materia nº 399/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Lá Prefeitura Municipal M- do 
do Sul 
PROJETO DE LEI N 2 399, de julho de 1993. 
AutôÊiza o Poder Executivo a 
contratar, e emergencialmente, 
por 120(cento e vinte)dias,ser 
vidora para a Unidade Sanitá￾ria da SMSMA(Minas do Camaqu&) 
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a con 
tratar, emergencialmente,por 120 (cento e vinte) dias, servidora 
para a Unidade Sanitária da SMSMA(Minas do Camaqu). 
Art.2 9 - O vencimento a ser pago será o correspon 
dente a recepcionista, Padrão 7, Classe A, RT - 40 horas. 
Art.3 - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de rubrica orçamentária propria. 
Art.4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
julho de 1993. 
Roberto Antônio Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LÀJ. Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 399/93 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Objetiva o presente projeto a contrataçao emer 
gencial por 120(cento e vinte) dias de servidora para a Unidade 
Sanitária da SMSMA (Minas do camaqua) uma vez que a titular do 
cargo entrara em Licença-Gestante a partir do dia 15 de julho do 
corrente (xerox do Of.de n 2 98/93 anexo, de lavra do Sr. Secreta 
rio de Município de SaúdeMeio A ± nte). 
À conside
e 
 raç de ossas Exce1ncias. 
GABINETE D PREF ITO MUNICIP E CAÇAPAVA DO 
SUL, julho de 1993. 
Roberto Ant8n?e,Mhado. 
Prefeito 1a4cipal. 
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o rá 
ti. 
1 
ESTADO IDO RIO GRANDE DO SUL 
Li Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Of. N98/93 Caçapava do Sul, 08 de julhb de 1993. 
Senhor Prefeito: 
Vinos por intermdio deste, solicitar de Vossa Excelen 
eia encaminhamento de uma Autorização de Contrato Emergencial, de 
120 (cento e vinte) dias, para substituir a funcionária da Unidade 
Sanitária da SMSMA (Minas do Camaqu), Saionara da Rosa Soares que 
entrará em Licença-Gestante a partir do dia 15 de julho/93. 
Seno o que se apresentava para o momento,subscrevemo￾nos. 
Atenciosamente, 
Pé a 
p. 
Prefeitura o Caçapava do Sul 
Excelentissimo Senhor 
Roberto Antonio Madhado 
DD. Prefeito Municipal 
Nesta Cidade. 
e PODER LEGISLATIVO 
CAMABA MUNICIPAL DE sui 
4 Caçapava do Sul - Rio Grande 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 399/93 - Executiva. 
" Autoriza o Poder Executivo a con 
tratar, emergencialmente, por - 
120 ( cento e vinte ) dias, ser￾vidora para a Unidade Sanitária 
da SMSMA• ( Minas do Camaquãj ". 
A Comissão Especial reunida para anAi 
se do Projeto de Lei supra citado, apds amplo estudo - 
conclui que a mesma 4 legal, não existindo vícios de 
quaiquer natureza. Havendo, tambím, sustentação finan￾ceira. Recomenda sua normal tramitação em p1e 
t nario. 
Pela aprovação. 
o parecer. 
Sala das Comissões, 12 de julho de 1.993 
Ver. Carlos jarvalho i.I,ii.zi S.Neto 
Lider da Bancada—do.-PPR Lider da Bancada do PL 
Ver ira João ii. Henriques 
Lider da Bancada do PMDB da Bancada do PDT