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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA ~UM DECAÇAPAVADOSUL
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CNPJ 89.14230210001-45 Fór 553281 2351 - Rua XV de Novembro,138. CEP 9a570-wo - Caçapva do Sul
PROJETO DE LEI N° 4t52E(./2O20
Inclui à Parágrafo Único no art. 12 das Lei
Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018,
que dispõe sobre o Transporte Escolar do
Município.
Art. 1°—A Lei n°3980/2018, passa a vigorar com a inclusão do Parágrafo
único no Art. 12, com a seguinte redação:
Art. 12(...)
Parágrafo único: As idades limites dos veículos com 20 anos e 15
anos de fabricação, que vencerem durante o ano de 2020, poderão,
excepcionalmente, serem usados no decorrer do ano de 2021, em razão da
suspensão do transporte escolar ocorrida durante o estado de Calamidade
Pública decorrente da Covid-19.
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor ma data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DE DO SUL
1.11
• IAI PREFEITURAMUNICIPAL DECAÇÂPAVADOSUL
• CNPJ 88.1 4130210001-45 Fone 55 3291 2351— Rua XV de Nõvstro, 139.. CEP 9&57O-O Caçapaa do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2020.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo incluir o Parágrafo único no
art. 12 da Lei Municipais n° 398012018 que dispõe sobre o Transporte Escolar do
Município, tendo em vista a pandemia do coronavírus que obrigou o município a
suspender o transporte escolar durante o estado de calamidade pública, conforme
determinou o Decreto Executivo 4.44512020.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 de abril de 2020.
Giovani AtWWsàv da Silva
pai
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