.ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
Fali PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVÂ DO SUL
CNFI 3B.142.3O2fO145..Rua XV de Novembro, 386. sala 3O1- CEP 9651O-OOO-CaçapavadoSul
PROJETO DE LEI N° 12020
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratação temporária um Enfermeiro, pelo
período de 06 (seis) meses e dá outras
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratação temporária de um
Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais,
para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n0 2.73012018.
Art. 31 0 valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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NW CN 88142.30210001.45 -Rxa »'BeNv&nb(ó;385. sala 3O1-CEP9637O0-Caçapava•doSul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Podér Executivo a formalizar a contratação temporária de
no
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
A presente contratação de um Enfermeiro para atuar no Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS), se faz necessário porque o profissional que atuavà
anteriormente (CAPS) solicitou a sua exoneração do contrato temporário n° 500312019,
conforme Memorando n° 1322020 em anexo.
À Aorecicão dos Senhores Vereadores.
do Sul, 12 de piaip de 2020.
;toy da Silva
nicipal
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MEMORANDO N° 13212020 Caçapava do Sul, 25 de março de 2019.
Origem: SMS
Destino: PGM
Assunto: Rescisão Contrato n°5003/2019.
Pelo presente, vimos solicitar a rescisão do Contrato de Serviço Temporário n°
5003/2019, celebrado entre a Enfermeira lieloisa de Lima lavares e o município de Caçapava do
Sul, a contar 30 dias da data do requerimento da servidora. (em anexo).
Atenciosamente,
'-? ti iInês Medeiks de Salies
Secretária de Município da Saúde
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Li 23 cL H2020.
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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 2.73012018
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N°001/2018
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições, toma público, que se
encontram abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, em conformidade com a Lei
Municipal n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e o Decreto Executivo n° 3.704 de 18 de julho de
2016, com observância das instruções abaixo.
1— DISPOSIÇÕES GERAIS:
1.1. O processo seletivo simplificado destina-se ao preenchimento de vaga e cadastro reserva
(CR) para Médico Pediatra 20 horas semanais, Enfermeiro 40 horas semanais e Médico Clínico
Geral 20 horas semanais, os quais deverão desempenhar suas funções na Secretaria de Município da
Saúde, junto à Policlínica Municipal, Centro Materno Infantil, Unidades Básicas de Saúde,
conforme segue:
Função Número de
Vagas
Escolaridade Padrão
Médico Pediatra (20h) 02 Vagas + CR Superior Completo P 13 = R$ 3.470,95
Enfermeiro (40h) 01 Vaga + CR Superior Completo P 15 = R$ 4.272,62
Médico Clínico Geral (20h) 01 Vaga + CR Superior Completo P 13 = R$ 3.470,95
1.2. São atribuições do Cargo de Médico Pediatra:
- Descrição Sintética das Atribuições; Atividades de nível superior, de grande
complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, nas várias
especialidades médicas através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou
cirúrgico.
- Descrição Analítica das Atribuições:
01 - Atender crianças que necessitam dos serviços de Pediatria para fins de exame
clínico, educação e adaptação;
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02 - Providenciar o encaminhamento dos pacientes a serviços especializados, para fins
de diagnóstico, quando necessário;
03 - Ministrar tratamento e, quando for o caso, prescrever regime dietético;
04 - Examinar, periodicamente, escolares em geral;
05 - Orientar os responsáveis pela criança, no que se fizer necessário;
06 - Preencher fichas clínicas individuais;
07 - Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outros
especialistas;
08 - Participar de juntas médicas;
09 - Executar censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade;
providência;
10 - Participar de programas voltados à saúde pública;
li - Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários;
12 - Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram esta
13 - Executar outras tarefas semelhantes;
1.3. São atribuições do Cargo de Enfermeiro:
- Descrição Sintética das Atribuições: Atividades de nível superior, de grande
complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à observação, ao
cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos prescritos, bem como a
participação de programas voltados para a saúde pública.
