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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 0212020
AUTOR: Vereador Mariano Teixeira (PP) Presidente da Câmara de Vereadores
Requer envio de correspondência à concessionária
de energia elétrica RGE Sul, solicitando providências
referentes à mudança no envio de faturas mensais
aos clientes.
Senhores(as) Vereadores(as):
Ao cumprimentá-los cordialmente, colho da oportunidade para requerer o envio de
correspondência à RGE Sul, a fim de que esta tome providências relativamente á informação
de mudanças na forma de emissão das faturas/contas de energia elétrica veiculadas pela
concessionária, que decidiu fechar as agências por pelo menos 15 dias, a partir de 2010312020
para ajudar no combate ao Covid-19, bem como indica aos usuários que devem acessar os canais
digitais da empresa para realizar suas solicitações, leia-se, contas/faturas, não mais serão
entregues no endereço das residências, tendo o consumidor que buscar os serviços no endereço
eletrônico, imprimindo suas contas que são enviadas por e-mail ou através de aplicativos.
JUSTIFICATIVA:
Em que pese o anúncio de mudanças na prestação dos serviços de entrega física de
faturas diretamente nas residências dos clientes, mesmo que em caráter temporário, frente a
estes fatos, nota-se que a maior parte da população não dispõe de acesso a internet, tampouco a
suporte técnico suficiente para imprimir as faturas referentes ao consumo mensal da energia
elétrica, logicamente. Por estes fatos, a Câmara Legislativa desta comarca, recebe diariamente
reclamações para providências no sentido de intervir, buscando resguardar os direitos do
consumidor em receber a fatura na sua forma física e, diretamente nos respectivos endereços,
sob pena de não o fazendo, estar causando prejuízos e embaraços ao povo caçapavano, além de
incorrer de forma contrária aos termos da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
22 DE MAIO DE 2020.
Cànlara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 2L, 05 ,2o2
Horário: 14 h51 min
Ver. Mariano/Teixeira - PP
Entrega: ( >4 mãos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
seio
- - Rua B&apdcCaçapava, 621 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul -RS
Email: contato a esc apayflrs.govbr- Fone: (55)3281-2044 12428
www. camaracacapava. rs .gov.br
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