materia nº 422/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU 
Prefeitura Municipal 
CAM.A T?A MUNICIPAL 
Caçu - 
J' 
VADO E/-- J------ 
Cctçapavci do Sul Secretário 
PROJETO DE LEI N 2 422, de agosto de 1993.. 
Altera a Lei 142/90; Lei 303/93 
1 e abre Crdito Especial na Lei 
nç 387/92 e dá outras provid&i 
cias. 
Art.1 - Ficam alteradas as Leis 142/90; Lei n303/92 
e 387/92 mediante a inclusão do PROGRAMA DE HABITAÇÃO, Sub-progra 
ma HABITAÇÃO URBANA. 
• Art.2 - Fica autorizado, ainda o Poder Executivo a 
abrir Crdito Especial de at CR$5.000.000,00 ( Cinco milh6es de 
cruzeiros reais) por cont a do repasse de recursos do Programa Es 
tadual de Desenvolvimento Social. 
• Art.3 - Esta lei pntrará em vigor na data de sua pu 
blicaço. 
o Art.4 - Revogam-se as disposiç6es era contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,agos 
to de 1993. 
Roberto Ant6nio Machado, 
Prefeito Municipal. 
7- 
t 
PODER LEGISLATIVO 
1 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — Rio Grand 
o MAltA MUNIC' 
Caça pa'e 
APROVADO EQ 1 
- ecretõflQ 
coriassXo ESPECIAL 
PARECER AO OTO DE LEI N OrimPoder Executivo 
" Altera a Lei 142/90 ; Lei 303/ • 93 e abre Crédito Especial a 
da outras providências " . 
A Comissão Especial reunida pa￾ra análise do Projeto de Lei supra citado, após amplo es￾tudo sobre a matéria em tela, entendt que o mesmo nâo fe￾re dispositivos legais, não existindo vícios de quaisquer 
natureza. 
Existe, também, dotação orçamen 
t&ia. 
Pela normal tramitação regimen￾tal. 
Pela aprovação. 
Ë o parecer. 
Sala das Comiss6es, 23 de agosto 
de 1.993. 
e￾0----' 
Ver. Carlos Carvalho Ver. Delfino L. S,,---Neto 
Lide r 41ado Lider da Bancada-do a 
1 
ii 
*rL9óio Moreira . /o B. }fenriques 
Lider 4a Bancada do PMDB , da Bancada do PDT 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anaxa ao Projeto de Lei n 2422/93. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Visa o •presente Projeto de Lei, alterar dispositi 
vos do Plano Plurianual (Lei. 142/90), Lei de Diretrizes Orçamentá 
rias (303/92) eLei do Orçamento, para o exercÍcio econ8mico-finan 
céiro de 1993 (Lei n 9387/92) para incluir o Programa Habitação 
Sub-Programa Habitação Urbatia em atendimento a disposiç6es t&cni 
cas e legais. . 
A aprecia o e Vossas Ex \ ~n as. 
ci 
agosto de 1993. 
DO SUL, 
Roberto Ant6ni achado, 
Prefeito icipal.