ESTADODO RIO GRANDE DOSUL
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C1,11 83.142.30210001.45-Rua»' deNcvernbro. 385. sala 301 - CEP 95370•000-Ceçapava doSul
PROJETO DE LEI N° .... .E1521. ...... / 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal às
contratações temporárias de Médicos Clínicos
Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 0
(seis) meses e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de
Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médicos Clínicos
Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 06 (seis) meses, conforme seguem:
—02 (duas) Médicos Clínicos Gerais, Carga Horária 20h, Padrão 13;
II —01 (um) Médico Veterinário, Carga Horária 20h, Padrão 12;
Art. 21 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016.
Art. 31 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de .....................do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva -
Prefeito Municipal
9
ESTADO DO RIQGRANDE DO SUL
ia 1. PREFEItUR aQNÍciPÃLÕÉ•cACAPAvA bõ SUL
88142.302j00O15 -FWaA/ deNovenbro. 385, sala dosu)
EXPOSIÇÃO DE. MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo a formalizar as contratações temporárias de
Médicos Clínicos Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 06 (seis) meses, conformã
seguem:
- Um Médico Clínico Geral 20h, para atender na Estratégia de Saúde da
Família IV - Vila Henriques, tendo em vista que o médico do Programa Mais Médicos para â
Brasil solicitou sua exoneração em janeiro de 2020, e não houve inscritos para o município
de Caçapava do Sul no Edital SAPS/MS n° 512020, do Programa Mais Médicos para o Brasil,
sendo que já está na 30chamada e até o momento este município não foi contemplado, por
este motivo o município não receberá o incentivo desta unidade, por não possuir produção
médica, ocasionando a extinção do registro da unidade junto ao Ministério da Saúde:
- Um Médico Clínico Geral 20h, para atuar na Policlínica Municipal para
atender as demandas de síndromes gripais devido á pandemia de novo coronavírus
(COVID19) sendo que os médicos que atendem nesta unidade retornarão aos atendimentos
de rotina;
- Um Médico Veterinário 20h, para atender no Centro de Bem Estar Animal
(CEBEA), devido servidor da área ter solicitado seu cancelamento de RT 20h, onde j
contém lista de espera reprimida.
Salientamos que as contratações serão realizadas mediante processo seletivo
simplificado, através do Edital que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal da
Administração.
Segue em anexo alguns documentos que embasam o presente Projeto de Lei.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de
:oy da Silva
icipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
V* Ct4.88i42.3O2/OOO1-45 - tia XV de Novembro. 386. sala 301-CEP96370000-CaçapavadôSul
L
h
0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
GABINETE
OF. GAB. N° 16012020 Porto Alegre, 26 de março de 2020.
Exmo. Sr,
LUIS HENRIQUE MANDETTA
Ministro da Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
BRASÍLIA - DF
Ref.: PT/MS/GM no 480/2020.
Senhor Ministro,
Em atendimento ao Art. 2 0 , item V da Portaria, supra
referida, encaminhamos a Resolução CIB/RS 073, que definea partição dos
recursos destinados às ações de enfrentamento do Coronavírus - COVID-19
no RS
Respeitosame
h RITA MANN,
ji ecÊetfr ia a Saúde
da Saúde Adjunta
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 073/20 - CIB / RS
A Comissão Irttergestores Bipartite/RS no. uso de suas
atribuições legais, e considerando:
28/06/2011; a Lei n° 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto n° 7.508/11, de
a Lei no 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirus COVID 19, responsávél pela atual pandemia;
a Portaria GM/MS n° 356, de 11/03/2020, que regulamenta a
operacionalizaçâo do disposto na Lei supra citada;
a Portaria GM/MS n° 480, de 23/0372020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, disponibilizados, em
parcela única, a Estados e Distrito Federal destinados às ações de saúde para
enfrentamento do Coronavirus - COVID 19;
a pactuação realizada pela CIB/RS em 25/03/2020.
RESOLVE:
Art. l - Pactuar e autorizar a distribuição de recursos a todos os
municípios do estado do Rio Grande do Sul, conforme Anexo desta Resolução.
§ 1 0 - A distribuição dos R$ 32.435.799,93 (trinta e dois milhões,
quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e
três centavos) se dará através dos seguintes critérios:
1 - Repasse de R$ 2,00 (dois reais) par capita, conforme estimativa
populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2018) a
totalidade dos municípios
II - Repasse de R$ 1,00 (um real) per capita considerando a
população idosa - acima de 60 (sessenta) anos residente no município;
XIX - Repasse de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) per capita,
considerando a população total, para os municípios que possuem em seu território
Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e ou Pronto Atendimento (PA);
XV - Repasse de R$ 193.535,83 (cento e noventa e três mil,
quinhentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) para o Fundo Estadual
de Saúde.
