ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: e8.l42iO2JOl-45 - Fon&fac (55) 3281 1351. RuaxVde Novcutro, 438-CEP 96.570-OX -Caçapava dosul - RS ~MA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO MuNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
ÍNDICE
TÍTULO 1- DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA 02
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 02
CAPÍTULO II - DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 04
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 04
CAPÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS 05
Seção 1- Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 05
Seção II - Da Demarcação Urbanística 06
Seção III - Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos Informais 07
Seção III - Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais 10
Seção IV - Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais 13
CAPÍTULO IV- DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA 14
Seção 1 - Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal 14
Seção li - Do Procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal 15
Seção III - Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal 16
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES 17
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 17
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006 17
CAPÍTULO Iii - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006 18
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 20
CAPÍTULO 1-DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS 20
CAPÍTULO li - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES 20
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21
Regularlzaçode Imóveis - pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DaqDEJabcL/. .... DE 2020
• j't. -t
DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS NO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
Glovani Amestoy da Silva, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
especialmente a contida na Lei Federal n° 13.465, de 11 de junho de 2017 e Decreto Federal n°
9.310 de 15 de março de 2018.
TÍTULO 1
DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO URBANA CONSOLIDADA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 0 . Ficam instituídas no território municipal normas e procedimentos aplicáveis à
regularização de Imóveis em situação urbana consolidada ou irreversível, a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de lotes e núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Regularização urbana nos termos desta lei somente poderá ser aplicada
para os lotes e núcleos urbanos informais comprovadamente caracterizados como consolidados
ou em situação irreversível até 22 de dezembro de 2016, em consonância com a Lei Federal n°
13.465, de 11 de Julho de 2017.
Art. 20 . Constituem objetivos da regularização de imóveis urbanos informais em situação
consolidada ou irreversível, o serem observados pelo Município:
- Incentivar a regularização de imóveis urbanos em situação irregular constatada com
base no levantamento cadastral realizado pelo município no ano de 2016 a fim de organizá-los de
forma a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II - Definir unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do
município e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - Concretizar o princípio constitucional de direito à moradia digna e da eficiência na
ocupação e no uso do solo;
IV - Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
V - Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e,
VI - Promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundiária.
Art. 30 . Para fins do disposto nesta Legislação, consideram-se:
- Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei
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no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que
situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar,
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à
época de sua implantação ou regularização;
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de
direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pela Município ao final
do procedimento da Regularização Fundiária, constituído do projeto de regularização fundiária
aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária
e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado,
da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - Lote urbano irregular em situação consolidada: unidade imobiliária identificada no
levantamento cadastral realizado pelo município em 2016 ou cujo proprietário possua documento
comprobatório de posse reconhecida até 22 de dezembro de 2016, situada em via oficial provida
de rede pública de energia elétrica, sistema de abastecimento de água potável e solução para o
esgotamento sanitário, localizada em área onde não for constada situação que impeça a
regularização conforme o artigo 3°, parágrafo único da Lei Federal n0 6766 de 19 de dezembro de
1979;
VII - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização, conversível em aquisição de
direito real de propriedade na forma da Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo
da ocupação e da natureza da posse;
VIII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária;
IX - Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 40 . Para fins da Regularização de núcleo urbano informal, o Município poderá dispensar
as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao
tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
Al 50. Em situações onde o núcleo urbano informal situa-se, total ou parcialmente, em área
de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a regularização do núcleo
deverá observar o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei nQ 12.651, de 25 de maio de 2012, sedo
obrigatória a elaboração de estudo técnico que justifiquem as melhorias ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais quando
necessárias.
Parágrafo único. Para fins de Regularização Ambiental prevista conforme estudo técnico em
situações não identificadas como de interesse social, ao longo dos rios ou de qualquer curso
d'água será mantida faixa não edificável com largura mínima de quinze metros de cada lado.
Al 60. Esta Legislação não se aplica a imóveis ou núcleos urbanos informais situados em
áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em
decreto do Poder Executivo Federal nos termos da Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017.
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Art. 70. Aplicam-se as disposições desta Legislação aos imóveis localizados em área rural,
desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na
Lei n°5.868. de 12 de dezembro de 1972.
Art. V. A Regularização estabelecida por esta Legislação corresponde a aprovação
urbanística do projeto de regularização e a aprovação ambiental quando for o caso.
§ l - Os estudos referidos no art. 50deverão ser elaborados por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização e conter, conforme o caso, os
elementos constantes dos artigos 64 ou 65 da Lei n° 12.651/2012.
§ 2° - Os estudos técnicos referidos no art. 50aplicam-se somente às parcelas das núcleos
urbanos informais situadas sobre áreas de preservação permanente, unidades de conservação
de uso sustentável ou áreas de proteção de mananciais e poderão ser realizados em fases ou
etapas, sendo que a parcela do núcleo informal não afetada poderá ter seu projeta aprovado e
levado a registro separadamente.
Art. 90. Poderão requerer a instauração de regularização de imóveis urbanos informais em
situação consolidada:
- A União, o Estado e o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração
pública indireta;
II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiário urbana;
III - Os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - O Ministério Público.
§ 1° - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização, inclusive
requerer os atos de registro.
§ 20- Nos casos de parcelaniento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio
informal, empreendidos por particular, a conclusão da regularização confere direito de regresso
àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos
núcleos urbanos informais.
§ 30- O requerimento de instauração da regularização por proprietários de terreno,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais,
ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO II
DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS INFORMAIS
Art. 10. Poderão ser empregados, no âmbito da regularização de imóveis urbanos informais,
sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
- A legitimação fundiária e a legitimação de posse nos termos previstos na Lei n° 13.465, de
11 de Julho de20l7;
II - A usucapião nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), dos artigos 90 c 14 do Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 e do artigo 216-A da
Lei n0 6.015 de 31 de dezembro de 1973;
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III - A desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos parágrafos 40 e 50 do art.
1.228 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV - A arrecadação de bem vago, ' os termos do art. 1.276 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil);
V - O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2010;
VI - A desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2 0 da Lei n°4.132
de 10 de setembro de 1962;
VII - O direito de preempção, nos termos do inciso l do art. 26 da Lei n° 10.257 de 10 de julho
de 2001;
VIII - A transferência do direito de construir, nos termos do inciso 1 do art. 35 da Lei n ° 10.257
de 10 de julho de 2001;
IX - A requisição em caso de perigo público iminente, nos termos do parágrafo 3 0 do art.
1.228 do Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
X - A intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos
do art. 40 da Lei n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979;
Xl - A alienação de imóvel pelo administração pública diretamente para seu detentor, nas
termos da alínea f do inciso 1 do art. 17 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993;
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso;
XIII - A doação; e
XIV - A compra e venda.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS
Seção 1
Da Modalidade de Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Art. 11. A regularização de núcleos urbanos informais deverá ser efetuada em consonância
com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017, compreendendo duas modalidades:
- Regularização Fundiária de Interesse Social aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente par população de baixa renda: e
II - Regularização Fundiária de Interesse Específico aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso 1 deste artigo.