- Descrição Analítica das Atribuições:
01 -Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem;
02 - Prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e
seções próprias;
03 - Prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados;
04— Ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações
médicas;
05 - Zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes;
06— Preparar o campo operatório e esterilizar o material;
07 - Orientar o isolamento de pacientes;
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08 - Supervisionar os serviços de higienização dos pacientes:
09— Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a
prescrição alimentar;
10 - Planejar, executar, supervisionar e avaliara assistência integral de enfermagem a
pacientes de alto e médio risco, enfatizando e participando da sua alta da instituição médica;
11 - Acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos
humanos para a área de enfermagem;
12— Ministrar treinamento na área de enfermagem;
13 - Aplicar terapia dentro da área de sua competência sob controle médico;
14 - Prestar os primeiros socorros;
15 - Aprazar exames de laboratório, de raio x e outras;
16— Aplicar terapia especializada sob controle médico;
17 - Promover e participar de estudos para o estabelecimento de normas e padrões
dos serviços de enfermagem;
18—Participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública
em geral;
19 - Auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil;
20 - Participar de programas de imunização;
21 - Realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalhos a serem
desenvolvido por equipes auxiliares;
22 - Realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas;
23 - Prover e controlar os estoque de medicamentos;
24— Manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermaria, para
promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica;
25 - Participar de inquéritos epidemiológicos;
26 - Participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações
de emergência ou de calamidade pública;
27 - Realizar e interpretar testes imuno-diagnósticos e auxiliares de diagnósticos;
28 Requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas à
aplicação de medidas preventivas;
29 - Colher material para exames laboratoriais;
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30 - Prestar assessoramento à autoridades em assuntos de sua competência;
31 - Emitir pareceres em matéria de sua especialidade;
32— Orientar, coordenar e supervisionar, trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares;
33 - Executar outras atividades semelhantes.
1.4. São atribuições do Cargo de Médico Clínico Geral
- Descrição Sintética das Atribuições; Atividade de nível superior, de grande
complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, nas várias
especialidades médicas através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou
cirúrgico.
- Descrição Analítica das Atribuições:
01 - Realizar exames de sanidade para avaliação de capacidade física e mental nos
candidatos a ingresso na função pública municipal;
• 02— Atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidades sanitárias;
03 - Efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares;
04— Fazer estudo caracteriológico de pacientes, evidenciar suas predisposições
constitucionais e encaminhá-lo à tratamento médico especializado, quando for o caso;
05 - Fazer diagnóstico e prescrever medicações;
06 - Prescrever regimes dietéticos;
07 - Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários;
08 - Encaminhar casos especiais a setores especializados;
09— Aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra
enfermidades;
10 - Solicitar o concurso, de outros Médicos Especialistas, em caso que requerem esta
providência;
11 - Participar de programas voltados para a saúde pública;
12 - Efetuar inspeção de saúde em funcionários municipais, ou nos seus familiares,
nos termos previstos em lei;
13 -Realizar perícia médica e emitir outros respectivos laudos;
14— Realizar estudos sobre a incidência de moléstias, a fim de preveni-los e
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proporcionar condições favoráveis nos servidores de ambiente de trabalho;
15 - Fornecer dados que orientem a aquisição de aparelhos e equipamentos para o uso
de sua especialidade;
16—Participar, quando solicitado, de juntas médicas;
17— Promover a elaboração de estatística correspondente a exames realizados e
apresentar relatórios técnicos;
18 - Executar outras tarefas semelhantes.
1.5. As atribuições do Cargo de Médico Pediatra e Médico Clínico Geral serão desenvolvidas no
horário de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, as atribuições do Cargo de Enfermeiro serão
desenvolvidas no horário de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho podendo haver atividades em
sábados, domingos, feriados e ainda no turno da noite, sendo que, excepcionalmente nestes casos o
contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: horas extras na eventual extrapolação da carga
horária diária e semanal, desde que previamente convocado pelo superior hierárquico e adicional
noturno.
