e PobEa LEÕÍSLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
INDICAÇÃO NpV/2020.
AUTOR: Alex Vargas - MDB
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto a esta Casa Legislativa,
dispondo em caráter excepcional e temporário sobre as ações de
telcmedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas
de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia
do COVID 19, no município de Caçapava do Sul".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis,
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDICA
ao Poder Executivo, a regulamentação da Telemedicina em Caçapava do Sul. Tal
Minuta de Projeto de Lei vai anexa a esta indicação.
JUSTIFICATIVA:
A administração pública, cada vez mais deve fornecer condições de boa
qualidade de atendimento ao cidadão que através do pagamento de sues impostos espera
do governo uma administração democrática, transparente e eficiente em beneficio de
toda a população.
O envio de projeto pelo executivo permitirá um planejamento prévio das
ações envolvidas na matéria, tal planejamento não seria pleno partindo o projeto do
Legislativo.
À aprecia çâo dos Nobres Pares.
SALADAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 de inalo de 2020.
Alex Vargas
Vereador
—r CÂMARA MUNICIPAL ;
1 CAÇAPAVA DO SUL 1
APROVADO ____ 1
SA,etário
- p
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs,gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281 -2044 12428
_ PODER LEGISLATIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 12020
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Alex Vargas - MDB
...................Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe, em caráter excepcional e temporário,
sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo
de regulamentar e operacionalizar as medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública,
decorrente da epidemia de COVID-19, no município
de Caçapava do Sul e da outras providências.
Art. 1 0 As ações de Telemedicina de interação à distância podem
contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta,
monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deverá ser
efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da
informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das
informações.
Art. 20Os médicos que participarem das ações de Telemedicina de
que trata o art. 1 0 , deverão empregar esse meio de atendimento com objetivo
de reduzira propagação do COVID-19 e protegeras pessoas.
Parágrafo único. Os médicos que realizarem as ações de que trata
o caput deverão:
- atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência,
sigilo das informações e autonomia; e
II - observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre
notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo
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PODER LEGISLATIVO
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do
Ministério da Saúde.
Art. 30 O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de
tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário
clínico, que deverá conter:
- dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo
preenchido em cada contato com o paciente;
II - data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada
para o atendimento; e
III - número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da
federação.
Art. 40 Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por
Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.
Art. 50 A emissão de receitas e atestados médicos á distância será
válida em meio eletrônico, mediante:
- uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves
emitidos pela lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo
que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou
III - atendimento dos seguintes requisitos:
a) identificação do médico;
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo
médico; e
c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a
quem for oposto o documento.
§ 1 0 O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
- identificação do médico, incluindo nome e CRM;
II - identificação e dados do paciente;
III - registro de data e hora; e
IV - duração do atestado.
§ 20 A prescrição da receita médica de que trata o caput observará
os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
§ 30 No caso de medida de isolamento determinada por médico,
caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico:
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PODER LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA
Em algumas situações como febre, gripe, cólica ou enjôos, muitas
pessoas se perguntam se é necessário procurar um serviço de emergência,
hospital ou médico especialista para averiguar a situação, ou até se seria o
caso tratar o problema de saúde em casa. Uma das alternativas para evitar
desperdícios de recursos e de tempo, ajudando os pacientes a utilizar melhor
os serviços de saúde, é a telemedicina, que é um serviço 24h destinado a
orientar os pacientes a navegar melhor pelo sistema de saúde.
O objetivo do projeto, que visa a telemedicina, onde por meio de
plataforma online, você recebe orientação de profissionais de saúde
qualificados sobre a melhor forma de agir na sua situação. Seguindo protocolos
clínicos, eles poderão responder questões sobre sintomas, como agir em casos
de quedas, traumas, dúvidas sobre medicamentos e vários assuntos em tempo
real e à distância.
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