materia nº 380/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL 
Caqapava do Sul 
Prefeitura Municipal ARROVADO 
n do Sul 
PROJETO DE LEI NQ 380/93 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Cr&dito Especial com vistas a adqui 
rir ações da CRT. 
Art.1 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Crdito Especial at o valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões 
de cruzeiros). 
Art.2 9 Destina-se o presente recurso à aquisi 
ço de uma linha telefônica para a Administraçào Municipal. 
Art.3 - A despesa decorrente desta Lei correr 
à conta da rubrica orçamentaria - Assessoria de Planejamento - 
0201.03070212.003 - 42.50.00 - Aquisição de Títulos Representati 
vos de Capital já integralizado, atravs de redução da conta Reser 
va de Contingôncia. 
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
maio de 1993. 
Roberto Antônio Machado, 
Prefeito Municipal. 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 380/93 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Considerando a necessidade de aquisição de 
mais uma linha telefSnica para a Administração Municipal & que sub 
metemos à apreciação de Vossas Exce1ncias ci presente projeto. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, maio de 1993. 
Roberto Ant&do Machado, 
Prefeito Municipal. 
Iii &-J 
a PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Caçapava do Sul - Rio 
CÂMARA MUNICI 
do SulCayapava de Sd 
AP 0 DO 
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9) 
COMI5SXO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 380/93 - Origem Executiva. 
• Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Cre'dito Especial com vistas a ad - 
quirir aç6es da CRT 11 . 
A Comissão de Constituição, Justi￾ça e Defesa do Consumidor, reunida para análise do Projo 
to de Lei n2 380/93 de origem executiva, conclui que o - 
mesmo e' legal, nao existindo vícios de quaisquer natureza. 
H, também, rubrica orçamentária. 
Pela normal tramitação em plenário. 
Pela aprovação. 
o parecer. 
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Sala das Comissões, 17 de maio de 1.993 
Pres. os Carval] 
Rel. Iv Pessoa 
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Ver. Raul Torres // 
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