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materia nº 431/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 431 / 1993
Date 1993-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóvel.
native_id4932

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1993-12-31 Proposição arquivada .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

rÁ 
/ T1ut(C(4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Coçapovo do Sal 
1 
CÂMARA MUMCJp 
- Co0200 
do Sul 
AP VA~O EM 
/)Ç2Ç 1) - 
Autoriza o Poder Executivo a 
permutar im6vel. 
Art.1 2 .- Fica o Poder Executivo autorizado a. permutar 
uma área livre de 34,00 m2que possui dentro do Cemit&rio Público 
Municipal por um terreno. de -:propriedade -do Si'; OTONI DE FREITAS VI 
VIAN sito nesta cidade, A rua Profl Maria - Ambrosina Medeiros. -- 
Pargrfoúnirbo_Destina_se o-referido - terreno :ao pro 
longarnento da urna ua queLdagtacessoi ruasPrÕT14ari=-Ambroflria 
Medei±'os. 
Art.-2& :.-- o terrena -objeto da -preEentar permuta :encàntra-.. - 
se na-- Quadra n 9529, - Setor 10 .Uote --nQlO,I possuindouma-Area super 
ficial--de 395,25 m2 tendo -forma trapezoidal,:sito nesta cidade a 
rua Prof A Maria Ambrosina Medeiros, no -quarteirão incompleto forma 
do --pelas- - -ruas PrCf' - MarirAmbrostna -Medeiros ,_Av .Dr.&lctor -Lang ,na 
- - - n 9a75y-NoeLrRosa eCarl-os 43rurnont:±de Andtãdeeonr as seguin-tes.di 
- rnens6esT e conforntaiitsN0RTEivnme.dtndo=21 ,$0- me tro com -o -lot:1-1- - 
- suJiy-ine-dindo;3o;:5rãÕtra-com --VnlOt ;O9rtES1tfliedifldÓi2 , 75. - 
tros- -com -a---rua- -Pr6r4--Pi Ambis -na4edcCESTE1edindo--ia,W 1± 
• metros com a Suc--de;A1ftdo.Os&tio:daRo ~ae--r-egistrado no CRI lo 
cal sob o n M-14708. 
- Art.32 - Esta Lei entrari-em vigor na data de -sua pu - 
bilcação. 
GABINETE 
tubt'o--de --1,993 
DE--CAÇAPAVA:DO -SUL7 ou -- 
'Avl-]-at Kraúae ,- 
to em - exercici:: 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçopciva do Sul 
J U 5 T 1 F 1C A T 1 V A 
Anexa ao Projeto de Lei n431193. 
Senhor Presidente, 
Senhores: -Veréadoresb-- - 
A pre-sente:-proposta:proporcionar a abertu -
ra -de um- - acesso -& rua P-rof NariaAnbrds&naNedéiros - , - faôilitando 
alocômoção dos moradores -desta 'região. - 
Os=- croquis-' anexos nos mostram--a-situação dcs 
imveis -a - serem -permutados -sãoir -acompanhado-s-ndo&:respecti-vos'-; :"Lau - 
do -4e -Avaliaçes!i=,--- tirfitado=pon - r3 ;s)engenhetros- -locais- . - 
- Entendemos - por=opor,tunoa- proostque:noí-=Ir 
-4 
Prefeitura-J(uni=clpal va1or mator da tvaI-ia&rdo -ixn6vei -tlocaliz.aLr~ 
do -no- Ceflfi-t&r oJNurücipai-i-=Por=ocasiiC-ida -êfetivação .a :permita ,eitT 
que de -outra forma ---não-poderíamotÇ -deT3flïefliato, -proporcionar este 
acesso a rua em -- para - 
promovermoss-a desaprqp-r&ação:. necess&nfa;i. - 
- - À--considerãç&orde --Vossas Exce1nc ias. 
- GABTENETETDO-'PREFEI-TO-MUNICIPAL-DE -1CÀÇAPAVk 
DO SULjfl,ptubro de 1993 112 . - 
, j, /Airtori D!Avila Kràúse, - 
Vice-Prefeito-em exercido.- 
-a. - .
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OFICIO DE REGISTRO DE IMÓvEIS 
COMARCA DE CAÇAPÂVA Do SUL .pt1 
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C2 f LIVRO N.2 REGISTRO GERAL 
Caçapava do s. 30 de janeiro dolo 89 1 11,70? 
11-14700. Um jn&el urbano constanto do u trtrcnO nQ lfl,qij:r -- 