§ 1° - População de baixa renda para fins de classificação do Regularização de Interesse
Social é caraterizada pelos ocupantes beneficiários inscritos no Cadastro único para Programas
Sociais do Governo Federal com renda mensal per capta de até meio salário mínimo ou que
possua renda familiar não superior a um e meio (1,5) salário mínimos.
§ 20 - A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela
implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e as isenções de custas,
emolumentos e atos registrais relacionados a Regularização de Interesse Social previstos no
parágrafo 1 0 do art. 13 da Lei n° 13.465/2017 em favor daqueles .a quem for atribuído o domínio
das unidades imobiliárias regularizadas.
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§ 3°- No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de
regularização, desde que a parte predominante seja ocupada por população de baixa renda
sendo regularizada como de interesse social e o restante do núcleo por meio de regularização de
interesse específico.
Art. 12. Na regularização de núcleos urbanos informais, poderá ser admitido o uso misto de
atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no
núcleo urbano informal regularizado.
Art. 13. Na Regularização Fundiário de Interesse Específico, promovida sobre bem público, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da
unidade imobiliária regularizada, conforme o que estabelece o Art. 9 0do Decreto n0 9.310 de 15
de março de 2018.
Art. 14. Na Regularização Fundiária de Interesse Social promovida sobre bem público, o
registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos
beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente conforme
previsto no Art. lOdo Decreto n ° 9.310 de 15 de março de 2018.
Seção II
Da Demarcação Urbanística
Art. 15. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo
urbano informal a ser regularizado nos termos do Art. 12 do Decreto n°9.310 de 15 de março de
2018.
Art. 16. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 1 0- Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados
ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para
que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta
dias, contado da data da notificação.
§ 2° - O edital de que trata o parágrafo 1 0deste artigo conterá resumo do auto de
demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcado
e seu desenha simplificado.
§ 30 A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como
concordância com a demarcação urbanística.
§ 4°-Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em
relação à parcela não impugnada.
§ 5°- A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser
realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ 60- A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
Art. 17. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento
extrajudicial de composição de conflitos.
§ 1°-Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre
direitos reais ou possessórios, relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, este
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deverá informar o poder público, que comunicará ao juízo a existência de procedimento de que
trata o caput deste artigo.
§ 2° - Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, será feito um
levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos
imóveis objeto da impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de
casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
§ 3°-A medição observará o disposto na Lei n 0 13.140 de 26 de Junho de 2015, facultandose ao poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar
qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à
regularização da área ocupada.
§ 40 - Caso não se obtenha acordo na etapa de medição, fica facultado o emprego de
arbitragem.
Art. 18. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao
procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis para
averbação nas matrículas por ele alcançadas em conformidade com o Art. 15 do Decreto n°
9.310 de 15 de Março de 2018.
Seção III
Da Viabilidade para Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Art. 19. O Procedimento de Regularização de Núcleos Urbanos Informais obedecerá às
seguintes fases:
- Requerimento dos legitimados para instauração do procedimento de regularização e
enquadramento;
II - Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - Certificação de viabilidade e enquadramento estabelecido pelo município;
IV - Solicitação de aprovação do projeto de regularização fundiária;
V - Saneamento do processo administrativo;
VI - Decisão do órgão municipal competente, mediante ato formal, ao qual se dará
publicidade;
VII - Expedição da CRF pelo Município; e
VIII - Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do
cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada.
Parágrafo único. Não impedirá a regularização, na forma estabelecida nesta Legislação, a
inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local
aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.
Art. 20. Compete ao Município definir as situações com relação aos núcleos urbanos
informais a serem regularizados:
- Classificar, caso a caso, as modalidades da Regularização;
II - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
III - Emitira CRE.
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§ 1 0- Na Regularização Fundiário requerida pela União ou pelo Estado, a classificação
previsto no inciso 1 do caput deste artigo será de responsabilidade do ente federativo
instaurador.
§ 21- No prazo de até cento e oitenta dias, o município definirá a modalidade da
Regularização ou indeferirá, fundamentadamente, o requerimento.
§ 30 - A classificação do modalidade da Regularização Fundiário de unidades imobiliárias
residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a
critério do Município, ou quando for o caso, do Estado e da União, de forma integral, por partes
ou de forma isolado por unidade imobiliária.
§ 40- A inércia do Município implica o automática fixação da modalidade de classificação
da Regularização Fundiário indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o
prosseguimento do procedimento administrativo da Regularização, sem prejuízo dó futuro revisão
dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que justifique.
Art. 21. A solicitação pelos interessados, da viabilidade e enquadramento do procedimento
de regularização fundiário de núcleo urbano informal deverá ser realizada através de
requerimento específico poro instauração de Regularização de Núcleo Urbano Informal instruído
com os seguintes documentos:
- Cópia das matriculas atingidas;
II - Relação de Unidades Imobiliária regulares existentes nb área com identificação das
respectivas matrículas;
III - Relatório técnico descritivo da área a ser regularizada, onde conste suas medidas
perimetrais, a área total, os confrontantes identificados, as coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, os números das matrículas ou transcrições atingidas, a
indicação dos beneficiados com respectivos identificações e a ocorrência de situações de
domínio privado com proprietários não identificados em razão, de descrições imprecisas dos
registros anteriores quando for o caso;
IV - Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante no
registro de imóveis, mostrando a área objeto com o perímetro do núcleo urbano informal
georreferenciado e curvas de nível equidistantes de um metro na escalo mínimo de 1:2000
caracterizando:
o) Os quarteirões identificando as áreas institucionais e unidades imobiliárias regulares
existentes com as respectivas vias definidoras dimensionadas conforme situação
constatada;
b) Curso d'água quando existir e respectivo área de preservação permanente;
c) Vértices e respectivas dimensões definidoras dos limites do perímetro incluindo a
identificação dos confrontontes; e,
d) Planilho de áreas superficiais definindo áreas de unidades regulares, áreas irregulares nos
respectivos quarteirões e áreas públicos incluindo os logradouros;
§ 1 0- Todo o documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica.
§ 20 - A solicitação de viabilidade e enquadramento poderá abranger uma parte ou a
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
- Domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas
dos registros anteriores;
II - Domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente, ainda que de
proprietários distintos; ou
III - Domínio público.
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§ 3° -O requerimento de viabilidade e enqUadramento não constitui condição para o
processamento e a efetivação da Regularização Fundiária Urbana.
Art. 22. Instaurada a regularização fundiária de núcleo urbano informal, o Município
procederá às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
§ ]O- Tratando-se de imóveis privados ou públicos de propriedade de outros entes
federativos, o Município notificará os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do
núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para
apresentarem possível impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da
notificação.
§ 2°- Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município notificará os confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para apresentarem possível impugnação na prazo de trinta
dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 3°- Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos nos termos do Art. 14 do Decreto n° 9.310 de 15 de
março de 2018.
