materia nº 437/1993

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂM'1.& MTTNTCTPAL 
Caçapava do Sul - Rio Grande G 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 437/93 Poder Executivo. 
Altera padrões das funçes de Tesourei 
ro e; Desenhista da Categoria Funcionai￾Assistente Técnico e de Telefonista da 
Categoria Funcional Auxiliar Executivo, 
constante na Lei n2 193/91 ". 
ÀComisso de Constituição e Justiça reunida 
nesta data para analise do Projeto de Lei supra referido , 
apds detalhado estudo, concluiu que o mesmo não fere dispo 
sitivos legais, não havendo vícios de quaisquer natureza. 
Existe , também, dotação orçamentária. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação. 
Ê o parecer. 
Sala das Comissões, 17 de novembro de 1.993 
Pres. Ver. Carlos 
Rel. Ver. Ivan Pé 
Ver. Jacinto Silv 
Ver. Araci Tolfo 
Ver. Raul Torres 
e- a- A 
Ver. Lucio Moreira 
Ver. J6o Carlos Teixeira 
1ç 
Ver. João B. Henriques 
1 
- 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SLJ Á*1An4 MtJY7cfp4 
Prefeitura Municipal uso
Caçapovo do Sul 
DE LEI N9 437, de novembro de 1993. 
Altera padrões das funções de Te 
soureiro e Desenhista da Catego￾ria Funcional Assistente Tcnico 
e de Telefonista da Categor'íaFun 
cional Auxiliar Executivo, cons 
tantes na Lei n 2 193191. 
1 '- -- - - 
-. -F Ficam alterados os padrões de vencimen 
-. -. 
to das categonacdEuntíana3.s da Lei da segulnte. manei 
ra-aro Os Tesoureiros e Desenhistas, per 
._2 tenceãts gi-1MFWieiona1 AssistentrTcnico terão seus 
padr3es alterados de 15 para 17; - - - 
-- Parágrafo 2- As Telefonistas pertencentes a c 
tegoriã Funciona12iAüflliar Executivo ta6 seus padrões àlterí 
dos de 07 para 09, de conformidade com o quadro a seguir: - 
CA'PEGORIC - CLASSE PADRÃO 
1 Desenhista E 21 
1 Desenhista D 20 
1 'C• 19 
1 B 18 
2 .1 A•' 17 
1 TeourJy07 E 21 
f -- 7 Tesouriro, D - 20 
1 TÕUt'êi-# C - 19 
8 18 
2 Tesoureiro A 17 
• ___. 
/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Á 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul - 
1 Telefonista E 13 
1 Telefonista D 12 
1 Telefonista C ii 
1 Telefonista B 10 
3 Telefonista A 09 
Art. 2- As despesas decorrentes desta Lei, corre 
rão por conta de dotaço orçarneitarxa pr&pria 
Art2Z&stLLei entra em vigor na data de sua ou 
blicaçao eus _iintir de 1 2 de novembro de 1993 
- 
• --.------_;-:;- - • 1 - _.. _ W_.fl.-. - ••• Ar $ ,.tvogam-se as;disoosiçaesaen contrario. 
-- --:- - - 
P9*FEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
novembrod99YJJf - 
-- - 
- - ±.-- -. Roberto Ant&iio-Machado, 
Prefeito Municipal. 
e￾w - 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
0 
Coçapava do Sul 
JUSTIFICATIVA 
__Anexa ão Projeto de Lei nQ 437193. 
Senhor Presidente, 
/ 
SenhM'esrVereadoresc)s: 
rr 
- 2VIaio.prepeMe rPer.o3et. de Leitai atendenp1e4'. f
- 1 
to de nossos »iervi dorãã'r5sbureTire1 eu De sënhis'tàs pertententes; a; Catettc 
andk;dç1eÍoMst8s !que -per.er 
Outras categorias profissionais como Agentes 
Admiktt'ativDSreAssistenestF-azed&ris4 pbs-±nzeranrpieitos±'e' se 
rneihanter-e;' foram -atendidos . 
Estarprejtenç&o; -ãtingi-ráuM .universo -.de 07 '(se - 
Secretaria-te MuríicIpIo!. da 
'Administração: e, da Fazenda .permitem+-nosa -atendenesta - reivindicação à - - 
vez. valorizando.nosso&se 
exemplo, de outras categorias,;- 
Cem e R dida certamente- estaremos mais urna 
çao;de VossassExe\encias.as. L. 
DO PREFEITO; DE CAQAP-AVk\DO flt 
- 
SUL-,' ,novembro de l993j----- 
Roberto Ant6ni Machado, 
Prefeito ,Mun 1. 
e-