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materia nº 4525/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4525 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 02 (dois) Advogados mais CR, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis se necessário e dá outras providências.
native_id4873

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
- CNPI 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sa!a 301- CEP 96570-000- Cacapava do Sul 
PROJETO DE LEI NO ..fL2, ....../2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratações temporárias de 02 (dois) 
Advogados mais CR, pelo período de 06 (seis) 
meses, prorrogáveis se necessário e dá outras 
providências. 
Art. 1 0Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de O? 
(dois) Advogados,pelo o período de 06 (seis) meses, prorrogáveis se necessário, Padrão 
14 Classe A, com 40 (quarenta) horas semanais, para exercer suas atividades na 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.67Õ 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital 
n° 2.98412020 de abertura de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r*i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Gil) 88142.3021000145 - ja XV deuovembro. 385. sa'a 301- CEP 96570-000 - Cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratações temporárias 
de 02 (dois) Advogados, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências. 
As presentes contratações se fazem necessários, pois os advogados que 
exerciam suas funções na Procuradoria Geral do Município foram aprovados em outros 
concursos públicos, sendo que: 
O Dr. Vinicius Nahan dos Santos, atualmente esta de Licença para tratar de 
interesses particulares, devido sua aprovação do concurso publico de Delegado de 
Policia do Estado do Rio Grande do Sul. 
O Dr. Rafael Milani, solicitou sua exoneração do cargo de Advogado do 
Município, pois foi chamado no concurso publico de Procurador do Município de Portô 
Alegre/Rs. 
É importante esclarecer que o município já abriu concurso público para 
diversos cargos, inclusive para advogados, conforme Editais de Concurso Público n° 
0112020, 02/2020 e sua suspensão do Edital n° 0812020 que está em andamento, sendo 
a sua implementação está suspensa face a pandemia do coronavírus. 
De sorte que a presente contratação emergencial com prazo de seis meses, 
prorrogáveis se necessário, até a homologação final do concurso público. 
Diante deste fato, a Procuradoria Geral do Município ficou desfalcada com a 
ausência ao mesmo tempo dos dois Advogados nomeado para esta função na PGM. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 30 de abril de 2020. 
Giovani o st a Silva 
Prefeito Municipal 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE:CAÇAPAVA DO SUL 
L, -s CNPJ:88.142.302/0001.45 - Føneflax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 90570-000 - COÇO POva do SL,I-RS 
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 2.98412020 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições, toma público, que se 
encontram abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, em conformidade com a Lei 
Municipal n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e o Decreto Executivo n°3.704 de 18 de julho de 
2016, com observância das instruções abaixo. 
1 –DISPOSIÇÕES GERAIS: 
1.1. Oprocesso seletivo simplificado destina-se ao preenchimento de duas (02) vagas e cadastro 
reserva (CR) para a função de Advogado - .PGM, 40 horas semanais, os quais deverão desempenhar 
suas funções na Procuradoria Geral do Município, conforme segue: 
Cargo Número de Vagas Escolaridade Padrão 
Advogado - POM (40h) 
L 
2 + CR Superior Completo Padrão 14 Cl .A 
R$4.806,36 
São atribuições de Advogado - PGM: 
1.2. - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Executar funções de Direito Público, obedecendo às legislações públicas pertinentes. 
13- - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
01 - Elaborar contratos, recursos, pareceres, notificações, projetos de lei; 
02 - Representar o município em ações cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciárias; 
03 - Zelar pelo cumprimento das disposições legais, proceder notificações, anunciar a defesa 
oferecida e emitir relatório final conclusivo, encaminhar ao Prefeito Municipal; 
04 —Analisar editais de licitação; 
05 - Receber e apreciar as impugnações e recursos oferecidos e encaminhar a apreciação do 
Prefeito Municipal; 
06 - Providenciar para que seja enviada resposta, em tempo hábil, a Pedido de Informação da 
Câmara Municipal de Vereadores; 
07 - Elaborar explicações e recursos referente às notificações e decisões do Tribunal de Contas do 
Estado; 
OS - Orientar, acompanhar e responder dúvidas das Secretarias Municipais; 
09 - Elaborar a representação criminal, comunicar "noticia crime" ao Ministério Publico ou à 
Delegacia de Policia e acompanhar em todas as instâncias; 
lO - integrar Grupo Técnico e Comissões diversas; 
11 - Efetivar Termos de compromisso: 
12 —Apresentar relatórios quando solicitados e executar outras tarefas que sejam afins, inclusive as 
editadas no respectivo regulamento da profissão 
PREFEITURA MUNICIPAL: DE: CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88,142.3020001-45 - Fonel(ax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro.436. CEP 86.570-000 - Caçopova do 5uI-RS 
1.4 As atribuições do Cargo de Advogado POM serão desenvolvidas no horário de 40 (quarenta) 
horas semanais de trabalho podendo haver atividades em sábados, domingos, feriados e ainda no 
turno da noite, sendo que, excepcionalmente nestes casos o contratado fará jus às seguintes 
vantagens funcionais: horas extras na eventual extrapolação da carga horária diária e semanal, desde 
que previamente convocado pelo superior hierárquico e adicional noturno. 