§ 40- A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de
recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se
efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
§ 5°- A notificação da Regularização Fundiária Urbana também será feita por meio de
publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a
descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
- Quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
II - Quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§ 60-A ausência de manifestação dos indicados referidos nos parágrafos 12e 42 deste
artigo será interpretada como concordância com a Regularização.
§ 7° Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito
na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes,
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica
atual seja certificada, se possível.
§ 80- 0 requerimento de instauração da Regularização Fundiária ou, na forma de
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido, por parte de qualquer dos legitimados
garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em
áreas públicas a serem regularizadas, a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias,
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do
procedimento.
§ 9°- Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da
demarcação urbanística.
Art. 23. A Regularização Fundiária será instaurada por decisão do Município, por meio de
requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Legislação.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Regularização Fundiária, o Município indicará as medidas a serem adotadas, com vistas à
reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 24. Instaurada a Regularização Fundiária de Núcleo Urbano Informal, compete ao
Município aprovar o respectivo projeto, do qual deverão constar as responsabilidades das partes
envolvidas.
Regularização de Imóveis - pág. 9
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.1422021000145. Fondlar(55)3281 1351 'RuaXVdeNoventm438- CEP 9&570.000-CaçapavadoSul.RS SMPMA
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiário e da
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
- Na Regularização de Interesse Social:
o) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou
ao Município promotor a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação do infraestrutura essencial, quando
necessária; e
b) operada sobre área titularizado por particular, caberão ao Município a responsabilidade
de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação do infraestrutura
essencial, quando necessária;
II - Na Regularização de Interesse Específico, a regularização fundiário será contratada e
custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;
III - Na Regularização de Interesse Específico sobre áreas públicas, se houver interesse
público, o Município poderá assumir à elaboração e o custeio do projeto de regularização
fundiária e respectiva implantação da infraestruturo essencial, com posterior cobrança aos seus
beneficiários.
Seção IV
Do Projeto de Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Art. 25. A solicitação de aprovação do projeto de regularização fundiária de Núcleo
Urbano Informal e respectiva emissão de certidão (CRF) deverá ser acompanhada, no mínimo,
dos seguintes documentos:
- Cópia das matrículas atingidos pela área objeto de regularização;
II - Certificação de viabilidade e enquadramento fornecida pelo município;
III - Projeto técnico de regularização fundiária;
IV - Estudo técnico ambiental, para os fins previstos no Art. 40 do Decreto n° 9.310 de 15 de
março de 2018, quando for o coso;
V - Atestado de viabilidade técnico fornecido pela concessionário de serviços públicos
relativo o obras de infraestrutura essencial, quando necessários; -
VI - Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial; e
VII - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma físico definido no inciso anterior.
Art. 26. O projeto de regularização fundiário de núcleo urbano informal conterá, no mínimo:
- Relatório Técnico descritivo caracterizando:
o) A área origem incluindo informações de georreferenciamento, identificando o
zoneamento definido pelo plano diretor e a(s) respectiva(s) matrícula(s) do imóvel na
qual o área objeto de regularização está inserido;
b) As unidades imobiliárias resultantes conforme levantamento técnico, identificando
edificações existentes com respectivas áreas edificadas caracterizando os terrenos
individualmente citando via de localização, distância do cruzamento mais próximo,
quarteirão com respectivas vias, área superficial, vértices, perímetro, dimensões dos
limites com respectivas confrontações e identificação conforme cadastro do município
(unidade, quadra, setor);
c) Os espaços públicos ou áreas destinadas o edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, quando houver;
Regularização de Imóveis - pág. 10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ;8814Z3O2/OI.45 - Fi&lax (55) 3281 1351. Rua XV de Noventm, 438- CEP 9&57MW - Caçapava do Sul- RS SMPMA
d) Área de preservação permanente ou de unidade de conservação quando for o caso
e) A relação de unidades Imobiliária a serem regularizadas incluindo o identificação dos
ocupantes; .4
II - Planta de situação com o perímetro do núcleo urbano informal georreferenciado na
escala mínima de 1:5000, mostrando os logradouros da entorno e os quarteirões com as
respectivas vias definidoras; identificando área de preservação permanente quando for o caso;
incluindo todas as informações necessárias que possibilitem a identificação do objeto no sistema
de informações do município;
III - Planta urbanística do parcelamento, com georreferenciamento e informações
planimétricas e cadastrais inclusive das unidades resultantes, com curvas de nível equidistantes de
um metro na escala mínima de 1:1 000, contendo;
a) A caracterização de faixas sanitárias necessárias ao escoamento de águas pluviais,
faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente e áreas com inclinação igual
ou superior a 30% (trinta por cento) quando for o caso;
b) O sistema viário com respectiva hierarquia e localização de redes públicas de
infraestrutura existentes:
c) As unidades imobiliárias regulares, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, quando houver;
d) As unidades imobiliárias a serem regularizadas caracterizadas conforme o relatório
técnico incluindo a projeção de edificação existente e designação cadastral definida
pelo órgão competente
e) Planilha de áreas identificando: áreas superficiais de imóveis regulares, áreas superficiais e
edificadas das unidades a serem regularizadas por quarteirão e áreas absorvidas pelos
logradouros;
IV - Proposta para adequação e correção das desconformidades incluindo compensações
urbanísticas e ambientais que forem necessárias; solução para situações de risco, mobilidade,
acessibilidade e infraestrutura; reassentamento de ocupantes quando for o caso, e outras
definidas por ocasião do levantamento de situação;
VI - Definição do sistema de esgotamento sanitário, incluindo detalhamento e adequações
que forem necessárias em conformidade com o que estabelecem as normas técnicas e
legislações pertinentes;
§ 1 0 -Toda o documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo aos respectivos
serviços.
§ 20 - O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da
ocupação e da área ocupada definindo parômetros urbanísticos e ambientais específicos
determinados pelo município, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 27. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá caracterizar, no mínimo:
- As áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias, existentes e projetadas;
II - As unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, edificações, áreas,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de suo designação cadastral definida
pelo órgão competente;
III - Quando for o caso, as quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
IV - Os logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V - As eventuais áreas já usucopidas;
Regularização de Imóveis - pág. 11
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 8&1422021000145 - Faiefra (55) 3281 1351- RuaxVde Noveto,438 - CEP95.570-O00 - Caçapava do Sul ' RS ~MA
VI - As medidas de adequação relativas a correção de desconformidades, melhoria da
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
VII - As obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
VIII - Outros requisitos que sejam definidos em Decreto do Poder Executivo municipal.
§ 1 0- Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
- Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - Rede de energia elétrica domiciliar;
IV - Soluções de drenagem, quando necessário; e
V - Outros equipamentos definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal em função das
necessidades locais e características regionais.
§ 20- A Regularização Fundiário de Núcleo Urbano pode ser implementada por etapas,
abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
§ 30- As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e
de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou
após a conclusão da Regularização.
