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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Coçapcivci do Sul
coçopovo TCTPAL
o EM2a43)
PROJETO DE LEI N 2429 de Setembro de 1993.
Autoriza a Sup1ementaço de Rubrica Orçamentaria
Art.l- Fica o Poder Executivo autorizado aabrir
Créditos Suplementares,nas seguintes unidades orçamentarias:
100-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
01O1.01010012.00l.31.l1.O1-Pessoal Civil ..........CR$ 4.000.000.00
110-GABINETE DO PREFEITO:
0201.03070212.003.31.11.01- Pessoal Civil... ...... CR$ 1.200.000,00
120-SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO:
0301.03070212.005.31.11.01-
Pessoal Civil .........
ADMINISTRAÇÃO:
CR$ 100.000,00
125-SECRETARIA MUNICIPAL DE
0401.03070212.006.31.11.Ol-PessoaLCivil .......... CR$ 1.500.000,00 -
31.13.00- 0brrgaç5esPatronais.; CR$1 .000-.000;•oo
130-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
0501.03080322:008.31.11.01- Pessoal. -Civil... ...... XR$ l.000.000.,00
43.51.00--Ainort. div- cont ...... CR$ :.i.000000,00
140-SECRETARIA :MIJNICIPAL DE TURISMO:
060111650212.011.31.11.01- Pessoal Civil ......... CR$ 500.000,00
150-SECRETARIA-MUNICIPAL DE OBRAS _VIAÇÃO E TRANSPORTE-j0703.10580212.014.31.11.01- Pessoal Civil ......... CR$ 1.500.000,00
160-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- -E CULTURA:
S 0802.08421882.019.31.11.01- Pessoal civil .........CR$ 500.000.00
170-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEE- BEM ESTAR SOCIAL:
0901.13754282.025.31.11.01- Pessoal Civil .........CR$ 2.000.000,00
180-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA; -
1001.04140 212-030.31.11.01- Pessoal Civil.. ....... CR$ 1.000.000,00
190-ENCARGOS GERAIS -DO MIJNICIP1Or
1201.03070212.036 32.51.00- - -Jnativos .............. CR$ -I.000.00000
32.52.00- -Pensionistas .......... C1l$: 500.000,00 --
32.53.00- Salíirio familia ....... CH$ - 500.000,00
TOTAL.... CR$ 37.300.000,00
Art.?" Servi r: de- recurso para a cobertura dos
Crtd i Los Suplementares de que trata o Art.. 1 9, a maior arrecadação -
prevista para o presenle exercÍcio financeiro.
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefetr!ra Municipal
Caçopava do Sur -
Art. 32_ Está Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicaç&o,revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SIJL,setembro
de 1993
ROBERTO ANTÔNIO 1,1ACI-1ÁDO
Prefeito Municipal
e e
3
r_ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçopavo do Sul
JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n 9429193.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
5
O--presente-Projeto de-Lei--trata--sobre..a Su
plementaçioorç:amentarfa;no:Nal:ordecRsi:7.3oo;ToOo;.00Deessete
milhGes-e trezentos mil -cruzeiros --reais-) e destinase exciusivgrnen--
te para: despesa - com pessoal - e encargos, .incluindo Câmara Municipal
de Vereadores, -conforme :solicitação. -
A previsão de arrecadaçâo a maior o recur
so que -apontamos -para cobertura dos -crd1tos adlc-lonais-deste Projeto. -
É uma--medi-da habitual,- considerando-se -- as
defasagens -dos orçamentos-Públ-icos com a alta:inflação -T-quetem - in
viabilizado qualquer previsão.
- À elevada consideração--dos;-Senhores Paria
mentares.
DO SUL,-:setembro de 199
ÇAPAVA
PROTOCOLADO
P'sO G e n•
Caçapava do Sul, 28 de abril de 1990.
Senhor Prefeito:
Sabendo-se que existe terreno doado à sucesso CASTO
RINAVtLDSO e que-a Prefeitura Municipal no construiu até -esta'.
data, conforme havia sido acertado com a Prefeitura atravs do
Prefeito anterior senhor Otomar Oleques Vivian, 'e que a Sucesc
resolveu reivindicar -ao-Exâcutivo Miirficipal a entregao pr&d4ib!ilocalizado rua jSi0 de Castilhos com a rua Cal. Neto, conforme urna das áoluçes apresentadas pelo executivo atravs de of&ip
g 135179, de 19 de julho de 1979.
Consta do referido oficio no terceira pargrafttej
que as pretens õ es eram de doaço mesmo.