O contratado terá direito ainda à gratificação natalina proporcional ao período de trabalho; 
férias proporcionais acrescidas de um terço, indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime 
Geral de Previdência Social. ¼ 
13 A celebração do Contrato de Serviço Temporário será sob o regime da Lei Municipal n° 
3.670 de 29 de dezembro de 2015, Lei Municipal no 3.672 de 29 de dezembro de 2015 e 3812 de 28 - 
de dezembro de 2016, devendo obedecer rigorosamente a classificação do Presente Processo 
Seletivo. 
2— DAS INSCRIÇÕES 
2-1 - As inscrições serão realizadas no período de 04 a 08 de maio de 2020 , das 09h às lSh, na 
Secretaria Municipal de Administração; 
2.2 - A homologação das inscrições será publicada, no mural e Redes Sociais e site 
www.cacat,ava.rs.gov.br da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, dia 12 de maio de 2020. 
2.3 - Para realizar a inscrição o candidato deve estar munido de cópias reprográficas da Carteira da - 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovante de residência, juntamente com os originais. 
Formalizada a inscrição, preencher o anexo 1 e entregar cópia dos Títulos juntamente com os 
originais, para conferência, o candidato receberá o protocolo devidamente rubricado; -. 
2.4 - Para candidatos Portadores de Necessidades Especiais - PNE é assegurado 10% das vagas no 
presente processo seletivo, desde que as atribuições dos mesmos sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadores, em obediência ao disposto nos Decretos Federais n°3.298, de 20 
de dezembro de 1989 e 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que será verificada através de Atestado 
Médico, apresentado pelo candidato após a prova de seleção junto à Prefeitura Municipal de 
Caçapava do Sul, no ato da convocação; 
2.5 - O candidato portador de necessidade especial deverá declarar no ato da inscrição; 
2.6 - Para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos conforme o quesito cor ou raça 
será assegurado 20% das vagas no presente processo seletivo conforme previsto na Lei Municipal 
n°. 410812019. 
2.7 - 0 candidato que desejar se autodeclarar preto ou pai-do deverá declarar no ato da inscrição. - 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001 -45. Fonolla:(55)32$1.135I - Rua XV de Wovembro.438 - CEP 98.570-000. Caça pau do Sul-RS 
3—DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
3.1 - Para todos os contratos, o processo seletivo constará de PROVA DE TITULOS. 
3.2 - O Processo Seletivo classificará os candidatos, levando-se em consideração os pontos obtidos 
na seleção de títulos, que foram apresentados no momento da inscrição, conforme tabela do item 4.5 
deste edital. 
4— FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS 
4.1 - O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato nos moldes do Anexo 1 do 
presente Edital e entregue no ato da inscrição. 
4.2—A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação. 
4.3 - Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado. 
4.4 - Nenhum título receberá dupla valoração. 
4.5 - A Classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, 
conforme os seguintes critérios: 
TABELA D.E PONTUAÇÃO DE TITULOS 
ESPECIFICAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO 
DOS TÍTULOS UNITÁRIA MÁXIMA 
Tempo de Serviço Público ou Privado 01 ponto para cada 02 (dois) anos 
em função compatível com o cargo. 10 pontos 
Mediante comprovação documental, 
CTPS, álvaras, contratos de trabalho, 
certidões etc (ficando explicito a 
duração do tempo de serviço) 
*Curso de Formação compatível com a 8 a 20 horas 02 pontos 
função com carga horária mínima de 8 21 a 40 horas 04 pontos 12 pontos 
horas (os certificados deverão ter Acima de 40 horas 06 pontos. 
carga explícita, caso contrário não 
serão avariados). 
*Curso de Extensão Universitária 
compatível com a função, realizado em 05 pontos por curso 
instituição reconhecida pelo MEC. 10 pontos 
Curso de Especialização compatível com 
a função, realizado em instituição 10 pontos por curso 20 pontos 
reconhecida pelo MEC. 
Curso de Mestrado compatível com a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDECAÇAPAVA DO SUL 
'e CNPJJ8.142,30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Ruo XV de Wovombro.438 - CER 96.570.000- caçapava do Sul-as 
função, realizado em instituição 20 pontos por curso 40 pontos 
reconhecida pelo MEC. 
Curso de Doutorado compatível com a 
função, realizado em instituição 35 pontos por curso 70 pontos 
reconhecida pelo MEC. 
* Serão considerados para avaliação somente cursos realizados a contar do ano de 2015 em 
diante. 