§ 4° - Edificações irregulares com até 70,00m2 de área edificada constatadas na área
objeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, serão regularizadas pelo município no
mesmo procedimento ou em procedimento anexo;
§ 50 - Edificações irregulares identificadas na área objeto de Regularização Fundiária de
Interesse Específico, poderão ser regularizadas em procedimento específico conforme o que
estabelece esta legislação.
§ 60- Os responsáveis por edificações clandestinas não regularizadas em conjunto com o
procedimento de regularização fundiária serão considerados automaticamente notificados,
ficando os mesmos sujeitos as taxas e multas previstas nesta e demais legislações pertinentes.
Art. 28. Na Regularização Fundiária de Interesse Social, caberá ao poder público
competente, diretamente ou par meia da administração pública indireta, implementar a
infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos
projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 29. Na Regularização Fundiário de Interesse Específico, o Município deverá definir, por
ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária, nos limites da legislação de
regência, os responsáveis pela:
- Implantação dos sistemas viários;
II - Implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitárias,
quando for o caso; e
III - Implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e
dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 1°-As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos
beneficiários da Regularização do Núcleo Urbano.
§ 20- Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como
condição de aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Específico.
Regularização de Imóveis - pág. 12
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CNPJ; B8.1423O2iIOl-45 - Fono/fa (55)32811351-Rua XVde Noyeito,439 - CEP96S1O-O - Caapava doSul . RS SMPMA
Art. 30. Para que seja aprovado a Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais, ou
de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados; a fim de examinar a possibilidade
de eliminação e correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1 0- Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da
Regularização a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 20 - Na Regularização Fundiária de Interesse Social que envolva áreas de riscos que não
comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à
realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado. -
Art. 31. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou
outros serviços públicos, é obrigatário aos beneficiários da regularização realizar a conexão da
edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar
as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição em contrário na
legislação municipal.
Seção V
Da Conclusão da Regularização de Núcleos Urbanos Informais
Art. 32. O pronunciamento do órgão municipal competente que decidir o processamento
administrativo da Regularização Fundiária deverá:
- Indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado;
II - Aprovar o projeto de regularização resultante do processo de regularização fundiária; e
III - Identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada, e os respectivos direitos reais.
Art. 33. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação
da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
- O nome do núcleo urbano regularizado;
II - A localização;
III - A modalidade da regularização;
IV - As responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - A indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - A listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,
por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a
profissão, o número de registro geral e de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério
da Fazenda.
Art. 34. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiário aprovado será requerido
ao oficial do cartório de registro de imóveis da comarca nos termos da Lei n° 1346512017.
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis
expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará
exigências nos termos da Lei n° 13465 de 11 de julho de 2017.
Regularização de Imóveis - pág. 13
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CN'PJ: 88142.30210001-45- Fone/fax (55) 3251 1351 - Rua XV de Nojento, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS SMPMA
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
Seção!
Da Viabilidade para Regularização de Lote Urbano Informal
Al 35. Esta legislação define regras e procedimentos aplicáveis à Regularização de Lote
Urbano em situação Consolidada, a qual abrange medidas destinadas à incorporação do imóvel
informal ao ordenamento territorial e à titulação de seu ocupante.
§ 1 0- Aplica-se o que define o parágrafo 1 0 do Art. 11 desta legislação como requisito para
determinação da regularização como de Interesse social;
§ 20- Imóveis com destinação urbana comprovada até 22 de dezembro de 2016,
classificados conforme Decreto 62504/65 e alterações, mesmo que localizados em zona rural com
área superficial inferior a fração mínima de parcela imposta pelo INCRA poderão ser regularizados
através desta legislação;
§ 30 - Situações em condomínio comprovadamente efetivadas até 22 de dezembro de 2016,
caracterizadas através de escrituras de transferência e registros especificados na mesma
matrícula, poderão ser extintas em conformidade com esta legislação, individualizando os
respectivos registros em matrículas separadas.
Art. 36. A regularização de lote urbano em situação consolidado poderá ser individual ou
coletiva, desde que a área esteja localizada em via oficial provida de rede de fornecimento de
energia elétrica, rede de abastecimento de água potável e solução para o esgotamento
sanitário comprovadamente existente em data anterior a 22 de dezembro de 2016.
§ 1 0- A regularização coletiva é caracterizada quando os lotes são lindeiros e estão inseridos
em um mesmo quarteirão e abrange a subdivisão da área na quadra;
§ 20- Ficam excluídos imóveis localizados em unidades de conservação de proteção
integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei, exceto nos casos a que se referem o art.
50 desta Legislação;
§ 30- A regularização de imóvel localizado em área de risco fica condicionada à satisfação
das exigências previstas no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de1979.
§ 40Na aferição da situação jurídica consolidada, serão valorizados quaisquer documentos
provenientes do Poder Público, em especial do Município como informações cadastrais, etc.;
Art. 37. A Regularização individual ou coletiva de lote em situação urbana consolidada
segue procedimento simplificado estabelecido por esta legislação, o qual determina medidas
destinadas à incorporação do(s) imóvel(eis) informal(ais) ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seu(s) ocupante(s) nos termos da Lei n° 13465 de 11 de julho de 2017.
Seção II
Do procedimento de Regularização de Lote Urbano Informal
Art. 38. Para aprovação do procedimento de regularização individual ou coletiva de lote
urbano em situação consolidada, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal
acompanhado dos seguintes documentos:
- Informações urbanísticas caracterizando o alinhamento com base na largura do passeio
ou logradouro público e respectivas larguras destes fornecidas pela Prefeitura Municipal;
II - Certidão atualizada do Registra de Imóveis da gleba onde a área está inserida
acompanhada do documento de posse do(s) imóvel(s) objeto do procedimento;
III - Relatório técnico descritivo caracterizando:
Regularização de Imóveis - pág. 14
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.I42.3O2iO1.45.FelFac(55)3281 1351. Pua XVdeNoeto.438- CEP 937O.Caapavado Sul .RS ~MA
a) O imóvel origem no qual a área a ser regularizada está inserida, identificando a
respectiva matrícula;
b) O(s) lote(s) resultante(s) individualmente identificando a via onde está localizado, a
distância do cruzamento mais próximo, o quarteirão onde está inserido com respectivas
vias definidoras, a área superficial, as coordenadas dos vértices definidores da testada, o
perímetro com seus vértices e respectivas dimensões dos limites com as confrontações, a
identificação do imóvel estabelecida pelo cadastro do município (unidade, quadra,
setor);
c) A edificação quando existir, com a respectiva área edificada;
d) A situação com relação a posse, características do terreno e infraestrutura existente no
logradouro;
IV - Termo de concordância com assinaturas reconhecidas dos proprietários dos imóveis
confrontantes, relativo aos limites existentes e consolidados;
V - Planta de situação na escala mínima de 1:1000 caracterizando a área objeto de
regularização georreferenciada com relação a via onde a mesma está localizada, os logradouros
do entorno e os quarteirões com as respectivas vias definidoras; identificando o(s) imóvel(s)
resultante(s) conforme cadastro municipal com as dimensões dos seus limites; confrontantes;
alinhamento da quadra e largura do logradouro conforme informação fornecido pela Prefeitura
Municipal;
VI - Planta de localização da(s) unidade(s) com georreferenciamento e informações
planimétricas e cadastrais na escala mínima de 1:500, posicionando o(s) imóvel(eis) resultante(s)
com relação ao cruzamento mais próximo (dimensão da distância); identificando o(s) terreno(s)
individualmente conforme cadastro do município (unidade, quadra, setor), com caracterização
dos vértices, dimensões dos limites, projeção de edificação quando existir com respectivas
dimensões; mostrando o quarteirão com as respectivas vias, alinhamento, traçado do meio-fio
com largura do passeio quando a via for pavimentado ou largura do logradouro conforme
alinhamento fornecido pela Prefeitura Municipal; planilha de áreas caracterizando a área
edificada e a área superficial do(s) imóvel(eis); e, identificando os proprietários das áreas
confrontantes com espaço para as assinaturas dos mesmos;
VII - Sistema de esgoto sanitário ou solução implantada na hipótese de regularização de
imóvel edificado.
