será gerido pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor - CGPD.
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CAPÍTULO Iii
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 11.A Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente é o órgão do
executivo responsável pela coordenação do planejamento municipal, sendo de sua competência
orientar e dirigir a elaboração dos planos e programas, instituindo um Sistema de Informações.
Art. 12. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer
informações paro o planejamento, facilitando a implementação e a avaliação da política urbana,
subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
Parágrafo único - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter
atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, ambientais, imobiliários, patrimoniais,
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e outros de relevante interesse para o
Município.
Art. 13. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios da
democratização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de
implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 14. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da política urbana, tendo esta, acesso 30 (trinta) dias antes a todas
as informações pertinentes, mediante as seguintes instâncias de participação:
- Conferência Municipal de Política Urbana;
II - Audiências públicas;
III - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
IV - Associações de Moradores e Conselhos Municipais relacionados à política
urbana.
Art. 15. Anualmente, o Executivo submeterá ao Conselho Gestor do Plano Diretor,
relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Conselho, o Executivo o enviará à
Câmara Municipal e dará publicidade ao mesmo, por meio do jornal de maior circulação no
Município.
Seção 1 - Da Conferência Municipal de Política Urbana
Art. 16. As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos, e
extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Gestor do Plano Diretor.
Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação de todos os
cidadãos.
Art. 17. A Conferência Municipal de Política Urbana, deverá, dentre outras
atribuições:
Piano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 11
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- Apreciar as diretrizes da política urbana do Município;
II - Debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas
e sugestões;
III - Sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a
implementação dos objetivos, diretrizes, planos programas e projetos;
IV - Sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem
consideradas no momento de sua modificação ou revisão. -
Seção II - Das Associações de Moradores
Art. 18. Associações de pessoas físicas ou jurídicos estabelecidos em determinada
localidade, constituídas com o objetivo de promover ou defender interesses comuns são
reconhecidas pelo executivo municipal, desde que atendam os dispositivos da Lei civil e os seguintes
requisitos:
- Não possuir finalidade lucrativa, atividade exclusivamente religiosa ou políticopartidária;
II - Proibir a remuneração de cargos sob qualquer forma, aos seus dirigentes e
associados;
III - Não permitir que associados pessoas jurídicas tenham acesso aos cargos de
direção.
Art. 19. As Associações de moradores deverão ser consultadas sobre processos
administrativos que tenham por objetivo a implantação dos seguintes empreendimentos em seu
território de abrangência:
- Conjuntos habitacionais;
II - Praças, parques e áreas públicas de esporte e recreação;
III - Hospitais;
IV - Implantação de projetos relativos ao Saneamento Ambiental;
V - Terminais rodoviárias e itinerários de transporte coletivo.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA URBANA
Art. 20. A política urbana deve se pautar pelos seguintes princípios:
- Função social da cidade;
II - Função social da propriedade;
III - Sustentabilidade urbana;
IV - Gestão democrática e participativa.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 12
n
V2 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 88.
Art. 21. São objetivos dei políticaurb'and no município:
1 - Adequar o adensamento urbano à capacidade de suporte do meio físico,
potencializando a utilização das áreas bem providas de infra-estrutura e evitando a sobrecarga nas
redes instaladas;
II - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente
da ação do poder público;
III - Prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo
o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subtilização ou não
utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
IV - Conter a ocupação habitacional de áreas consideradas impróprias para
edificação;
V - Elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento
ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer
qualificados;
VI - Estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de
urbanização e de ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de
instrumentos para o desenvolvimento urbano atendendo às funções sociais da cidade;
VII - Contribuir para a construção e difusão da memória e identidade, por
intermédio da proteção do patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico, utilizando-o
como meio de desenvolvimento sustentável;
VIII - Elevar a qualidade do ambiente local através de um efetivo monitoramento e
controle ambiental.
Art. 22. São ações estratégicas para a consecução da Política Urbana do
Município:
- O ordenamento físico-territorial visando o equilíbrio entre a ocupação e o uso do
solo, considerando o meio ambiente natural e a infra-estrutura disponível;
II - A definição do Sistema Viário Básico visando a articulação dos espaços e a
integração entre as áreas ocupadas;
III - A aplicação e atualização dos instrumentos da política urbana.
CAPÍTULO li
DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
Art. 23. A gestão e uso dos imóveis públicas se dará mediante as seguintes
diretrizes:
- Garantia de destinação a todos os imóveis públicos, de forma a otimizar, ao
máximo, suas potencialidades;
II - Implantação de um sistema de banco de dados de áreas públicas, garantindo
informações atualizadas acerca da origem, do uso e da regularidade perante o registro público de
imóveis, bem como separatas para imóveis aptos a:
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a) viabilizar programas habitacionais de interesse social;
b) Implantar equipdmbntos públicos e comunitários;
cJ implantar infra-estrutura e serviços urbanos.
III - Estabelecimento de efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, quando
necessário, com o apoio da comunidade do entorno de cada área;
IV - Estabelecimento de critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros,
com fiscalização permanente da adequação do uso aos termos da cessão.
Art. 24. São ações estratégicas do Poder Executivo para viabilizar os objetivos
formulados no artigo anterior:
- A adequação para atividades administrativas, de prédios públicos ocupados por
uso incompatível com relação a zona, transferindo este para imóvel público mais apropriado
localizado em zona onde o respectivo uso é permitido;
II - A alienação, respeitadas as cautelas legais, de forma onerosa de todos os
imóveis considerados inaproveitáveis para uso público;
III - Inserir informações pertinentes acerco dos imóveis públicos no Sistema de
Informações Municipais;
IV - A viabilização de formas de aquisição de imóveis, a fim de atender a utilidade
e a necessidade pública e o interesse social, evitando-se sempre que possível a desapropriação.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 25. A política do desenvolvimento econômico no Município deve estar
articulada ao desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente, visando a redução das
desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 26. Para a consecução da política do desenvolvimento econômico devem ser
observadas as seguintes diretrizes:
- Incentivar a articulação da economia local à regional, fortalecendo as cadeias
produtivas do Município e da região;
II - Atrair novos setores produtivos para o Município, em consonância com a política
de desenvolvimento regional:
III - Atrair e recuperar a atividade industrial, com ênfase nas, micro, pequenas e
médias empresas;
IV - Fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os
serviços de apoio à produção em geral;
V - Fortalecer o segmento do turismo, explorando economicamente o potencial do
território para esse fim;
VI - Incentivar a formação de redes de cooperação empresárial, de micro e
pequenas empresas, apoiando a organização institucional voltada às ações produtivas;
VII - Estabelecer um sistema de acompanhamento e avaliação das atividades
produtivas.
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Seção 1 - Da Agricultura e Pecuária
Art. 27. São estratégias para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do
Município:
- A implantação de infra-estrutura necessária com o objetivo de elevação do bem
estar proporcionando a fixação da população na área rural;
II - O estímulo à substituição das culturas de baixo valor comercial por culturas mais
rentáveis, visando elevar a renda dos produtores;
III - A capacitação do produtor rural visando um aumento da qualidade dos
produtos e qualificações necessárias a respectiva penetração nos mercados alvo;
IV - O desenvolvimento de canais de comercialização direta à população, como
feiras livres e mercado, beneficiando os processos relativos ao agro-negócio;
V - A compatibilização das atividades de pecuária com a utilização racional dos
recursos naturais, evitando a destruição da fauna e da flora locais e a poluição dos manaciais;
VI - A diversificação da produção agrícola por meio de incentivos especiais.
VII - O estímulo à atividades compatíveis com o local considerando diagnóstico
que identifica regiões homogêneas do município demonstradas no anexo 2 - mapa 1.
Seção II - Da Indústria
Art. 28. São estratégias para o desenvolvimento do Indústria no Município:
- A implantação dos distritos industriais e respectiva infra-estrutura necessária;
II - O incentivo a aglomeração de indústrias através de condomínios industriais;
III - O apoio ao empresário e as associações de trabalhadores, na área de
formação e qualificação do conhecimento visando a geração de novos produtos, processos e
serviços ou a elevação da produtividade e a redução de custos;
IV - A busca da diversificação industrial, reduzindo-se a sua vulnerabilidade e o risco
de dependência de uma única atividade econômica forte;
V - O incentivo à constituição de pequenos empreendimentos de origem local,
alinhados e integrados aos encadeamentos econômicos, quais sejam de produção, transformação
ou beneficiamento;
VI - A adequação do desenvolvimento industrial às normas de preservação
ambiental e as características ecológicas do município;
VII - A instituição de convênios e parcerias para a formação do conhecimento
científico sobre as potencialidades do município e embasamento de programas de desenvolvimento
consistentes.
Seção III - Do Comércio e Serviços
Art. 29. São estratégias para o desenvolvimento do comércio e serviços:
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- A implementação de novas soluções e incentivos à diversificação do comércio
visando a descentralização, formulada a partir do reconhecimento dos padrões de comportamento
e consumo do mercado e da manifestação natural da atividade comercial existente;
- O estímulo à modernização, regulamentação, qualificação, adequação e
agregação do pequeno comércio de forma a aumentar a oferta de trabalho e a sua qualidade;
Dl - O Desenvolvimento de um conjunto de atividades de comércio de
conveniência voltadas para o turismo, especializado em determinados produtos de produção local;
IV - A constituição de uma base de serviços habituais conforme a vida cotidiana
da cidade, bem como alguns especializados, principalmente aqueles ligados ao turismo e atividades
a ele associadas, como hospedagem, alimentação, passeios, diversões lacustres, festas típicas,
atividades em sítios de lazer e similares;
V - O incentivo a participação de entidades de classe e sociedade civil na
fiscalização da qualidade dos serviços prestados no município.
Seção IV - Do Turismo
Art. 30. São estratégias para o desenvolvimento do Turismo no município:
- O incentivo aos empreendimentos voltados à exploração das potencialidades
turísticas oferecidas pelos locais caracterizados como pontos turísticos;
II - A implantação de passeios conforme projetos específicos, nos principais acessos
da cidade;
ID - A aplicação das normas e legislações referente os passeios públicos das áreas
urbanizadas;
IV - O controle visual do espaço urbano através de programas e normatização,
visando a integração dos equipamentos com a paisagem urbana;
V - A criação de centro de informações turísticas e a implantação de painéis
elucidativos junto aos pontos turísticos;
VI - A divulgação de atividades e planos de desenvolvimento turístico junto ao
empresariado e investidores locais e regionais, contando com a participação de instituições
especializadas;
VII - A manutenção e conservação dos acessos e entorno dos pontos turísticos
possibilitando que os turistas, na maioria visitantes, possam apreciar o produto turístico que o
município tem a oferecer, facilitando sua comercialização no mercado turístico do país;
VIII - A padronização e colocação em locais estratégicos, de placas indicativas
relativas aos pontos turísticos;
IX - O estímulo a atividade turística, oferecendo incentivo a projetos pioneiros tais
como a implantação de hotéis fazenda nas zonas especiais de interesse turístico;
X - A capacitação da população para o exercício amplo do turismo como uma
atividade econômica de sustentação que requer uma qualificação especializada daqueles que
nela forem trabalhar direta ou indiretamente com o objetivo de cativar e atrair os turistas no interesse
maior da coletividade;
XI - A compatibilização dos empreendimentos turísticos com a preservação do
meio ambiente, através da criação de unidades de conservação na zona rural, em locais
considerados de atração turística.
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CAPÍTULO IV -
DA HABITAÇÃO
Art. 31. A política municipal de habitação tem como objetivos:
- Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e
melhorando as condições de hobitabilidade da população de baixa renda;
II - Estimular a produção de Habitação de Interesse Social e Habitação do
Mercado Popular pelo iniciativa privada;
III - Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas
habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental.