§ 20 - O valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde de cada
município comuta a somatória dos itens elencados nos incisos 1, II e III.
§ 30 - O recurso é destinado à cobertura de ações e serviços de
saúde para o enfrentamento do Coronavírus, entre as quais:
1 - Operacionalização e funcionamento das Clínicas de triagem;
XI Suplementação no quantitativo de exames e procedimentos
ambulatoriais e hospitalares;
XXX - Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 SECRETARIA DA SAÚDE
IV - Aquisição de insunios;
- Contratação e remuneração de novos profissionais para equipeá
extras.
Art. 20- A prestação de contas dos recursos recebidos pelos
municípios será realizada por meio dos Relatórios de Gestão Municipal de Saúde,
conforme disrôe a legislação.
Art. 30
- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Porto Alegre, 25 de marp de 2020.
RITAB R ANN
Presidente da tbmissão gestores Bipartite/RS
(NA DASILVA
Saúde Adjunta
CO5efl1S* J RS
CQEU4O Qa5 '4LiNJCIf5 b!
ï>G,iCtE .00 S1I
NOTA TÉCNICA ESPECIFICA n 0 0512020 - COSEMS/RS
PORTARIA N° 77412020
ASSUNTO: Orientaflo aos Gestores Municipais acerca da Portaria GM N° 774 de 09 de Abril de
2020 que Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde -
Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade- MAC, a
ser disponibilizado dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e
serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente
do coronavírus - CO{(ID 19.
Considerando a Constituição Federal/88 no Art. 167, Título VI, Da Tributação e do
Orçamento, CapituloIl - Das Finanças Públicas, Seção II - Dos Orçamentos, no § 3 0prevê a abertura
de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes'de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no
art. 62. É autorizado b aberto por medida provisória.
Considerando o Art. 40 da Lei N° 4.320164, os créditos adicionais, são autorizações
de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. No Art. 41 .que
apresenta a classificação dos créditos adicionais, e que classifica os créditos adicionais
extraordinários, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Considerando a Medida Provisória n° 924, de 13 de março de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, e estabelece através da PT n°
77412020 recursos destinado ao custeio de ações e serviços relacionados a atenção primária a saúde
e a assistência amtulatorial e hospitalar decorrente do COVID-19 e oneram o Programa de
Trabalho 10.122.508.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Os recursos financeiros são transferidos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde -1 Custeio SUS, Grupo: Coronavírus COVID-19, e devem ser utilizados pelas
gestões municipais pra o enfrentamento da COVID-19, considerando suas realidades locais.
Para isso será necessário a alteração dos orçamentos informando os novos
recursos e as atividades que serão desenvolvidas. Diante da abertura desses créditos
extraordinários feita por meio de Decreto Municipal, é recomendado a criação de uma ação
orçamentária específica para a execução destes recursos.
cosemsz ,IRS
ØN5jflfl SES€T4DfCS MUNICh%!S 1E
SAUDEi CC? ITÓ CRZNÓE DO sui. - -.
de imediato, a gestão municipal deverá comunicar à Câmara de
Vereadores abertura desses créditos extraordinários.
3 publicou uma Nota Técnica com orientações relacionados as
alterações para contemplar os recursos extraordinários e as ações a serem
https:/Jwww.conasems.org.br/w
4' Gestão municipal
comunica a câmara de
Vereadores sobre a
1 abertura de créditos
L extraordinários
Inclusão das Ações
no Plano de
Contingência
Municipal COVID-19
Aditivo ao Plano
Municipal de Saúde
(PMS) e Programação
Anual de Saúde (PAS)
e com acesso em:
s/2OO/O412020 Nota-CONASEMS-.pdf.
- 1 Criaçâo de Ação 7
UF9IAO emite orçamentária
Medida Provisória 1 específica para
J
execução dos recursos
flprefeito - Gestão
Abre Crédito Municipal publica
Extraordinário para Decreto Municipal e
Ministério da Saúde abre crédito
extraordinários
Deskina recurso r Bloco Custeio das
financeiro para ações e serviços
publicas de saúde
enfrentamento 1 CIJSTEIOSUS Grupo
COVID-19 J Coronavirus COVIO
Programa deTrabalho o Fundo Nacional de
enfrentamento da ' Saúde transfere recursos
emergência em Saúde financeiros para Fundo
Públlcà decorrente do Municipal de Saúde e/ou
cbronavirus Fundo Estadual de Saúdej
DOS RECURSOS:
A utilfração dos recursos financeiros deve ser embasada sempre em um processo
de planejamento pbrmanente e pela transparência de sua utilização, em consonância com o plano
de contingência pa lra Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) municipal, regional e
estadual.