§ 10- No procedimento de regularização de uma gleba urbana, a planta deverá ser
complementada com a representação gráfica dos desníveis em metro, localização de cursos
d'água, bosques e caracterização de área de preservação permanente quando for o caso.
§ 20- Gleba urbana objeto de regularização de situação consolidada com área igual ou
inferior à 0,3 ha (3.000m2), poderá ser caracterizada como lote urbano se assim estiver
identificada no Cadastro Urbano Municipal.
§ 30 - Edificações irregulares existentes na área objeto de regularização de lote urbano em
situação consolidada, deverão ser regularizadas em procedimento anexo conforme o que
estabelece esta legislação, inclusive em situação de interesse social onde o município regularizará
em conformidade com levantamento técnico da situação.
§ 40 - Toda a documentação técnica deverá ser assinada por profissional habilitado e
acompanhada de comprovação de registro de responsabilidade técnica relativo aos respectivos
serviços.
§ 50 - termo de concordância e respectivas assinaturas dos proprietários dos imóveis
confrontantes na documentação técnica, poderão ser dispensados em situações relativas a
fracionamento sem registro aprovado pelo município em data anterior a 05 de dezembro de 2006
e extinção de condomínio onde as características e dimensões dos imóveis definidas
anteriormente em registro ou procedimento aprovado, permaneceram inalteradas no
levantamento da situação atual.
Regularizaçâo de Imóveis - pág. 15
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CNPJ:88.142302,WO1.45. Fr&ac (55) 3281 1351 Rua &deND nto,438-XP96.570-O% Caava do Sul - RS SMPMA
Art. 39. O pedido de regularização do lote individualizado ou conjunto de lotes em situação
consolidada inseridos em um mesmo quarteirão, deverá ser apresentado ao Ofiçio do Registro
Imobiliário certificado e aprovado pelo Município, onde será protocolado e verificada sua
regularidade em atenção aos princípios registrais.
Parágrafo único. O registro será efetuado nos termos desta Lei e da Lei n° 1346512017 que
forem aplicáveis.
Art. 40. Os lindeiros que não tenham anuído serão cientificados pelo Oficio do Registro
Imobiliário na forma do art. 213, inc. II, parágrafos 2 0e 30, com a cominação do parágrafo 40, da
Lei n° 6.015/73.
Seção III
Da Conclusão da Regularização de Lote Urbano Informal
Art. 41. O órgão municipal competente que decidir o processamento administrativo da
Regularização deverá:
- Indicar o tipo de procedimento a ser executado;
li - Informar os parômetros a serem observados no procedimento de regularização;
III - Aprovar o projeto de regularização resultante do procedimento; e
IV - Emitir a Certidão de Regularização Fundiário relativa ao imóvel.
Art. 42. A Certidão de Regularização Fundiário (CRF) é o ato administrativo de aprovação
do regularização que acompanho o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
- A caracterização do imóvel urbano regularizado;
li - A localização;
III - A especificação de Interesse social quando for o caso;
IV - As responsabilidades de adequações quando necessários;
V - A indicação numérica estabelecido pelo Cadastro Urbano do Município;
VI - O nome do ocupante que houver adquirido a respectivo unidade, por titulo de posse
comprovada ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número
do registro geral e de inscrição no cadastro dos pessoas físicos do Ministério do Fazendo.
Art. 43. Quando um mesmo imóvel contiver mais de uma unidade de moradia, poderá ser
instituído, inclusive para fins de regularização de situação consolidada, condomínio urbano
simples aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 69 a 71 do Decreto n°9.310 de 15 de
março de 2019.
Parágrafo único. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro
público.
Art. 44. No coso do Regularização de Interesse Social, a averbação das edificações poderá
ser efetivada a partir de requerimento do interessado, com base em certidão do Município no
qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação
de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
Regularizaçâo de Imóveis - pág. 16
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TÍTULO II - -, -
DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ad. 45. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas constatadas pelo
levantamento cadastral efetuado pelo Município no ano de 2016, poderão ser regularizados em
conformidade com o que estabelece esta Legislação.
Parágrafo único. Edificações precárias sem condições de habitabilidade, edificações
provisórias ou em construção poderão ser desconsideradas em levantamentos de situação com a
finalidade de regularização de imóvel urbano informal.
Art. 46. São passíveis de regularização, as edificações com condições de uso quanto a
segurança, estabilidade, higiene e habitabilidade; e, sobre lotes localizadas em vias públicas
oficializadas pelo município, em áreas consideradas edificáveis conforme legislações específicas.
Parágrafo único. O poder público poderá exigir obras de adequação a fim de garantir as
condições estabelecidas, bem como obras de acessibilidade em função do uso conforme
exigências das normas e legislações pertinentes.
Ad. 47. Considera-se clandestina ou irregular a edificação ou acréscimo, cuja área
construída não está averbada na respectiva matrícula do Cartório de Registros de Imóveis e a
edificação não possui projeto técnico aprovado pelo Município ou não consta no levantamento
cerofotogrométrico realizado pelo município em 1985.
Art. 48. Para fins de regularização será considerado qualquer compartimento que possuir pé
direito suficiente que permita a colocação de porta com altura padrão ou possua acabamentos
e instalações necessários à função.
Ari. 49. Regularização de edificação em Imóvel inserido em área maior, onde o lote não
possui matricula especifica, mas cujas condições caracterizam situação consolidada inclusive
pelo documento de posse apresentado, só poderá ser efetuada em conjunto com o
regularização da situação do terreno.
Ari. 50. Os interessados deverão solicitar a regularização na Unidade de Controle do
Construção Civil da Prefeitura Municipal mediante documento comprobatório do respectivo
Cadastro.