Art. 32. Para a consecução da política deverão ser adotados as seguintes diretrizes:
- Promover a qualificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos
habitacionais precários e irregulares, recuperando as áreas degradadas:
II - Assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da
população para produzir ou melhorar suo moradia;
III - Promover o acesso à terra, por meio do emprego de instrumentos legais que
assegurem a utilização adequada de áreas vazias e subutilizadas, respeitando o direito de
propriedade privado;
IV - Desenvolver programas e projetos de acesso à moradia que contemplem a
auto-gestão e o consórcio;
V - Impedir novas ocupações irregulares nas áreas urbanas e de mananciais, bem
como promover ações que combatam invasões da propriedade pública e/ou privada;
VI - Implementar programas de reabilitação física e ambiental nas áreas de risco;
VII - Garantir alternativas habitacionais para a população removida das áreas de
risco ou decorrentes de programas de recuperação ambiental e intervenções urbanísticas:
VIII - Promover o tratamento urbanística das áreas de risco, visando evitar novas
situações de risco;
IX - Recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradia, não
passíveis de urbanização e regularização fundiária; -
X - Estimular a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais
voltadas para o mercado popular;
Art. 33. São estratégias para a consecução da Político Municipal da Habitação:
- Um diagnóstico dos condições de moradia no Município;
II - A Identificação das demandas por região e natureza das mesmas;
III - A definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as
áreas mais carentes;
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IV - A formação de convênios ou parcerias através do Conselho Municipal da
Habitação e entidades de classe da área, a fim de favorecer a autoprodução de moradia pela
população com baixo poder aquisitivo;
V - A regularização isenta de taxas, da situação de moradia de famílias carentes
assim definidas mediante análise de situação econômica efetuada pelo órgão municipal de
assistência social, incluindo o fornecimento de um projeto padrão para moradia unifamiliar com área
até 70,00m2 e o respectivo assessoramento na execução da unidade;
VI - O incentivo ao desenvolvimento de sistemas construtivos alternativos cuja
tecnologia contribui decisivamente para minimizar os custos da construção:
VII - A destinação de áreas para implantação de Programas habitacionais;
VIII - A implantação de loteamentos populares por iniciativa do poder público ou
privada sob sua regulamentação;
IX - A regularização fundiária através dos instrumentos previstos no Estatuto das
Cidades e outros instrumentos específicos;
X - A articulação com outros Planos e Programas Urbanísticos.
Art. 34. Para os fins desta Lei, de forma a resguardar a finalidade social dos
empreendimentos, considera-se:
- Habitação de Interesse Social, aquela destinada à população carente definida
conforme análise do Órgão Municipal de Assistência Social e parecer do Conselho Municipal do
Habitação, produzida diretamente pelo poder público municipal ou com sua expressa anuência;
II - Habitação de Mercado Popular, aquela destinada à população com renda
familiar mensal até 4 (quatro) salários mínimos, produzida pelo mercado imobiliário com, no máximo,
1 (um) banheiro e 1 (uma) voga de estacionamento por unidade habitacional.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃOE CULTURA
Ari. 35. A política da educação e cultura do município deve ser orientada por um
plano de atuação elaborado em conjunto com pessoas e grupos das áreas da educação e cultura,
observando as seguintes diretrizes:
- Universalizar a pré-escola e o ensino fundamental;
II - Garantir o serviço de creche para crianças com idade de O a 2 anos, buscando
alternativas de redução de custos na sua manutenção;
III - Consolidar em todos os níveis de ensino, no âmbito de sua competência, um
processo educacional visando o desenvolvimento da criatividade, do respeito e senso crítico, da
constituição e construção da cidadania;
IV - Criar oportunidades educacionais para toda a população,desenvolvendo
programas de escolarização para adolescentes e adultos evadidos da escola, com implantação do
ensino por módulos, tornando a escola pública flexível oferecendo condições para que todos nela
permaneçam;
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V - Estabelecer atendimento especializado onde for possível aos portadores de
deficiência;
VI - Incentivar a criação de cursos profissionalizantes no município de forma a
atender o mercado de trabalho incipiente na localidade e região;
VII - Estabelecer atendimento especializado às pessoas portadoras de altas
habilidades, evitando o desperdício de talento principalmente nas classes econômica e
culturalmente carentes;
VIII - Incentivar a Implantação de equipamentos de cultura nas localidades, a fim
de que seja garantida a democratização do acesso a esta de toda a população;
IX - Estimular a participação de empresas privadas na promoção de eventos
culturais e na manutenção dos equipamentos públicos de cultura;
X - Promover a implantação de local apropriado a eventos culturais de maior
porte.
Art. 36. São ações estratégicas visando o desenvolvimento da educação e cultura
do município:
- Estabelecer um diagnóstico de demanda de alunos por idade, considerando
dados referentes a projeções de aumento desta demanda;
II - Ampliar a capacidade das escolas municipais conforme demanda de alunos da
região e seu raio de abrangência;
III - Implantar escolas onde for constatada a impossibilidade de ampliação das
existentes e em localidades com carência conforme a demanda constatada;
IV - Promover a implantação de escola de ensino médio nas proximidades do Bairro
Promorar, VilIa Sul, Bairro Operário Erli Teixeira da Rosa e Vila Nosso Senhora de Fátima;
V - Promover a implantação de um centro cultural com espaço suficiente para o
exercício de atividades vinculadas a cultura e a preservação do patrimônio histórico do município.
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37. A política da Saúde e Assistência Social do Município deve ser orientada
com base nos seguintes princípios:
- Prioridade a programas relativos aos grupos sociais menos favorecidos,
deficientes, gestantes, crianças, adolescentes e terceira idade;
II - Apoio e investimentos em programas de ações comunitárias, como programas
de assistência a famílias de baixa renda, consórcios intermunicipais de saúde e outros;
III - Descentralização do atendimento com a incorporação da participação da
sociedade civil na formulação e implantação de programas na área da assistência social.
Art. 38. São estratégias para a consecução da política da Saúde e Assistência
Social do Município:
- O diagnóstico relativo a população em situação de risco pessoal e social;
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II - A manutenção do programa de agentes comunitários de saúde, orientando e
educando a população quanto à seus hábitos de saúde, de higiene, sanitários, alimentares e de
convivência em sociedade;
11) - Os convênios com entidades voltadas aendimento da saúde e assistência
social;
VI - Os programas de eliminação da pobreza, do combate às drogas, vícios,
prevenção de risco social e atendimento às situaçõesde caráter emergencial;
V - Os programas que visam a regularização da situação de moradia de famílias de
baixa renda;
VI - Os Centros Sociais de Referência da Cidadania que constituem espaços
comunitários construídos ou adaptados, para propiciar a convivência social e o exercício da
cidadania, através do desenvolvimento de programas sociais públicos e comunitárias;
CAPÍTULO Vil
DO ESPORTE E LAZER
Art. 39. A política do esporte e lazer do município deve ser orientada por um
programa anual de atuação elaborado em conjunto com pessoas ligadas ao esporte e ao lazer,
associações de moradores e outras instituições observando as seguintes diretrizes:
- Descentralização no território dos equipamentos de esporte e lazer a fim de que
seja garantida a democratização do seu acesso a população;
II - Estímulo a participação de empresas privadas na promoção de eventos e na
implementação ou contribuição para equipamentos públicos de esporte e lazer;
III - Desenvolvimento de modalidades esportivas diversificadas;
IV - Estimulo a implantação de equipamentos de lazer passivo e infantil;
Art. 40. São ações estratégicas para a democratização do esporte e lazer no
município;
- Dotar todas as escolas municipais de espaço destinado às práticas esportivas;
ii - Organizar atividades esportivas nas escolas municipais;
III - Estabelecer áreas urbanas destinadas à implantação de equipamentos
coletivos de esporte e lazer:
IV - Promover e incentivar empreendimentos que visem a implantação de
equipamentos destinados as atividades de lazer e recuperação de áreas públicas, tais como Parque
da Fonte do Mato e Parque na Nação;
V - Implantar módulos esportivos em áreas destinadas para este fim, em pontos
estratégicos da área urbano afim de beneficiar toda a população;
VI - Implantar ou reequipar praças e áreas de lazer com equipamentos de esporte
e lazer, adotando um modelo de administração destes espaços em cogestão com associações de
moradores, empresas privadas e organizaçõesnão governamentais.
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CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 41. A política municipal de patrimônio histórico visa preservar e valorizar o
legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.
§1 0. Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações de cunho
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanística.
§20. Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer
identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida social, bem
como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
Art. 42. São objetivos da política municipal de preservação do patrimônio histórico:
- Tornar reconhecido pela comunidade, e apropriado pela cidade, o valor cultural
do patrimônio;
II - Recuperar e preservar a memória cultural do município;
III - Garantir que o património arquitetônico tenha usas compatíveis com a
edificação;
IV - Desenvolver o potencial turístico do município, de forma sustentável, com base
em seu patrimônio cultural e natural;
V - Estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural.
Art. 43. São ações estratégicas para se alcançar os objetivos de promoção do
Patrimônio Histórico do Município:
- O estabelecimento de diretrizes para preservação e proteção do patrimônio;
II - O inventário de bens culturais materiais e imateriais;
III - A definição dos imóveis de interesse do patrimônio, para fins de preservação e
a definição dos instrumentos aplicáveis;
IV - As formas de gestão do patrimônio cultural, inclusive:
a) Os mecanismos e os instrumentos para a preservação da patrimônio;
b) As compensações, incentivos e estímulos à preservação;
c} Os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e
conservação. -
IV - A instituição de normas para a preservação dos prédios e áreas consideradas
coma pertencentes ao Patrimônio Histórico, assim como o usa do seu entorno;
V - A recuperação das formas originais de bens públicos essenciais a memória
cultural do município;
VI - O estabelecimento de área de interesse do patrimônio histórico com a
finalidade de preservar a memória da cidade;.
VII - A criação de programas municipais de educação para o patrimônio.
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CAPÍTULO IX
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Art. 44. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o
meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da gestão
ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgotamento sanitário,
do manejo dos resíduos sólidos e da drenagem e reuso das águas pluviais, promovendo a
sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.
Art. 45. A política de saneamento ambiental deve observar as seguintes diretrizes:
- Universalizar os serviços de saneamento ambiental;
II - Priorizar empreendimentos relacionados com serviços de esgotamento sanitário
que interrompam qualquer contato direto de todos os habitantes do município com os esgotos, no
meio onde permanecem ou transitam;
III - Complementar a rede coletora de águas pluviais do sistema de drenagem nas
áreas urbanizadas do território, de modo a minimizar a ocorrência de alagamentos;
IV - Implantar o Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos, incluindo a coleta seletiva
de lixo e reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
V - Incentivar empreendimentos relacionados com a oferta domiciliar de água
para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades
básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade:
VI - Assegurar sistema de drenagem pluvial, por meio de sistemas físicos naturais e
construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do município, de modo a
propiciar a recarga dos aqüíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;
VII - Promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das
políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
VIII - Promovera qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por
meio do planejamento e do controle ambiental;
IX - Garantir a proteção das áreas de preservação e promover a recuperação
ambiental, revertendo os processos de degradação das condições do meio ambiente;
X - Promover o manejo da arborização urbana de forma a garantir a proteção das
áreas de interesse ambiental, a diversidade biológica natural e o aumento de área verdes;
Xl - Implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
XII - Entender a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a
estruturação do território.
Art. 46. São estratégias para se alcançar o objetivo de promoção do Saneamento
Ambiental:
- O diagnóstico sócio-ambiental que caracterize e avalie a situação de
salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e
ambientais;
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II - O estabelecimento de metas e diretrizes gerais do política de saneamento
ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água,
esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;
III - A disponibilidade de recursos financeiros necessários, de fontes de
financiamento e formas de aplicação, para programas de obras e outras medidas relativas à
utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental;
IV - A regulação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental;
V - A regulamentação do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer, com
disposições sobre:
a) a hierarquização das áreas verdes destinadas à preservação e ao lazer;
b) os critérios de provisão e distribuição das áreas verdes e de lazer;
c) o tratamento paisagístico a ser conferido às unidades do sistema, de forma a
garantir multifuncionalidade às mesmas e atender às demandas por gênero, idade e condição
física;
d) os critérios para definição da vegetação a ser empregada no paisagismo
urbano, garantindo sua diversificação.
VI - A criação das Áreas Especiais de Preservação e Interesse Ambiental;
VII - A implantação de hortas e pomares inclusive em áreas ociosas de propriedade
do município adequadas a esta atividade.
Seção 1 - Da Drenagem de Águas Pluviais
Art. 47. São estratégias para o estabelecimento de um programa municipal de
drenagem:
- A regulamentação do Sistema Municipal de Drenagem Urbana e Rural em
consonância com as seguintes diretrizes:
a) cadastrar e mapear o sistema de drenagem urbana e rural, suas características
técnicas, seus pontos de lançamento, os bueiros, as pontes e outros elementos, com programa de
manutenção e limpeza;
b) cadastrar os pontos de estrangulamento dos cursos d'água, estabelecendo as
intervenções necessárias, de forma a possibilitar a adequada drenagem;
c) mapear as faixas de proteção ambiental considerando a calha necessária para
as vazões máximas dos cursos d'água, objetivando a recuperação de áreas degradadas, para
garantia da eficácia do sistema de drenagem;
d) definir os locais onde é imprescindível a canalização dos cursos d'água como
passagens de tráfego, e as necessárias intervenções;
e) prever a construção de dissipadores de água ao longo dos cursos d'água,
quando necessário;
f) normatizar e padronizar as exigências técnicas, parâmetros ou coeficientes a
adotar no dimensionamento de redes, sarjeta, bocas de lobo, lançamento, detalhes técnicos
construtivos dos aparelhos de drenagem, a serem cumpridas na apresentação de projetos de
drenagem de loteamentos ou empreendimentos semelhantes;
II - A Implantação do cadastro técnico de drenagem, mantendo-o
permanentemente atualizado;
III - A execução de barreiras de contenção nos desvios de águas pluviais das
estradas rurais onde assim for necessário;
IV - A fiscalização do cumprimento das normas e legislações específicas.
