materia nº 393/1993

/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
pava do Sul 
CÂMARA MUNICIPAL 
Coçu,ov 
3hDOF 
PROJETO DE LEI N 2 393, de junho de 1993. 
Autoriza o Poder Executivo 
a firmar convnios com a 
UNIMED, para fins de Assis 
tancia a Saúde aos Servido 
res. 
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a fir 
mar convnios com a UNIMED. 
Art. 2- O convnio de que trata esta Lei, tem co 
mo objetivo a prestação pela UNIMED, aos servidores Públicos Mu 
nicipais Estatutários, Celetistas e CC5, dos seguintes serviços: 
assistncia mdica,assistnciã de serviços m&dicos auxiliares(exa 
mes de laborat6r1o),assitncia hospitalar. 
Art. 32_ O presente convnio terá a validade de 1 
(um) ano a partir de 1 9 de julho do corrente, podendo no entanto 
ser aditado por período igual se assim entenderem os convenentes. 
Art. 42_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
pubi icâçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
junho de 1993. 
Roberto Ant8nio Machado, 
Prefeito Municipal 
-J 
-e 
-, ESTADO 1.1 RIO Zc1 1kl.] DO SUL 
Prefeitura Municipa í5 Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 9393/93. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Objetiva o presente Projeto de Lei, permitir 'a 
Prefeitura Municipal firmar convnios com a UNIMED, para fins de 
assistncia à saúde de seus servidores. 
Trata-se de oferecer aos nossos servidores,na sua 
totalidade, o,tao necessário amparo à saúde com a qualidade com 
provada da UNIMED. 
Esta qualidade ja foi testada anteriormente em 
contratos ernergenciais firmado por este Poder com a UNIMED, e au 
torizados por Vossas Excelncias, recebendo de nossos servidores 
incondicional aprovação. 
A apreciação dos Senhores Edís. 
GABINETE D REFEITO MUNICIP DE CAÇAPAVA DO SUL, 
junho de 1993: 
PODER LEGISLATIVO 
tal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAQBEL___ - CWA ' 
Caçapava do Sul - Rio Grande o 
SeCr8t0 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA4 
PARECER AO PROJETO DE LEI N 2 393/93 - Origem Executiva 
" Autoriza ao Poder Executivo a firmar 
convnios cnm a UNIMED, para fias de 
Assist&ncia a Saúde aos Servidores ". 
A Comissão de Constituição e Justiça 
reunida para análise do Projeto de Lei n2 393/93 de ori￾gem do Poder Executico, conclui que o mesmo nao fere dis 
positivos legais, não havendo vícios de quaisquer nature 
za. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação. 
É o parecer. 
Sala das Comiss6es, 24 de junho de 1.993 
Pres. Ver. Carlos Carvalho 
Rei. Ver. Ivan Pessoa 
Ver • Ara c i Tolfo 
Ver. Raul Torres 
Ver. João Jacinto Silva 
Ver. Lucio Moreira 
Ver, João B. Henriques' 
Ver, João Carlos Teixei 
NO 
f 7 
- 
iA A 
,q —