materia nº 454/1993

C-e-j- . 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Coçopova do Sul CÂMARA MTTNTcrpA 
luçoPovo do Sul 
APROv,00 
( j ScrssÕrjQ 
PRO26T0 DC LCY li' 454,de dejembào de 2993. 
Alteia o pa;o do a4t.4 9da Lei 
Municipal nt 243. do 28 de de 
jombao do 
- Ttco p4o4aopodo po'z mat' 2(um) ano o pujo do 
 dá LeL-murticLpa1pn' 243,tde 18 de -dojomb*c:do 4992, 
____ 
e4tabeJoc&køPpaZmpj'lo U4bnóÁna41flinãIstdo Camáçuei 1 concede tnct'nt.cvõi . 
e da outIzaa.pdzovidencia4441d4 
______ 
Agt$2S C4t&eÀ!enti!ateé vi.po.çno datd'de. 4uapab2iH 
___ 
- - A3Rvi-,na4 4i4o4aç.e4-em contt*ito: - - -- 
-- 
- - çA8ncTcDOrRerwcrnuNsc5nuDc MVA •;bO SOt d! --- 
;enbaotde 199.3cH￾Robe*to Antinio Machado, 
Ptegnto Municipa2. 
- /99/ 
- - 
1 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
í 1.' Coçopova do Sul 
505T-2F5CAT2VA 
Anexa ao Paojeto de Lei a.) 454193. 
Senho* Pited.Ldente, 
1 Senitotè4 - Ve4teado*td:j 
—s 
- -r' -- - ----.zr - - - -. --'-- - a 
tLacrÇUraCBC 4epu2a4i;a4e:todaseoa.5Cd;cô4Jzpnt;n da4a6wvLtrC 
;açao de dua c* €4- 443aOr/iOhtÇUtJ_tVO.mO4 =Ír apai&sçaoi1e Vo~.4 Cx 
- 1ncia4Zp4eate P ojeto de ie4±qansa a- dtintaç&o d0 pcozca--- - 
cedido - pana , taí. - 
DO SIJLy.±de;enbaode 1993:ft. 
( 
flCFC2TOfl CflAL 66 CAÇ4P4VA -V 
Robato-An 
Pa e1Zt.;to 
• 
ESTADO DO RId GRANDE DO SUL' 
Prefeitura Municipal 
-do Sul 
'LEI N' 243, dc 18 de dezembro de 1991 
Estabelece Perímetro Urbano nas 
Minas do Camaqua, concede inccrt 
tivos e da outras providencias. 
JORGE PEREIRA ABDALLA. prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a camara Municipal de Verca 
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
r7 e 
- Art.,42.vtSttbelete-0 Perímetro Urbano-da 
oCmhu1OClifld.8t0 39 Distrito de iiCa 
- 
cotttxtofltaÇOe, Conforme mem-'t 
impos tn￾predial orà- r---- 
at-1rmornentoi da .transri4nariads riiïÇeia an 
__ dLfltfl*flSs4flflra , ___ - 
- 
-- - - - -- •---.---- -- r- - - .Paràgíafoitnjco.uojjiej,j tbncedior=?jnc;nta 
- __Tr - • 
yo -de--quo ;.trata oartigo; -Bo caso da -Companhia :participar caaw- 
____ - terce.iros-.-emqualguer -tspo de - 
- 
. e' CBC- ficara :±ckb!igada a manter - a 
que couber,-os irosto no Miinici 
_- Art; -4R.A CBC--terá prazo de dois anos 'para- 
___ -- em-cbnJiifitbc%o' b1co' municipaflj epu1ar1zar'
-tadal. az - 
'qucs-t3eb!;c1ecorretj da úrbarii.açao t3a re;-- 
ao 
ei-:: •-•• 
- - 
Lei sentrarí cm %TSponq dat; 
- -- -----a - - -. - 
- - - - 
- - - - 
-- 
___ 
- - . -7- 
- CMLflEflbØDftijrjo 
•D0ZUL,i-i$ dc•4czcmbr»do 
Jorge Pereira Ab-da11a. 
•_ 
Prefeito. 
- - rr---- •- ___ 
Criou Pcrcifa de Carvalho, 
Secretario Gira! do Município. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
4 Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PARECER AO PROJETO DE LEI NO 454 - Origem Poder Executivo 
CÂMARA MUNICTPAL " Altera o prazo do art. 42 da Lei r&rni. 
Caçoavo do Sul 
DVIADO cipal ng 243, de 18 de dezembro de 
Secretário 
1.99%». 
A COMISSXO DE CONSTITUIÇZO E JUSTIÇA 
reunida para análise do Projeto de Lei supra citado, ap6s a 
pia an1ise e debates, entende que o mesmo não fere disposi￾tivos legais, não existindo v:fcios de quaisquer natureza. 
Pela norma 1. traxn±tação regimental. 
Pela aprovação. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 
1.993. 
Pres. Ver. Carlos Carvalho 
Rei. Ver. Ivan Pessoa 
s 7 
e' 
\O 4 
Ver. Araci Tolfo 
Ver. Raul P. Torres______ 
Ver. Jacinto Silva 
Ver. Lcio Moreira__ 
Ver. João B. Henriques____ 
Ver. João O. Teixeira 
1