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Seção II - Do Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário
Art. 48. A municipalidade pode explorar diretamente os serviços de água e
esgotamento sanitário, podendo exercer estes indiretamente através de terceiros, mediante
concessão, observadas as legislações pertinentes.
Art. 49. São estratégias para o abastecimento de água potável e esgotamento
sanitário no município:
- O controle de qualidade, de quantidade da água servida, procurando garantir
os padrões estabelecidos nas legislações e normas existentes;
II - A conscientização da população quanto ao uso racional da água,
combatendo as perdas e desperdícios, utilizando para tanto instrumentos técnicos, educativos e
tarifários;
III - A implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água nas
aglomerações rurais conforme projeto técnico em consonância com as seguintes diretrizes:
a) implantar em aglomerações de residências com número suficiente que viabilize
o sistema e em localidades onde a vazão da fonte suporta a demanda calculada;
b) considerar a vazão da fonte abastecedora e a qualidade da água, conforme
fonte técnica comprovada;
c) estabelecer como área pública através de desapropriação ou permissão de
uso, o local da fonte de abastecimento e a área necessária para a implantação de reservatório
coletivo;
d) garantir a preservação ambiental da fonte abastecedora e proteger seu
entorno do acesso de animais, insetos e objetos estranhos;
e) estabelecer uma tarifa para manutenção do sistema.
IV - O esclarecimento da população de baixo poder aquisitivo quanto a
necessidade de instalações sanitária corretas, promovendo a implantação de sistema individual de
esgoto sanitário de baixo custo;
V - O incentivo a empreendimentos que visem a limpeza periódica de fossas
sépticas e filtros anaeróbios;
VI - A exigência de adequação as normas técnicas e legislações pertinentes das
instalações sanitária de edificações regularizadas;
VII - A fiscalização do cumprimento das normas e legislações específicas referentes
efluentes sanitários;
VIII - A implantação de um Sistema Urbano de Esgoto Cloacal pelo Município e ou
através de concessão em consonância com as seguintes diretrizes:
a) cadastrar, mapear e verificar o estado de possíveis canalizações e respectivos
lançamentos;
b) estabelecer as bacias de contribuição de efluentes de forma racional e
econômica, conforme as características do solo e topografia da cidade;
c) definir os locais destinados aos tratamentos dos efluentes das respectivas
bacias, prevendo a maior área de contribuição possível;
d) Realizar Estudo de Impacto ambiental com relação aos locais previstos para
implantação dos tratamentos dos efluentes;
e) estabelecer um sistema de interceptores de forma o prever o crescimento da
malha urbana, dimensionados conforme projeção de crescimento da população;
f) optar por tubulações padronizadas de material resistente e durável, específicas
para coletar público de esgoto conforme normas técnicas;
g) implantar como etapa inicial, o sistema de tratamento e respectivos
interceptores.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
aI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142.3021000145 - Fone/fax (55) 3281 1351- Rua de Noverrtro, 438- GEP 9S.570.0 - Caçapava do Sul- RS
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Seção III - Do Umpeza Urbano e Coleta de Lixo
Art. 50. São estratégias para os serviços de limpeza urbana:
- A promoção de programas de limpeza urbana em parcerias com empresas e
moradores das localidades: -
II - O apoio a programas que visem implantar serviços de coleta seletiva é
reciclagem de. resíduos sólidos, de forma descentralizada, através dê cooperativos de reciclagem,
incentivando a autogestão comunitária;
IV - A promoção de programas de redução, reutilização e re'ciclagen de resíduos
sólidos;
IV - a definição de área para implantação de Aterro Sanitário e ou Usina ,de
Reciclagem de Lixo;
V - A fiscalização do cumprimento das normas e legislações específicas,
principalmente o Código de Posturas.
TÍTULO IV
DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO 1
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 51. São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
- Priorizar a acessibilidade de pedestres, pessoas com necessidades especiais e
mobilidade reduzida, sobre o transporte motorizado;
II - Priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
III - Reduzir a necessidade de deslocamento;
IV - Melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os necessários níveis de segurança
definidos pela comunidade técnica;
V - Considerar as questões de logística empresarial no sistema de mobilidade
urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargos e mercadorias, visando o desenvolvimento
econômico;
VI - Articular a sistema de mobilidade municipal com o regional, existente e
planejado.
Parágrafo único. Entende-se por Sistema de Mobilidade Urbana a articulação e
integração dos componentes estruturadores da mobilidade, incluindo transporte, sistema viário,
trânsito, educação de trânsito e integração regional, de forma a assegurar o .direito de ir e vir; com
sustenta bilidade e a melhor relação custo-benefício social.
Art. 52. As estratégias para atingir os objetivos enunciados no artigo anterior, devem
ser definidas com base nas seguintes diretrizes:
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1
C ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1Ã1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Foneifax (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava doSul - RS PDDM
• Transporte:
a) Promover d vanguarda tecnológica dos componentes do sistema de
transporte coletivo, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental;
b) Qualificar o sistema de atendimento às pessoas deficientes e com
necessidades especiais;
c) Estimular o uso do transporte coletivo através de definição de itinerários
racionais, padronização de equipamentos e boas condições da frota da concessionária;
d) Reestruturar os trajetos do transporte coletivo, considerando uma cobertura
territorial acompanhando o crescimento da demando;
e) Promover a integração entre o transporte do município e o transporte
intermunicipal.
II - Sistema Viário:
a) Readequar o sistema viário, considerando as demandas manifestas referentes
à mobilidade:
b) Compatibilizar o sistema com os acessos, fluxos e pólos geradores de tráfego,
terminais urbanos e zoneamento proposto;
c) Estabelecer local apropriado distanciado da área central, para implantação
de terminal rodoviário intermunicipal;
d) Implantar vias de ligação direta entre Avenida Santos Dumont e Avenida João
Manoel de Lima e Silva; e, entre Avenida Presidente Kennedy e Rua Gal Osório;
e) implantar sinalização adequada nos principais pontos de conflito do sistema.
III -Trânsito:
a) Promover a vanguarda tecnológico dos componentes do sistema de trânsito,
garantindo segurança, fluidez e qualidade ambiental;
b) Exigir área interna para estacionamento, carga e descarga em
empreendimentos geradores de concentração de veículos;
c) Incentivar a implantação de garagens e estacionamentos comerciais através
de estímulos tributários em atividades já estabelecidas;
d) Estimular o uso de motocicletas, ciclomotores e bicicletas através da criação
de estacionamentos exclusivos;
e) Estabelecer normas para instalação de equipamentos móveis nos logradouros
públicos, a fim de impedir que estes interfiram no espaço urbano;
f) Reordenar o tráfego de caminhões e veículos pesados evitando as áreas
centrais;
g) Estabelecer itinerários para o tráfego de cargas perigosas.
IV - Educação de Trânsito:
a) Definir os programas, ações e equipamentos necessários à educação de
trânsito para todos;
b) Incluir a educação de trânsito nos currículos escolares.
V - Integração Regional:
a) Equacionar a integração do sistema de mobilidade urbana municipal às redes
regionais de transporte:
b) Implantar acesso alternativo à cidade.
Art. 53. As ações estratégicas para implantar o Sistema de Mobilidade Urbana
devem considerar:
- Uma matriz de origem e destino de mobilidade;
II - A caracterização dos fluxos predominantes de pessoas e bens, identificando por
intermédio da pesquisa de origem e destino:
a) principais regiões de origem e destino;
b) modos de circulação;
c) motivos dos deslocamentos;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 44 PE
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone!fa, (55) 3281 1351- Rua Wde Novembro. 438- CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul - RS PDDM
d) horários e volumes dos viagens.
III - A identificação dos principais trechos de conflitos:
a) acidentes de trânsito;
b) congestionamentos;
c) poluição sonora, atmosférica e visual.
IV - Uma rede virtual de mobilidade e simulação dos fluxos predominantes das
demandas manifestas dos transportes: coletivo, carga e individual, caracterizando os principais
trechos de conflitos ou impactos negativos;
V - A simulação dos fluxos de mobilidade de demandas futuras, de macro
empreendimentos públicos
ou privados, geradores de transportes;
VI - A elaboração da rede proposta de mobilidade, caracterizando as principais
intervenções no sistema viário, transportes e trânsito, minimizando os conflitos e direcionando à uma
situação futura ideal.
CAPÍTULO II
DA PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS
Art. 54. São diretrizes relativos a conservação das vias municipais:
- Promover gradativamente pavimentação de todas as vias urbanas, em função
de sua categoria e capacidade de tráfego, sempre associada um sistema de drenagem pluvial
eficiente optando por soluções que ofereçam maior permeabilidade nas vias secundárias e locais;
II - Adequar a pavimentação das vias urbanas à circulação do transporte coletivo,
estabelecendo sua hierarquização em função do desempenho de cada uma delas na extrutura de
fluxos urbanos;
III - Contribuir para a melhoria da acessibilidade da populaçõã aos locais de
emprega, de serviço e de equipamentos comunitárias, em especial as escolas;
IV - Estabelecer programas periódicos de manutenção das vias urbanas e estradas
vicinais.
Ari. 55. São ações estratégicas em consonância com as diretrizes relativas a
manutenção de vias:
- Concluir a pavimentação de vias consideradas estruturadoras do sistema,
propiciando melhores condições de trafegabilidade nas mesmas, favorecendo o sistema de
mobilidade urbana;
II - Repavimentar com revestimento de melhor qualidade, vias essenciais aos
deslocamentos de tráfego, nos trechos de revestimento precário visando a racionalização defluxos;
CAPÍTULO III
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ENERGIA ELÉTRICA
Art. 56. São diretrizes relativas à iluminação pública e à energia elétrica:
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- Assegurar a expansão das redes de iluminação pública e energia elétrica, tendo
como critérios básicos a distribuição espacial da população e das atividades sócio econômicos;
II - Incentivar e difundir o captação e utilização de energia através de formas
alternativas relacionadas a novas tecnologias com custos acessíveis, visando atender às
comunidades carentes;
III - Promover campanhas educativas visando o uso racional da energia.
Art. 57. A concessionária de energia deve atender aos preceitos e indicadores de
eficiência de atendimento estabelecidos pelo órgão federal regulador da matéria.
CAPÍTULO IV
DA TELEFONIA
Art. 58. São diretrizes relativas à telefonia:
- Assegurar a expansão dos serviços de telefonia. Transmissão de dados, segundo
a distribuição espacial da população e das atividades sócio econômicas;
II - Promover a ampliação da oferta de telefones públicos nos terminais de
transporte, nos equipamentos comunitários, nos Centros Sociais de Referência e Cidadania,
priorizando a instalação de telefones comunitários nas regiões mais carentes.
Art. 58. As concessionários de telefonia fixa e móvel devem atender aos preceitos e
indicadores de eficiência de atendimento estabelecidos pela legislação vigente e pelo órgão
federal regulador da matéria.
CAPÍTULO V
DO SANEAMENTO URBANO
Art. 59. O saneamento urbano é constituído pelos serviços de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e coleta de lixo.
Parágrafo únIco. As diretrizes e estratégia para o exercício destes serviços, são
previstas no capítulo relativo ao saneamento ambiental integrado desta Lei e respectivas seções
específicas.
Art. 60. O município pode exercer indiretamenté através de concessão os serviços
relativos ao saneamento urbano.
