materia nº 427/1993

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE "° CÂMARA MUNICIPAL 
Caçapava do Sul - Rio Grande Sul Coçapa90 
APRA DO 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 427 - 
" 
der Executivo 
Dispõe sobre o reajuste da remunera 
çao dos Servidores Públicos Munici￾pais e dá outras providências ". 
A Comissão Especial reunida para a￾nálise do Projeto de Lei supra numerado, ap6s debate amplo 
sobre o tema, entende que o mesmo não fere dispositivos l& 
gais, não existindo vícios de quaisquer natureza, existin￾do também, dotação orçamentária. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de Setembro 
de 1.993. 
Jo90 B.$enriquses 
Lider da Bancada do PMDB dali Bancada do PDT 
fl 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçcipova do Sul 
/ APWb\ADQ' 
Àf 93 / 
PRO5ETO DE LEI li 2 427, de 4eteJnb4o AJ'993. 
Di4pe 4064e O 4eaju4te da .'zemwze/ta 
Ç&O (104 Se/tvido4e4 Pb1ico4 Plunici 
pai4 e d óut'La4 paovLdncia4. 
Aat.12 - Ficamaead.tL4tadO4 em 50%(cinquentá poiz cento),o. 
va2oae4 cio mi..i de4etembao de 1993,, conatante4 da Lei a 2 493, de 78 
de ago4to de 1993. 
A422 Ap1ica-4e o m4mondLcede.aeadu4te eazabe.LecL 
do no a-4t.1 2 , de4.ta Lei, ao quadizo de unçcea de con(iança, caiado 
con,toame Leii42ação vigente. 
.44t.3 2 - É 4eaju4tado em 50% (cinquenta poa cento) o va.Loa 
do padaao 1, do quadao geaal do4 5e4vidoae4 do munhcipio, de que taa 
.ta o aat.72,,da Lei a 9 -193, de 31 de maio de 1991; pa44ando a CRI.... 
8.839,13 (Oito mil, oitocento4 e .tainta e nove cnujeizo4 aeai4 e tae 
Se cetttavO4). 
Aiz.t.4' -- O dipo.ato ne4ta Lei api..ica-.Ae no que--toube'z- aodi 
.Lnativo4 epen4ioni4ta4. - 
A4t.5 2 - A.a de4pe4a4 decp44ente4 dedta Lei, coaaeaao a coa 
ta de dotaçte4 oaçamentaaiaa p'zopaiad. 
- 64t0 Lei entacan em vipoa na data de 4ua publica 
ç10, aetaoaqind. 4Cu4 cÇeito4 a 2 de 4eLembao de 1993. 
ÇABJNETE no nereyro MUNICIPAL DE CAÇAMVA.DO SUL,; 4etem 
bao de 1993. 
Robe4to Antnio machado, 
P'zcieito municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçopovo do Sul 
2 U 5 T IF .7 C A T .7 V A 
Anexa ao Pao feto de LeL ,S 427193. 
Senitoa P4e4idente, 
Senho4e4 Veizeado4e4: 
O p4e4entePizojato de Lei vea4a4obae o 
te da nemunenação- do4 4e4vLdoae4 pzbLLco4- munLcLpaL4 num peacentual 
de 50% (cinquenta poli cento) 4ob4e 04 va.Loize4 do 177e4 de a?àito pana 
vLçLa a contaa de Í 2 de :4etembao do coivaente ano. 
A AdminL4taaçto Pi1b2Lca munLaLpa-L com e4te pen 
centua.L -de tzeajzz4te compaometeac 59%;l-cLnquen-ta e nove po4 cento) da 
'zeceita paevi4ta-paaa o me de 4etem&ao. 
Reconhecemo4- que .e4te neo- -e o peacentual áu4to 
que 04 .4eavLdoae4 meaecem; rna4, no momento, e o máximo que- a P'ze,teL 
tuna pode pagaa, ticando o Padao 1 pe'zce.&endo a Lmpoat&ncia de 
CR$ 8.839,13 (Oito ni2, oi-tocento4 e tainta e nove caujeiao-' 'zeato 
tae3e centavo4). 
De4ta.c.amo4 que -todo4 04 4oavidoae4 cujo4 venci 
me.nto4 na-o alcan.ça.#zem a Lmpoiztncia da Ci2$ 9.606,00 (Nove mil, 4014 
cento4 e 4044 c4uje.i.4o4/, ou 4efa,- o Sa-I'zLo PZnimo vigente n04t0 
mo-j, tOaaO 04 m0411104 a gaaantia- deite vaLva mediante- vqui.paaoçao 40 
-mal cl. 
faLi (1 c017704, Son/ioa Pizaiidrntr:- o Senhor-04--VO4 ao 
do404, a0440 (irmo di4pv4tçao de 4rr/u3i4 dodp0404 em t0d04 04 50 
C40L04104 do Município. tendo 0m vi4L0 o rvn-itonto dimina-içao (/0 'lo 
coita, p/zincipalmeoto do TPft e iChS, o que no 0644.90 a uma adequo 
ÇCO (104 aOCu/z404 p40V14L04. 
Ptoocupa-no4, 4ubizc'nianai.aa, a bu4ca inco-j600.to 
do oqui.Ubaio do oaçcmonl.o tnonte 004 C0fl'lO14.-iO4 do',Lo &ltjmo ,so 
,7?e4Zae, taL4 como: o atendimento do-, 40.0jU4t04 40-/O/ti (71.4 o, notado 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
avo do Sul 
mente, o pagamento da ,fo2/ia do de dejembao, 13 2 da2aaio e 
aias, YMSS, FÇTS. 
Re44aftamo4, ainda, que a título de contenção 
de de4pe4a4, adotamo4 tu4nO tinicú no expediente admini4taativo,can 
ce-Lamo4 a paogaamaço da Semana do município que 4e412 'zeali3ada no 
p4oximo mej de outubizo e, 4e toa necetaio, nao mediaemo4 e-ioa 
Ç04 no 4entido de de4ativa4mo4 aJQUm04 aente4 de tizabaiíto ate o 
anaL do ano e p4omovenemo4 a-cobi'zança e(etiva do4 devgdoitg4 com 
a Paejeitu'za. 
- - 
- Poa opia-tuno, manij!ê4tamo4 no44o p4opo4-L-to de - 
um e4tudo paoiundo no .-4entido de ae.cupeaaa 04 -13% (taeje poa cert 
tu) quando do4 p4oximo4 4eadu4te4 4ala-'z-Lai4, 4Qlvo ,zeceita-in4atL4 
tatoaLa.- 
Y4to po4to, e4penamo4 contaa com a compaeen4ao 
e cofaboaaço de Vo44a4 £tcelgncia4- na bu4ca de m4'nimi3aamo4 04 dL - 
culdade4 econümica4 a que en4entamo4 tuo 4emel/tante4 a de ou 
t404 muni cip.Lo4e 64tado4 baa4LeiJto4. 
.1 conaideaaçao do4 nobae4 Ed14. 
ÇABI/?E T& EITO MUNICIPAL DE CAÇAPA VÃ DO 
SUL, 4etQJ7ib40 de 7993. / 
Robeato- AntSnio dia do 
Paegf eito muni