Parágrafo único. O procedimento de regularização deverá ser protocolado na Prefeitura, no
prazo estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AS EDIFICAÇÕES CADASTRADAS ATÉ 2006
Art. 51. Edificações existentes em situação semelhante à caracterizada nos artigos 45 e 47
desta legislação, mas identificadas no Cadastro Urbano do Município como cadastradas até 05
de dezembro de 2006, data de início de vigência da legislação que disciplinou o ordenamento,
uso e ocupação do solo urbano, poderão ter sua situação regularizado mediante Certidão de
Regularidade de Área Construída emitida pelo município.
Art. 52. O pedido de certificação das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser feito
através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas) vias,
sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado e pelo proprietário:
- Comprovante de propriedade, acompanhado de cópia da matrícula expedida no
máximo acento e oitenta dias;
II - Relatório Técnico de vistoria contendo:
Regularização de Imóveis - pág. 17
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a) Localização e identificação do imóvel conforme Cadastro Municipal; caracterizando a
edificação citando o padrão desta e respectiva descrição de: condições estruturais, paredes,
cobertura, forro, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, revestimentos externos,
revestimentos internos dos compartimentos, pisos dos compartimentos, esquadrias e condições do
sistema de esgoto cloacal existente.
b) Informação gráfica do imóvel identificando: o terreno em relação a quadra, suas
dimensões e distância de uma das esquinas; o nome das vias que caracterizam a localização; a
orientação magnética; a edificação com suas cotas externas, posicionamento com relação às
divisas do lote e cobertura indicando o escoamento das águas pluviais; a área total e perímetro
do lote; e, área total da edificação.
III - Declaração de responsabilidade relativa a situação do Sistema de Esgoto implantado.
IV - Detalhamento técnico do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as
normas específicas, quando for constatada qualquer irregularidade.
§ l - A regularização de edificação cuja área construída for maior que a caracterizada
como cadastrada até 05 de dezembro de 2006, deverá seguir os procedimentos relativos a
regularização de edificações posteriores a 2006 estabelecidos nesta Legislação com relação a
área acrescida. Na documentação técnica, a área cadastrada até 2006 deverá ser identificada
como existente.
§ 20- A Prefeitura Municipal poderá exigir documentação técnica complementar,
dependendo do uso da edificação.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES POSTERIORES A 2006
Art. 53. As edificações clandestinas identificadas no levantamento cadastral realizado em
2016 e construídas em data posterior à prevista no Art. 51 desta Lei, poderão ser regularizadas
através de Laudo Técnico desde que sejam compatíveis com o seu uso, procedimento onde
incidira as mesmas taxas relativas a aprovação de projeto correspondentes a análise para
emissão do alvará de licença para construção, certidão de conclusão e habite-se.
Parágrafo único. Em situações onde o responsável pelo imóvel for considerado notificado,
deverá ser recolhida taxa adicional para fins de regularização equiparada a 50% (cinqüenta por
cento) do valor do alvará de construção.
Art. 54. O pedido de regularização das edificações citadas no artigo anterior, deverá ser
feito através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 2 (duas)
vias, sendo a documentação técnica assinada por profissional habilitado e pelo proprietário:
- Comprovante de propriedade do imóvel constituído por cópia da matrícula do Registro
de Imóveis relativa ao lote ou área maior onde este estiver inserido expedida no máximo a cento
e oitenta dias, acompanhada por:
a) Cópia da Escritura Pública quando a aquisição ainda não estiver sido registrada na
matrícula;
b) Cópia do documento de posse, quando o Lote não possuir matrícula específica, mas sua
situação é caracterizada como consolidada no Cadastro Municipal.
II - Comprovação de registro de responsabilidade técnica de profissional habilitado;
III - Relatório técnico caracterizando a edificação citando o padrão desta e respectiva
descrição de: condições estruturais, paredes, cobertura, forro, instalações elétricas, instalações
hidrossanitárias, revestimentos externos, revestimentos internos dos compartimentos, pisos dos
compartimentos, esquadrias e sistema de esgoto cloacal existente ou recomendado.
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IV - Documentação de arquitetura contendo:
a) Planta de situação e localização na escala 1 :500, identificando: o terreno em relação a
quadra, suas dimensões e distância de uma das esquinas; o nome de todas as vias que delimitem
o quarteirão; a orientação magnética; os números do lote, quadra e setor; a edificação com suas
cotas externas, posicionamento com relação às divisas do lote e cobertura indicando o
escoamento das águas pluviais; a área total do lote e área total edificada; os rebaixas do meio fio
e objetos existentes no passeio; e, a localização da fossa séptica com respectivo destino final dos
efluentes.
b) Delalhamento do sistema de esgoto recomendado em conformidade com as normas
específicas, acompanhado de declaração do proprietário assumindo o compromisso de adequar
o sistema, quando for constatada qualquer irregularidade.
V - Termo de compromisso relativo a aplicação das normas e legislações referentes à
acessibilidade em função do uso, com detalhamento relativo aos sanitários, circulações,
escadarias, rampas e pisos.
VI - Detalhamento de esquadrias em aberturas junto ao limite com o passeio público.
VII - Declaração do proprietário informando que a edificação está em conformidade com
as normas de Prevenção Contra Incêndio se responsabilizando por qualquer adequação
solicitada quando da liberação das respectivas instalações pelo órgão Competente quando for
ocaso.
§ 10- As documentações técnicas deverão reservar espaço mínimo 5cm x 17cm da folha
tamanho A4, para uso do Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela aprovação,
§ 20- A documentação deverá ser apresentada devidamente encadernada e na
sequência estabelecido nesse artigo.
§ 30 - A Prefeitura Municipal poderá exigir documentação técnica complementar,
dependendo do uso da edificação.
Art. 55. As edificações clandestinas identificadas no levantamento cadastrai realizado em
2016, onde na sua construção não foram observados os parâmetros estabelecidos pelo Plano
Diretor de Desenvolvimento do Município, poderão ser regularizadas conforme o artigo anterior,
desde que o proprietário recolha as taxas caracterizados no Art. 53 desta Lei acrescidos de contra
partida cujo valor será estabelecido em função da área considerada fora do parâmetro.
§ 10- Na regularização de edificações que não obedeceram a taxo de ocupação, as
despesas financeiras referentes a aprovação do procedimento serão acrescidos do valor de
contra partida correspondente a 0,75 (setenta e cinco décimos) vezes o valor venal por m2
multiplicado pela área edificada que excede a respectiva taxa de ocupação.
§ 20- Na regularização de edificações que não consideraram os recuos estabelecidos, as
despesas financeiros referentes a aprovação do procedimento, serão acrescidas do valor de
contra partida correspondente ao valor venal por m2 multiplicado pela área edificada sobre o
respectivo recuo.
§ 30 - Na regularização de edificações que ultrapassaram o índice de aproveitamento
estabelecido para a zona de uso, as despesas financeiras referentes a aprovação do
procedimento serão acrescidas do valor de contra partida correspondente a indenização
definida no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município relativa a Outorga Onerosa do Direito
de Construir.
