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materia nº 4524/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4524 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaInclui à Parágrafo Único no art. 12 das Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.
native_id4872

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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• 
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA ~UM DECAÇAPAVADOSUL 
- 
CNPJ 89.14230210001-45 Fór 553281 2351 - Rua XV de Novembro,138. CEP 9a570-wo - Caçapva do Sul 
PROJETO DE LEI N° 4t52E(./2O20 
Inclui à Parágrafo Único no art. 12 das Lei 
Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, 
que dispõe sobre o Transporte Escolar do 
Município. 
Art. 1°—A Lei n°3980/2018, passa a vigorar com a inclusão do Parágrafo 
único no Art. 12, com a seguinte redação: 
Art. 12(...) 
Parágrafo único: As idades limites dos veículos com 20 anos e 15 
anos de fabricação, que vencerem durante o ano de 2020, poderão, 
excepcionalmente, serem usados no decorrer do ano de 2021, em razão da 
suspensão do transporte escolar ocorrida durante o estado de Calamidade 
Pública decorrente da Covid-19. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor ma data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DE DO SUL 
1.11
• IAI PREFEITURAMUNICIPAL DECAÇÂPAVADOSUL 
• CNPJ 88.1 4130210001-45 Fone 55 3291 2351— Rua XV de Nõvstro, 139.. CEP 9&57O-O Caçapaa do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo incluir o Parágrafo único no 
art. 12 da Lei Municipais n° 398012018 que dispõe sobre o Transporte Escolar do 
Município, tendo em vista a pandemia do coronavírus que obrigou o município a 
suspender o transporte escolar durante o estado de calamidade pública, conforme 
determinou o Decreto Executivo 4.44512020. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 30 de abril de 2020. 
Giovani AtWWsàv da Silva 
pai 

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