Parágrafo único. As concessionárias de serviços relativos ao saneamento urbano
devem atender aos preceitos e indicadores de eficiência de atendimento estabelecidos por
legislação específica e órgãos reguladores da matéria.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 61. São diretrizes relativas à segurança pública:
- Integrar as políticas de segurança às políticas sociais e ao combate à
discriminação;
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II - Promover o participação do comunidade nas discussões referentes o
segurança, incentivando a criação de organismo comunitários destinados ao enfrentamento de
situações de violência urbano e doméstica;
III - Implementar ações destinados a segurança urbana, garantindo que a
população de diferentes faixas etárias, possam usufruir dos espaços coletivos públicos e privados,
inclusive na realização de eventos culturais, cívicos e esportivos;
IV - Promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários a
melhoria das condições de segurança pública;
V - Delimitar e sinalizar as áreas de risco, bem como incluí-Ias nos programas de
defesa civil, com o objetivo de estabelecer medidas preventivas e corretivas;
VI - Promover programas de educação para segurança pública e prevenção de
incêndio ou outras calamidades, inclusive capacitação de grupos de voluntários para atuar na
orientação e tratamento da população atingida. -
TÍTULO V
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO 1
DOS FUNDAMENTOS
Art. 62. Consoante os objetivos gerais da política urbana expressos nesta Lei,
constituem princípios básicos para o ordenamento territorial do município de Caçapava do Sul:
- Planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e
das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
urbano e .seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II - Estabelecer a integração e complementaridade entre as frações urbanizadas
do território, a área rural e as áreas de proteção e recuperação do meio ambiente;
III - Valorizar o patrimônio ambiental, histórico e cultural;
IV - Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar:
a. a deterioração das áreas urbanizadas;
b. a poluição e a degradação do meio ambiente;
c. a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
d. a retenção especulativa de imóvel urbano subtilizado ou não utilizado;
e. a utilização inadequada dos imóveis urbanos e espaços públicos;
f. o aproveitamento excessivo ou inadequado das imóveis em relação à infraestrutura.
V - Expressar graficamente as diretrizes de desenvolvimento do município.
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ÃPÍTUL0 II
DO MACROZONEAMENTO
Ad. 63. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do
território, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído.
Art. 64. O território do Município fica dividido em duas macrozonas, delimitadas no
Anexo II - Mapa 2 e Anexo III - Mapa 1, integrante desta Lei:
- Macrozona Urbana - corresponde à porção urbana do território, definida por
perímetro urbano;
II - Macrozona Rural - corresponde à área do município . definida pelos limites
Intermunicipais, excluindo operímetro urbano.
Art. 65. A delimitação da Macrozona Urbana tem como objetivos:
- Controlar e direcionar o adensamento urbano, adequandoo à infra-estrutura
disponível;
II - Garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;
III - Possibilitar a implantação de usos diversificados, desde que atendidos os
requisitos de instalação.
Art. 66. A definição da Macrozona Rural tem como objetivos:
- Promover o desenvolvimento econômico sustentável na zona rural;
II - Garantir a proteção do meio ambiente e seus recursos naturais;
III - Qualificar os núcleos habitacionais existentes no interior do município;
IV - Incentivar a exploração do turismo e ecoturismo.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENtO
Art. 67. O zoneomento institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para
cada uma das Zonas em que se subdividem as Macrozonas.
Art. 68. A Macrozona Urbana se subdivide em:
Zona de Uso Residencial - ZUR;
Zona de Uso Econômico -.ZUE;
Zona de Uso Industrial - ZUI;
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
Zona de Interesse do Patrimônio - ZIP.
Art. 69. A Macrozona Rural se subdivide em:
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yw
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Zona de Desenvolvimento Eàbnômicõ Compatível - ZDEC;
Zona de Interesse Turístico - ZIT.
Art. 10. A Macrozona Urbana e respectivas zonas de uso desta, estão delimitadas
no Anexo III - Mapa 2, integrante desta lei.
Parágrafo único. Lote situado sobre o limite entre zonas de uso, caracterizo-se como
localizado na zona onde este possui sua testada principal.
Seção 1 - Da Zona de Uso Residencial
Art. 71. A Zona de Uso Residencial subdivide-se em dois tipos, caracterizados por ter
uso predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas e existência de infra-estrutura.
Ad. 72. São objetivos na Zona de Uso Residencial Específica:
- Ordenar o adensamento construtivo aproveitando a infra-estrutura disponível,
mantendo baixa densidade demográfica a fim de valorizar o espaço urbano aberto principalmente
nos proximidades do Parque da Fonte do Mato;
Ii - Evitar a saturação do sistema viário;
III - Qualificar e proteger os espaços verdes e de lazer;
Art. 73. São objetivos na Zona de Uso Residencial Mista:
- Permitir o adensamento populacional onde este for possível aproveitando a infraestrutura existente;
II - Qualificar a paisagem e estabelecer um controle ambiental eficiente;
III - Ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer$
Seção II - Da Zona de Uso Econômico
Art. 74. A Zona de Uso Econômico subdivide-se em dois tipos caracterizados pelo
uso predominante de atividades econômicas e existência de infra-estrutura. -
Art. 75. São objetivos na Zona de Uso Econômico Central:
- Incentivar o comércio varejista e estabelecimentos de prestação de serviços;
II - Evitar os conflitos do sistema viário;
III - Qualificar o espaço urbano central.
Art. 76. São objetivos da Zona de Uso Econômico de Expansão:
- Promover a descentralização e a multiplicidade de usos, prevendo uma
determinada autonomia das áreas mais afastadas em relação ao centro da cidade;
II - Permitir a localização de estabelecimentos destinados ao comércio atacadista
e depósitos de maior porte;
III - Ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos próximos as áreas
residenciais localizadas distantes do centro.
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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL
CNPJ:88.142202/0001.45-Fonetfar(55)3281 1351-RuaXVdeNoventto.438.CEP96.570-OOOCaÇaPaVadOSUlRS PDDM
Seção iII:- Da Zona deUso Industrial
Art. 77. A Zona de Uso Industrial é caracterizada por atividades industriais conforme
seu potencial de impacto ambiental.
Art. 78. São objetivos da Zona de Uso Industrial:
- Localizar estabelecimentos industriais com potencial poluidor;
II - Incentivar e potencializara atividade industrial de maior porte;
III - Estabelecer um maior monitoramento e o controle ambiental.
Seção IV - Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 79. As Zonas Especiais de Interesse Social caracterizam-se pelo uso
predominante residencial, carência de infra-estrutura e equipamentos públicos, loteamentos
irregulares e núcleos habitacionais de baixa renda.
Art. 80. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social:
- Complementar a infra-estrutura básica;
II - Implantar equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;
III - Promover a urbanização e a regularização fundiária dos núcleos habitacionais
de baixa renda, respeitando o direito de propriedade privada;
IV - Incentivar a construção de novas unidades de habitação de interesse social;
V - Conter a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis.
Seção V - Da Zona de Interesse do Patrimônio
Art. $1. A Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP) é caracterizada por área constituída
de um conjunto de relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, cuja
manutenção seja necessária à preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 82. São objetivos na Zona de Interesse do Patrimônio:
- Abrigar atividades vinculadas a preservação do patrimônio cultural do município
e turismo em locais adequados para este fim;
Ii - Evitar usos incompatíveis com a preservação do patrimônio;
III - Restaurar a memória e proteger o patrimônio cultural do município;
IV - Incentivar a implantação de empreendimentos destinados a valorização da
paisagem urbana e de imóveis pertencentes ao patrimônio cultural do município;
V - Incentivar as atividades culturais e de lazer;
VI - Promover o controle da qualidade do espaço urbano, priorizando a circulação
de pedestres e portadores de deficiência sobre o tráfego de veículos.
Art. 83. A Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP) é identificada como o Centro
Histórico do Município definido conforme limites estabelecidos relativos ao entorno dos bens
tombados pelo Patrimônio Histórico, delimitado no Anexo II - Mapa 3, integrante desta legislação.
Piano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 32
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL da
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Seção VI - Da íoHadDesenvolviin&t'Econôrnico Compatível
Art. 84. A Zona de Desenvolvimënto Econômico Compatível identificada no anexo II
- Mapa 2 integrante desta Lei, caracteriza-se por atividades do meio rural e preservação das recursos
naturais.
Art. 85. São objetivos na Zona de Desenvolvimento Econômico Compatível:
- Direcionar a implantação de atividades compatíveis com as características do
meio;
II - Qualificar os núcleos habitacionais existentes através da implantação de infraestrutura básica;
III - Promover a manutenção da qualidade ambiental
Seção VII - Das Zonas de Interesse Turístico
Art. 86. As Zonas de Interesse Turístico caracterizam-se por locais destinados ao
desenvolvimento de atividades relacionadas ao turismo,' identificadas no Anexo II - Mapa 2
integrante desta Lei, como Gruta da Varzinha, Estrada Calçada, Toca das Carretas, Área da Pedra
do Segredo. Área da Cascata, Área das Guaritas, Minas do Camaquã, Sítio Paleontológico, Encosta
do Camaquã e Vale dos Lanceiros.
Parágrafo único. A localidade de Minas do Camaquâ, definida como Zona de
Interesse Turístico, é considerada também como zona urbana conforme perímetro,urbano
estabelecido e infraestrutura existente.
Art. 87. São objetivos das Zonas de Interesse Turístico:
- Implantação de atividades vinculadas ao turismo em locais com grande
potencial para este fim;
II - Propiciar a geração de trabalho e renda por meio de atividades turísticas;
III - Proteger os recursos naturais.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 88. Ás Áreas Especiais compreendem trações do território que exigem
tçatamento especial na definição de parãmetros reguladores de usos e ocupação do solo,
sobrepondo-se ao zoneamento, e classificam-se em:
- Área Especial de Interesse Ambiental - AEIA;
II - Área Especial de Interesse Institucional - AEII;
III - Área Especial de Interesse Social - AEIS;
IV - Área Especial de Interesse Urbanístico- AEIU;
V - Área Especial de Preservação Ambiental - AEPA.
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Parágrafo único. Áreas especiais definidas neste artigo estão delimitadas no anexo
III - Mapa 2, integrante desta lei e os Øarâmetros para cada uma delas serão estabelecidos por
legislação pertinente.
Seção l - Das Áreas Especiais de Interesse Amblentai
Art. 89. As áreas Especiais de Interesse Ambiental são identificadas como o Porque
da Nação e o Parque da Fonte do Mato, caracterizados pela possibilidade de implantação de
equipamentos públicos, respeitando-se as faixas de preservação permanente.
Art. 90. São objetivos das Áreas Especiais de Interesse Ambiental:
- Evitar a ocupação por usos inadequados;
II - Implementar infra-estrutura urbana, inclusive de esporte e lazer;
Dl - Recuperar ambientalmente áreas degradadas.
Seção ii - Das Áreas Especiais de interesse institucional
Art. 91. As Áreas Especiais de Interesse Institucional são identificadas como imóveis
urbanos e respectivos entornas, destinados a implantação de atividades específicas.
Parágrafo único. A implantação de novos empreendimentos segue parâmetros
definidos em legislação específica ou determinados para a zona para a qual o imóvel possui sua
testada.
Art. 92. São objetivos das Áreas Especiais de Interesse Institucional:
- Evitar a ocupações por usos inadequados;
II - Proteger e localizar equipamentos de interesse público;
III - Minimizar impacto sobre o espaço urbano.
Art. 93. O Cemitério Municipal localizado na Rua liradentes identificado como uma
área especial de interesse institucional, somente poderá ser ampliado no sentido oeste e no sentido
sul até o limite de 200,00 metros a partir da esquina da Rua liradentes com a Rua Barão de
Caçapava, mediante estudo de impacto ambiental, prevendo uma via ou barreira vegetal a fim de
separar este da área residencial.
Parágrafo único. A implantação de novos cemitérios fica condicionada a
instituição de Área Especial para esta finalidade.
Seção iii - Das Áreas Especiais de interesse Social
Art. 94. Além das Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser estabelecidas
através de Legislação Específica, Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) destinadas
prioritariamente à urbanização e à produção de habitação de interesse social.
Art. 95. As Áreas Especiais de Interesse Social podem ser localizadas em imóveis
classificados como:
- Glebas públicas ou particulares subutilizadas ou não utilizadas localizadas na
macrozona urbano, devendo o poder público promover a implantação de infra-estrutura,
equipamentos públicos, equipamentos de recreação e lazer; e atividades de comércio e serviços de
caráter local, com a finalidade de implantação de núcleos residenciais de baixa renda;
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302tO145- Fon&fat (55) 3281 1351 - Rua XVde ~Co,438- CEP 96.57O.caçapavado Sul - RS PDDM
II - imóveis não !if!èáos sub-utilizados ou não utilizados, localizados na
macrozona urbana necessários à ihl&ftàção de programas habitacionais de interesse social, de
comércio e serviços de caráter local e equipamentos de recreação e lazer.
Seção IV - Das Áreas Especiais de Interesse Urbanístico
Art. 96. As Áreas Especiais de Interesse Urbanístico caracterizam-se por frações
urbanas destinados à implantação de fundamental ao desenvolvimento urbano.
Art. 97. São objetivos das Áreas Especiais de Interesse Urbanística:
- Garantir a necessária mobilidade urbana e integração entre bairros da
macrozono urbana;
II - Distribuir os equipamentos urbanos de forma racional beneficiando toda a
população.
