materia nº 428/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
e Prefeitura Municipal 
CAMA 
Caçopava do Sul 
PRO5ETO DE LES //2 428, de 4etwn64o de 1993. 
Concede auxilio gfinancei'zo ao CO//SE 
PRO, autotija a abe'atu'ta de CacLLto 
E4pecial e dá out'za-i p4ovidencia4. 
,44t.1 2 - Fica o Podea Executivo au.toai3ado a concedea 
au,ci2io (inanceiao no valoa de C2$ 90.000,00 (Noventa mil, c'zuei 
ao4 -iveaks)- ao Con4eLho- Cvmunt4Lo- Pa Seuaança-b-2+ca2-C-ONS&PRO.------'-- - 
,44t. 2 .- O P4e4ente auxilio de4tina-4e a auxiliaa a te 
cupe.'zaço mecnica do autoniivel .da Baigada P2ilitaa do Po4to de mL 
nad do -Cama qu& 32 Di 4tzito: d:e4tMun-c4--pL4. 
,4.zt.3 2 .-A4 de4pe4a4-decoil4ente4 da paa4ente Lei.co'z4e 
aao à conta da dotação oaçamentcaia - ENCARÇOS ÇERAYS DO í'IÜNSCY7t7O 1 
4ubitica 0630174.1.044000.31.32.00. 
Pa'ugaajo único - Fica ainda o Podea Executivo autoai 
jado a abizic Cadito E4pecia4 no valoiz de que t4ata o antigo j2 
de4ta Lei, pon aeduçao da conta Re4e4va de Contiçncia 99999992. 
999000. 999900. 
-0 CONSVIRO, po4 .ua Diaetoitia, devea apo4. o 
,zQ.ceb-Lmento do Izecuaio.p4eatadz conta4 dentao de 30(t4inta) dia4, 
dunto .0 Sec2eta4ia de flunici pio daíajenda 
,4nt.5 2 - E4ta Lei entaaú em viçoa na data de 4ua pa 
biicaçto. 
ÇAIJJNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA VA DO SUL, 
temb4o de 7993; 
Robe.ato--AnttnLo. machado, 
P4e!eito- 
.1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- Prefeitura Municipal 
Coçapavci do Sul 
5U5 TIFICA TJVA 
Anexa ao paojeto de Lei n 2 428193. 
Senhoa P4e4idente 
Se,tho'lèd Ve4eadofle4: 
Taa-ta 0-p2e4ente -P-ao/etod.e -Lei de atendea - 
4o2Lc-Ltaçco. da comunidade mineiita, :qUe:apO4.rC41!04Ç04 p40p4iO4,n04 
40-Licita auxi-Lio (inanceiao paita comp-Le-taa 04 4€U4404 nec40-.Lad 
pa'za a:itecilpeaaçao de um automivei da f34içada mi-utaIl que p4e4-ta 
40 4e4Viço4 no pO4tO da itejeitida coitpoitaçoo La 4ediada. 
Cntendemo4 ju4ta a aeivindicaçao tendo em 
a nece44idade de combate/a o abiçea.to na izeçiao e p4e4ta4 uma 
meJJw4T_4egaltaaça ptbLtca, deita-cando-, ainda-,-- o, flWflQjzO - expae44ivo 
de /zabitante4na comunidade. 
Cm anexo - XeitOX do pedido CLamado peio Pae 
4identr do CONS-CPRO - Jjocãt -e peo-Ãepae42ntünte CONSEPiRO de min04-
do Cama quaT. 
.4 apite Laç .o de Vo44a4 Ex 2ncia4. 
Ç4132 ETC O PREFEITO MUN CI L DE CAÇAPAVA 
DO SUL,Ae.tembao de 19993. - 
Robe-'zto An\fnio Mpe!íadó, - 
P'zeCaitot9xtí2ipaL. :-:- - - - 
( 
(.b Caçapava do Sul, 16 de setembro de 1993 
Sr. Prefeito 
Vimos através deste, solicitar a V.S. pe￾dido de auxilio financeiro no valor de Cr$90.000 1 00 (noven- - 
ta mil cruzeiros reais) para o fim especifico de auxiliar 
a comun-id-adedas--Minas--do--Camaqui--na--recuperaço- de-um-au ---- --- 
tomovel da Brigada Militar que .prestar.;srviço no posto￾da referida corporaço..i sediada. -. - 
Dessaforfita:V:.5.: sornan-se_j:aas::esforços daqie:la - co1etivit; 
dade que ja angariou recursos- em seu pr&prio meio, entre￾tanto ainda insuficientes, para tais fins. - 
Dr. Raul Pinto Torres 
PRES. CONSEPRO 
1Z1 
7/ - Eng.---Gilberto Muller 
(_/ Rep c-ON-SEPRO r P/ M. CAMAQUX. 
Ilmo. Sr. 
Roberto achado - 
WD. Prefeito- Municipal. 
Prefeitura Lunicipal. 
li / C 
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a PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio 
CÂMARA MUNICIPAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 428 - Poder Executivo 
" Concede auxílio financeiro ao CONSEPRO, 
autoriza a abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências ". 
A Comissão Especial reunida para antl4 
se do Projeto de Lei supra especificado, após amplo estudo 
entende que o mesmo é legal, não existindo vícios de quais 
quer natureza. 
Existe dotação orçamentária. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação. 
o parecer. 
Sala das Comiss6es, 23 de Setembro de 
1.993. 
Ver. Carlos 
Li 
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i l m b L. 6 eto 
líder da Bancada do PI 
4 
. I4cio Morá João B. ienAques