materia nº 394/1993

ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
e 
Coçapcxvo do Sul 
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CÃM.P JT —. 1 
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'Do EJf4j 
PROJETO DE LEI 394, de .. 
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Revoga a Lei nP 316, de. 23 de 
setembro de 194. 
Art.1 2 —Fica revogada a Lei n 9 316, de 23 de setern 
bro de 1992 que autoriza o Executivo a firmar Convnio com o Esta 
do do Rio Grande do Sul, com a intervenincia do Instituto de Pre 
vi.d&ncia do Estado - IPE. 
Ârt.2 9 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
junho de 1993. 
- Roberto AntBnio Machado, 
Prefeito Municipal. 
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.' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Mun i cipal 
e 
Coçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 9394/93. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem como fina)ida 
de atender o interesse dos servidores municipais que, por seu Sin 
dicato, através do ofício 09/93(c&pia anexa) manifestam o tnL-resse 
de revogação da Lei que autoriza a firmar Convnio com IPE -. r.sti 
tuto de Previdncia do Estado e a manutenco do Convnio com a UNI 
I4ED, objeto da-Lei anterior. 
À apreciaç ão de Vossas Excelncias. 
GABINfrtE »O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, junho de 1993. 
Roberto Au oito 1' ,chndo 
Pu - efci to ;ici pai. 
i, SiAdicto dos Scrvidercs Mvoiciis dc CçllYd do Si! 
Fundado em 26 de julho de 1975 
Rua 15 de Novembro, 43S - Fone: (051) 732-1353 
C.P. 09/93 
Ee;apua do Sul, 15 de junho de 1993. 
IL Foi O SR. 
Dr. NELSON ROSA ILHh 
MD. Presidente do FASN 
NESTA CIDADE 
Vimos por intrmd10 deste, informar 
Vossa Senhoria que em a2sembliantrea1izada no dia 11/ju￾nho/1993 por este Sindicato foi manifestado o interesse 
do funcionalismo na manutenço do ccnvnio com a UNItIED 
e o cancelamento de propotta de con4i o com o 1 ISTI Ri￾TO DE PREUIDfNCIA DO ESTkDD ( )• 
Som mais, aprcuciarir;s zi clporiur.ida_ 
de rara naiireotar nos;o apreço e consideração. 
2 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do 
141 
e- CÃMAR \ MTTNTflTPAL 
Caçupava do Su 
4pDO 
COMISSÃO ESPECIAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 394/93 - Origem Executiva 
Revoga a Lei n2 316, de 23 de se￾tembro de 1.993 ". 
A Comissão Especial reunida para a￾ntLise do Projeto de Lei n2 394/93 de Origem do Poder Executi 
vo, conclui que o mesmo 4 legal, no existindo vícios de ori￾gem ou de forma. 
Pela sua normal tramitação regimen￾tal. 
Pela aprovação* 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 21 de junho de 1.993 
Ver. Carlos C3rvaIh 
LiderÃCçad do 
Moira 
tider da Bancada do PMDB 
Ver. Ji1g_Lr_eiir Neto 
Lidar da Bancada do PL 
ALxAv11 - 9 À Ver. JbãJ o B. Henriques 
Lidar da Bancada do PDT