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materia nº 4528/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4528 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4900

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNF 88.142.302I000-45 - Rua XV de Novembro—U6, sala 301 - CEP 96.570-COO- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI No ,•,q5g 12020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000,00 LDÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.000,00: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
(1698) 3.3.90.35 - Serviços de consultoria - R$ 19.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 19.000,00 na seguinte 
funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
(1700) 3.3.90.39 - Outros serv. de terc.- Pessoa Jurídica - R$ 19.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com consultoria. 
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2020. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DORIQGRANDE DO SUL 
PREFEITURA iffltflãiÀL DE CAÇAPAVA DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ..................... /2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração désta Egrégia Casa Legislativa do. 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementaçãà no valor 
de R$ 19.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa a Suplementação de pagamentos da 
empresa Borba, Pause & Perin - Advogados S/S, referente ao contrato de prestação de 
serviço N° 498912019, que trata de serviços técnicos profissionais especializados de 
consultoria jurídica pública. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do S
wM
l 2 maio de 2020. - 
Giovani y da Silva 
Prefecipal 
3 

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