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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNF 88.142.302I000-45 - Rua XV de Novembro—U6, sala 301 - CEP 96.570-COO- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI No ,•,q5g 12020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000,00 LDÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.000,00:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1698) 3.3.90.35 - Serviços de consultoria - R$ 19.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 19.000,00 na seguinte
funcional programática:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1700) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc.- Pessoa Jurídica - R$ 19.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com consultoria.
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DORIQGRANDE DO SUL
PREFEITURA iffltflãiÀL DE CAÇAPAVA DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração désta Egrégia Casa Legislativa do.
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementaçãà no valor
de R$ 19.000,00 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação de pagamentos da
empresa Borba, Pause & Perin - Advogados S/S, referente ao contrato de prestação de
serviço N° 498912019, que trata de serviços técnicos profissionais especializados de
consultoria jurídica pública.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do S
wM
l 2 maio de 2020. -
Giovani y da Silva
Prefecipal
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