Por tanto:sofl cita -aa providencias imediatas no sen
tido de regularizar a situaço, pois a família poddr ficar
prejudicada., no tendo-outra alternativa a apresentar ao Executi.
vojnsando .que:.tfne&m sempre--demonstr-ou interersa:ain - regularizar
á - . -
Na certeza da ateno2de Vosa Excelncla-para- com o
mesmo, --esperamos uma resposta positiva. -
Atenciosamente,
e. 1
ozIr•;AR UELO75 PEDROSO 5_A'
EXCELCWT(SSIMO SENHOR
DR. JORGE PEREIRA ABDRLLA
r4ESTA CIODE
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NOME CROÜLJi .• -
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JOÃOflA}Y01S00*i' -P3EFEITURA-J.
DA St toDnHo::T O t yL1UzaCIPAL--
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TÀIIOW. DE
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= 302950,z2
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ESCALA = 1 500 DATA : 32 / 04 / 82
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República Federativa do Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL----
Comarca de Caçapava do Sul
PODER JUDICIÁRIO
Certidão
Francisca Tavares Bairros Dalva Meio Osório
Oficial Ajudante Deag. Oficial Escrevente Aut.
Usando da Faculdade que me Confere a Lei por Haver Sido Verbalmente Pedido
C criiIk&;ue a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÂVA DO SUL, Sm sede nesta
cidade -de Caçapava do Sul', possui um im6vel urbano constante de um pré -
: diotielvtharia1 om - suas-_depéndenàiaec istaàç3ese;demaiabenfeitúxi=
as,ttotalizando unia área construida de -1 -34,34m2, para dois pavimentos, e -
o respectivo terreno que mede 6,00m de frente por 14100m de fundo, tendo
na face- -leste 7,30m, sitonesta sed e ,-, confrontando: -sul, com a rua Julio -
de -Castilhos; leste, com Marió-dá Paixão-Lopes Medeios;oeste, - com a-es
quina -- -da Rua--.General - Neto,re foi por-ele adquirido Cm doação -feita pelo
casa]. de Ârthux Gonçalves Dias, conforme escritura publica'de 08/10/1973 9
lavrada no tabelionato desta sede, liv. 11, fie. 71. Matriculado sob flQ-
-- -l77907aü - fls LAb -liv gistrerl,'m -211 d.õ rnaiode 1993aÃ2D
Cr$c2õ09000a- - - -
CEHTIF1CL1 que - o im&vel -acima acha-se livre- e- desembaraçado de hipotecas
de qualquer natureza e de quaisquer outro Ônus.
.CERTIFICA, que:o imdvel acima acha-se-livre de Ações Reais e Pessoais----
Reipersecut6r1ãSr.O. referido :verdade e dou fé. Caçapava doSul02 dejulho de-l993Offcia1-ajuàant-edesignada
—± C2ir33f
Francisca Tavares Bairros -- -
- -- -- - - - ------ -
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ISUCISCA IAVARtS SAJØ5
Oiooi Ajsdoy,ç. Naçoada
.VA 'NLO OSÕQ1Ô
a km. _
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República Federativa do Brasil
ESTADO.DO—1110 GRANDE DO SUL
Comarca de Caçapava do Sul -
PODER JUDICIÁRIO
Certidão
Francisca Tavares Bairros Dalva Moio Osório
Oficial Ajudante De.g. Oficial Escrevente Aut.
Usando da Faculdade que - me Confere • a Lei -por Haver -Sido -Verbalmente Pedido
C CFflIIC(ue LAURA VELOSO PEDROSO, do lar, casada com OzÏ Pedroso; -
HILDL- VEI.OSOLORAES,dO lar, casada com José Pedrosode Moraes; NILDÂ
- LOPESVELOSO, -solteinj _-IZAUltA VELOSOsDL RCSA-do 1arcasadastoxnas
do Peixeira da Rosa; -MAflAS -DE -JESUS 10PESTELOS0'- asado com Zélindar
PreitasVeloso; ENIO LOPESj casado com Sirlei Krumef; TERflL LOPES VELO
so, solteira, possuem em partes iguais um im6vel:urbano constante de n
terreno-de --forma-irregularque mede 10 ,Oørde frente -por -10 1 00m "dc --Iar
gun no:-fundo 9:tendo -31, 002 2e-.frente ao nndeTelo Cladb 4ireito 29j30u
de frente ao fundo pelo lado esquerdo, com área superficial de 302,50m21
eito sesta-sede no -lado par--da iv. -Castelo .Branco,---a 10,00m da esquina cc
:a rua-BentoGonQalflàrsØtOr- ,tlote2 à4S4VpnfrofltandáCaacti
para ondeifazíret e; tom:tiv.Caat elr o1le3teoomolot1r; 'uI, -
com.TailonS T.aljcests , com±er±enoa.que=4 - ou Íora.ii de - -
Jogo Francisco Silveira Godinho, -e foi -por eles -adquirido em ãoaço feite
a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul,-conforme Escritura publica de
- - ? doaçao-nQ - 2Q.-25/fl5 dê-18 dê -novembro -- de 1 8'2- 1 lavrada no tabeliõüatÕ
desta sede, liv.---30-Â, -- fls. -149.---Regi-strado-sobnSR-l-8078 as Lis, ido
2-regastrogeral, em -25 denavemb&ffT9B2._VAWR: CrU2lO.000, -OO.