Art. 98. Em áreas de interesse urbanístico, necessárias à abertura de vias com a
finalidade de racionalização do Sistema Viário, o proprietário deverá permitir a abertura da via pelo
poder público, sendo o mesmo indenizado apenas quando a via atingir edificação ou lote oriundo
de parcelamento em situação regular.
Parágrafo único. As glebas atingidas pela abertura de vias descritas no caput deste
artigo, poderão ter as áreas ocupadas pelas vias incluídas no somatório de área destinada ao
domínio público quando do parcelamento do mesma.
Seção V - Das Áreas Especiais de Preservação Ambienta]
Art. 99. As Áreas Especiais de Preservação Ambiental são identificadas pelas
Unidades de Conservação do Parque do Passinho da Aldeia, Parque Ibucaçara e Parque do Aterro,
caracterizadas por recursos naturais de interesse ambiental e por áreas de alta restrição à
ocupação.
Parágrafo único. O uso das Unidades de Conservação Ambiental é regulamentado
pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente conforme as legislações especificas.
Art. 100. São objetivos das Áreas Especiais de Preservação Ambiental:
- Promover a manutenção da qualidade ambiental;
II - Conservar os recursos naturais;
III - Evitar a ocupação.
CAPÍTULO V
DO USO DO SOLO
Art. 101. Ouso do solo fica classificado em:
- Residencial;
II - Econômico;
III - Institucional;
IV - Industrial.
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CNPJ: 88142202/0001-45• Fone!raic (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul - RS PDDIVI
§1 0. Considera-sê usá' tésidencial aquele destinado à moradia unifamilior e
multifamiliar
§20. Considera-se uso econômico aquele caracterizado por atividades comerciais e
de prestação de serviços.
§30. Considera-se uso institucional atividades relacionadas a administração pública,
estabelecimento de ensino público e instituições comunitárias e sociais.
§40. Considera-se uso industrial aquele caracterizado pela transformação da
matéria prima em produtos acabados os semi acabados ou atividades semelhantes.
Art. 102. Os usos e atividades devem instalar-se nas zonas definidas no
macrozoneamento, conforme o anexo 1 integrante desta lei, obedecendo condições determinadas
em função do(a):
- Característica das Zonas;
II - Objetivo(s) do planejamento;
III - Impacto à vizinhança.
§1 0. Considera-se impacto a vizinhança, o Soda de desacordo de uso ou
atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em
vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
§20. Para efeito de ocupação e uso do solo definidos no anexa 1, as atividades
consolidadas poderão manter o respectivo exercício da mesma no local em que se encontra
instalada, submetidas à análise e aprovação pelo Município.
§3°. São consideradas consolidadas, as atividades exercidas em período anterior à
esta legislação com comprovação através do Alvará de Localização e Funcionamento, podendo
as mesmas serem transferidas para outro titular desde que mantenham o mesmo porte e
caracterização.
Seção 1- Dos Usos Geradores de Impacto
Art. 103. Para fins de análise do impacto provocado por determinado uso, deverão
ser observados os seguintes fatores:
- Geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos
sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;
II - Periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde,
em função do produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como
explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas
técnicas e legislação específica;
III - Poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de partículas provenientes de
combustão nos processos de produção ou, simplesmente, lançamento de material particulado inerte
na atmosfera acima dos níveis admissíveis;
IV - Poluição hídrico: efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede
hidrográfico ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;
V - Poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios
ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno próximo;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 36
fl
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL4J: IMO
do
,
VI - Vibração: impct&rbrovocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que
produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao
bem estar ou à saúde pública;
VII - Geração de interferência no tráfego: cargo e descarga; embarque e
desembarque; tráfego acentuado de pedestres, pólos geradores de tráfego.
Art. 104. A análise de qualquer atividade classificado como. usogerador de
impacto, será feito pelo órgão municipal competente.
Seção II - Dos Empreendimentos de Impacto
Art. 105. Os empreendimentos considerados impactantes são aqueles usos ou
atividades que podem causar impacto e ou alteração no ambiente natural ou construído, ou
sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrjlura básica.
§1 0. São consideradas impactantes os empreendimentos assim classificados no
quadro de ocupação e uso do saio do anexo 1 integrante desta Lei.
§20. Empreendimentos com atividades não classificadas como impactantes no
quadro de ocupação e uso do solo (Anexo 1), mas que utilizam equipamentos amplificadores de som
ou maquinário que produz ruídos, deverão apresentar o Termo de Compromisso relativo ao
cumprimento de legislações e normas técnicas que estabelecem os níveis aceitáveis de ruído.
Art. 106. Para implantação de qualquer atividade considerada impactante será
necessário o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Licenciamento ambiental, nos casos
que a Lei as exigir.
Parágrafo único. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança poderá ser exigido
para implantação de atividade não impaclante em determnada zona onde o respectivo uso
interferir na área ou caracterização do entorno do empreendimento.
Art. 107. A instalação de empreendimentos de impacto no Município é
condicionada à aprovação pela Poder Executivo do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
CAPÍTULO VI.
-DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Art. 108. São parâmetras urbaníslicos reguadores da ocupação do solo:
- Índice de Aproveitamento;
li-Taxa de Ocupação;
III - Recuos;
IV - Afastamento de Divisa;
V - Gabarito.
PGrágrafo único. Para aprovação deProjetos, deverão ser solicitados previamente
à Prefeitura Municipal, o alinhamento da lote e os respectivos parâmetros urbanístico relativos ao
local.
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ: 88142.30210001-45- Fonetlac (55)32811351- RuaxVde Noventro. 438- CEP 96570-000- Caçapava do Sul - RS PDDM -.:
Seção 1 - Do índice de aproveitamento
Art. 109. O índice de Aproveitamento determina a área de construção possível de
ser edificada no Lote sem incidência de Outorga Onerosa do Direito de Construir, estabelecendo um
valor máximo e mínimo, abaixo do qual o imóvel será considerado subutilizado se não estiver sendo
aproveitado por uso regulamentado para a zona.
Parágrafo único. Fica estabelecido o índice de aproveitamento mínimo de 0,2 (dois
décimos) para todas as zonas a ser aplicado em lotes com 500,00m2 ou mais e o índice de
aproveitamento máximo de 6,0 (seis) para a Zona de Uso Econômico de Expansão. Nas demais
zonas, o índice de aproveitamento máximo é limitado em 3,0 (três).
Art. 110. Nos prédios de uso coletivo, não serão computadas no cálculo do índice
de aproveitamento máximo, com vistas a incentivar a construção de áreas complementares:
- Áreas destinadas aos serviços gerais da edificação tais como: casa de máquinas
de elevadores, de bombas e transformadores; local das instalações de centrais de ar condicionado,
gás liquefeito, calefação e aquecimento; instalações de coleta e depósito de lixo;
II - Área destinada à central dos medidores de energia elétrica da edificação;
III - Áreas destinadas à guarda de veículos tais como garagens è vagas• para
estacionamento.
Seção II - Da Taxa de Ocupação
Art. 111. A Taxa de Ocupação determina a área superficial do terreno que pode ser
ocupada pela edificação incluindo todas as fundações desta, não computadas as áreas sob
marquises e outros elementos em balanço, preservando uma área livre mínima no terreno com o
objetivo de:
- Incentivar a reserva de áreas abertas no lote;
II - Permitir permeabilidade no solo do imóvel;
III - Destinar área suficiente à implantação do Sistema Individual de Esgoto
necessário no local.
§1 1. Fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de 0,80 (oitenta por cento)
para todos as zonas urbanos.
§2°. Na área livre não edificada determinada pela taxa de ocupação, fica
estabelecida como taxa de permeabilidade, superfície não inferior a 0,10 (dez por cento) da área
total do terreno, livre de qualquer edificação ou revestimento.
Art. 112. A Taxa de Ocupação poderá ser dispensada quando observados os
critérios estabelecidos nas seguintes situações:
- Em reforma e adequação de edificação existentes na Zona de Uso Econômico
de Expansão, quando:
a) Sua utilização incentivar a implantação de atividades de maior impacto,
evitando a instalação destas e o trânsito de veículos pesados na Zona de Uso Econômico Central;
b) Na edificação for implantado um novo Sistema de Esgoto compatível com as
legislações e normas ambientais, e um Sistema de Drenagem prevendo reutilização das águas de
chuva;
c) A recuperação e adequação da edificação prever um estudo objetivando
minimizar os impactos de vizinhança, valorizando o entorno e a paisagem urbana;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município . pág. 38
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CNPJ: 88.142.302/000145 - Foffac (55) 3281 1351. Rua XV de Noventro. 438- CEP 96.570.000 - Caçapava do Sul RS PDDM
d) A atividade ebonômica instalada venha cumprir um papel social, gerando
emprego e renda para a população e município.
II - Em edificações destinados a implantação de atividades comerciais de médio
pode (lojas e magazines) nas Zonas de Uso Econômica e Zona de Interesse do Patrimônio, quando:
a) Integrar o recuo de frente obrigatório ao passeio público, estabelecendo a
largura da calçada não inferior à 3,50m (três metros e meia);
b) Prever a implantação de um Sistema de Esgoto compatível com as legislações e
normas ambientais, e um Sistema de Drenagem considerando a reutilização das águas de chuva;
c) Prever um estudo objetivando minimizar os impactos de vizinhança, valorizando
o entorno e a paisagem urbana;
d) A atividade econômica a ser instalada venha cumprir um papel social, gerando
emprego e renda para a população e município.
III - Em lotes com mais de uma testada e área superficial inferior a 500,00m2,
quando a edificação observar os recuos em ambas as testadas e for implantado um Sistema de
Esgoto compatível com as legislações e normas ambientais e um Sistema de Drenagem com base na
reutilização das águas de chuva.
Seção III - Dos Recuos
Art. 113. Os Recuos são áreas não edificáveis classificadas em dois tipos: Recuo de
Ajardinamento e Recuo Viário.
Art. 114. O Recuo de Ajardinamento é a distância estabelecido para a
implantação de determinada edificação, definida a partir do alinhamento do lote com relação ao
logradouro público ou da linho estabelecido pelo recuo viário necessário ao alargamento de
determinado via, preservando área não edificada no pavimento com o objetivo de valorizar a
paisagem urbana e Implantação de equipamentos ou serviços necessários a atividade previsto.
Art. 115. O Recuo Viário é a distância estabelecido a partir do eixo da via, com a
finalidade de preservar área isenta de edificação, destinada ao alargamento do Logradouro
Público.
Art. 116. Os terrenos com testadas opostos serão considerados imóveis com duas
frentes sendo obrigatório os recuos em ambas as testadas.
Art. 117. Comexceção da Zona Especial de Interesse do Patrimônio, fica
estabelecido o Recuo de Frente Padrão de 1,50 metros, observando a largura mínima do passeio de
2,00 (dois) metros nas vias já implantadas.
Art. 118. Nos terrenos de esquina, o recuo de frente padrão será obrigatório na via
de maior hierarquia.
Parágrafo único. Em cruzamentos onde existe estreitamento do logradouro com a
redução da largura da via em mais de 1,50 metros, o recuo obrigatório será definido através do
prolongamento da linha de recuo da via de maior largura até coincidir com o alinhamento oposto
da via perpendicular, seguindo em ângulo de 450(quarenta e cinco graus) até encontrara linha de
recuo da via de menor largura.
Art. 119. Nas vias estruturais, identificadas como Avenida Presidente Kennedy,
Avenida Pedro Anunciação, Avenida Santos Dumont, Avenida Castelo Branco, Avenida Alfredo
Duarte, Avenida Gal. João Manoel de Lima e Silva, Avenida Nicolau da Silveira Abraõo e vias
projetadas em área de interesse urbanística, fica estabelecida a linha limite do recuo viário distante
1 3,50m (Treze metros e meio) do eixo da via ou 1 3,OOm (Treze metros) da face externa do meio fio do
canteiro central nos logradouros com duas pistas de rolamento.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 39
MEXE
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Fone!fa (551$28! 1351 -Rua XV de Noventro, 438. CEP 96.5
SeâdiV -' Do Afastdmégtõ:ae Divisa
Art. 120. O Afastamento de Divisa define como base para seu dimensionamento, os
limites laterais e de fundo do terreno, caracterizando o Afastamento S Lateral e o Afastamento de
Fundos, preservando área não edificada no pavimento com o objetivo de garantir condições
mínimas de insolação e ventilação entre as edificações,
- Parágrafo único. Fica estabelecido o afastamento de divisa mínimo de 1,50 metros
quando houver aberturas até o quarto pavimento: e, de 2,75 metros após o quarto pavimento nos
fundas e junto a um dos limites laterais do imóvel. -
Seção V - Do Gabarito
Art. 121. O Gabarito define a altura máxima possível da edificação a partir do nível
de acesso principal desta, com o objetivo de:
- Adequar o dimensionamento volumétrico às características da - paisagem
natural;
II - Preservar a paisagem urbana em determinada zona;
III - Não sobrecarregar a infra-estrutura existente, evitando maior impacto no
espaço urbano.
