materia nº 451/1993

.0 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
Prefeitura Municipal 
do Sul 
CÁM 'A MUNICrPAL 
 Sul CQÇ 
AØOEJ4// ?! 
PROJETO DE LEI N 2 451 de novembro de 1993. 
Autoriza o Poder Executivo a con 
tratar, emergenci almente, 4(quatro) 
profissionais da área da saide. 
Art.1 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, 
emergencialmente, pelo período de seis (06) meses, a contar de l 
de dezembro'4(quàtrb) profissionais da área da SaCide, como segue: 
- - - t3TuuiCe1in1cb_geral - com carga hor&ria de 40h/s; 
om 20h15, 
• .-..--. -,. -t4. - 
____________ - com 20h/s.- 
- - - - 1EE-cai iErviço prestado, cada profissional rece 
berá, mensalmente, o valor correspondente ao Padrão 25, Classe A,20W 
s, sendo' que os profissionais com desempenho em 40h15. receberãoan 
dobro. 
Art.3 2 As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art.4 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
ção e seus efeitos a contar de 1 9 de dezembro de 1993. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, no 
embro de 1993. 
- -•- - ---_--- -- - - - - - - - 
erto 
- 
Antonio Machado, 
:'-y: 1C 1 flntca Prefeito Municipa1. - 
- 
- 
k Á - 
-- ,-.--- 
• - - 
SI = 
5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
4 Caçapovo do Sul 
.J U 5 T 1 F 1 C A T 1 V A - 
Anexa ao Projeto de Lei n 2451193. 
El 
Senhor Presidente, 
- Sehoi'sVereadorês:-t: 
--- ---- -- 
- - -r- - 
a 
oresença-de 
• de LeiTa! 4513 qüé1bãtayda tont-rataçio;iõrnergenc-ial de 04 quama - 
tro) pi'ofissionais-darea-ã sae-Fase-necessír10 tais contra 
taç&es.ern istàe :6sproflsSi-onais- atuantes- em - i nossosi 
quadros;: ncr'tettaramrtatgr - oí'rfl - entaretaS -det inadasnnpeir - 
• SMSMÀ ter doÉttãff JCSFtanóeiadas;k an&iisê: do-Conselho, juntaznen 
te com-a Secretaria- dó-aideç 4ndi-cou:contrataçaomais •econmica - -. 
e maisatltl-entean - 
Aproveitamos a oportuÀ&dade -para-renovar nossos 
protestos de elevada-considera o. 
GABINETE DO ITOfl4UNtC1PAL O CAÇAPAVA DO SUL, 
/ 
1.993 
Lider da Bancada do PL 
Ver. JoVB. Honriques 
Lider da Bancada do PDT 
PODER LEGISLATIVO 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Caçapava do Sul - Rio Grande 
cÂM.\p A MUNICIPAL 
Ca»pavo do Sul 
/ /111 13 
PARECER AO PROJETO DE LEI N 9 451 - Origem Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a contra￾tar, emergencialmente, 4 ( quatro ) 
profissionais da área da saude ". 
A Comissão Especial reunida para anali 
se do Projeto de Lei Q 451J93, de origem executiva, após 
minucioso estudo entende que o mesmo no fere dispositi - 
vos legais, no existindo vícios de quaisquer natureza. 
Existe, também, dotação orçamentária. 
Pela normal tra.mitaço regimental. 
Pela aprovação, 
Ë o parecer. 
Sala das OonrLss6's, 25 de novembro de