Vale destacar ainda que o uso do recurso transferido é livre para toda e qualquer
ação de enfrentamento ao COVID-19 bastando classificar corretamente no respectivo
orçamento. O recurso é destinado para as gestões municipais e serão utilizados conforme
planejamento e nedessidade dos municípios seja na atenção primária (conforme recurso anexo 1)
e/ou na atenção es
1 pecializada ambulatorial e hospitalar (conforme recurso anexo II)
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C315E0 CM SECPEr S MVj%KiPAÍS DE
SMPE )C- 9c>.N01 rDc, $J.)J
A alocação dos recursos provenientes desta portaria, fica a critério do/a Secretário/a
Municipal de Saúde, quanto aos valores que correspondem as ações necessárias em seu respectivo
município.
Os recursos poderão ser utilizados para:
1 Financiament 1 o de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção
básica, média e alta complexidade,
/ Aquisição e distribuição de medicamentos e insumos,
/ Aquisição de equipamentos (EPIs),
/ Contratação de serviços de saúde,
1 Contratação tmporária de pessoal,
/ Divulgação de informações à população,
1 Outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.
• PRESTAÇÀ6 DE CONTAS:
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos relativos ao apoio financeiro
será realizada por mio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado, nos
termos da Portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017.
. RECURSOS
Os Reursos financeiros da PT N°774/2020 totalizaram para o Estado do Rio Grande
do Sul o valor de l$ 260.77.973,10, sendo R$ 79.365.982,29 para a Gestão Estadual e
181.404.990,81 para a gestão municipal.
Para o s municípios que não recebem incentivos MAC a alocação dos recursos desta
portaria foi calculada pelo valor financeiro correspondente ao Piso da Atenção Básica, na
competência financeira de fevereiro de 2020.
Para os municípios que recebem incentivos do MAC, o cálculo para alocação
considerou o valor referente a 1112 (um doze avos) do Limite Financeiro anual do Grupo de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
cosems JRS
CO.'VLV4Ü DAS SECRE TÇ3 .MUNiQM(5 DE
$A11pr cr, fl'nPE DO SU&
ANEXO 1— RecuSo PAB
Estado Cód. IBG:E Município Valores em Parcela Única
RS 4300031 ACEGUÁ 53.379,00
RS 430010' AGUDO 59.391,81
RS 430045 - ALEGRIA 47.412,34
RS 430057 - ALTO FELIZ 37.551,76
RS 430063 AMARAL FERRADOR 67.297,40
RS 4300851 IARAMBARÉ 46.424,80
RS 430087 - ARARICÁ 55.178,38
RS 4301071 ARROIO DO PADRE 37.391,21
RS 430105 ARROIO DO SAL 104.586,66
RS 430120 - ARROIO DO TIGRE 80.340,78
RS 4301101 ARROIO DOS RATOS 97.028,70
RS 4301301 ARROIO GRANDE 102.828,51
RS 430150 1 - AUGUSTO PESTANA 84.494,93
RS 430155 - ÁUREA 21.222,85
RS 4301601 BAGÊ 719.665,26
RS 430163 BALNEÁRIO PINHAL 113.773,83
RS 430165 — BARÃO 80.060,08
RS 430185 — BARRA DO GUARITA 45.578,24
RS 430192 BARRA DO RIO AZUL 37.024,09
RS 430205 BENJAMIN CONSTANT DO SUL 34.298,27
RS 430223 BOA VISTA DO INCRA 38.926,78
RS 430237 BOM PROGRESSO, 22.062,21
RS 430250 BOSSOROCA 85.673,17
RS 430258 BOZANO 37.379,74
RS 430280 CAÇAPAVA DO SUL 232.251,36
RS 430330 CAIBATÉ 77.049,17
RS 430360 CAMBARÁ DO SUL 90.448,69
RS 430370 CAMPINA DAS MISSÕES 67.351,02
RS 430380 CAMPINAS DO SUL 66.440,43
RS 430400 CAMPO NOVO 73.903,85
RS 430435 CANDIOTA 86.480,11
RS 430461 CANUDOS DO VALE 37.286,89
RS 430463 CAPÃO DA CANOA 259.091,68
RS 430465 CAPÃO DO cipÕ 66.879,69
RS 430468 CAPELA DE SANTANA 95.917,84
RS 430469 CAPITÃO 31.445,19
RS 430467 CAPIVARI DO SUL 33.130,08
RS 430471 CAR.AÀ 87.537,61
RS 430485 CARLOS GOMES 31.852,15
RS 430500 CATUIPE 123.496,06
RS .430511 CENTENÁRIO 36.265,07
RS 430512 CERRITO 59.506,58
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
DECRETO EXECUTIVO N° 446612020
Reitera Declaração de Estado de calamidade
pública no Município de Caçapava do Sul do Decreto
n° 444812020, e acrescenta no seu Artigo 40as
disposições do Decreto Estadual de n° 55.184 de 15
de abril de 2020 para fins de prevenção e
enfrentamento do Surto epidêmico de coronavfrus
(COVID-19), no Município e dá outras providências
GIOVANI AMESTOY DA SILVA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, RS,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do. Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação, na fórma do artigo 196 da Constituição
da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional
declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão
do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírüs responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (201 9-nCoV)";
CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, também do
Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei n° 13.79712020,
estabelecendo medidas .para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
- ESTADO DO RiO GRANDE DÓ SUL
XV
Combate ao Coronavírus Municipal sobre o uso obrigatório de EPI pelos funcionários
e disponibilização de álcool em gel para clientes. Não sendo permitido no
estabelecimento mais que 50% da capacidade do local conforme o PPCI e mediante
a fixação visível da capacidade de público permitida para fins de fiscalização.