§ 40 - Edificações construídas sobre recuos viários, ficará sujeita a demolição sem direito a
indenização na necessidade de alargamento do logradouro público.
Parágrafo único. Excetuam-se do que estabelece o caput deste artigo, as situações de
interesse social, as quais ficarão sob a responsabilidade do Município.
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TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DOS PARCELAMENTOS ANTIGOS E INACABADOS
Art. 56. Os núcleos urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados,
poderão ser regularizados nos termos desta legislação.
Parágrafo único. Entende-se como parcelamento inacabado, todo o fracionamento
aprovado pela Prefeitura Municipal até 05 de dezembro de 2006, ainda não implantado na sua
totalidade com insuficiência de infraestrutura básica.
Art. 57. Os titulares de parcelamentos inacabados, seus sucessores a qualquer título ou
qualquer dos beneficiários poderão requerer a regularização junto à Prefeitura Municipal,
solicitando o licenciamento para conclusão das obras previstas no projeto aprovado,
comprometendo-se mediante celebração de termo próprio á execução das obras necessárias no
prazo máximo estabelecido em cronograma específico correspondente.
§ 10- Na necessidade de retificar o projeto original de um loteamento inacabado, o
requerente deverá anexar junto a solicitação de licenciamento poro conclusão, o projeto
urbanístico retificado e respectiva comprovação de viabilidade técnica relativo a implantação
da infraestrutura necessária.
§ 20- Serão asseguradas as pessoas referidas no caput deste artigo, a suspensão das
correspondentes ações judiciais em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela
Prefeitura, a extinção destas ações.
§ 31 - Verificado o desinteresse ou descumprimento do compromisso assumido pelas pessoas
de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a notificação do loteador
inadimplente, bem como os adquirentes de lotes, poro que suspendam o pagamento de
prestações ainda devidos ao loteador; e, oficiará o Ministério Público com relação o promoção
criminal dos faltosos, de acordo com as Legislações pertinentes.
§ 40 - Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os encargos referentes à
conclusão das obras de loteamentos inacabados, mediante acordo celebrado com o Município,
na formo desta Lei, ficando os mesmos dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas
ao descumprimento das obrigações do loteador.
Art. 58. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979,
que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro
do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do Art. 87 do
Decreto n0 9.310 de 15 de março de 2018.
Art. 59. A Prefeitura Municipal poderá optar pela execução da regularização dos núcleos
urbanos informais caracterizados como parcelamentos inacabados, podendo firmar acordos
mediante celebração com o proprietário para ressarcimento integral dos custos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art. 60. Nas regularizações de construções caracterizadas nos artigos 53 e 55 desta
legislação, aberturas existentes sobre os limites ou distanciadas deste a menos de 1,50 metros, só
serão aceitas mediante termo de concordância assinado pelo proprietário do imóvel
confrontante.
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Art. 61. Regularização de edificação de madeiro onde não foram observados as distâncias
mínimos com relação aos limites, só poderá ser efetuada mediante o proprietário construir com
material incombustível, as paredes externas próximas aos demais lotes.
Art. 62. Para a regularização das edificações referidas nos artigos 51 e 53 desta Legislação,
superadas as exigências técnicas necessárias, será concedido o prazo de 6 (seis) meses após a
notificação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que o interessado proceda a regularização, incidirá
multa anual inserida na cobrança do IPTU, equivalente a 0,05 (cinco centésimos) vezes o valor
venal por m2 multiplicado pela área irregular constatada pelo Município.
Ari. 63. Após parecer favorável e recolhimento das taxas correspondentes, a Prefeitura
Municipal arquivará uma via da documentação, devolvendo a segunda via ao interessado com
a informação "Regularização Aprovada".
Art. 64. Junto ao procedimento de regularização, deverá ser solicitado o Habite-se em
conformidade com o que estabelece as Legislações Municipais que disciplinam as construções e
respectivos usos das edificações.
Art. 6$. Os valores recolhidos relativos as taxas caracterizadas no parágrafo único do art. 53
e no art. 56 desta legislação, são destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
que tem como objeto a melhoria e regularização de situação de moradia de famílias carentes no
Município.
Art. 66. As edificações clandestinas ou irregularmente construídas caracterizadas como
moradias de famílias carentes enquadradas nas legislações de interesse social, cujas unidades
não ultrapassem 70.00m2, serão regularizadas sob responsabilidade da Prefeitura Municipal em
conformidade com parâmetros específicos estabelecidos pelo Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A regularização de núcleos informais não dispensa a aprovação e/ou anuência por
parte do órgão ambiental competente, inclusive referente o aprovação do estudo técnico que
justifica os melhorias ambientais necessárias com relação as situações definidas no artigo 11, da
Lei n° 13.465/2017.
Parágrafo único. A aprovação e ou anuência poderá ser estabelecida através de Licença
de Regularização específica.
Art. 68. O Estudo Técnico citado no artigo anterior deverá informar as medidas adotadas
para melhoria das condições ambientais em relação a situação de ocupação informal, sendo
necessário quando for identificado sobre a área objeto de regularização, a incidência de área de
preservação permanente ou área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais.
§ 10- Na regularização de interesse social, o Estudo Técnico deverá prever no mínimo, os
seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n° 12.651 de 2012:
- Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - Especificação dos sistemas de saneamento básico;
III - Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV - Recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização:
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V - Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a
proteção das áreas das unidades de conservação, quando for o caso; e,
VI - Comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pelo
regularização proposta.
§ 20- Na regularização não caracterizada como de interesse social, o Estudo Técnico
deverá prever no mínimo, os seguintes elementos definidos no Art. 64 da Lei n0 12.651 de 2012:
- Caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área a ser regularizada;
II - Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e das fragilidades ambientais, das
restrições e potencialidades da área;
III - Especificação e avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento
básico implantado, além de outros serviços e equipamentos públicos;
IV - Identificação das áreas relativas a unidades de conservação e das áreas de proteção
de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou
subterrâneas;
V - Especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - Identificação das áreas consideradas de risco de inundação e de movimentos de
massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras
definidas como de risco geotécnico;
VII - Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características
típicas da área de preservação permanente com a proposta de recuperação das áreas
degradadas e daquelas não passíveis de regularização; e,
VIII - Avaliação dos riscos ambientais e comprovação da melhoria das condições de
sustenta bilidade ambiental e de habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização.
Art. 69. Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de
unidades já edificadas pelo próprio empreendedor público ou privado, poderão ser regularizados
como conjuntos habitacionais nas termos da Lei n° 13465/2017 que forem aplicáveis.
Art. 70. Tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem
objeto de posse, o ocupante de um imóvel ou de uma unidade que até 22 de dezembro de 2016,
possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área ou fração até
duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em zona com características e
finalidade urbanas, utilizada para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. TI. Após o registro de parcelamento de imóvel público de que trata esta Legislação, o
Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados nos termos
da Lei n0 23.465/2017.
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido a família ocupante
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel considerando a forma
da primeira posse estabelecida pelo município relativa a respectiva unidade imobiliária.
