materia nº 432/1993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
CIO Sul 
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PROJETO DE LEI N 2 432, de 1993. 
Altera dispositivos da Lei n 2 458, 
de 08 de junho de 1993 e da Lei 
n2 496, de 25 de agosto de 1993. 
1 - 
* 
Art.1 2 - Fica alterado o artigo 72 da Lei n 2 458/93 c. 
Inciso II do mesmo artigo referente a Lei n0 496/93, passando a ter 
a seguinteal 
--LIflMiho MunitpattBem Estar Social será 
constituído de 06(ffieis) membros, a saber￾1 - Um representante do Poder Executivo; 
II- Um usuário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
III-Um representante das. ÀssQciaes Comunitárias de 
Bairros e_Vilas; - - 
- 2W- Uw- usz&ctdo Sindicato dos trabalhadores na (Lona 
tiqjoÇti ejio Mobiljírio. 
V_ te ø dé Muiitctp±o p - - -: 
zenda; e 
0 VI- Um usuário do Sindicato dos trabalhadores na Indus 
- 
tria e Extração do Ferro e Materiais Básicos de Ca 
• - -- paãdoSu1. 
• 't.2 L.'1 entrará em vigor na data de sua pubil 
caçao rev a oT.S as di em contrário. - 
- CAI3INF.fl DO PREFEITO DE CAÇAPAVA DO SUL, outurbo de 
1993. - - 
Roberto Ant&do Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Coçopava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 432/93. 
Senhor Presidente, 
O_ob4e-Uvodo presente projeto de Lei e a 
•J 3-..__- --- - - - - - - 
adequaçaotdãLei quedispoesObre a Constituição do Consélho Mu 
nicipal do Bem Estar Social, tendo em vista a necessidade de pari 
dade entre seus membros. 
- er ç ao de Voss Excelancias. - 
PREFEITO ;1 PALDE CAÇAflA 
---=--- -. 
- -. nacadÕ1=tn — -: 
Prefeito ícipal. 
-- - r - -. -- --- - - 
- - - - - ---- - - - 
----- 
e PODER LEGISLATIVO 
CAMABA MUNICIPAL DE CAMA RA MTTMCJPAL 
Co-y 0pav Sul 
Caçapava do Sul - Rio Grande DQ7OE 
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 432/93 - Or Poder Executivo. 
" Altera dispositivos da Lei nQ 458, 
de o8 de junho de 1.993 e da Lei - 
nQ 496, de 25 de agosto de 1.993 ". 
A comissao Especial, reunida para 
análise do Projeto de Lei acima mencionado, ap6s estudo apro 
fundado sobre a matéria em pauta, entende que o mesmo não iff e 
ré dispositivos legais, não existindo vícios de quaisquer na 
tureza. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação. 
É o parecer. 
Sala das Oomiss6es, 27 de Outubro 
de 1.993. 
Ver. B , ira Ver. . ino L. 5. Neto 
• e± da B a do PP R Lider da Bancada do PL 
_ & 
Ver. L'cio Ti eira- - ver " Joao 1/ Henriques 
Lide da Bancada do PTWB Lider da Bancada do PDT