Parágrafo único: Comércio de bebidas (distribuidoras e bares) podem reabrir com
30% da capacidade de público conforme PPCI do estabelecimento, ficando proibida
a prática de jogos de sinuca e bocha e oferta de shows, além de ser proibido
aglomeração em frente destes locais, ficando sob responsabilidade do
estabelecimento.
Seção 1
Do Retorno de Comércios, dos Serviços e Indústrias
Art. 40Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao
funcionamento, na forma do art. 3 0deste Decreto, deverão adotar as seguintes
medidas cumulativa: Fica permitido o retorno de comércio, serviços e indústrias
gerais seguindo as seguintes normativas:
1- O atendimento ao Público será das 09 às 16h de segunda a sexta, e
sábado das 9h às 13h. Clientes de grupo de risco deverão ter horário de
atendimento especial e funcionários de grupo de riscos podem trabalhar
escalonados ou em homeoffice, conforme determinação da empresa.
II- A capacidade de público de atendimento, incluindo funcionários, será de
até 50% da máxima permitida conforme PPCI registrado no alvará autorizado pelo
Corpo de Bombeiros e deverá ser fixado para fins de. fiscalização e controle.
Também é necessário o controle de entrada e saída (com nome, endereço, telefone
e data de entrada) de todos os clientes.
III- Todas as empresas e comércios deverão dispor de um funcionário para
organizar a fila ao lado de fora e orientar sobre distanciamento e aglomeração.
IV- O uso de máscara para os funcionários deve ser obrigatório e não por
escolha, dessa maneira evitará a transmissão do vírus.
V- Caberá ao comércio orientar que todos os clientes entrem no local fazendo
uso de máscaras para resguardar a saúde dos funcionários.
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à 00
II- A capacidade de público . deve ser de de até 50% da máxima permitida
conforme PPCI do local contando com clientes e funcionários
III- Em caso de restaurantes que oferecem além do à Ia carte, serviço de bufê,
é OBRIGATÓRIO que um funcionário seja o responsável por servir os pratos do bufê
com todo o equipamento necessário conforme normativas da saúde e evitando
contato do cliente com equipamentos para servir a alimentação.
Parágrafo único: Os estabelecimentos deverão cumprir as seguintes
normativas:
- higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre
quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas,
cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta
por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido
peracético;
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3
(três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das
atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem
como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;
III - higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e
sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro,
preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou
ácido peracético;
IV - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar
estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e
funcionários do local;
V - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com bufê;
VI - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar
condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma
janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de
ar;
VII - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de
clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por
cento) e toalhas de papel não reciclado;
VIII - manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de
forma a evitar a contaminação cruzada;
ESTADO DO RIO GRANDE DÓ SUL
Cássia de Sena Freitas
Secretária Geral
Matricula n° 478327-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAPITULO III
DOS HOTÉIS E SALÕES DE BELEZA
Art. 90 —Os hotéis poderão hospedar no máximo 50% do limite da sua capacidade
de lotação.
Parágrafo único: Os hotéis deverão enviar a vigilância sanitária diariamente a lista
nominal, contatos dos seus hóspedes e lugar de onde o mesmo veio. Deverão ainda
fornecer café da manhã no quarto (a fim de evitar aglomerações) e disponibilizar
equipamentos de proteção individual aos seus trabalhadores e material para
higienização como, por exemplo, água, sabão e álcool em gel 70% para os
trabalhadores e clientes.