Parágrafo único. Fica estabelecido o gabarito máximo de doze pavimentos na
Zona de Uso Econômica de Expansão, sete pavimentos na Zona de Uso Econômica Central, quatro
pavimentos na Zona Residencial mista, quatro pavimentos nas Zonas Especiais de Interesse Social, três
pavimentos na Zona Residencial Especifica e dois pavimentos ou 6 (seis) metros (mais cobe'rtura) na
Zona de Interesse do Patrimônio.
Art. 122. Para efeito de dimensionamento da altura de determinada edificação,
não serão computados: -
- Pavimento caracterizado como sub-solo;
II - Pavimento destinado a estacionamentos ou sob a forma de pilotis exceto nó
Zona de Interesse do Patrimônio, desde que se mantenha livre, no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento) de sua área, possuindo este, pé-direito compatível com o uso o que se destina;
III . Construções em terraços exceto na Zona de Interesse do Patrimônio, com
afastamento mínimo de 2.75m (Dois metros e setenta e cinco centímetros) dos limites do pavimento
inferior, destinadas à funções comuns do prédio ou utilização de cada unidade autônoma do
pavimento inferior, desde que a área não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) deste pavimento.
TÍTULO Vi
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO 1
DOS INSTRUMENTOS
Art. 123. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do désenvdlvimentb
urbano, serão adotados, dentre outros, as seguintes instrumentos de política urbana
Instrumentos de planejamento:
a) Instituição de unidades de conservação;
Piano Diretor de Desenvolvimento do Município pág. 40
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b) Plano Plurianual;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) Lei de Orçamento Anual;
e) Planos de desenvolvimento econômico e social;
f) Plano Ambiental Municipal;
g) Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
h) Plano Municipal de Saneamento Básico;
1) Planos, programas e projetos setoriais;
1) Programas e projetos especiais de urbanização.
Instrumentos Jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Operações Urbanas Consorciadas;
e) Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir;
f) Direito de Preferência;
g) Direito de Superfície;
h) Estudo Prévio de impacto de Vizinhança (EIV);
i) Licenciamento Ambiental;
j) Tombamento;
k) Desapropriação.
III. instrumentos de regularização tundiárla:
a) Assistência técnica e jurídica gratuita para os grupos sociais menos favorecidos;
b) Concessão de direito real de uso;
c) Concessão de uso especial para fins de moradia.
IV. Instrumentos tributários e financeiros:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Incentivos e benefícios fiscais;
c) Taxas e tarifas públicas especificas;
d) Tributos municipais diversos.
V. Instrumentos jurídico-administrativos:
a) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
b) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
c) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanas;
d) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
e) Dação de imóveis em pagamento da dívida
f) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
g) Termo Administrativa de Ajustamento de Conduta.
Vi. Instrumentos de democratização da gestão urbano:
a) Audiências e consultas públicas;
b) Conferências municipais;
c) Conselhos municipais;
d) Fundos municipais;
e) Gestão orçamentária participativa;
f) Iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo Popular e Plebiscito.
Piano Diretor de Desenvolvimento do Munici pio - pág. 41
- '
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CAPÍTULO II - 'te t
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 124. Os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na
Macrozona Urbana são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos
da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade.
§1 0- Fica facultado aos propr'ietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao
Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do Estatuto da Cidade.
§20- Considera-se solo urbano subutilizado ou não edificado os terrenos e glebas
com área igual ou superior a 500m 2(quinhentos metros quadrados), localizados nas zonas de Uso
Econômico, Uso Residencial, Especial de Interesse Social e Exclusivamente Industrial.
§30- Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput os imóveis
- Utilizados para estacionamentos e para instalação de transportadoras e
garagens para veículos de transporte de passageiros nas zonas onde estas atividades são permitidas;
II - Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente;
III - De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV - Ocupados por clubes ou associações de classe;
V - De propriedade de cooperativas habitacionais.
Art. 125. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão
identificados e seus proprietárias notificados.
§1 0- A notificação far-se-á:
- Par funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel
ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso 1.
§20- Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovaçãoe execução de parcelamento ou
edificação.
§ 30- Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duos)
vezes para o mesmo lote.
§ 40- Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de
360 (trezentos e sessenta dias) dias a contar da aprovação do projeto.
§ 50- As edificações enquadradas no parágrafo anterior deverão estar ocupadas
no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.
§ 60- Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser
prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
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§ 70 - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste
artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
§ 80- Os lotes que atendam as condições estabelecidas no § 20 do artigo 124 não
poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado à aprovação de projeto de ocupação.
CAPÍTULO III
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA
DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 126. No descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo 125,
o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o
proprietário cumpra com a obrigação de utilizar, conforme o caso.
§1 0- O valor da aliquota a ser aplicado a cada ano será fixado por Lei Municipal
Específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de quinze por cento.
§20- Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo
de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 127 desta lei.
§30- É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Art. 127. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização. o
Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da divida
pública.
§1 0- Os títulos da divida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§20- O valor real da indenização:
- Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza
após a notificação prevista no inciso 1. do § 1 0, do artigo 125;
II - Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§30- Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento
de tributos.
§40- O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§50- O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público ou por meia de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido
procedimento Iicitatório.
§60- Ficam mantidos para o adquirente de imóvel nos termos do § 5° as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 125 desta Lei.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 43
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CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 128. Operações Urbanas Consorciadas são intervenções e medidas
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietárias, moradores, usuários permanentes
e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental em uma determinada localidade.
Art. 129. As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:
- Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II - Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de parte e
reciclagem de áreas consideradas subtilizadas;
III - Implantação de programas de habitação de interesse social;
IV - Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;
V - Implantação de espaços públicos;
VI - Valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetõnico, cultural
e paisagístico;
VII - Melhoria e ampliação da infra-estruturas e da rede viária estrutural.
Art. 130. Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas em áreas localizadas
nas zonas de Uso Residencial, Especial de Interesse social, de Interesse do Patrimônio e áreas de
Interesse público.
Art. 131. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que,
de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo:
- Delimitação do perimetro da área de abrangência;
II - Finalidade da operação;
III - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança;
V - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
VI - Solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso
da necessidade de remover os moradores de subhabitaçôes ou áreas de risco;
VII - Garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor
cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
VIII - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
IX - Forma de controle e monitoramento da operação,obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 44
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÃK PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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X - Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiros decorrentes dos benefíciôs WbEinísticos con'cedidos.
§ 11- Todas os operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor.
§20- Os recursos obtidos pelo Poder Público no forma do inciso VIII deste artigo
serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da
Operação Urbana Consorciada.
Art. 132. Coma finalidade de viabilizar empreendimento habitacional de interesse
social, o Poder Público Municipal poderá instituir uma operação urbano consorciada, por meio da
qual o proprietário transfere ao Município o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como
pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificados.
§1 0- A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por
transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou
outra forma de contratação formalizada por termo de responsabilidade e participação, pactuado
entre o proprietário urbano e o Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do
empreendimento, bem como das obras de uso público.
§ 20- O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste
artigo receberá, como pagamento. unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 31- O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 4° - O valor real da indenização deverá refletir o valor da base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, descontado o montante incorporado em função das obras
realizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localizo; excluindo
do cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA ONEROSA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 133. Os proprietários de imóveis localizados nas zonas urbanas de uso
econômico e residencial, interessados em construir acima do coeficiente de aproveitamento básico
adotado, poderão adquirir este direito mediante contrapartida oferecida ao município.
§1 0- A indenização paga por este direito servirá paro o Poder Público dotar o
região de equipamentos urbanos necessários devido ao adensamento provocado por novas
construções, preservar edificações de valor histórico, recuperar áreas ambientais e obter recursos
para a manutenção do cidade.
§ 20- O valor do indenização deverá refletir o valor da fração com base nos preços
do mercado imobiliário e acréscimo de infra-estruturo necessária.
§ 30 - Os recursos oriundos deste procedimento reverterão paro o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano.
Art. 134. Os proprietárias de imóveis de interesse do patrimônio localizados nas
zonas urbanos de uso econômico e residencial, poderão transferir para terceiros o direito de construir
acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
Parágrafo único - O valor do transferência deverá ser usado poro o restauração e
manutenção da edificação.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 45
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL tA PC
CNPJ: 88142202)0001-45 - Fone(fac (55) 3281 1351-Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul- RS PDDM
,4 Ãt
Art.. 135. As edifibações wr
projetada ' ". s com o uso do direito de construir adquirido
acima do índice estabelecido para zona, não poderão ultrapassar o gabarito estabelecido para a
referida zona.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Ad. 136. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preferência para
aquisição de imóvel urbano abjeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto no
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
- Constituição de reserva fundiária;
- Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
IV - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
IV - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Vil - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VIII - Regularização fundiária.
Art. 137. Incidirá o Direito de Preferência nas: Zona Residencial, Zona Especial de
Interesse Social. Zona de Interesse do Patrimônio e Áreas de Interesse Público.
§1 0- Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no caput deverão ser
necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de um
ano,
§20- O Direito de Preferência será exercido nos lotes com área igual ou superior a
500 m' (quinhentos metros quadrados).
Art. 138. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área
delimitada para o exercício do direito de preferência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da
vigência da lei que a delimitou.
Art. 139. O proprietário deverá notificar suo intenção de alienara imóvel para que o
município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§1 0 - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
§20- A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser
apresentada com os seguintes documentos:
- Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade:
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.14230210001.45 - Fone/fax: (55) 3261 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul- RS PDDIVI
II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras
comunicações;
III - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ónus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou
executória.
Art. 140. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração
poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para
aquisição de imóvel.
§1 0- A Prefeitura fará publicar na imprensa escrita local ou regional de grande
circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 136 e da intenção de
aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§20- O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação
do proprietário sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer
o direito de preferência, faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente
interessado sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência, em face de
outras propostas dentro do prazo legal de vigência deste direito.
Art. 141. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar
ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de
alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
§1 0- O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de
nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada.
§2° - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo
poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo
valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 142. Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá todas
as demais condições para aplicação do instrumento.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 143. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
§1 0- O Poder Público poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares
onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
§20- O Poder Público poderá utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório
para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que
durar as obras de urbanização.
Art. 144. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do
solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por
parte dos concessionárias de serviços públicos.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 47
e ESTADO DcY RIO GRANDE DO SUL
QXJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/1ax(55)3281 1351- Rua/de Noveritro, 438- CEP96S7D-000 - Caçapava do Sul - RS PDDM
Ad. 145. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua
Administração Direta e Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor,
objetivando a implementação de diretrizes constantes desta lei.
CAPÍTULO VIII
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 146. Os empreendimentos que causam impacto urbanístico e ambiental,
definidos no Anexo 1 desta Lei, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na
legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração
Municipal.
Parágrafo único. Lei Municipal poderá prever outros empreendimentos e atividades
além dos estabelecidos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 147. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os
aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população
residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e
proposição de solução para as seguintes questões:
- Adensamento populacional;
II - Uso e ocupação do solo;
III - Valorização imobiliária;
IV - Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V - Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem
como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VI - Equipamentos comunitárias, como os de saúde e educação;
VII - Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII - Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
IX - Vibração;
X - Periculosidade;
Xl - Geração de resíduos sólidos;
XII - Riscos Ambientais;
Xlii - Impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 148. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação
do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na
infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitárias, tais como:
- Ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
II - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de
ônibus, faixa de pedestres, semafoiização;
III - Área de terreno ou área edificada paro instalação de equipamentos
comunitárias em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser
gerada pelo empreendimento;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 48
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IV - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
V - Isolação acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem
incômodos da atividade;
VI - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetõnicos ou
naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como
recuperação ambiental da área;
VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da
cidade.
§1 0- As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao
porte e ao impacto do empreendimento.
§20- A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo
de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as
despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento.
§30- O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão
emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.
Ad. 149. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido
nos termos da legislação ambiental, quando for o caso.
Parágrafo único. Estão dispensadas de apresentar o EIV, aqueles empreendimentos
cujas atividades necessitam do apresentação de Estudo de Impacto Ambiental onde são
contemplados todos os aspectos caracterizados como impacto de vizinhança.
