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materia nº 84/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaRequer envio de correspondência à concessionária de energia elétrica RGE Sul, solicitando providências referentes à mudança no envio de faturas mensais aos clientes.
native_id4958

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Proposição aprovada — aprovada

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
REQUERIMENTO N° 0212020 
AUTOR: Vereador Mariano Teixeira (PP) Presidente da Câmara de Vereadores 
Requer envio de correspondência à concessionária 
de energia elétrica RGE Sul, solicitando providências 
referentes à mudança no envio de faturas mensais 
aos clientes. 
Senhores(as) Vereadores(as): 
Ao cumprimentá-los cordialmente, colho da oportunidade para requerer o envio de 
correspondência à RGE Sul, a fim de que esta tome providências relativamente á informação 
de mudanças na forma de emissão das faturas/contas de energia elétrica veiculadas pela 
concessionária, que decidiu fechar as agências por pelo menos 15 dias, a partir de 2010312020 
para ajudar no combate ao Covid-19, bem como indica aos usuários que devem acessar os canais 
digitais da empresa para realizar suas solicitações, leia-se, contas/faturas, não mais serão 
entregues no endereço das residências, tendo o consumidor que buscar os serviços no endereço 
eletrônico, imprimindo suas contas que são enviadas por e-mail ou através de aplicativos. 
JUSTIFICATIVA: 
Em que pese o anúncio de mudanças na prestação dos serviços de entrega física de 
faturas diretamente nas residências dos clientes, mesmo que em caráter temporário, frente a 
estes fatos, nota-se que a maior parte da população não dispõe de acesso a internet, tampouco a 
suporte técnico suficiente para imprimir as faturas referentes ao consumo mensal da energia 
elétrica, logicamente. Por estes fatos, a Câmara Legislativa desta comarca, recebe diariamente 
reclamações para providências no sentido de intervir, buscando resguardar os direitos do 
consumidor em receber a fatura na sua forma física e, diretamente nos respectivos endereços, 
sob pena de não o fazendo, estar causando prejuízos e embaraços ao povo caçapavano, além de 
incorrer de forma contrária aos termos da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que dispõe sobre 
a proteção do consumidor. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 
22 DE MAIO DE 2020. 
Cànlara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 2L, 05 ,2o2 
Horário: 14 h51 min 
Ver. Mariano/Teixeira - PP 
Entrega: ( >4 mãos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
seio 
- - Rua B&apdcCaçapava, 621 -CEP 96.570-000-Caçapava do Sul -RS 
Email: contato a esc apayflrs.govbr- Fone: (55)3281-2044 12428 
www. camaracacapava. rs .gov.br 

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