5—DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 
5.1 - Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontos, observando-se a 
pontuação total obtida, serão selecionados os candidatos que obtiverem a melhor pontuação em 
número necessário para suprir as vagas existentes e os demais candidatos constituirão cadastro 
reserva, respeitando a ordem de classificação para cada função; 
5.2 - Havendo empate na classificação, proceder-se-á ao desempate usando o seguinte critério 
constante do item 5: 
6—CRITÉRIO PARA DESEMPATE 
6-1 - Ocorrendo empate em relação às pontuações por dois ou mais candidatos deverá se realizado 
o desempate através do critério demaior idade. 
6.2 - A homologação da classificação final será publicada no dia 18 de maio de 2020 (já aplicado 
o critério de desempate) no mural, Redes Sociais e no site www.cacapava.rs.aov.br da Prefeitura 
Municipal de Caçapava do Sul; 
6.3 - O prazo para apresentação de recursos, será nos dias 19 e 20 de maio de 2020. 
6.4 - Somente em caso de alteração da classificação prevista no item 6.2, caso haja recurso, 
será publicado um novo edital de homologação final no dia 22 de maio de 2020, no mural, Redes 
Sociais e no sito w.cacapava.rs.gov.br da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul; 
7—DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA 
7.1 - A convocação obedecerá à classificação final obtida pelos candidatos no processo seletivo, 
podendo ser designados para as Secretarias e Setores das mesmas. 
7.2 - Após a contratação não será permitida a transferência de Secretarias, ressalvado interesse do 
Gestor; 
7,3 - A convocação para preenchimento da(s) vaga(s) será feita através de comunicado ao candidato 
via telefone e/ou correspondência; k 
1W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• __ PREFEITURA 4lUNiCIPAt DECAÇAPAVA DO SUL 
cNPJ:88.142.3021t001.45 - Fone/rax:(55)3281-1351 - Rua XV do Wovombro,438 CEP 96570-000. Caçapava do Sul-AS 
7.4 - É de responsabilidade do candidato, manter os dados atualizados (telefone e endereço) junto a 
Secretaria de Município de Administração; 
7.5 - 0 candidato selecionado, interessado. .na celebração do contrato, deverá apresentar-se na data, 
horãrio e local estabelecido, considerando-se dois dias úteis como prazo máximo para o 
comparecimento. 
7.6 - Á não apresentação ria data, horário e local estabelecido será considerado como desistência, da 
vaga. 
8— REQUISITOS PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO 
8.1 - São requisitos básicos para investidura na função: 
1 - Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da Lei; 
2 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
3 - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
4 - Gozar dos direitos políticos; 
5 - Gozar de boa saúde Lisica e mental para o exercício do cargo público, 
comprovada mediante inspeção oficial; 
6 - Comprovar que não exerce outro cargo, emptego ou função pública ou percebe 
proventos de aposentadoria pelos regimes de previdência previstos nos artigos 40, 42 e 142 da CF, 
ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no mi. 37, incisos XVI e XVII, da CR; 
7 - Ter Nível Superior Completo, Bacharel em Direito, com Habilitação Legal para o 
exercício da Função; 
8 - Ter atendido outras condições previstas em lei. 
9—DISPOSIÇÕES FINAIS 
9.1 - O processo seletivo simplificado tem validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por 
igual período a contar da data de sua homologação; 
9.2 - O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das 
condições deste processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas 
legais pertinentes; 
9.3 - A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer 
tempo, acarretará a nulidade da inscrição, sem prejuízo das medidas de ordem administrativas :cível 
ou criminal cabíveis; 
9.4 - As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos 
pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Caçapava do 
Sul; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA. MUNICIPALDE.CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fonoliax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Ceçapava do SuI-RS 
9.5 - Eventuais impugnações do Edital deverão ser dirigidas a Prefeitura Municipal de Caçapava do 
Sul no prazo de 02 dias úteis após publicação do edital; 
9.6 - Fica eleito Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer litígios decorrentes do 
processo regrado neste Edital; 
Caçapava0 *,à11deAbrilde2020. 
Giovani 1 a Silva, 
Pr'efeao 
Registre-se e. Publique-se: c4fr 
Cassius de4zevedo Poglia 
Secrcü%rio de Muni&pio da Administração. 
PubUcado no Mura' da Prefeitura 
5,crotaria de Matiidpip daAdministraçic. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
-__ PREFEITURA MUNICIPAL DE. CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.3021000145 - Fone/fax:(65)3281-1351 - Rua XV de Novembro.438 -C EP 96.570.000- Caça neva do 5uIR5 
ANEXO 1 
(Conforme Art. 29, subseção LI do Decreto Executivo n° 3.70412016) 
NOME-................................................................................................................... 
CPF. ................................ RG ......................................... NÚMERO OAB: ............................... ..... 
ENDEREÇO........................................................................................................... 
E-MAIU ............................................................. FONE: .................................. ....... 
FUNÇÃO PARA INSCRIÇÃO - ............................................................................... 
COMPROVANTES DE TEMPO DE SERVIÇO CARGA INSTITUIÇÃO 
E LISTA DE TÍTULOS HORÁRIA 
ssínaftrn: 

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