materia nº 461/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
CAM AR k lqTNTCiPAL 
u 
APROVADO 
PROJETO DE LEI NQ 461, de dezembro de 1993. 
Autoriza o Poder Executivo a assi 
nar contrato ou convriio com o Es 
tado do Rio Grande do Sul,atravs 
da Secretaria de Educação com vis 
tas a execução de obras para anpliã 
ção da Escola Estadual Maria Jose 
fina Saldanha. 
Art.l - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar con 
trato/convnio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secre 
tarja da Educação para a execução de obras de ampliação da Escola 
Estadual Josefina Saldanha. 
Art.2 9 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi 
cação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,,dezern 
bro de 1993. 
Roberto Antonio Machado, 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapova do Sul 
JUSTIFICATIVA 
Anexa ao Projeto de Lei n 461/93. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Objetiva o presente Projeto de Lei o amparo 
Legislativo necessário para que o Poder Executivo firmar convgnio 
com o Estado do Rio Grande do Sul, atravs da Secretaria da. Educa 
çao para administrar as obras de ampiiaçao da Escola Estadual Ma 
ria Josefina Saldanha. 
Em anexo solicitação para tal do Secretário 
de Município de Educação e Cult a ue complementa a presente jus 
tificativa. 
DO SUL, dezembro de 1993. 
PREFFEITO NU 
11 
 PAL DE CAÇAPAVA 
- - 
Roberto Antoio Machado, 
Prefeito M cipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Of. 274/SMEC/93 Caçapava do Sul, 22 de dezembro/93. H 
Senhor Prefeito: 
\ 
Conforme solicitação da Secretaria de
`
Jstado da 
Educaç.o, vimos solicitar Lei aprovada pela camara, autori 1zando a 
Prefeitura a contratar com o Estado, para a ampliação da E' cola Es￾tadual Maria JOsefina Saldanha, com verba estadual, cujo projeto ia 
havia sido encaminhado pela SMEC e esta no Setor de Engenharia, sen 
do atualizado com vistas a nucleaçao desta escola. 
Agradecendo vosso empenho, subscrevemo-nos 
Atenciosamente. 
J 
Antoni'&atlos Al es L Leão C, 
SECRETÀRÍMUILDE EDUC.E CULTURA. 
Excelentlssimo Senhor 
Roberto Antonio Machado, 
DD. Prefeito Municipal, 
Nesta Prefeitura. 
PODER L G ISLATIVO -i t41 CÂMARA MUNICIPAL DE 
Sala das Comissões, 27 de dezembro de 
Lider da Bancada do PMDB Bancada do PDT 
Henriques 
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Á, 
Caçapava do Sul - Rio Grande Sul 
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-- 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 461 - origem Poder Executivo. 
" Autoriza o Poder Executivo a assi - 
nar contato ou convênio com o Esta 
do do Rio Grande do Sul, atrave's da 
Secretina de Educação com vistas a 
execução de obras para ampliação da 
Escola Estadual Maria Josefina Sal￾danha. 
A Comissão Especial reunida para anali 
se do Projeto de Lei supra referido após amplo debate enten 
de que o mesmo 4 legal, no existindo 'vícios de quaisquer - 
natureza. 
Pela normal tramitação regimental. 
Pela aprovação, 
É o parecer.