materia nº 416/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
04MA 
L:::!:______ 
PROJETO DE LEI N 9 416, de agosto de 1993. 
Acrescenta parágrafo ónico ao ar 
tigo 1 2 da Lei n 2 243, de 18 de 
dezembro de 1991 que estabelece 
Perlmetro Urbano nas Minas do Ca 
maqua. 
Art.1 2 -. 
Parágrafo Único - Em conformidade com o Memorial Descri 
tivo e o MAPA 1 referidos no "Caput" do artigo supra integrarão a 
área urbana das Minas do camaqua 86,05 ha desmembrados do registro 
n 9 5.961 e 83,33 ha desmembrados do registro nQ 25.131 conforme "Me 
morial Descritivo do Perímetro Urbano" anexo. 
Art.2 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
caço 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, agos 
to de 1993. 
Roberto Ant8nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçopovci do Sul 
J ti 5 T 1 F 1 C A T 1 V A 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 416193. 
Senhor Presidente, 
Sênhores Vereadores: 
A presente proposiço tem por objetivo atender dis 
oo.sit:i:vos tc.riicos para que as Minas do camaqua, regularize no 
RegisLro de Unovis seu perlrnetro Urbano estabelecido pela Lei, 
243, de 18 de dezembro de 1991 
À. consideração dos nobres Edis. 
GAII.L.NF:J.'.E: 1)0 PREFEI: 1PA.L DE CAÇAPAVA DO SUL, 
agosto de 1993. 
Roberto Ant3n'o Mac94ei 
Prefeito M4rj$e5$al. 
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERIMETRO URBANO 
Uma Área de 1.673.800,00 m 2 
Área de terra situada nQ 30 Distrito de Caçapava do Sul 
Minas do Camaquã R.S 
Discrição da Área: 
Começa no Marco denominado M.1 locado com as coordena - 
das X = 268 430 Y = 6 578 650 
Do M.l segue o rumo de 28 22'09" NW com a extensão de 
568,24 m encontrando o M.2. Dai segue o rumo Norte, com a extensão de 
150,00 m encontrando o M3. Dai segue o rumo Oeste com a extensão de 
630,00 m encontrando o M.4. Dai segue o rumo 41Q3801 14W com a extensão, 
de 120,42 m encontrando o M.S. Dai segue o rumo Oeste com a extensão. de 
220,00 au encontrando o M.6. Dai segue o rumo 39Q52'58"NW com a exten￾são de 951,31 m encontrando o M.7. Dai segue o rumo de 70Q20'46 14W com 
a extensão de 148,66 m encontrando o M.8. Dai segue o rumo de 7210 1 52" 
8W com a extensão de 294,11 m encontrando o M.9. Dai segue o rumo de 
22 04 1 31 SE com a extensão de 971,20 m encontrando o M.10. Dai segue o 
rumo de 83'32'28 SE , com a extensão de 266,69 m encontrando o M.11. 
Dai segue o rumo 48 21 1 59 SE com a extensão de 120,42 au encontrando o 
M.12. Dai segue o rumo de 86 49'13" NE com a extensão de 180,28 m en 
contrando o M.13. Dai segue o rumo de 6439'14" SE com a extensão de 
210,24 au encontrando o M.14. Dai segue o rumo Sul com a extensão de 
50,00 m encontrando o MiS. Dai segue ó rumo 51P19 1 56" SW coma ex - 
tensão de 266,32 m encontrando o M..16. Dai segue o rumo 120'40" SE 
com a extensão de 498,12 au encontrando o M.17. Dai Segue o rumo Leste - 
com a extensão de 570,00 m encontrando o M.18. Dai segue o rumo de 
61?09 1 15" NE coma extensão de 703,28 au encontrando o M.l. Ponto de 
de Partida para medição da área. 
Obs:. Do Registro nO 5 961 saiu área de 86,05 ha 
Do Registro nO 25 131 saiu área de 81,33 ha 
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do Sui000114 
ADO c/k7 õ---- ~EI
í- --------------------- 
e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEHF4IIURES 
Caçapava do Sul - Rio 
COMISSXO DE CONSTITUIXO E JUSTIÇA V—J 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 416/93 - Origem Poder Executivo 
" Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 
da Lei n2 243, de 18 de dezembro de - 
1.991 que estabelece Perímetro Urbano - 
nas Minas do camaqug t!• 
A Comissão de Constituiç ão e Justiça reu 
nid.a para análise do Projeto de Lei supra numerado, entende 
que o mesmo esta perfeitamente enquadrado na legislação lo - 
cal vigente, nAo existindo vfcios de quaisquer natureza. 
Pela normal tramitação em plenário 
Pela aprovação. 
o parecer. 
Sala das Comiss6es, 16 de Agosto de 1.993 
Pres. Ver, Carlos Carvalho 
Rei. Ver. Raul Torres 
Ver. Ivan Pessoa 
Ver . Lrac i T olfo\ £46&S-n 
Ver. Jacinto Si1v / 
Ver. Lúcio More irV 2 
Ver. João B. Hen4q es 
Ver. João O. Teixeira 
5-