'e ESTADO DO RIO GRANDE DO 'SUL
Prefeitura Municipal r CaÇapalM
OV a
Caça povo do Sul L
PROJETO DE LEI N 2 375/93
- Autoriza-o Poder Executivo a trarsfe
rir incentivos anteriormente concedi
dos a Industria de Moveis Estrela Sul
Ltda. À Cooperativa Tritícola Caçapa
vana Ltda.-COTRJSUL.
Art.12 Autoriza o Poder Executivo a transferir
incentivos anteriormente concedidos a Indústria de M&veis Estrela
SolLtda.A Cooperativa ritfcola CaçavaLtda.-COTRISUG; -- -
Art.2 2- A Cooperativa Tritícola Caçapava Ltda- CO
TRISUL obrigar-se--á a resgatar os compromissos assumidos pela In
dústria de M&veis Estrela Sul Ltda. decorrentes de legislação espe
clfica junto ao Poder Executivo Municipal.
Art32- Esta Lei.entrará em vigor na data de -sua
-- publicaço, revogadas. as :dispnsiçGesem contráno. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
abril de 1993.
Roberto AntSnio Machado,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçopciva cio Sul
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n 2 375193
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tendo em vista o interesse da bem sucedida Coope
rativa Triticola Caçapavana Ltda. -COTRISUL em criar novas alterna
tivas para ampliar seu parque industrial recebemos da mesma manifes
taçio no sentido de adquirir n patrimSnio da Indcistria de Moveis
Etrela Sul-Ltda., mediante transferincia de incentivos então con
cedidos port 1egis1açm muni cipa1espec{flca.
Está medtda7-Senhores: Edis; possibiritara a cria
ço de um engenho de - farinha e-trigo, bem como a criação de uma fá
brica de ração que oportunizara, através de utilização sos sub-pra
dutos que hoje não são aproveitados, produzir uma ração a um custo
mais baixo que beneficiará os pequenos produtores, principalmente
aqueles que hoje tornecem leite a INDULAC, como também rações para
aves e sumos, além da geração de novos empregos e aumento de im
postos em nosso município; -
À consideraçãossas Excelri i s.
GABINETE DO MUNICIPAL D CAÇAPAVA DO SUL,
abril de 1993.
Roberto Antonio \a(hado,
Prefeito Mu ipal.
R MIÁ,
TT
Laçapava do Sul, 16 de abril de ±993.
Ao Ilmo.Sr.:
ROBERTO ZAMBERLAN
M.D. SECRETARIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
Senhor Secretário,
(
1
/
Conforme é do conhecimento de Vossa Senhoria, por tra
tat1vas iTreal1das;v 1 nit_pDre1MFédit i - &It&Tëir 0
se - da Cooperativa lrit(cola Caçapavana-na aquisição da 4rea -e Prédios
onde está localizada a Industria de Móveis Estrela do Sul Ltda.
Senhor Secretário. a Agir-tcuitura em - nosso-Pafs, no mo
mento -rncvntr-a—se em si tuaflo d fie i 1-.,e se Caz necessário .a: cr iaço- dt
novas alternativas -de renda para que -o Setor primárto no - seja unviabu
Iizado,e a soluço sem dúvida t a Agro indústria. Como existe o unte
II
rcssc da Cooperativa cm investir e ampliar o seu Parque industrial e.
de Armazenamento, e que estamos recorrendo a Vossa Senhoria para pedir
n apoio da StliCIUIt, para que possamos adqtj,r ir a reler ida Arca.
Sc conscquirn'o!.ouutiçodcstc umóvri, post.uÉ,ilut.'
r'. qiji- z, Looperzit iv;. vtbuiic f'rOjcto: .. t;:istcntrt.. qur iii-ir.t.rr -
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continuação
tados, produzir uma ração a um custo mais baixo que beneficiará aos
pequenos produtores principalmente aqueles que hoje fornecem leite a
Indulac, como também raç5es para aves e suínos, além da geração de. no
vos empregos e aumento de impostos em nosso Município.
