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a.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MI.TMCn AL
Coçupova da Sul
Prefeitura Municipal AD0 MEEJ_
Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI NP 401, de julho de 1993.
Permite ao Executivo firmar Conv
nio com Hospitais do Município pa
ra fins de procedimentos de anes
tesiologia e dá outras providnci
as.
- Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar convnio com o Hospital de Caridade tIDr.Victor Lang" e Casa de
SaGde "Dr.Rubens da Rosa Guedes", para fins de prestação de servi
go de anestesia.
Art.2 - Ficam amparados por esse Convnio, pecien
tes comprovadamente carentes, conforme disposto em legislação muni
cipal específica.
Art.3 2 - As despesas da presente Lei, correm por
conta da rubrica orçamentária própria.
Art.4 9 Fica fazendo parte integrante desta Lei,
minuta de Convnio anexa
Art.5 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicaç&o e seus efeitos retroagindo a lÇl de julho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
julho de 1993.
Roberto Ant6nio Machado,
Prefeito Municipal.
II
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n2 401/93.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Subemetemos à apreciação de Vossa Excelências
o presente Projeto de Lei que trata de Convênio a ser firmado pe
lo município e os Hospitais locais para prestação dos serviços de
anestesiologia à população carente.
Prende-se o fato,'a necessidade de se cobrir
este tipo de benefício a pacientes internados, bem como prestar
um atendimento amplo a saGde da p lação conforme preceitos cone
titucionais.
À apreci ao e Vossas Excel ciasGABINE DO REFEITO MUNICI AL CAÇAPAVA DO
SUL, julho de 1993:
a
Roberto An onio Ma9a-do.
Prefeito njeíal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul -
0F.N 92/93 Caçapava do Sul, 02 de julho de 1993.
Senhor Prefeito.
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, levamos ao conhecimento de V.Ex, que o Conselho Municipal de Saúde apreciou e aprovou
por unanimidade de seus Conselheiros os seguintes expedientes:
1) Propostas para Lei de Diretrizes Orçamentárias (exercício 1994).
2) Aplicação no mercado financeiro dos recursos oriundos do FEM
(Fundo de Estímulo a Municipalização), até que seja aprovado seu plano
de aplicação e a licitação para o fim a que o mesmo será destinado.
32) Contratação de profissionais para efetuarem o serviço de .radiologia e ultrassonografia (em caráter emergencial).
42) Conv&nio para prestação do serviço de anestesiologia em nosso
Município.
Por oportuno, pedimos a V.Ex que seja encaminhado a
Procuradoria Geral para providenciar no sentido da elaboração de contra
tos e projetos de Lei, minutas em anexo.
- p
Com consideração e apreço, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Pretetura
Bel. 1)NOR1O UjNt
6~ Ai da $446 .0
do Sul
Exmo. Sr.
ROBERTO ANTONIO MACHADO
D.D. Prefeito Municipal.
pretettut\
de
do
'k sul
4
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Em reuni.o ordinária ocorrida dia 01 de julho de 1993,
o Conselho Municipal de Saúde de Caçapava do Sul apreciou e aprovou por
unanimidade de seus Conselheiros, os seguintes expedientes enviados pela
SMSMA:
l) Aplicação no mercado financeiro dos recursos (FEM) fundo de estl
mulo a municipalização,(at a aprovação do Plano de Aplicação e resultado
da licitação ao fim a que o mesmo será destinado).
2) Propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo
exercÍcio.
32) Contratação de profissionais da área de radiologia e ultrassono
grafia pela Prefeitura Municipal (em caráter emergencial).
42) Convnio para prestação de serviços de anestesiologia no MunicÍpio de Caçapava do Sul.
Salão de Atos da Prefeitura Municipal de Caçapava do
Sul, em 01 de julho de 1993.
4riodo
SC IA ALE)N SFERREIRA
Secr lho Muni- President do Conselho Municipal
c de Saúde.
1
na ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
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Sul
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA
NA CIDADE DE CACAPAVA DO SUL - RS.
1. FINALIDADE:
Beneficiar pacientes cornprovadamente carentes que necessitem realizar
cirurgia, com a cobertura de parte dos honorários de anestesiologia.
2. AS PARTES:
1
Integram o presente Convnio a Prefeitura Municipal, os Hospitais e
Médicos Anestesistas da cidade de Caçapava do Sul.
3. BENEFICIADOS:
Pacientes carentes que preencham os seguintes requisitos:
A - Titulo de Eleitor que comprove residencia no municÍpio, o u conta
de água ou de luz.
Em casos de dependentes, comprovante do Pai e Mie.
8 - Comprovante renda familiar no superior a 2 (dois) salários mini
mos. (Através de Carteira de Trabalho atualizado, último contra cheque).