t 5 - CERTIFICA, que por falecimento do Sr. OZL PEDROSO,: coube a Laura-VelõSTo -
9 Pedroso 1J7 parte do imóvel acima descrito. Conforme R-2-8078 liv. 2-R.
1?•. & - - ------
> O CERTIFICA, que o imóvel acima acha-se livre e desemoaraçado de hipotecas0
de qualquer natureza e de quaisquer outro onus. Ônus.
§ . CERTIFICA, que o imóvel acima acha-se livre de Aç6és Reais e Pessoais Rei
persecutórias. O referido é verdade e dou fé. Caçapava do Sul, 07 de oiflt
bro de 1993. Oficial ajudante designada:
Francisca Tavares Bairros -
• ' .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
-. Coçapavo do Sul
- __________
OBJEID: 10.000 tijolos maciços e 9 d de esquadria de madeira.
Avaliamos o lote de materiais acima descrito em Cr$ 130.000,00 (ce
nto.e- trinta.milcruzeirvsrea-is •)'.-.. 1. -
Caçapava do Sul, 10 de Setembro de 1993.
r flfla.
R1CREAT-2O; 333-llL
CREA 39 071-D
• _____ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-z Prefeitura Municipal
4 - Caçapczva do Sul
LAIJW DE AVMJAÇO
0B.JE1O: 1 terreno sito á rua Pinheiro Machado esquina rua Júlio de
Castilhos.
Com área de 1098,00 m2 proprietário governo da União.
- Avaliwyis 4.m6véiac.ima descrito
de cruzeiros reais ).
Capava do Sul,10 de- Setembro de 1993.
t57. 302DLr
333_t1: 1.
-D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul
IAUID DE AVA11AÇO
OBJETO: Terreno sito na Avenida Castelo Branco caTi área superficial de
300 n? ( aproximada ).
Propriedade de Castorina Lopes Veloso.
- - Avaliamos- opresente dmóVel~ em--Cr$ - 1.80-000;002
mil cruzeiros reais )
Caçapava do Sul, 10 de Setenbro -de 1993. -
tiDE -' CREA 57302 -D
071-D -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal
-t
Coçopova do Sul
LAUIX) DE AVALIAÇÃO
OBJETO: Qsa em alvenaria sito a rua Julio de Castilhos esquina caii
General Neto, propriedade da Prefeitura Municipal, com &rea
construída de 134,34 m2 .
Avaliamos o presente iin&vel em Cr$ 1 .498.000,00 ( hum milhão qua
trocentos- e -noventa -e -oito -mil cruzeiros reais .
Caçapava do Sul ,10 de Setembro de 1993.
57 302-D - --
U'JG.- J fl ÇIQCARI- CREA 20 333.-D
IbRCO:gi LEy- A9D1- CREA 39 071-D
7 -
(
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Caçapava do Sul - Rio Grande do
CÂMrA CIPAL
s
/AC)Q EM --
li- -
Ver. More ira
erlda Bancada do PMDB Bancada, do PDT
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 429 - Origem Poder Executivo.
" Autoriza a supiementaçao de Rubrica
Orçament&ia ".
A Comissão Especial reunida para analise do Projeto de Lei supra citado, apis amplo debate conclui
que o mesmo ngo fere dispositivos legais, no existindo vícios
de quaisquer natureza, e±istindo, tambe'rn, previsão orçamenta -
ria.
Ver.
L
Pela normal tramitação regimental.
Pela aprovação.
o parecer.
Sala das Comissões, 2de Setembro
de 1.993.
\Te k_5a-±íírCs. Neto
do R Lider da Bancada do PL