Art. 72. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do
detentor da posse direta para fins de moradia.
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida dos moradores cadastrados pelo
poder público, desde que:
- Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
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II - Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
Art. 73. Em situações de Interesse social, sem prejuízo dos direitas decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse registrado, poderá, após 5 (cinco) anos no
coso de unidades imobiliárias com até 250,00m2 e 10 (anos) em unidades imobiliárias com mais de
250,00m2, requerer ao Registro de Imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, nos
termos da Lei n° 23.46512017 e do art. 183 da Constituição Federal tendo em vista sua aquisição por
usucapião.
Art. 74. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente quando
constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de posse.
Art. 75. Procedida a regularização nos termos desta Legislação, o registrador comunicará o fato à
Municipalidade.
Art. 76. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:
- O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização
fundiário de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;
II - A primeira averbação de construção residencial de até 70 m 2(setenta metros quadrados) de
edificação em áreas urbanos objeto de regularização fundiária de interesse social.
Parágrafo único. O registro e a averbação de que tratam os incisos 1 e II do caput deste artigo
independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdençiários.
Art. 77. Os levantamentos topográficos georreferenciados deverão ser realizados conforme as
normas técnicas nos termos do Art. 29 do Decreto n°9.310 de 15 de março de 2018.
Parágrafo único. Em caso de certificação de imóveis em região de difícil acesso ou em que a
implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, poderão ser utilizados vértices
virtuais para fins de georreferenciamento.
Art. 78. As disposições da Lei n2 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à
Regularização Fundiária, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38. 39, no caput e nos parágrafos 12,
22,32 e 42do art. 40 e nos arts. 41,42,44.47.48,49,50, 51 e 52 do referida Lei.
Art. 79. Para fins da Regularização Fundiária, ficam dispensadas a desafetação e as exigências
previstas no inciso 1 do caput do art. 17 da Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 80. Serão regularizadas, na forma desta Legislação, as ocupações que incidam sobre áreas
objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais.
bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial especifica que impeça a
análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbano.
Art. 81. Fica facultado ao Município a prerrogativa de venda direta aos ocupantés de suas áreas
públicas objeto da Regularização fundiária de Interesse Específico, dispensados os procedimentos
exigidos pela Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até
22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do
disposto no art. 84 da Lei n°23.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 82. Esta Legislação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 83. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 127 a 132 da Lei n°
200412006 e suas alterações e a Lei n° 2503 de 06 de outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, aos ........dias do mês de ...........de 2020.
Glovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Regularização de Imóveis - pág. 23
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .................... /2020.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa autorizar o Poder Executivo Dispõe sobre normas e procedimentos para
regularização de imóveis urbanos informais no município de Caçapava do Sul-RS.
No Levantamento Cadastral efetuado pela Empresa DRZ GEOTECNOLOGIA
E CONSULTORIA LiDA, foram constatadas situações de irregularidade e a necessidade de
atualizar diversas normatizações municipais a fim de aproveitar o respectivo serviço no
planejamento Urbano do Município.
Recentemente foram publicados a Lei n° 1346512017 e Decreto n° 9310/2018
estabelecendo normas e procedimentos aplicáveis paro regularização de núcleos
urbanos informais em situação consolidada comprovadamente existentes até 22 de
dezembro de 2016. A única legislação municipal que trata do assunto é a Lei n°
200412006 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, a qual estabelece dezembro
de 2007 como data limite para regularização de imóveis incluindo o lote de forma
individual.
A situação consolidada de um imóvel não é definida apenas pela situação
do terreno mas inclui também a área edificada sobre o mesmo que na maioria das vezes
foi implantada de forma irregular e inadequada.
Em vista disso, é de extrema necessidade a implantação de uma legislação
municipal em consonância com a Lei n 0 13456/201 7, a fim de viabilizar a regularização
de imóveis urbanos informais em situação consolidada no município de Caçapava do
Sul, abrangendo tanto o terreno como a edificação, o que simplifica procedimentos
evitando-se assim consultas em diversas legislações para regularizar determinada
situação.
Segue anexo, a Minuta revisada do Proje to de Lei que dispõe sobre a
Regularização de Imóveis Informais em Situação Urban a Consolidada no Município de
Caçapava do Sul, incluindo a regularização das edificações conforme estudos
concluídos pelos técnicos do município nomeados para a elaboração abaixo
relacionados:
- Anna Júlia Mônego - arquiteta e urbanista CAIU A71912-9;
- Délcio Trindade de Meio - setor de cadastro urbano do município;
- Marcelo Souza Silva - engenheiro civil CREA 81 674-D;
- Pacífico José de Vargas - arquiteto e urbanista CAIU Ai 2407-9;
- Pompeu Meio de Freitas - engenheiro civil CREA 67999-D.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava doS de 2020.
Glovanl Arfldzy1dó Silva
PrefeItounlcbal
Regularização de Imóveis - pág. 24
a
e
11
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LAUDO DE VISTORIA RELATIVO ÁREA EDIFICADA CADASTRADA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
jPadrâoj__________________
Localização Setor Quadra Lote
CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO
Área Coberta Padrão Área Padrão Diferente Área Edificada Real
II 1
Sistema Construtivo
FUNDAÇÕES
ELEVAÇÕES (ESTRUTURAS)
ELEVAÇÕES (PAREDES)
COBERTURA (ESTRUTURA)
COBERTURA (TELHADO)
FORRO
REVESTIMENTO INTERNO
REVESTIMENTO BANHEIRO
REVESTIMENTO EXTERNO
PISO
ESQUADRIAS EXTERNAS
PORTAS INTERNAS
Pedra Argamassada
Alvenaria estrutural
Tijolos Maciços
Madeira Rústica
Telho de Cerâmica
Laje
Reboco médio
Cerâmica '1, barra
Reboco média
Cimento rústico
Madeira
Madeira
Concreto Ciclópico
Concreto Armado
Tijolos Furados
Madeira serrada
Fibrocimento 6mm
Lambri PVC ou Madeira
Chapisco
Cerâmica 1 barra
Chapisco
Cimento alisado
Metal
Madeiro semi-oco
Blocos
Metal
Sem forro
Sem Revest.
Sem Revest.
Cerâmica
- - -
- - -
- - -
-
- -
- -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -.
- -
Instaiacões
Possui compartimentação mínima para o respectivo uso
Possui instalações elétricas em perfeito funcionamento e conforme as normas técnicas
Possui instalações hidrossonitárías necessárias para o respectivo uso
- Sim
Sim
Sim
Não
Não
- Não
Obs: A edificação não apresenta riscos estruturais e não está localizada em área de risco ou Imprópria para
edificação, estando apta para o respectivo uso.
O Proprietário compromete-se em adequar qualquer instalacão aue não esteia em conformidade
com as normas e legislações específicos,
Caçapava do Sul, ......... de .................de 2019
Técnico responsável pela vistoria
Proprietário 1 CPF