materia nº 408/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
øt 
Caçapcivci do Sul 
AL 
PROJETO DE LEI N 2 408, de julho deii 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar emergenc ialnenté,tun -
professor para a Escola Ru 
ral Santa Barbinha. » 
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar, ernergencialmente, por um perlodo de 04(quetro) meses 
a contar de 1 2 de agosto de 1993, um professor para a Escola Ru 
ral do Santa Barbinha. 
Art. 2- O vencimento a ser pago sera con'espon 
dente ao de professor P41 RT 20horas. 
Art. 39_ As despesas decorrentes da presente 
Lei, correro a conta de rubrica orçamentária prpria. 
Art. 49- Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, julho de 1993. 
Roberto AntSnio Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
ØN: / 
Caçcipavci do Sul 
J (J 5 T 1 F 1 C A T 1 V A 
Anexa ao Projeto de Lei n2 408193. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tem por motivo o presente Projeto de Lei a con 
trataç&o emergencial, por um período de 04(quatro) meses de um 
professor para a Escola Rural do Santa Barbinha, em substitui 
ço a titular, por motivo de licença gestante e, considerando, 
ainda que o MunicÍpio não disp6e de professor concursado para 
tal. 
A escola supra referida pertence a rede resta 
dual e ' atendida pelo sistema PRADEM, Programa de Apoiõnaoil':Dé 
senvolvimento do Ensino Municipal. 
Junto a esta segue ainda soiicitaçao da SMEC 
que ratifica a presente medida. 
À consideração de Vossas Excelncias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÂPAVA DO 
SUL, julho de 1993. 
Roberto Ant8nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
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Izi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Of. n 9 155/SMEC/93 Caçapava do Sul, 19 de julho de 1993. 
Excelentíssimo Senhor: 
1 
Durante os meses de julho e agosto, 2 profes￾soras sairao em Licença Gestante, deixando classes acéfalas 
durante 04 meses e como no dispomos de professoras substitutas 
para preencher essas lacunas, solicitamos a contrataçao em 
caráter emergencial de professores para as seguintes vagas: 
Escola Municipal Castro Alves: 
- 01 professor Nível 1 
Escola Rural Santa Barbinha: 
- 01 professor Nível 1 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscre￾vemo-nos. 
Atenc ios amei te, 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Antonio Machado 
DD. Prefeito Municipal 
Nesta Prefeitura. 
k ), àc, -, 
4ntoilos Álves Leão 
Secretario Municipal de 
Educaç&o e Cultura 
íÊ N1 
.14 
.1 
PGDER LEGISLATIVO 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Caçapava do Sul - Rio 
r.\ TJTT'TP 
doSutu.(ut S) 
aoiissÃo DE CONSTITUIÇXO E JUSTIÇA 
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 408/93 - Origem Poder Executivo. 
" Autoriza o Poder Executivo a contratar 
emergencialmente, um professor para a -' 
Escola Santa Barbinha ". 
A Comissão de Constituição e Justiça - 
reunida para análise do Projeto de Lei supra numerado, enten 
de que o mesmo é legal, nao existindo vívios de quaisquer na 
tureza, existindo, tamb&u, dotação orçamentaria. 
Sugere, no entando, que o prazo a que 
se refere o Art. 12, comece a fruir a partir de 4 de agosto 
de 1.993. 
Pela normal tramitação em plenário. 
Pela aprovação. 
o parecer. 
Sala das Comissões, 30 de julho de 1.993 
(l frS 
LP Ver. Jacinto Silva ______ 
Ver. Lcio Morei a ___ 
Ver. João B. Hen 
Ver. João Carlos TeixeiX'i 
Pres. Ver. Carlos Carvalho 
Rel. Ver. Ivam Pessoa 
Ver. Araci Tolfo 
Ver. Raul Torres -