Art. 150. Dar-se-ó publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis paro consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
§1 0- Serão fornecidas cópias do DV, quando solicitadas pelos moradores da área
afetada ou suas associações.
§20- O órgão público responsável pela análise do EIV deverá solicitar parecer do
Conselho Gestor do Plano Diretor para posterior decisão sobre o projeto.
CAPÍTULO IX
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 151. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado em zonas urbanas do Município.
Art. 152. A base de cálculo do D'TU é o valor venal do imóvel, apurado na forma de
legislação específica considerando parâmetros relacionados ao terreno e a edifibaçõo sobre este
existente.
Parágrafo único. É passível de redução do valor final do IPTU, o imóvel que
apresentar as seguintes características:
a) Possuir área não edificada no lote com fração de terreno permeável superior a
cinqüenta por cento: redução de 5%.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 49
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PDDM
a) Possuir passeio público pavimentado com canteiro arborizado redução de 5%.
Art. 153. São parâmetros para o cálculo do valor venal do terreno:
- Localização e formato do terreno:
a) Distância com relação ao centro;
b) Distância com relação a zona econômica;
c) SitUado em esquina;
d) Situado em meio de quadra;
e) Profundidade médio.
li - lnfraestrutura da via
a) Meio fio e sarjeta pavimentada;
b) Via totalmente pavimentada;
c) Rede de abastecimento de água;
d) Rede de fornecimento de energia elétrica;
e) Iluminação pública:
f) Sistema de esgoto sanitário;
g) Rede de drenagem pluvial;
h) Rede de telefonia convencional;
i) Coleta de lixo regular.
Art. 154. São parâmetros para o cálculo do valor venal da edificação:
- Características da edificação quanto ao padrão de acabamento:
1 Identificação do Uso j Padrão de Acabamento 1 Código NBR 12721 I
a RESIDENCIAL UNIFAMILIAR Interesse Social PIS
Popular RP 1Q
Baixo R 1-6
Normal R 1-N
Alto Ri-A
b
-
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
POPULAR até 4 pavimentos
Baixo PP 4-8
Normal PP 4-N
c RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
Até 8 pavimentos
Baixo R 8-B
Normal R.8-N
Alto R8-A
d
-
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
Mais de 8 pavimentos
Normal R 16-N
Alto R 16-A
e ECONÔMICO (Andar livre) Baixo - Galpão Industrial 01
Normal CAL 8-N
Alto CAL 8-A
-
ECONÔMICO (Salas e Lojas)
Até 8 pavimentos
Normal CSL 8-N
Alto CSL 8-A
g ECONÔMICO (Salas e Lojas)
Mais de 8 pavimentos
Normal CSL 16-N
Alto CSL 16-A
II - Características da edificação quanto a conservação:
a) Ótimo
b) Bom;
c) Regular;
d) Precário.
Plano Diretor dc Desenvolvimento doMunicípio - pág. 50
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
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CNPJ: 88.142.30210001.45- Foneflax (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul RS PDDIVI
Parágrafo único. Na fixação do preço unitário por m2 de área construída será
considerado o custo unitário básico da construção civil para a região do mês de dezembro do ano
anterior, sendo definidos os padrões de acabamento conforme o tipo de material e equipamentos
empregados nas fases de execução da construção, conforme segue:
- Elevações:
II - Forro;
III - Piso dos compartimento de estar, descanso e afins:
IV - Piso dos compartimentos de serviço:
V - Cobertura;
VI - Esquadrias externas:
VII - Esquadrias internas;.
VIII - revestimento nos compartimentos de estar, descanso e afins;
IX - Revestimento nos compartimentos de serviço;
X - Revestimento externo.
Xl - Pintura externa;
XII - Pintura interna:
XVI - Instalações elétricas;
XIV - Instalações hidráulicas:
XV - Aparelhos.
Art. 155. São fatores para redução do valor final do imóvel:
- Fator topografia:
a) Aclividade superior a 20 % (vinte por cento) - (0,8);
b) Declividade superiora 20% (vinte por cento) - (0,7);
II - Fator caracteristicas:
a) Terreno encravado - (0,5);
b) Terreno alagadiço - (0,6).
III - Fator idade da edificação:
a) Até 5anos (1,000);
b) Entre 6 e 10 anos (0,950);
c) Entre 11 e 20 anos (0,825);
d) Entre 21 e 30 anos (0,750);
e) Acima de 31 anos (0,500).
Art. 156. Comitê técnico nomeado pelo Conselho Gestor do Plano Diretor,
regulamentará no prazo máximo de 6 (seis) meses, com base nos parâmetros estabelecidos nesta
Lei, os critérios que definirão o preço unitário base para o cálculo do valor venal.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 51
• t 7. .'
e - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .
CNPJ: 88142.30210001.45- Fonoffax (55) 328
1
1 1351- Rua)de Novernbro,438- CEP 96$70-000-Caçapava doSul - RS PDOM
TÍTULO VII -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITáRIAS
CAPÍTULO 1
DA ASSESSORIA TÉCNICA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Au. 157. Cabe a Assessoria Técnica de Urbanismo e Meio Ambiente a análise de
projetos referentes edificações, implantação de empreendimentos de impacto e parcelamento do
solo urbano no município com vistas a aprovação e licenciamento.
Parágrafo único. A Assessoria Técnica de Urbanismo e Meio Ambiente deve possuir
recurso humano mínimo constituído por 2(dois) técnicos de nível superior com formação em suas
respectivas áreas:
- Um técnico na área de urbanismo;
II - Um técnico na área de meio ambiente;
Art. 158. E função da Assessoria Técnica de Urbanismo e Meio Ambiente emitir
parecer relativo a implementação de projetos e programas em suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO II
DA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 159. Cabe a Central de Fiscalização, setor da Secretaria de Município do
Planejamento e Meio Ambiente, receber denúncias e acionar a fiscalização nas determinadas áreas
de abrangência relativa ao uso do solo e espaço público.
Parágrafo único. A Central de Fiscalização deverá ser informada de todos os dados
levantados nas atualizações periódicas do Cadastro Imobiliário Municipal:
Art. 160. A fiscalização na área urbana, deve atuar de forma unificada como um
Agente Fiscal Urbano com a finalidade de fiscalizar as atividades abaixo relacionadas e executar
outras tarefas correlatas:
- Edificações:
a) Existência de projeto aprovado;
b) Conformidade da construção com o projeto aprovado;
c) Condições mínimas de instalações nas edificações;
d) Ocupação de edificações sem o respectivo habite-se;
e) Construções clandestinas
f) Sistema de esgoto sanitário;
g) Necessidade de drenagem pluvial
h) Proteção e limpeza do lote.
II - Logradouro:
a) Segurança com referência aos transeuntes e lotes vizinhos;
b) Situação e condições de marquises;
c) Condições das calçadas com relação ao seu uso adequado;
d) Necessidade de tapume e sua respectiva adequação;
e) Aguas provenientes de coberturas, pátios ou aparelhos de ar condicionado;
f) Entulhos e restos de materiais provenientes de limpeza de pátios;
g) Avanços e saliências sobre o logradouro público;
h) Lixo doméstico.
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 52
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142302/0001-45- Fonetlac (55) 3281 1351- Rua XVde Novembro, 438- GEP 96.670-000 - Caçapava do - RS
1. PDDM
III - Parcelamentos do solo urbano:
a) Existência de projeto aprovado e licenciamento nos órgãos competentes;
b) Conformidade do parcelamento com o projeto aprovado;
c) Condições mínimas de infra-estrutura;
d) Ocupação em áreas de risco ou outras áreas de ocupação proibida;
e) Escoamento de esgoto cloacal;
f) Desvio e canalização de cursos de água;
IV - Licenças:
a) Construção de muro no alinhamento junto ao logradouro;
b) Reparos de obras no alinhamento junto ao logradouro; -
c) Rebaixo de meio fio nos acessos de garagens;
d) Remoção de pavimentação de via para instalações em edificações;
e) Demolições de construções;
f) Restauração de prédios antigos;
g) Publicidade através de painéis e aut doar.
Parágrafo único. Os fiscais devem atuar permanentemente nas vias públicas
durante o expediente, como Agente Fiscal Urbano.
Art. 161- As atividades classificadas como impactantes devem ser vistoriadas
anualmente quando da renovação do respectivo alvará de funcionamento, devendo esta ser
liberada mediante a edificação e respectivo uso estar em conformidade com as normas e
legislações pertinentes.
Parágrafo único. Outras atividades não caracterizadas no caput deste artigo, não
estão isentas de vistorias periódicas.
Art. 162. A emissão de alvará para funcionamento de determinada atividade em
uma edificação, fica condicionada à existência de habite-se e instalações necessárias para o uso
solicitado, inclusive com referência à acessibilidade e prevenção contra incêndio.
CAPÍTULO III
DAS REGULAMENTAÇÕES
Art. 163. É função do Poder Executivo junto com o Conselho Gestor do Plano Diretor
promover as regulamentações necessárias a implementação deste Plano e as providências
administrativas que seguem:
- Atualização da Lei Orgânica do Município;
II - Atualização do Código Tributário;
III - Reforma Administrativa de Caráter Funcional.
Art. 164. A fim de evitar conflitos na mobilidade urbana, o município poderá
determinar a remoção ou a apresentação de estudo técnico visando a minimização de impactos,
na renovação do Alvará de Funcionamento relativo atividade consolidada considerada
empreendimento de impacto conforme anexo 1 desta legislação.
Art. 165. São documentos integrantes desta lei, os seguintes Anexos:
Anexo 1- Quadro de Usos;
Anexo II - Macrozona Rural:
a) Mapa 1 - Regiões Homogenias - EMATER;
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município - pág. 53
ESTADODO RIO GRANDE DC
W1 PREFEITURA MUNICIPAL DE'CA
CNPJ: 88.142.302/0001-45. Fonetfa,c (55)32811351 - Rua XV de Noventro, 43
b) Mapa 2- Macrozoneomento;
•'!t'Mt'-' 1%'.
C) Mapa3-Md&ôbacisHidrogófic&
DO SUL a'
PDDM
Anexo III - Macrozona Urbana;
a) Mapa 1 - Perímetro Urbano;
b) Mapa 2-Zoneamento;
c) Mapa 3-Estrutura Viária;
d) Mapa 4- Microbacias Hidrográficas.
Art. 166 - Os casos omissos na presente Lei Municipal, serão resolvidas pela
Prefeitura Municipal; mediante parecer da Conselho Gestor do Pianõ Diretor e de órgãos Estaduais é
Federais competentes quando necessário.
Parágrafo único- A Prefeitura Municipal poderá estabelecer, par Decreto, normas
ou especificações adicionais para execução de obras previstas nesta Lei.
Art. 161. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 168. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n°s: 2004 de 05 de setembro de 2006, 2615 de 09 de Junho de 2010, 2670 de 30 de
novembro de 2010, 3107 de 18 de janeiro de 2013, 3449 de 11 de novembro de 2014 e 3925 de 21 de
dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos ......dias do mês de
do ano de 2020.
Glovanl Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
CAÇAPAVA DO SUL - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Latitude: 30030'44"
Longitude: 53029'29'
Área Urbana: 18,400 Km2
Área do município: 3.044,800 Km2
Altitude: 444,000 m
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município pág. 54
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.14230210001-45 - Foneflac(55) 3281 1351-Rua XV de Novembro, 438- GEP 96.570-000- Caçapava do Sul- RS PDDM _. -..
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no ..................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégio Casa Legislativa o presente Projeto que
visa autorizar o Poder Executivo Dispõe sobre o desenvolvimento de Caçapava do Sul, Institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento do Município e dá outras providências.
Faz-se necessária uma atualização urgente do Plano Diretor do Município em vista do que
destacamos a seguir:
- É de extrema necessidade a compatibilização das diretrizes de desenvolvimento do município com
outras legislações, principalmente com relação a modificações efetuadas anteriormente no próprio
plano, o que dificulta a análise de alguns procedimentos na Secretaria de Município do
Planejamento e Meio Ambiente; e, também, regularizar questões relativas a implantação de novos
empreendimentos considerando a mobilidade e sustenfabilidade urbana;
- O perímetro urbano deve ser revisto uma vez que foi efetuado Levantamento Cadastral pela
Empresa DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, abrangendo uma área urbanizada maior que
a estabelecida pelo perímetro urbano atual além de constatar situações que definiram a
necessidade de atualizar diversas normatizações municipais a fim de aproveitar o respectivo serviço
no planejamento urbano do Município;
- Com a publicação da Lei Federal n° 1346512017 a qual estabelece normas e procedimentos
aplicáveis para regularização de núcleos urbanos informais em situação consolidada
comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, foi necessário elaborar uma Legislação
Municipal específico, sendo obrigatório retirar a normatização antiga existente sobre o assunto no
Plano Diretor a fim de evitar maiores conflitos;
- É necessário simplificar o Plano Diretor em visto de que este deve ser um documento que
estabelece diretrizes, deixando as questões normativas e técnicas para as respectivas legislações
específicas -
- Até 2016, foram analisados e recomendadas pelo Conselho Gestor do Plano Diretor, alterações
importantes que jamais foram consideradas.