Art. 100 Fica Permitida a abertura de Salões de beleza, cabeleireiros e barbearias.
Parágrafo Único: O atendimento deverá ser feito exclusivo a um cliente por vez, e
por sala, com hora marcada, para o tratamento de estética necessário. Deverá ser
disponibilizado ao cliente álcool em gel 70%.
CAPITULO IV
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL
Art. 11. - PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE E SECRETARIAS, deverão
retornar com horário de atendimento das 9h às 15h, a partir de 22 de abril, com
atendimento de até 50% da capacidade, sem aglomeração. Os agendamentos com
secretários e gabinetes do Prefeito e vice deverão ser feitos somente via telefone.
Servidores que fazem parte do grupo de risco (mediante apresentação de atestado
ou documento comprobatório da patologia) e com idade igual ou superior a 60 anos
devem manter isolamento residencial de prestação de home offlcce.
CAPITULO V
Faz parte deste,Decreto (o anexo) da Portaria SSE 270120 de 16 de abril de
2020, da Secretaria Estadual da Saúde, os requisitos para funcionamento dos
estabelecimentos e comércio de rua em geral conforme Decreto Estadual n° 55.154,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:68.142.302/0001.45- Foneffax:(55)3281.1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do SuI-R5
Art. 198 0 - O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo
em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, é o estabelecido pela Constituição da República e
pela legislação federal pertinente.
Título VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Capítulo único
Art. 1990 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, com L autorização _qo
legislativo. -
Art. 2000 - Consideram—se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visam a:
1—Atendera situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de seis meses;
II - Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de seis meses;
III - Substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias;
b) férias, pelo prazo máximo de trinta dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de seis meses;
IV —Atender outras situações de emergência ou temporárias que vierem a ser definidas em lei específica.
V - Substituir professores.
VI - Permitir a execução do serviço de profissional de notória especialização.
VII - Participação em programas temporários de outras esferas governamentais.
§1° - Nos casos dos incisos 1 a III a contratação deverá ser justificada em procec
to administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simpflc
1 21 - Firaliensaaa a realização déõessó seletivo quando existir concurso
co, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
§ 30 - Nas hipóteses dos incisos IV,'V, VI e VII, quando temporário pelo prazo de 12
meses, prorrogável por igual período, procedido por Processo Seletivo Simplificado.
Art. 201 0- É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capitulo.
Art. 2020 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
- Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada
função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:8614230210001-45 - Fonefiax:(55)32611351 - Rua XV de Novembro,436 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
EDITAL N° 2741 DE 12 DE JULHO DE 2018
O Prefeito do Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria de
Município da Administração, no uso de suas atribuições legais, toma público a todos os
interessados, nos termos do Edital no 2730/2018, a classificação preliminar através de análise
de títulos dos candidatos inscritos para as referidas Funções. Convoca os candidatos que estão
empatados por pontuação que devem comparecer a Secretaria de Município da Administração
no dia 16 de julho de 2018, às 10h para realização do sorteio, conforme segue:
MÉDICO PEDIATRA (20111)
CLASSIFICAÇÃO N' DA NOME PONTUAÇÃO
INSCRIÇÃO
10 1 001 1 VTRGINIA TRONCO VIVIAN 1 10
MÉDICO CLÍNICO GERAL (2011)
1 CLASSIFICAÇÃO W DA NOME PONTUAÇÃO
1° 001 ANAÀMÉUAMAcmL 12
ENFERMEIRO (4011)
CLASSIFICAÇÃO N° DA NOME PONTUAÇÃO
____ INSCRIÇÃO
1° 004 CRISTIANE MACIEL TREVISAN 39
2° 003 ANA PAULA SÁMPATO ALVES DA ROSA 33
3 0 010 JOÃO ROBERTOMARTINS LIGUIÇANO 32
4° 007 SABRINA FÉLIX LEÃO 26
S. 005 CIBELE F1LWIN1 DA ROSA 24
-
S. 008 1 HELOISA DE LIMA TAVARES 24
60 001 FRÀNCIELLE SENA BITENCOURT 13
6° 011 ~ELA MORBIRA OBERTO 13
7° 002 CAROLINE TEIXEIRA CRUZ 12
70 006 FBBNÀNDALEÃOMELO 12
80 009 ALINE MEDEIROS DA ROSA 11
Caçapavado Sul, 12 de julho de2OlS.
Glovani ÀÇIØJT Préfeito y da Silva