529,z.stor I0,de roma trapezoidal,ccm nra i.perricIn1 tio 315, 
1 
4.. 
sito no&to cidade a rua Prot.ttarla Arbro5!na'rede iros,dJ.ttã.lzjo 
ri:tros da Rv.Ür.Victor lz-tng,no qt:aateir inccnpieto torr-aio p' '1 
t&jfls Pior .Maria Ambrosina flodelro,,t.v.Dr.Vjctor tann,rtia no 
flb&a o CarosDrurnond de indrado,com -a, -s.girin'or-dinont.cn o cor 
rruntnjosanorto 1 nusiindo 31 9 50netros.cum:o )oto.33;.su),n.niif.s"-.. .11, 
5bnutros com o lato 09; lestn,modindo 17,75rnttros com a tem 
• rio Itiabrosina 11.edejros;onntii,modjndo 37 9 Ot'.n'.Lroo com a nir.s!r 4ri 
ln. :1ia:06oiSo:di:Rosa:Va1or*1JCZS3OiflflrPflVPRJ[1 Ini OrOtuntdofl- s.fln.j- 
• )liítlo ntr.tn Ddn ,rlCssio 
245)601 0O413CR(C1STRO ANTCR3 CRI nV RJ4%U7): no? fl,r1cdo Jsütõ;2- 
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ESTADO DO RIO, GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Coçopova do Sul 
IAIJW DE AVALIAÇD 
ORJE7O: Terreno no Catit&rio Público Municipal ccxn área superficial de 
34 rn2 . 
Avaliamos o imSvei acima descrito em Cr$ 81.503,00.( oitenta e Ilut 
mil e quinhentos cruzeiros reais ) 
t 
Caçapava do Sul; 10 de Setehtro de 1993. 
1.- i7 2-D 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
W.E(jJ.I.I'L.. Sul l 
IAUDO DE 
OBJETO: Terreno cm Área superficial de 360 e sito á rua Maria Ambrosina 
Propriedade de Otoni de Freitas Viviam. 
Avaliamos o im6vel acima descrito em Cr$ 76.000,00 ( setenta e seis 
mil cruzeiros reais ) 
Caçapava do , SêtembroTTde 1993. 
ARQ. AC 1 DE 57 302-D 
- 
/ 
• 4 r 
O. MARcONI NABDI-: CREA 39 071-D 
/ 
a 
- 
57 302-D 
r 
520. 33Da.e. - . -- -a- 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
/
Prefeitura Municipal e e. 
/ 
/ Caçopova CIO Sal 
LAUtO DE AVALIAÇÃO 
OBJE7O: Terreno ccrn frea superficial de 360 ? sito à rua Maria Artroslna 
Propriedade de Oton.t de Freitas Viviam.,.... 
1' 
Avalianos.o imóvel acima descrito em Cr$ 76.000,00 (.setenta -e 'seis 
mil cruzeiros reais ) 
0 4. 
Caçapava do • Sul;-AO de- Setembro-de 1993.rs. 
-CREA 39 071-D - 
/ 
e 
a PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL BE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande 
CAM AR,k MTTNTCIPAL 
Caçopav 
-
o 1 
fluAflO EM-------- 1 
Secretário 
CoMISSXo DE CONSTITUIÇXO E JUSTIÇ& \\ 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 431/93 - Origem Poder Executivo 
ti Autoriza o Poder Executivo a permu￾tar imóvel ". 
A Comissão de Constituição e Justiça 
reunida para an1ise do Projeto de Lei supra referido, a￾pós amplo debate5e estudo sobre a matéria, entende que o 
mesmo é legal, não existindo vícios de quaisquer natureza. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação. 
parecer. 
Sala das Comiss3es, 13 de outubro de 
1.993- 
Pres. Ver. Carlos Carvalho 
Bel • Ver • Ivan Pessoa 
Ver. Araci TolfgZ2 -, 
Ver. Raul P. Tprres 
Ver. Jacinto Si a 
Ver. Lcio Mor ira a 
Ver. João B. Henriq. ues/'4hc cztt_n4't_U2- ,4f441 
Ver • Kau Teixeira 
(j05 
-1 
/ 
ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapóvo do Sul 
LAJJIX) DE AVALIAÇXO 
OBJPI'O: Terreno no Cernit&rio PC1ico Municipal com &rea superficial de 
34m2 . 
Avaliamos o irn8vei acima descrito em Cr$ 81.500,00 ( oitenta e ttzn• 
mil e quinhentos cruzeiros reais ). 
Cagapava do Sul,-10 de- Setebode1993.Z- 

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