materia nº 396/1993

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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ • Prefeitura Municipal Coçu.n 
APROVADO E 
Coçopavci cio Sul 
PROJETO DE LEI N 2 396, de junho de 1993. 
Autoriza o Poder Executivo a 
criar vagas em número e cargca 
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
criar vagas em número e cargos, conforme rol abaixo: 
Construção Civil (Pedreiros) 13 
Aux1714afl4eCoitstrUço;Cifl1-4 2 
Carpinteiros ±: 3 - 
Vigilantes 60 
Auxiliar de Serviços Gerais(operário) 32 
Garis 17 
Motorista 19 
Auxiliar Eletricista 3 
Fiscais de Saúde 2 
Agente Administrativo Auxiliar 10 
Eletrotcnico 2 
M&d&doVeterin&rio .• 2 
Ãrqutteto::c- 2 
3 2 
Mecânico 2 
Soldador 2 
Borracheiro 2 
Chapeador 2 
Aux.Chapeador 2 
Art.2 Esta Lei entrará en vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE P0 !R!!Efl MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
Roberto Ant8nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 396193. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Este Prõjetotem por objetivo de :desencadear os 
processos de Concursos Públicos em nossa Prefeitura Municipal. 
As vagas são-- as maisdiversas, mas todas elas 
necessárias para complementar e organizar o quadro dos servido 
res do Município. 
Devido a uma parcela dos -servidores estarem ain 
da, sob o regime celetista, faz-se necessário regularizar suas 
situações funcionais face - aos novos -dispositivos legais que-re 
gem esta inatria. - 
Entendemos - -ques---valori-zaçio :do cservi-dor-- munic-4- - 
pa1:estáiiamb&ri(incl-usa-nesteprojeto. 
À consideração de,4Lsa Excel&ncias. 
- GABINETE DO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, junho de 1993. 
Roberto Ant8no 1 
Prefeito a]. 
PODER LEGISLATIVO vai CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
e- Caçapava do Sul - Rio 
CÂMARA M!J' L 
C01415S10 DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 1 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 396/93 - Executiva 
" Autoriza o Poder Executivo a criar vagas 
em rnntero e cargos '. 
A coinissao de Constituio e Justiça reu 
nida para análise do Projeto de Lei supra referido entende 
que o mesmo € legal, nao existindo vícios de quaisquer na￾tureza. 
Pela normal tramitaç ão em plen&io. 
Pela aprovação, 
É o parecer. 
Saia das Comissões, 2 de julho de 1.993 
Pres. Ver. Carlos Carvalho 
Rei. Ver. Ivan Pessoa 7e4 
Ver. Áraci Tolfo 
- Ver. Raul Torres c2C'Ya 
Ver. JacintoSil "1 - 
:: 
ra 
:°B 
Ver. João C. Teixeira 
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