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materia nº 21/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-05-06
Ementa"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto a esta Casa Legislativa, dispondo em caráter excepcional e temporário sobre as ações de telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do COVID-19, no município de Caçapava do Sul".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

e PobEa LEÕÍSLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO NpV/2020. 
AUTOR: Alex Vargas - MDB 
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto a esta Casa Legislativa, 
dispondo em caráter excepcional e temporário sobre as ações de 
telcmedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas 
de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia 
do COVID 19, no município de Caçapava do Sul". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, 
após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, INDICA 
ao Poder Executivo, a regulamentação da Telemedicina em Caçapava do Sul. Tal 
Minuta de Projeto de Lei vai anexa a esta indicação. 
JUSTIFICATIVA: 
A administração pública, cada vez mais deve fornecer condições de boa 
qualidade de atendimento ao cidadão que através do pagamento de sues impostos espera 
do governo uma administração democrática, transparente e eficiente em beneficio de 
toda a população. 
O envio de projeto pelo executivo permitirá um planejamento prévio das 
ações envolvidas na matéria, tal planejamento não seria pleno partindo o projeto do 
Legislativo. 
À aprecia çâo dos Nobres Pares. 
SALADAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 de inalo de 2020. 
Alex Vargas 
Vereador 
—r CÂMARA MUNICIPAL ; 
1 CAÇAPAVA DO SUL 1 
APROVADO ____ 1 
SA,etário 
- p 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs,gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281 -2044 12428 
_ PODER LEGISLATIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 12020 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. Alex Vargas - MDB 
...................Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo 
art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, 
sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo 
de regulamentar e operacionalizar as medidas de 
enfrentamento da emergência de saúde pública, 
decorrente da epidemia de COVID-19, no município 
de Caçapava do Sul e da outras providências. 
Art. 1 0 As ações de Telemedicina de interação à distância podem 
contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, 
monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e 
comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada. 
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deverá ser 
efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da 
informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das 
informações. 
Art. 20Os médicos que participarem das ações de Telemedicina de 
que trata o art. 1 0 , deverão empregar esse meio de atendimento com objetivo 
de reduzira propagação do COVID-19 e protegeras pessoas. 
Parágrafo único. Os médicos que realizarem as ações de que trata 
o caput deverão: 
- atender aos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, 
sigilo das informações e autonomia; e 
II - observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre 
notificação compulsória, em especial as listadas no Protocolo de Manejo 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.cjov.brEmail: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Clínico do Coronavírus (COVID-19), disponível no endereço eletrônico do 
Ministério da Saúde. 
Art. 30 O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de 
tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário 
clínico, que deverá conter: 
- dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo 
preenchido em cada contato com o paciente; 
II - data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada 
para o atendimento; e 
III - número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da 
federação. 
Art. 40 Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por 
Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico. 
Art. 50 A emissão de receitas e atestados médicos á distância será 
válida em meio eletrônico, mediante: 
- uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves 
emitidos pela lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; 
II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo 
que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou 
III - atendimento dos seguintes requisitos: 
a) identificação do médico; 
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo 
médico; e 
c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a 
quem for oposto o documento. 
§ 1 0 O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no 
mínimo, as seguintes informações: 
- identificação do médico, incluindo nome e CRM; 
II - identificação e dados do paciente; 
III - registro de data e hora; e 
IV - duração do atestado. 
§ 20 A prescrição da receita médica de que trata o caput observará 
os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). 
§ 30 No caso de medida de isolamento determinada por médico, 
caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Em algumas situações como febre, gripe, cólica ou enjôos, muitas 
pessoas se perguntam se é necessário procurar um serviço de emergência, 
hospital ou médico especialista para averiguar a situação, ou até se seria o 
caso tratar o problema de saúde em casa. Uma das alternativas para evitar 
desperdícios de recursos e de tempo, ajudando os pacientes a utilizar melhor 
os serviços de saúde, é a telemedicina, que é um serviço 24h destinado a 
orientar os pacientes a navegar melhor pelo sistema de saúde. 
O objetivo do projeto, que visa a telemedicina, onde por meio de 
plataforma online, você recebe orientação de profissionais de saúde 
qualificados sobre a melhor forma de agir na sua situação. Seguindo protocolos 
clínicos, eles poderão responder questões sobre sintomas, como agir em casos 
de quedas, traumas, dúvidas sobre medicamentos e vários assuntos em tempo 
real e à distância. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

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