Em vista do que foi exposto acima, justifica-se a necessidade urgente de atualização desta
legislação municipal importantíssima para o planejamento e desenvolvimento do Município.
Segue anexo, a minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre o novo Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul, incluindo o mapeamento atualizado conforme
estudos concluídos pelos técnicos do município nomeados para a elaboração abaixo relacionados:
- Anna Júlia Mônego - arquiteta e urbanista CAIU A71912-9;
- Marcelo Augusto Spode - arquiteto e urbanista CAIU A96388-7;
- Marcelo Souza Silva - engenheiro civil CREA 81 6 7kD;
- Pacífico José de Vargas - arquiteto e urbanistçAÂAI 2407-9;
- Pompeu Meio de Freitas - engenheiro civil C79-D.
da Silva
Piano Diretor de Desenvolvimento do Municlpio - pág. 55
1. 11 L. ... ', 4.,,1 r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
OCUPACAO E USO DO SOLO I 1 ANEXO 1 1 1 Folha 1:2 1
CARACTERIZAÇÃO DAS MACROZONAS"- ' URBANA RURAL
o 7W 7TE
1H jIE
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ATIVIDADES CONFORME O USO 1 z :1
9 :1 o •O. O wc ci w us
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= r r "•: 1 Ç r ri Q.
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Atividades Provisórias (Cir S. Paroues e similares) F7 El j •..Ç .. C2 •..Q.. I'
Auditório (teatros. Cinemas. Artes Cénicas e similares) PT ,jj_ _ç, _ç_ : c
1p4 : ::.
c LC
Casas Noturnas, Boates e Similares (Horário defuncionamento após 22:00hs) i.
Central
"P1 ,&-.. ::
Central Comunicação e Energia (Estação Rádio Base. Antenas Transmissoras) El ,,_Ç,,, _Q.
,j_ Cl.
,c.. c
_Q,, t.
Central deTflagem de Resíduos Urbanos Não Orqânicos (Recidaqeni) Ai. 'ii ±. ...Q. C' Q j,,
Centro de Treinamento Profissional (Es colas Drotissionalizantes em geral)
Centros de Carácter Regional (Centros de Tradires Gaúchas. CTGs)
E4 ]ï ,.ç.,- .s. _&_ _&-
Eh El C _Ç_ C j_ _Ç, Q
Centros Esportivos (Estádios, Ginásios. Piscinas Cobertas ç/prguibancadas, etc
Clubes Sociais. Comunitários e de Diversão (Clubes, Sal.Comunitários. etc)
Comércio Atacadista (Maq-Atacados. Distribuidoras e similares c/área>2%m2)
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1
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Eu 'ir _C_ ,,,Q,,, ,Çj •TF' — — C
Comércio Grande Porte (Centros Comerciais. Galerias, Sirocino Centers. etc) &i U' — —
Comércio Médio Porte (LoiasdeDevts. Magazines. Super-Mercados.Revendas)
Comércio Pequeno Porte (Contaté 200mt BUQUeS, Fruteiras. M'rMnercados. etc)
,Çj J ,Q, — _Ç
ércio de Animais Vivos de Pequeno Porte (Comercio Aves, Coeflos. etc.)
ércio de Fogos de Artifício e Assemelhados
C
LI
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ércio de Mudas e Hortigranqeiros Q
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ércio de Produtos de Origem da Matéria Prima Florestal Q JL _I_ .,,Q,,. ,,.Q. l4 .S..
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ércio de Produtos Farmacêuticos (Farmácias e Drogadas) C .C.
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....L.
ércio de Produtos Veterinários e Agropecuárlos
ércio Líquidos. Combustível e Gás inflamáveis (lnd,garem c/abast) El ,jj,,., Q. Ç •,j,
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1.. ti'
Comércio Vareq. Bebidas e Cpveniéncia (Fundon. até 22,00hs: Bares, etc.)
,.
F8 — _C_ ,j... .,.L CT C.
t
C
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0 Cf
Q Cr;
::c,.
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Comércio Varep, Bebidas e Cpveniéncia (Fundon. após 22,Ois: Bares, etc,) .Et ,iL — -. ,&,,, C .S.. .&.., ..Q.
erv,ManutVefculos Gr. Porte (Caminhões.Colefivos.Máouinas.etc)
erv. Manut. Veículos Pci. Porte (Oficinas. Chapeamento e Pintura, etc) e ,4, JL ,,, - Q., 1 ,S., :lT l,,
E
.4.. li. - - .&. 7.0 ,..Q. S_
sito de Materiais Incombustíveis (pavilhões e similares c/área> 200m2)
sito de Materiais Incombustíveis (com área até 200m21
sito de Produtos Minerais
JI El — — C 1- C C C — — j,.,, 'L 1 L , 1 C..
1 '
C
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beleclmentos para Eventos (Locais destinados a Eventos e Simiares) 1
betecimentps Restrição Liberd,(Pdsães.Refo'm,at&ios,Clinicas Recup.etc)
ção e Terminal deassagelros (Intermunicipal: Rodoviário. Ferroviário. etc)
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pNeíçulos de Grande Porte (Caminhões, Coleüvos. Máguinas. etc) ,j
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aragens sem abastecimento (Excetopara velculos de cama e etivos)
Hospitais, Clínicas, Ambulatórios. Unidades de Saúde e afins
Hospital Veterinário e assemelhados (Clinicas, Consuhádos Veterinários, etc)
Hotéis e Similares (Hotéis. Hospedadas, Aibewues, etc)
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Hotéis Residenciais (Apart-Hotéis. Quartos øbanheiroecozinha) .2. .f,J. j.,, •..Q,.. C .&... .,,Ç...
Laboratórios e afins (Análise dinica sftntemação, gulmicos. fotográficos, similares) .P4. — ,.,ç,,. ...Q... 1 :U _Q_ ._Q.. LC,
Locais de Recreação Pública (Pargues Reaeativos, Jardim Zoçl&iico, ela) F9 £L ...Ç,. ..Q j.. ,•,Ç • I.. .Ç
Local &Culdados com Animais (Clinicas, Consuttódos Veterinários, etc) iii. J,., •..k.. rC 1 Ç Q... 4,1. ,SL,
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Local p!Culdados Especiais (Asilos. Orfanatos. Abrigos Geriátricos, etc) 112 33 ,j C
Local plCultura Física, Fisioterapia e Assemelhados
Local p!Exposicão Cultural e similares (Museus, Galerias. Bibliotecas, etc)
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Local plExposicão Obletos ou Animais (Salões e Safas p/Exposicão. etc) Ei! J]. , ..Ç...
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Local p!Refeições (Func,até 22.00hs: Restaurrtes.landionetes.cizzarias.cafés.etc) ,fL ,,C, ..,Ç,., C S...
Local p!Refelções (Fync.aoós 22,00hs: Restaurantes.iionetes,ptnadas,cafésetc)
Pátio de Cpnéiners (local aberto o/arTnazenamento de téiners e similares)
Serviços de reparos rápidos em Veículos (Bprrpcharias slrecaudnrtaqem,etc)
Serviços de Lazer (Locadoras. Jogos e Diversão Eletr6nica, etc)
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Serviços de reparação de moveis e equipamentos (exceto de veículos) D3 — j .,,L jÇ .... t C. .s...
Serviços deTeleatendimento em geral ('Cail-center. televendas e similares) Mi — L L ,j,.,.
Serviços de Transporte de Cargas (Traripajadoras
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imilares) D3 El 1 Ç,,. C
Serviços Profissionais! Cond. Negócios (Agéndas. Esqitórios e similares)
Classificação da Ocupação: Para cálculo da população JIDIENTIFICAÇAO DOS USOS
Caracterização de Impacto: El (Empreendimento de Impacto) L Uso livre
(1 Afluência de Público clpopulação>200 pessoas: Empreendimento de Impacto C Uso Controlado
) Ocupação da área de atendimento>100 pessoas: Empreendimento de Impacto 1 Uso Incompatível
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-e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
OCUPACAO E USO DO SOLO 1 1 ANEXO 1 1 1 Folha 2:2 1
CARACTERIZAÇAO DAS MACROZONAS — — — URBANA RURAL
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ATIVIDADES CONFORME O USO
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USO ECONÔMICO RURAl
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Amiazenagem de Resíduos Classe II (Ferro Velho, Sucatas, etc) JI El Ç 1 C
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Aterro, Compostagem e Estação de Transbordo de Resíduos 13" -tr
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CemitérloseCrematórios -
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Depósitos de Explosivos e Fogos de Artifício J ir' •t1 1
Estação de Tratamento de Efluentes Cloacais (Tratamento de Hidro-badas) ir' ir
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Extração e Beneficiamento de Minérios — — 1 :1 ______ C
Hangares (Abrigos para aeronaves com ousem abastecimento) G5 El 1
Haras e Criatórlo de Animais Exóticos e Silvestres
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Pecuária,AgriculturaeSiivicultura — — L - - -
Piscicultura e Aquacultura — — - - I l 'T l_ Ci
Secagem de Couro e Peles — .I :1 1 _QJfC,.
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Silos e Similares (armazenamento de grãos e assemelhados) M5 !T 1 .
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Estabelecimentos de Ensino de Grande Porte (mais de 200 alunos pftumo) ..fl. L •Q. ..Q.. . Ç,.
Estabelecimentos de Ensino Pequeno Porte (até 200 alunos p!turno) El - L L L
Escolas Especiais piPortadores de Deficiências (Escolas Especiais) E6 Jfl.. _Q. C 1
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Pré-Escolas (Creches. Escolas Maternais, Jardim-de-infância e similares) .fi Jj.. ,.Q,. ...Q. Ç_
Repartições Públicas (Administrativas, Juridicas, De Segurança, etc) — L ...L. J..
Templo e Local Religioso (Igrejas, Sinaias, Mesquitas) F2 Q, ..&...
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Indústria de' Material Explosivo tT El 1 r 1 « rr _Ç_, Li:'
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Indústria de Alto Potencial Poluldor (porte grande e excepcional) - - J ,,,Ç_ J_ .• i
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Indústria de Alto Potencial Poluidor (porte minimo, pequeno e médio)
Indústria de Médio Potencial Poluldor (porte grande e excepcional)
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I ndústria de Médio Potencial Poluldor (porte> 200m2. oeguenoe médio) - - El O :1 . .&_ _Q_.
indústria de Médio Potencial Poluidor (estrutura fisica atividade até 200m2) - - — 2 O ,C Ç
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Indústria de Baixo Potencial Poluldor (porte grande e excepcional) 1 ..&L - - _Ç._
Indústria de Baixo Potencial Poluidor (porte > 200m2, pequeno e médio)
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Indústria de Baixo Potencial Poiuldor (estrutura física da atividade até 200m2) - - - Ç, O. Q, Q,,,,
ndústrla sem Potencial Poluidor (estrutura fisica da atividade> 200m2) - - El - - O Ç
ndústria sem Potencial Poluidor (estrutura fisica da atividade até 200m2) É -- — - ± _L_ 4, _L_ ._L. '3-
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Habitação Multifamiliar Horizontal (Condominio c/unid. slfrações exclusivas) — j,,,. J,.... j
Habitação Multifamiliar Vertical (Edifício c/ocupacão total até 50 pessoas). A Q j j,.
Habitação Multifamiliar Vertical (Edif cio comocupação total > 50 pessoas). Ar r c
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Habitações Coletivas (Pensionatos, Internatos e similares) Internatos A3' r _ç ç Ç 1 ,_Ç_ fe,
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Classificação da Ocupação: Para cálculo da população IDENTIFICAÇAO DOS USOS
Caracterização de Impacto: El (Empreendimento de impacto) L Uso Livre
(*) Afluência de Público c/população>200 pessoas: Empreendimento de Impacto C Uso Controlado
(") Ocupação total> 100 pessoas: Empreendimento de impacto 1 Uso IncomDotívei
Obs: Indústrias (Portes definidos pela Lei Municipal n°345112014)
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414.
DIAGNÓSTICO PARA REFERÊNCIAS A PROGRAMAS RURAIS
(Realizado pela EMATER•RS)
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