C - Laudo do médico, indicando a Cirurgia a que o paciente deverá ser
submetido.
D - Paciente deverá estar internado pelo SUS.
E - Os pacientes beneficiados serão em número de 40 (quarenta) por ms.
OBS: Pacientes internados em caráter de urgncia deverão em 48 horas
apés o procedimento entrar com o pedido com os dados acima preenchidos.
Conforme a Lei n 2 441.
COMPROMISSO DAS PARTES
Médicos anestesistas realizarão os procedimentos anestési
cos , urgentes ou eletivos, sem nada cobrar diretamente dos pacientes, in
dependentes do horário ou circunstancia em que os mesmos forem prestados.
Os Hospitais repassarão aos Médicos Anestesistas o valor de
115U.S. da tabela da A.M.B., referente a 40 (quarenta) anestesias, o pa
gamento será efetuado quando houver o repasse dos recursos pelo INSS ao
Hospital.
A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, pagará o valor
de 300 U.S. da tabela da A.M.B, referente a 40 (quarenta) anestesias, co
mo complementos dos honorários profissionais, orçamento da Secretaria Mu
nicipal da Saúde e Meio Ambiente, rubrica 090215814872028313200.
f
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AIA Prefeitura Municipal
Caçopava do Sul
O pagamento referente a parte da Prefeitura Municipal ocor
rerá até o quinto dia útil do mes subsequente ao dos serviços prestados
através de verba repassada àos Hospitais de Caçapava do Sul.
Caberá aos Hospitais, enviar a Prefeitura (via Secretaria
da Saúde) fatura dos procedimentos efetuados durante o mes com a relação
dos pacientes, endereço completo, o valor unitáric. ,e soma total.
A Prefeitura Municipal sé se responsabilizará pelo paga
mento complementar de até 40 (quarénta) anestesias.
• Supervisão do presente Convênio, ficará a cargo do Secre
tário da Saúde do MunicÍpio.
• validade do presente Convenio é de 120 (cento e vinte)
dias a contar de 01 de junho de 1993, no fim do que o Convênio poderá
ser revalidado pelas partes.
E por estare&de acordo assinam o presente instrumenôQ
Capava do Sul, e julho de 1993.
do
A.
etettÓ
3)
ROBERTO ANTÔNIO MACHADO JC
Prefeitoanicipa1 Re
lIA r
VICENTE ARNUTI
sentante Anestesistas
1
HOSPITAL R. VI®TOR LANG
07680500/0001-08
HOSPITAL DE CARIDADE
"DR. VICTOR LANU"
Rua Cel. Codolano Castro, 920
Cop. 96.570-000
L CAÇAPAVA DO SUL - RS
CASA DE SAÚDE DR S DA ROSA GUEDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
MINUTA
Acordo realizado entre a SMSMA e os profissionais da área de radiologia e ultrassonografia.
Obrigaç6es dos profissionais:
- Realização de 70 exames de RX, estes solicitados nos ambulatrios e unidades sanitárias do MunicÍpio.
- Realização de 50 exames de ultrassonografia, da mesma forma do
RX.
- Realização de exames ultrassonográficos e de RX em todos os pa
cientes internados no Município.
- Equipamentos, aparelhos, dos contratados, sua manutenção tambm fica com os proprietários.
Por parte da Prefeitura Municipal:
- Cabe a Prefeitura Municipal, contratá-los, sendo os <.técnicos
pelo valor correspondente a um CC2, e o mdico pelo valor de 40 horas
dos vencimentos destes profissionais da Prefeitura Municipal mais a insalubridade a que os mesmos tem direito (ou seja 40%).
O material referente aos exames de RX aos pacientes não internados será fornecido pela Prefeitura Municipal.
O horário de atendimento aos pacientes não internados será o mes
mo das Unidades Sanitárias, quanto aos pacientes internados não haverá
horário pré-estipulado, e sim quando das necessidades.
-
e
b 4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREI
Caçapava do Sul - Elo Grande
4ARA WT:TCTPAL
Caçopava o Sul
DO EMjLEi.......
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PARECER AO PROJETO DE LEI N 2 401 - Executiva
Permite ao Executivo firmar Convnio
com Hospitais do Município para fins
de procedimentos de anestesiologia e
d4 outras providências ti.
A Comissão Especia1 reunida para anlise do Projeto de Lei supra referido, entende que o mesmo 4 legal, não existindo quaisquer espócies de vícios,
existindo, tamb4m, dotação orçamentária.
Pela normal tramitaço em plenário.
Pela aprovaçao,
o parecer.
Sala das Comissões, 12 de julho de 1.993
LI
Ver.
da Bancíd. do PPR Lider da Bancada do EL
'1
Ver. L gj.o-I9Ibreira Ver. Jo)cfB. Henriqíies
Bancada do PMDB Lidar 4a Bancada do PDT