Para maiores informaç&s a esta Secretaria, a seguir
relacionamos dados que poderio auxiliar na decisão e cncretuzâçWoãà
negócio:
(i)-) IDENTIFICAÇO DA EMPRESA PROPONENTE
Razão Social: COOPERATIVA TRITICOLA.CAÇAPAVANA LTDA
Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO. 895 - CENTRO
96570-000 CAÇAPAVA DO SUL/RS.
ÁREA - DE AÇOt1 Municípios de: Caçapava,.Santana da Boa Vista
UNIDADES ARPIAZENADORAI SEDE CGC.: 8767813210001-55
DURASNAL 8767813210005-89
SANTANA 8767813210002-36
LAVRAS DO SUL 8767813210009-02
GRAT4ELEIRO 8767813210003-17
SUPER MERCADOS: COTRISUPER1 - CACAPAVA DO - SUL -
COÍRISUPERII - DURASNAL
COTRtISUFERatIr- -- LAVRAStO -SUL.-,-'
(2)-> RECEBIMENTOS DE PRODUTOS SAFRA/92
Arroz Indústria e Semente .....................471.448 scs.
Soja Indústria e Semente .....................228.860 scs.
Milho Indústria ...............................20.688 scs.
Sorgo Indústria ...............................4.877 scs.
FeijEo Indústria ..............................1.953 scs.
Azevém ................ 5.331 scs.
Aveia .........................................10.428 scs.
1U1AL ................... . ....................... /43.b, sct..
(3)-) CAPACIDADE DL AU?IAZLt4ALLM
Sede ..........................................175.000 na.
Armazém Semente ...............................100.000
Armazém Lavras ................................100.000 scs.
continua
é
e
a
C.
continuação
Armazém Santana 100.000 scs.
Armazém Durasna ------------------------------70.000 scs.
Armazém 6raneeiro ----------------------------350.000 scs.
TOTAL EM SACOS: 895.000
EQUIVALENTE A : 53.100 TONELADAS.
(4)-) QUADRO SOCIAL --------------i.ó75 Associados
NÚMERO DE FUNCU)NARIOS 12V que representam 38/ empregos
diretos.
(5)-) CONTRIBUIÇDES SOCIAIS/92
1 1CM Recolhido ..........................Cr% 1.071.523.378,26
e
1CMDiferido ............................ Cr%-2.287.iSø.582,65
- I_ - S ? ................. CrS =6937803,77 -
FO T S ................................Cr% 147.796.494,76
Impostos Diretos - Município ...........CrS 6.371.159,93
Contribuiç3es Pis e FInsocia ..........Cr% 24.287.703,18
Funrural ............... ................ Cr% 196.850.022.92
- - Imposto de Renda na Fonte ..............CrS 39.570.391,85
Imposto de Renda P.Jurfdica ............Cr% 1.770.427,46
TOTAL' .................................CrS 4.468.647.964,78
Lsperando contar com compreensão de Vossa Senhoria c:
do Lxccutuvo Municipal, com rclaço ao acima exposto, subscrevemo-nos,
Atenciosamentel
- -
C.. Ca~avano LUSO ,
PODER LEGISLATIVO
• CAÇAPAVA LEVADA A
CÂMARA MUNICIPAL DE VER]
e4
rei CÂMARA MUNC1PAL
flnøanavu cio Sul
0
Caçapava do Sifi - Rio Grande
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 3 Origem Executiva.
Autoriza o Poder Executivo a trens
ferir incentivos anteriormente con
cedidos a Indústria de Móveis Estrela Sul Ltda. à Cooperativa. Tritícola Caçapavana Ltda. - COTRISUL."
A Comissão Especial reunida para análise
do Projeto de Lei ng 375/93 de origem do Poder Executivo
entende que o mesmo e' legal, estando amparado em legisla
ção pertinente, recomendando sua normal tramitaço em
plenário.
Nos termos do parecer, pela aprovação.
o parecer.
Sala das Sess6es General João Manoel de
Lima e Silva, 26 de Abril de 1.993
Carlos O • 1w
Li da Banca do PPR Lider da Bancada do PL
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cio/iore ira Jogo B
Lidp4 da Bancada do PB/IDB Lidei da Bancada do PDT