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EStADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Mundna kPRARA MUMCIPAL
açapov s
1
DO,
Cccipovri oo uI
-
Secretário
PROJETO DE LEI No 417, de agosto de 1993.
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar, temporariamente, alunos das Es
colas de 2Q Grau locais com vistas
a atual izaço do Cadastro de.irn6veís
Urbanos.
.Art.1 9- Fica o Poder Executivo autorizado a contra
t 2 r noS i6 (dezena-i ) alunos das Escolas de 22 Grau do Muntclpio
para preceder lcvarttsnento dos im5ve-.is urbanos com vistas a atua
1H zaço do cadastro.
Art.2 9- As coritral:aç6es de que trata o artigo pri
cci. rono u] 1: rapnssaro a 31 de dezembro de 1993.
Art.3 -. Avc:srj 3as'JecorrEflII(:s da presente Lei
corrono por conta de rubrica orçamentaria propria.
Ar!: .4° -- O paparit(rI Ir> dessem serviços serão efetuados
por abria la cujos vaLores serão definidos cor Decreto Executivo.
Art.5 -- Fala lei ruir-ara m vigor ria data de sua pu
Dl (- açao -
GABINETE DO PREFEITO !IUNIICI.PAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
agosto de ~3. -
Hober Lo Ao l5ri lo Machado,
Pref'e 1 LÓ. Muni ci paI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura MundpaI
Caçapava do Sul
J IJ 3 T 1 F 1 C A 1' 1 V A
Anexa ao Projeto de Lei nÊ 417/93
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Considerando o crescimento do perímetro urbano e
a necessidade de atualização do registro de im6veis urbanos no ca
dastro desta Prefeitura Municipal é que propomos este Projeto de
Lei., visando a con t. rataço temporária de estudantes locais, que
aps treinamento e orientações serao distribuídos em equipes para
efe tuarein levantamento necessário no centro, bairros e vilas de
nossa cidade,
Esta medida, por certo oportunizará a Administra
ço Municipal elevar a receita do IPTU - Imposto Predial Territori
ai Urbano.
Com intenção de valorizar nossas Escolas de
Grau e que nelas vamos buscar a necessária mão de obra, cujas in
dicaç6es sero levadas a efeito pelas respectivas direç6es.
Entendemos que a efetuaço do pagamento por tare
fa proporcionara diria melhor produtividade deste serviço.
Este projeto, anteriormente, quando da visita do
Secretário de Município da Fazenda junto à comissão técnica perma
nente de finanças e orçamento dessa Casa Legislativa foi explicita
do no que diz respeito a seus detalhes e objetivos.
À conside-çí de Vossas xcelncias.
GABINET 1)0 .HEFEITO MUN PAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, agosto de 1993.
Roberto A3nio çhb,
Prefeito Mj»síipa1.
á PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 417 - Origem Poder Executivo
" Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente, alunos das Escolas de
22 Gani locais com vistas a atualiza -
çao do Cadastro de Imóveis Urbanos ".
A Comissão de Constituição e Justiça
reunida para analise do Projeto de Lei supra citado, apds amplo estudo sobre a xnate'ria, entende que o mesmo não fere dispositivos constitucionais inexistindo vicios de quaisquer natureza.
Pela normal tramitação em plenário.
Pela aprovação.
o parecer.
Sala das Comiss6es, 23 de agosto de 1.993
Pres. Ver. Carlos
Rel. Ver. Ivan Pe
Ver. Araci Tolf o
Ver. Raul Torres
Ver. Jacinto Sily
Ver. Lúcio Moreir
Ver. João B. Hexu'
Ver. Xau Teixeira
a
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,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
b Caçapava do Sul - Rio Grande do CAMA FIA MTTNPJnAL
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAiVEENTOSL
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 417 - m Poder Executivo
» Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, alunos -
das Escolas de 22 Grau locais com
vistas atualização do Cadastro
de Imdveis Urbanos ".
A Comissão de Finanças e Orçamentos
reunida para análise do Projeto de Lei supra citado ,a
pis ampla analise, conclui que ha sustentação orçamentária.
Pela normal tramitação regimental.
Pela aprovação.
o parecer.
Sala das Co4ss6es, 2 de agosto de
1.993
410
5,
Pres. Ver. Nei Tavares -
Rei. Ver. Carlos Carvalho
Ver. Naldo Pereira ______
Ver. Raul Torres ________
Ver. Ivan Pessoa ________
Ver. Kau Teixira
Ver. Aneci Guterres
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