O contratado terá direito ainda à gratificação natalina proporcional ao período de trabalho; férias
proporcionais acrescidas de um terço, indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de
Previdência Social.
Para o cargo de Médico Clínico Geral quando designado para o exercício de sua função junto
às Estratégias de Saúde da Família - ESF's, desde que sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas
semanais, fará jus à gratificação mensal conforme Leis n°3.292/2013 e 3323/2014.
1.6. A celebração do Contrato de Serviço Temporário será sob o regime da Lei Municipal n°
3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei Municipal n° 3.672 de 29 de dezembro de 2015, devendo
obedecer rigorosamente classificação do Presente Processo Seletivo.
2— DAS INSCRJÇÕE
2.1 - As inscrições serão realizadas no período de 02 a 06 de Julho de 2018, das 09h às lSb, na
Secretaria Municipal de Administração;
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2.2 - A homologação das inscrições será publicada, no mural e site www.cacapava.rs.gov.br da
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, dia 09 de Julho de 2018;
2.3 - Prazo para apresentação de recursos, será nos dias 10 e 11 de Julho de 2018;
2.4 - A homologação final das inscrições, será dia 12 de Julho de 2018;
2.5 - Para realizar a inscrição o candidato deve estar munido de cópias reprográficas do RG, CPF,
comprovantes de residência, juntamente com os originais para comprovante de escolaridade.
Formalizada a inscrição, preencher o anexo 1 e entregar cópia dos Títulos juntamente com os
originais, para conferência, o candidato receberá o protocolo devidamente rubricado;
2.6 - Pata candidatos Portadores de Necessidades Especiais - PNE é assegurado 10% das vagas no
presente processo seletivo, desde que as atribuições dos mesmos sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadores, em obediência ao disposto nos Decretos Federais n° 3.298, de 20
de dezembro de 1989 e 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que será verificada através de Atestado
Médico, apresentado pelo candidato após a prova de seleção junto à Prefeitura Municipal de
Caçapava do Sul, no ato da convocação;
3 2.7 - O candidato portador de necessidade especial deverá declarar no ato da inscrição, inclusive
referente à prova especifica;
3— DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1 - Para todos os contratos, o processo seletivo constará de PROVA DE TÍTULOS.
3.2 - O Processo Seletivo classificará os candidatos, levando-se em consideração os pontos obtidos
na seleção de títulos, que foram apresentados no momento da inscrição, conforme tabela do item 4.5
deste edital.
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4—FORMATAÇÃO DOS CURRICIJLOS
4.1 - O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato nos moldes do Anexo 1 do
presente Edital e entregue no ato da inscrição.
4.2 - A escolaridade exigida para o desempenho da fruição não será objeto de avaliação.
4.3 - Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou
privado.
4.4 - Nenhum título receberá dupla valoração.
4.5 - A Classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados,
conforme os seguintes critérios:
TABELA DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
ESPECIFICAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO
DOS TÍTULOS UNITÁRIA MÁXIMA
Tempo de Serviço Público ou 01 ponto para cada 02 (dois)
Privado em função compatível anos 10 pontos
com o cargo.
* Curso de Formação compatível 8 a 20 horas 02 pontos
com a função Com carga horária 21 a 40 horas 04 pontos 12 pontos
mínima de 8 horas. Acima de 40 horas 06 pontos.
* Curso de Extensão
Universitária compatível com a 05 pontos por curso
função, realizado em instituição 10 pontos
reconhecida pelo MEC.
Curso de Especialização
compatível com a função, 10 pontos por curso 20 pontos
realizado em instituição
reconhecida pelo NEC.
Curso de Mestrado compatível
com a função, realizado em 20 pontos por curso 40 pontos
instituição reconhecida pelo
MEC.
Curso de Doutorado compatível
com a função, realizado em 35 pontos por curso 70 pontos
instituição reconhecida pelo
NEC.
* Serão considerados para avaliação somente cursos realizados a contar do ano de 2013 em
diante.
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M~ __
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5—DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
5.1 - Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontos, observando-se a pontuação
total obtida, serão selecionados os candidatos que obtiverem a melhor pontuação em número
necessário para suprir as vagas existentes e os demais candidatos constituirão cadastro reserva,
respeitando a ordem de classificação para cada função;
5.2 - Havendo empate na classificação, proceder-se-á ao desempate usando o seguinte critério
constante do item 6:
6— CRITÉRIO PÁRA DESEMPATE
6.1 - Ocorrendo empate em relação às pontuações por dois ou mais candidatos deverá se realizado o
desempate através de Sorteio Público.
6.2 - A aplicação do critério de desempate será após a análise dos recursos e antes da publicação da
lista dos selecionados.
6.3 - A classificação final será publicada até o dia 16 de Julho de 2018 no mural e no site
www.cacalava.r&gov.br
7—DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA
7.1 - A convocação obedecerá à classificação final obtida pelos candidatos no processo seletivo,
podendo ser designados para as Secretarias e Setores das mesmas.
7.2 - Após a contratação não será permitida a transferência de Secretarias, ressalvado interesse do
Gestor;
Z 7.3 - A convocação para preenchimento da (s) vaga (s) será feita através de comunicado ao
candidato via telefone e/ou correspondência;
7.4 - É de responsabilidade do candidato, manter os dados atualizados (telefone e endereço) junto a
Secretaria de Município de Administração;
7.5 - O candidato selecicnado, interessado, na celebração do contrato, deverá apresentar-se na data,
horário e local estabelecido, considerando-se dois dias úteis como prazo máximo para o
comparecimento.
7.6 - A não apresentação na data, horário e local estabelecido será considerado como desistência, da
vaga.
8— REQUISITOS PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO
8.1 - São requisitos básicos para investidura na função:
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1 - Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da Lei;
2 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
3 - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
4 - Gozar dos direitos políticos;
5 - Gozar de boa saúde fisica e mental para o exercício do cargo público, comprovada
mediante inspeção oficial;
6 - Comprovar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública ou percebe
proventos de aposentadoria pelos regimes de previdência previstos nos artigos 40, 42 e 142 da CF,
ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CR;
7 - Ter Nível Superior Completo como escolaridade mínima;
8 - Ter atendido outras condições previstas em lei.
9—DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - O processo seletivo simplificado tem validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período a contar da data de sua homologação;
9.2 - O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das
condições deste processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes;
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9.3 - A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer
tempo, acarretará a nulidade da inscrição, sem prejuízo das medidas de ordem administrativas, cível
ou criminal cabíveis;
9.4 - As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos
pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Caçapava do
Sul;
9.5 - Eventuais impugnações do Edital deverão ser dirigidas a Prefeitura Municipal de Caçapava do
Sul no prazo de 02 dias úteis após publicação do edital;
o
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9.6 - Fica eleito Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer litígios decorrentes do
processo regrado neste Edital;
C de Junho de 2018.
da Silva,
pai.
fre-se e Publique'-sç
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to*é Cfàfoí S&ntos Dias
cretálio de Município
de Administração.
a
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ANEXO 1
(Conforme Art. 29, subseção II do Decreto Executivo n° 3.70412016)
NOMES ...................................................................................................................
CPF.......... .............................................. RG ........................................................
ENDEREÇO...........................................................................................................
E-MAIL .................................... .......................... FONE: .........................................
FUNÇÃOPARA INSCRIÇÃO . ..............................................................................
4•
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COMPROVANTES DE TEMPO DE SERVIÇO CARGA HORÁRIA INSTITUIÇÃO
E LISTA DE TÍTULOS
Assinatura: